Monitória 0823748-11.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0823748-11.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:09

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 14:02

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:23

Mandado

14/04/2026, 08:06

Mandado

08/04/2026, 08:50

Expedição de documento

08/04/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 14:20

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823748-11.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Intimação para que a parte autora para que informe novo endereço com nome da rua, número, Bairro, Cidade/UF para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ. ( ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por Oficial de Justiça deverá realizado por meio de guia de arrecadação no próprio sistema de arrecadação. Em tempo, cientifico a parte que desde já fica advertida que o judiciária - SAJ no link abaixo recolhimento por depósito bancário ou outro modo que não seja no próprio sistema de arrecadação judiciária - SAJ não será considerado como cumprimento do ato e o feito será concluso para apreciação e providências. Para o recolhimento das custas de a parte deverá copiar o link diligência do Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica e colar na barra de endereço abaixo do seu navegador para acesso aos sistema de arrecadação.: Link para recolhimento das custas de Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Link para recolhimento das de distribuição: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial Informações sobre custas de diligências de Oficial de Justiça do e.TJRR: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 339,30 BUSCA E APREENSÃO R$ 271,44 Boa Vista/RR, 20/3/2026. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 13:45

Expedição de documento

20/03/2026, 12:09

Expedição de documento

20/03/2026, 12:09

Documento

20/03/2026, 12:08

Mandado

18/03/2026, 23:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Documento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823748-11.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Intimação para que a parte autora para que informe novo endereço com nome da rua, número, Bairro, Cidade/UF para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ. ( ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por Oficial de Justiça deverá realizado por meio de guia de arrecadação no próprio sistema de arrecadação. Em tempo, cientifico a parte que desde já fica advertida que o judiciária - SAJ no link abaixo recolhimento por depósito bancário ou outro modo que não seja no próprio sistema de arrecadação judiciária - SAJ não será considerado como cumprimento do ato e o feito será concluso para apreciação e providências. Para o recolhimento das custas de a parte deverá copiar o link diligência do Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica e colar na barra de endereço abaixo do seu navegador para acesso aos sistema de arrecadação.: Link para recolhimento das custas de Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Link para recolhimento das de distribuição: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial Informações sobre custas de diligências de Oficial de Justiça do e.TJRR: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 339,30 BUSCA E APREENSÃO R$ 271,44 Boa Vista/RR, 20/3/2026. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823748-11.2025.8.23.0010 DESPACHO Na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.925-SP 1, a citação por aplicativo de mensagem carece de base ou autorização legal para sua efetivação e sua validade dependeria da prática de algum ato processual que permita a certeza que o réu teve ciência inequívoca da existência do processo. Inexistindo manifestação da requerida, inválida a citação. Repita-se o ato, independentemente do recolhimento de novas custas. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, REsp n. 2026925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/8/2023 DJe 14/8/2023).

16/09/2025, 00:00

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