Cumprimento de sentença 0800514-68.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800514-68.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800514-68.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: JOSE AILTON FREIRE CALDAS Requerente(s): CARLOS CLEYTON SANTOS DA SILVA Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 149) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 24/11/2023 (EP 70). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (§5º art. 921 do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800514-68.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: JOSE AILTON FREIRE CALDAS Requerente(s): CARLOS CLEYTON SANTOS DA SILVA Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 149) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 24/11/2023 (EP 70). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (§5º art. 921 do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Petição (Resposta)

29/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:36

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 08:42

Execução frustrada

27/09/2025, 07:37

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 09:36

Petição (Resposta)

26/08/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0800514-68.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: CARLOS CLEYTON SANTOS DA SILVA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Penhora ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) De bens pertencentes ao Executado ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, quando, deixei de proceder a penhora de bens em razão de não haver localizado ali bens passíveis de penhora, além daqueles que guarnecem a residência,: os quais passo a descrever 01 (UMA) Televisão, de marca ABG, de 50 polegadas, de cor preta; 01 (UMA) Geladeira, marca Esmaltec, 300 litros, de cor branca; 01 (UM) Fogão, de quatro bocas, marca DAKO, de cor branca, com botija de gás de 13 KG; 01 (UM) Armário de cozinha, com quatro portas, de cor branca, em mau estado de conservação; Vários utensílios domésticos (pratos, panelas, talheres); 03 (TRÊS) Camas de casal, com colchões; 01 (UM) Guarda Roupas de madeira, de cor branca, com quatro portas, em mau estado de conservação; 03 (TRÊS) cadeiras plásticas; 02 (DOIS) Ventiladores, de marca ARNO, de cor preta; 02 (DUAS) Mesas de madeira, tamanho pequeno, em mau estado de conservação. ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 3/7/2025 - 09h:29min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 08:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800514-68.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: JOSE AILTON FREIRE CALDAS Requerente(s): CARLOS CLEYTON SANTOS DA SILVA Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 149) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 24/11/2023 (EP 70). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (§5º art. 921 do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0800514-68.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: CARLOS CLEYTON SANTOS DA SILVA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Penhora ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) De bens pertencentes ao Executado ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, quando, deixei de proceder a penhora de bens em razão de não haver localizado ali bens passíveis de penhora, além daqueles que guarnecem a residência,: os quais passo a descrever 01 (UMA) Televisão, de marca ABG, de 50 polegadas, de cor preta; 01 (UMA) Geladeira, marca Esmaltec, 300 litros, de cor branca; 01 (UM) Fogão, de quatro bocas, marca DAKO, de cor branca, com botija de gás de 13 KG; 01 (UM) Armário de cozinha, com quatro portas, de cor branca, em mau estado de conservação; Vários utensílios domésticos (pratos, panelas, talheres); 03 (TRÊS) Camas de casal, com colchões; 01 (UM) Guarda Roupas de madeira, de cor branca, com quatro portas, em mau estado de conservação; 03 (TRÊS) cadeiras plásticas; 02 (DOIS) Ventiladores, de marca ARNO, de cor preta; 02 (DUAS) Mesas de madeira, tamanho pequeno, em mau estado de conservação. ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 3/7/2025 - 09h:29min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

18/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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