Execução Fiscal 0846766-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0846766-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846766-95.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846766-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.402,53 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Aurilene de Castro Martins RUA ANTONIO ELIAS DE LIMA, 872 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-481 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 14:45

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:05

Expedição de documento

12/06/2026, 13:05

Por decisão judicial

12/06/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:32

Petição

10/06/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846766-95.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 07:45

Expedição de documento

28/04/2026, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846766-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.402,53 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Aurilene de Castro Martins RUA ANTONIO ELIAS DE LIMA, 872 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-481 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Documentos

null

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846766-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.402,53 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Aurilene de Castro Martins RUA ANTONIO ELIAS DE LIMA, 872 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-481 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Aurilene de Castro Martins. Antes da citação, no EP. 11, a parte exequente comunicou o parcelamento do débito, razão pela qual houve a suspensão da execução. Contudo, no EP. 20, o ente exequente comunicou o descumprimento do parcelamento e requereu a penhora on-line nas contas da parte devedora, pedido prontamente deferido no EP. 23. Foi expedida busca junto ao sistema SISBAJUD (EP. 26). Sobreveio manifestação da parte executada, em que alega ter regularizado o parcelamento, com o pagamento das parcelas vencidas. Requereu, ao final, o cancelamento da ordem de bloqueio. Juntou comprovantes. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise aos documentos acostados pelas partes, constata-se que o exequente, ao comunicar o parcelamento do débito tributário, apresentou o respectivo Termo de Confissão de Dívida, no qual consta o número do parcelamento firmado, qual seja, 01586/2025. Por sua vez, verifica-se que o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), juntado pela executada no EP. 28.2, faz expressa referência ao mesmo número de parcelamento, evidenciando, portanto, correspondência entre os documentos apresentados por ambas as partes. Assim, diante da plausibilidade do pedido formulado, defiro o requerido no EP. 28 para determinar a interrupção da repetição programada de bloqueios via SISBAJUD. Após, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846766-95.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.402,53 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Aurilene de Castro Martins RUA ANTONIO ELIAS DE LIMA, 872 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-481 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$11.402,53 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

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