Execução Fiscal 0821059-09.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821059-09.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821059-09.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Rafael Sales Toscano (OAB 34896/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:08

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 11:39

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:06

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821059-09.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$12.057,32 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) OCIAN BENTO GONCALVES Rua Antônio Bitencourt, 37 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-290REMBRANDT PROMOTORA DE VENDAS LTDA representado(a) por REMBRANDT FERREIRA GONCALVES Avenida Jaime Brasil, 158 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 14:45

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:21

Expedição de documento

24/06/2026, 13:21

Expedição de documento

24/06/2026, 13:21

Expedição de documento

24/06/2026, 13:21

Por decisão judicial

24/06/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 11:53

Petição

17/06/2026, 11:50

Documentos

null

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821059-09.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$12.057,32 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ADIENE OLIVEIRA DA SILVA Rua Abel Camuça Neto, 59 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-580OCIAN BENTO GONCALVES Rua Antônio Bitencourt, 37 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-290REMBRANDT FERREIRA GONCALVES rua: ANTÔNIO BITENCOURT, 37 - CENTRO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95)99145-1104REMBRANDT PROMOTORA DE VENDAS LTDA representado(a) por REMBRANDT FERREIRA GONCALVES Avenida Jaime Brasil, 158 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA em face de REMBRANDT PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ADIENE OLIVEIRA DA SILVA e REMBRANDT FERREIRA GONÇALVES. A executada Adiene Oliveira da Silva apresentou Exceção de Pré-Executividade (EP. 326), arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que se retirou do quadro societário da empresa executada em 05 de maio de 2007, data consideravelmente anterior ao fato gerador da dívida, ocorrido em 2011. Instado a se manifestar, o Município de Boa Vista peticionou (EP. 152 e 330) concordando expressamente com a ilegitimidade de Adiene Oliveira da Silva, reconhecendo que ela deixou a sociedade antes do fato gerador. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública informou o falecimento do coexecutado Rembrandt Ferreira Gonçalves, ocorrido em 22 de junho de 2021, requerendo sua exclusão e o seguimento do feito em relação ao sócio remanescente, Ocian Bento Gonçalves. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o breve relato. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a prova documental é pré-constituída e suficiente para o deslinde das questões arguidas. Da ilegitimidade passiva da excipiente Diante do que consta nos autos, a parte executada requereu sua exclusão do polo passivo da execução ao argumento de que se retirou da sociedade empresária antes do fato gerador do tributo que originou o débito fiscal, apesar de figurar CDA. À vista disso, não se desconhece o entendimento do C. STJ firmado em precedente vinculante (TEMA 108) no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Todavia, os fatos jurídicos e os princípios que embasaram a razão de decidir no referido precedente não podem ser aplicados ipsis litteris na hipótese em tela. Ou seja, é caso de utilização da técnica do distinguishing. Isso porque a sócia Adiene Oliveira da Silva retirou-se do quadro societário da empresa executada ainda no ano de 2007 e o fato gerador do tributo descrito na CDA teve origem apenas em 2011. Neste cenário, há prova pré-constituída e inconteste de que a excipiente retirou-se da sociedade empresária muito antes do fato gerador do tributo. Ademais, a alteração do quadro societário foi devidamente registrada perante a Junta Comercial (EP. 326.4). Logo, não há necessidade de dilação probatória que impossibilite o manejo da objeção de não executividade a fim de discutir a ilegitimidade do sócio neste caso. Ressalte-se que a ausência de comunicação ao Fisco quanto à referida alteração não é capaz de autorizar a inclusão do sócio como coobrigado na CDA. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135, III, CTN. TEMA 962 - STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - Consoante a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1377019 (TEMA 962), firmou o entendimento de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." - Se há prova de que o apelante retirou-se dos quadros societários da empresa devedora em 2018, antes da ocorrência do fato gerador que originou a CDA (2019) e que a alteração contratual (retirada do autor da sociedade) foi devidamente registrada perante a Junta Comercial de São Paulo, local da sede da empresa, a ausência de comunicação ao Fisco de Minas quanto à referida alteração não é capaz de autorizar a inclusão do recorrente como coobrigado - Ademais, a Lei 6763/75 prevê que compete ao contribuinte a comunicação ao Fisco sobre qualquer alteração contratual, ou seja, competia à empresa devedora efetuar a comunicação, não parecendo razoável, a princípio, exigir que o sócio retirante tomasse essa providência - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000210515987002 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – EXCLUSÃO DO SÓCIO COOBRIGADO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 1.358.837/SP (TEMA 961) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ocorrendo o desligamento do sócio coobrigado da sociedade empresarial em data anterior à constituição do crédito em execução, configura-se a sua ilegitimidade passiva, impondo-se sua exclusão da lide. 2 – A obrigação de informar ao Fisco o desligamento de sócio da sociedade empresarial é ônus da empresa e, ainda assim, a ausência desta providência configura mera irregularidade administrativa, podendo resultar na aplicação de multa administrativa, mas não na imposição, ao sócio retirante, do recolhimento de tributo gerado anos após o seu desligamento. 3 – Havendo acolhimento da exceção, cabe condenação honorária em desfavor do exequente, ainda que seja a Fazenda Pública Fiscalizadora, notadamente quando verificado que foi ela quem deu causa ao ajuizamento equivocado da ação ou do incidente processual, em homenagem ao princípio da causalidade e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.837/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 961). 4 - Mantém-se, da mesma forma, a importância fixada a título de honorários advocatícios, pois prudentemente fixada pelo juízo a quo, que observou com acuidade os dispositivos a serem aplicados à espécie. (TJ-MT 10078946620198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/07/2021) Do falecimento do coexecutado Rembrandt Ferreira Gonçalves No que tange ao executado Rembrandt Ferreira Gonçalves, verifico que o seu falecimento ocorreu em 22/06/2021, data anterior à sua citação formal nos presentes autos. Conforme preceitua o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte, o que acarreta a perda imediata da capacidade de ser parte. Dessa forma, é inviável o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o óbito do devedor ocorre antes da citação válida, uma vez que tal vício impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Caraguatatuba para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 3.992,46. 2. Após tentativa frustrada de citação, foi informado o falecimento do executado. 3. A sentença recorrida extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, sem julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, considerando o falecimento do executado antes que fosse realizada a citação. III. Razões de Decidir 1. Incidência ao caso da Súmula nº 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução após o falecimento do executado antes da citação. 2. Jurisprudência do STJ confirma impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o óbito ocorre antes da citação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. Vedação ao redirecionamento da execução fiscal em caso de falecimento do executado antes da citação. Legislação Citada: CPC, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.05.2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 15023919220228260126 Caraguatatuba, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 08/10/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2025) Tratando-se de nulidade insanável por ausência de pressuposto processual, acolho o requerimento da Fazenda Pública para determinar a exclusão definitiva de Rembrandt Ferreira Gonçalves do polo passivo desta demanda. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para declarar a ilegitimidade passiva de ADIENE OLIVEIRA DA SILVA, excluindo-a da presente Execução Fiscal. Defiro o pedido de exclusão do sócio falecido REMBRANDT FERREIRA GONÇALVES. Levantem-se todas as restrições porventura existentes em nome da parte excluída. Condeno o ente excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC, e Tema 1.265/STJ), em R$ 1.000,00 (mil reais). Determino o regular prosseguimento do feito apenas em relação à empresa Rembrandt Promotora de Vendas LTDA e ao sócio Ocian Bento Gonçalves. Intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Estável esta decisão, proceda-se com a exclusão da parte excluída junto ao sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 54d8adf7ea1442729307f2a3fa851e41 R 25601 parte ADIENE - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 29/09/2025 08:59 0821059-09.2016.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (EVERTON SANDRO ROZZO Execução Fiscal 05943030000155 MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250048511172 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/10/2025 Ordem sigilosa? Não 15025713234: REMBRANDT FERREIRA GONCALVES R$ 0,00 Respostas 29 SET 2025 20:04 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 41618297287: ADIENE OLIVEIRA DA SILVA R$ 256,01 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/10/2025 15:13 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 256,01 30 SET 2025 04:37 BCO DO BRASIL S.A. 30 SET 2025 18:40 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 01 OUT 2025 02:40 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 29 SET 2025 20:04 BCO BRADESCO S.A. 30 SET 2025 18:40 NU PAGAMENTOS - IP 2 / 07/10/2025 15:13 Respostas 30 SET 2025 18:40 NU FINANCEIRA S.A. CFI 87838834287: OCIAN BENTO GONCALVES R$ 3.630,79 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 29 SET 2025 23:09 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. 30 SET 2025 18:40 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 30 SET 2025 06:20 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 / 07/10/2025 15:13 Respostas 29 SET 2025 20:04 BCO BRADESCO S.A. 30 SET 2025 17:52 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 30 SET 2025 14:53 SHOPEE 30 SET 2025 19:12 BCO DO BRASIL S.A. 30 SET 2025 18:40 NU FINANCEIRA S.A. CFI 4 / 07/10/2025 15:13 Respostas 30 SET 2025 06:42 ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,05 30 SET 2025 17:34 07 OUT 2025 15:11 Desbloqueio de Valores R$ 0,05 Não enviada PICPAY (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.024,46 01 OUT 2025 02:47 07 OUT 2025 15:11 Desbloqueio de Valores R$ 1.024,46 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 66,98 30 SET 2025 19:54 99PAY IP S.A. 5 / 07/10/2025 15:13 Respostas 07 OUT 2025 15:11 Desbloqueio de Valores R$ 66,98 Não enviada 30 SET 2025 12:39 SWAP IP S.A. 30 SET 2025 18:48 BCO C6 S.A. 30 SET 2025 10:37 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 30 SET 2025 18:40 NU PAGAMENTOS - IP 6 / 07/10/2025 15:13 Respostas 30 SET 2025 08:45 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 30 SET 2025 13:54 SOMAPAY SCD S.A. 30 SET 2025 14:51 MERCADO PAGO IP LTDA. 30 SET 2025 17:33 BANCO DIGIO (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.539,30 30 SET 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 7 / 07/10/2025 15:13 Respostas 07 OUT 2025 15:11 Desbloqueio de Valores R$ 2.539,30 Não enviada / 07/10/2025 15:13

08/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executados(as): ADIENE OLIVEIRA DA SILVA (RG: XXX833816 SSP/AM e CPF/CNPJ: XXX.X82.972-87); OCIAN BENTO GONCALVES (RG: XXX050 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X88.342-87); REMBRANDT FERREIRA GONCALVES (RG: XXX31342 SSP/AM e CPF/CNPJ: XXX.X57.132-34); REMBRANDT PROMOTORA DE VENDAS LTDA (CPF/CNPJ: XX.XX7.112/0001-01) representado(a) por REMBRANDT FERREIRA GONCALVES (RG: XXX31342 SSP/AM e CPF/CNPJ: XXX.X57.132-34) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) OCIAN BENTO GONCALVES (RG: XXX050 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X88.342-87), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado 03 de julho de 2025 Lucas Yanko Sousa Pereira de Roraima, em. Eu,, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0821059-09.2016.8.23.0010

04/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

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