Cumprimento de sentença 0801194-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801194-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801194-19.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Boa Vista/RR, 24/7/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 10:45

Expedição de documento

22/05/2026, 10:45

Expedição de documento

22/05/2026, 10:25

Expedição de documento

22/05/2026, 10:24

Documento

27/03/2026, 07:54

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:44

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18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:00

Expedição de documento

17/03/2026, 08:50

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801194-19.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FABRICIO PEREIRA DIAS Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-TETO DE RORAIMA DIEGO Requerido(s): NICOLAU DA SILVA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, objetivando a execução de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (TPU 156 – Cumprimento de sentença) e do assunto principal (TPU 10655 – Honorários Advocatícios) junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato eventual prioridade anotada na capa dos autos que faça referência a inspeções de anos anteriores. No mais, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), que resultou na constrição parcial de R$ 8.187,92. Foram expedidos alvarás eletrônicos em dezembro de 2025 para levantamento dos valores. Consta ainda a inclusão de restrição total sobre veículo de placa NAI9955 via sistema RENAJUD em desfavor da parte executada. Em sua última manifestação a parte exequente requereu a restrição do veículo de propriedade do devedor e a renovação da penhora online (EP 147). É a inspeção. DECIDO. Verifica-se dos autos que já foi realizada a restrição de circulação do veículo indicado. INDEFIRO o pedido de renovação da penhora online, uma vez que realizado recentemente nos autos e, em que pese o bloqueio parcial de valores, a duração da penhora online com repetição programada demonstrou que o executado não possui, a princípio, valores aptos que satisfaçam a execução. Além disso, deve o credor buscar outros meios para a satisfação do crédito exequendo que sejam menos onerosos ao devedor. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas 1. 2. 3. 4. 5. disponíveis, quais sejam, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD, SNIPER e CNIB, independente de nova conclusão. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801194-19.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-TETO DE RORAIMA DIEGO Requerido(s): NICOLAU DA SILVA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801194-19.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$26.520,21 Requerente(s) BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA rua Vicente Mouta Rodrigues, 194 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR Requerido(s) ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-TETO DE RORAIMA Rua Dom Apparecido José Dias, s/n - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-488 - Telefone: ( 95) 99155-4921 ou (95) 99142-6015 DIEGO NICOLAU DA SILVA desconhecido, SN - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99116-8532 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual. 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA Réu: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-TETO DE RORAIMA e DIEGO NICOLAU SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA ajuizou “ação de manutenção de posse” desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-TETO DE RORAIMA e DIEGO NICOLAU, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Em apertada síntese, a parte autora informou que, no ano de 2013 teria celebrado contrato de compra e venda n° 1720 de imóvel (doc. 06 em anexo), junto a empresa Ré, tendo como objeto lote localizado na rua JB 28, quadra 69, lote 31, bairro João de Barro, na cidade de Boa Vista – Roraima, com medidas de 12 x 25, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo como forma de pagamento uma entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 20 (vinte) parcelas consecutivas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3. Relatou que, do referido contrato já teriam sido pagas 18 (dezoito) parcelas mais o valor de entrada, o que totalizariam R$ 5.619,84 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovantes em anexo (doc. 07). Ou seja, mais de 90% (noventa por cento) do valor acordado. 4. Continuou relatando que já teria feito benfeitorias no local, com fundação para edificação de uma casa que teria custado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entre compra de tijolos, cimento e mão de obra; bem como sempre mantém o local cuidado, conforme posse se comprova pelas imagens em anexo (doc. 09). 5. Disse que, tomou conhecimento de que a empresa Ré teria negociado o mesmo imóvel com terceiro, o senhor DIEGO NICOLAU (segundo requerido), alegando atraso do pagamento das demais parcelas (duas parcelas) e rompimento do contrato. No entanto, tais informações jamais teriam sido repassadas ao Autor, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] que soube da situação por meio do contato com o suposto atual comprador (DIEGO NICOLAU - prints em anexo 10), que estaria ameaçando destruir a edificação levantada pelo Autor e também retirar os tijolos que estariam no local. 6. Disse que teria registrado o Boletim de Ocorrência nº. 00068717/2023, em razão das possíveis ameaças e esbulho praticado pelos requeridos. 7. Em arremate requereu: a) o deferimento da liminar de manutenção de posse no imóvel localizado na rua JB 28, quadra 69, lote 31, bairro João de Barro, na cidade de Boa Vista – Roraima; b) Subsidiariamente, caso assim não entenda, requer seja o primeiro réu condenado à indenização, a fim de restituição pelos valores pagos e pelas benfeitorias úteis e necessárias no valor de R$ 26.520,21 (vinte e seis mil quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos); c) a citação da parte requerida; d) a condenação em honorários de sucumbência; e) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitido, etc. 8. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos no EP.7. 9. Houve a realização de audiência no EP.22, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Agravo de Instrumento no EP.32. 10. E apresentação de contestação no EP.24. A parte requerida de maneira bem resumida alegou que não haveria posse mansa e pacífica, bem como que o requerido estaria inadimplente no pagamento das duas últimas parcelas nos valores de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), cada uma delas, a quase 10 (dez) anos. 11. Em seguida disse que, teria agido dentro das conformidades legais, e que a venda para o requerido DIEGO NICOLAU teria sido de maneira lícita e transparente, sem qualquer irregularidade. 12. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 13. Houve réplica no EP.28. Decisão saneadora no EP.41. 14. Houve audiência de instrução e julgamento no EP.52. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.55. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] 15. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 16. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 17. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 18. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 19. Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, e assim, com ele serão julgadas. Do Mérito: 20. Funda-se a lide em “ação de manutenção de posse” do imóvel localizado na rua JB 28, quadra 69, lote 31, bairro João de Barro, na cidade de Boa Vista – Roraima, com medidas de 12m² x 25m², em que a parte autora afirma de que teria comprado e pagado o imóvel por R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo como forma de pagamento uma entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 20 (vinte) parcelas consecutivas nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 21. Relatou que, do referido contrato já teriam sido pagas 18 (dezoito) parcelas mais o valor de entrada, o que totalizariam R$ 5.619,84 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), Ou seja, mais de 90% (noventa por cento) do valor acordado. 22. A parte requerida, por sua vez, em sua defesa, alegou o inadimplemento contratual das duas últimas parcelas, no valor de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, há aproximadamente dez anos. 23. Pois bem ao disciplinar os requisitos da ação de reintegração/manutenção de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil determina que é ônus do autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a perda da posse. O art. 1196 do Código Civil, por sua vez, define o que deve ser entendido por possuidor: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. 24. A propósito, a interpretação sistemática dessas regras permite concluir que, para provar a condição de possuidor, o autor da ação de reintegração de posse deverá demonstrar que mantinha exercício de fato sobre a coisa no tocante a usar, gozar e dela dispor (art. 1228 do CC), e que foi privado desse comportamento por ato do réu. 25. Pois bem ao disciplinar os requisitos da ação de reintegração/manutenção de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil determina que é ônus do autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a perda da posse. O art. 1196 do Código Civil, por sua vez, define o que deve ser entendido por possuidor: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. 26. A propósito, a interpretação sistemática dessas regras permite concluir que, para provar a condição de possuidor, o autor da ação de reintegração de posse deverá demonstrar que mantinha exercício de fato sobre a coisa no tocante a usar, gozar e dela dispor (art. 1228 do CC), e que foi privado desse comportamento por ato do réu. 27. Pois bem, como já dito, a lide discute questões possessórias e, sobre o assunto, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “é da apuração da situação fática que se pode aferir a natureza da titularidade do possuidor. Colhe-se da doutrina que possuidor é aquele que atua frente a uma coisa como se fosse proprietário, pois exerce alguns dos poderes inerentes ao domínio e a posse” (AgRgAg 29.384 MS, rel. Ministro Waldemar Zveiter). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] 28. Importante asseverar, que a ação de manutenção e/ou reintegração de posse limita-se à apuração da melhor posse, não implicando, dessa forma, qualquer consideração acerca do domínio, cuja via processual adequada é a petitória. (REsp 1025921/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010). 29. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 927 do Código de Processo revogado, competir ao autor da ação possessória a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Essa lição de Arnaldo Rizzardo: A proteção no caso de esbulho vem garantida os dispositivos antes citados art. 926 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil (art. 499 do Código Civil revogado) (...) Três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a ocorrência de esbulho da posse que alguém provoca; c) a perda da posse em razão do esbulho. Pratica esbulho quem priva outrem da posse, de modo violento ou clandestino, ou com abuso de confiança. E para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a provada posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data em que deve ser de menos de ano e dia.” (Direito das coisas. 3ª. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007, p. 105). 30. Ainda sobre o Instituto Possessório, vejamos a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM POSSESSÓRIA PELA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO NCPC/15. RECURSO DO RÉU. EVIDENCIADA DISPUTA FAMILIAR - PAI (AGRAVANTE) CONTRA FILHO (AGRAVADO). NOTICIADA COMPRA PELO AGRAVANTE EM DUAS PARCELAS. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] NEGÓCIO NÃO PROVADO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONVINCENTE. ÔNUS PROCESSUAL DOS ARTIGOS 373 C/C ART. 561 "CAPUT" E INCISOS, DO NCPC/15 DESATENDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 56/62 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL) RECONHECENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL NÃO PERTENCE AO RÉU, APONTANDO OCUPAÇÃO SEM JUSTO TÍTULO OU BOA FÉ - MERO DETENTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA POR DOCUMENTOS EM FAVOR DO FILHO AGRAVADO. TUTELA DA POSSE. ARTIGOS 1196 C/C 1210 §2º DO CCB/02 NÃO ATENDIDOS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de manutenção de posse não prescinde da presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, competindo ao requerente da medida comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse tipo de ação não se cuida de saber se há propriedade, se há título regularmente registrado ou matriculado, se há documentação imobiliária regular; o que é preciso é a comprovação de posse anterior do autor ao esbulho e/ou turbação praticada contra si pelo réu. 2. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la o possuidor até contra o proprietário. "A "exceptio proprietatis", como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitório" - Enunciado 79 - Jornada de Direito Civil - CJF. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] 3. Em sede de ação possessória, a proteção possessória deve ser deferida àquele que ostenta a melhor posse (art. 556, NCPC/15), sendo, neste exame, insuficiente a demonstração da condição de proprietário, uma vez que se trata de discussão pautada em elementos que apontem o exercício de fato do domínio sobre o imóvel. Não havendo nos autos indicativos da posse e da turbação noticiada, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte recorrente, o que recomenda a não alteração da decisão impugnada. 4. Quando as provas constantes dos autos não são suficientes para justificar o pedido liminar de manutenção ou reintegração, não havendo mínima demonstração acerca da sustentada posse, se velha ou nova, a questão deve ser resolvida na fase probatória da ação principal e não no âmbito restrito do agravo de instrumento, diante da imprescindibilidade de maior dilação probatória. Situação de ocupação sem justo título ou boa fé, na qualidade de mero detentor. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1014224, 20160020317462AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 09/05/2017. Pág.: 206-221) (Destaquei) 31. Em outro dizer, na ação possessória discute-se tão somente a posse dos litigantes, saindo vencedor aquele que demonstra o melhor direito sobre a coisa. A lei inclusive proíbe que as partes proponham demanda lastreada em domínio ou propriedade durante a pendência de ação possessória, o que confirma tal conclusão (CPC, art. 557). 32. Destaco, a respeito, a redação do artigo 561 do CPC: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração.” 33. No caso em análise não há de ser diferente, de modo que a ação deve ser julgada em favor daquele que provou a melhor posse. E a JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] análise detida de todos os elementos dos autos aponta que a parte autora é a titular da melhor posse. 34. Esta conclusão é fundada em dois argumentos basilares: 1º) a posse da parte autora foi amplamente demonstrada, sendo decorrência dos documentos apresentados na inicial e outros juntados no decurso do processo; e 2º) Por sua vez, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da sua posse, ou seja, em desconstituir o direito alegado pela parte autora. Embora tenha alegado, que o autor estaria inadimplente nas duas últimas parcelas do contrato. 35. Em audiência de instrução realizada no EP.52, a parte requerida não compareceu. Nessa mesma oportunidade foi ouvido o autor e sua testemunha arrolada nos autos. 36. Passo a relatar o depoimento do autor e testemunha daquilo de mais importante para a decisão da lide. Da Audiência de Instrução e Julgamento: 37. Primeiramente, foi colhida a oitiva do autor BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA, que ao ser perguntado sobre a posse do imóvel, disse o seguinte: “(...)” Que teria comprado o terreno da associação em 2013, quando fizeram o loteamento do terreno. E que teria comprado com R$1.000,00 (mil reais) de entrada e pagado o restante em 20 (vinte) parcelas de R$250,00 reais. Que teria assinado contrato e pagado 18 (dezoito) parcelas, faltando somente duas. Que quando teria ido pagar as duas últimas parcelas os associados teriam colocado fogo na associação. Disse que não esteve no Cartório de Registro de Imóveis e nem no Iteraima, Codesaima, Prefeitura e nem na Emhur, a fim de saber em nome de quem estaria registrado o imóvel. “(...)” Que o único documento que teria recebido teria sido de compra e venda da associação. Que teria construído o alicerce de dois cômodos no local. Que a associação teria vendido o mesmo terreno para o Diego Nicolau. Que o Diego não estaria morando no local. Disse que na associação, nos documentos teriam tirado o nome do autor e colocado o nome do Diego Nicolau.“(...)” 38. Por fim, foi colhida a oitiva da testemunha sra. LENILDA SIMÃO NUNES, que relatou o seguinte. “(...)” Que mora vizinha do local desde 2013, e que o Bruno teria chegado depois. Que lá seria um lavrado. Que o autor cuidava do terreno e teria feito dois alicerces para construção de dois cômodos. Que teria deixado um milheiros de tijolos no local. Que JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] também plantava maxixe, quiabo no terreno do Bruno. Que o Diego Nicolau teria chegado no local e perguntado sobre o dono do terreno, quando a testemunha disse que seria o Bruno, ele teria dito que havia comprado. Que o requerido disse que iria tirar o alicerce que o terreno era seu. “(...)” Que o requerido não teria quebrado os Baldrames.“(...)” Disse que um veículo que seria da Associação teria ido no local e retirados os tijolos do autor. “(...)” 39. Portanto, em favor da parte autora, resta comprovada a posse mais antiga sobre o bem objeto desta lide. Isso porque, com base no conjunto probatório disponível, ficou demonstrado o exercício efetivo da posse sobre o imóvel em litígio, sendo suficientes os documentos apresentados nos autos. Dentre esses documentos, destacam-se o Contrato de Compra e Venda, datado de 30/04/2013, os comprovantes de pagamento das parcelas anexados no EP.1.7, as fotografias do imóvel constantes no EP.1.9, o Boletim de Ocorrência registrado no 3º Distrito Policial e anexado no EP.1.8, além dos depoimentos prestados pelo autor e por sua testemunha perante este juízo, os quais corroboram o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. 40. Com efeito, não se pode perder de vista a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 15/01/2024, fundamentado no Boletim de Ocorrência anexado no EP.1.8, o qual demonstra que a turbação ocorreu poucos dias antes, em 13/12/2023, ou seja, um mês e dois dias antes do ingresso da demanda. A pronta iniciativa em defender sua posse, aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, favorece a parte autora. 41. Consoante o escólio de Maria Helena Diniz, citando Caio Mário da Silva Pereira1: “Caracteriza-se a posse como a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. O possuidor é, portanto, o que tem o pleno exercício de fato dos poderes constitutivos de propriedade ou somente de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, a servidão etc.” 42. Por fim, por todos os lados que se examine a questão, forçoso concluir que o autor logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não conseguiu demonstrar os fatos 1 In “Curso de Direito Civil Brasileiro Direito das Coisas”, 23ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 39. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. 43. Razão pela qual, outro caminho não há de ser, senão o julgamento procedente do pedido inicial. III - Dispositivo: 44. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão do autor BRUNO JONATHAN MONTEIRO MOURA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Mantê-lo na posse do imóvel objeto desta lide, localizado na rua JB 28, quadra 69, lote 31, Bairro João de Barro, nesta cidade de Boa Vista/RR; b) Privilegiando o Princípio da Fungibilidade nas ações possessórias, caso tenha havido ocorrência superveniente da perda da posse, após o ingresso desta ação de manutenção, desde logo ficará alterada seu caráter para deferir a ordem de reintegração de posse, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil; c) Com o trânsito em julgado, determino, desde já, a expedição do mandado de reintegração de posse, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, caso o autor tenha perdido a posse do imóvel nesse período; d) Condenar a parte requerida de maneira solidária em custas processuais na forma da lei, e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. 45. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 46. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, 2025SentenaProcesso n. 080119419.2024.8.23.0010Bruno Jonathan Monteiro Moura - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] Processo n.º: 0801194-19.2024.8.23.0010 intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 11 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ªvarací[email protected] multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 47. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 48. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 49. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 50. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

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