Embargos à Execução 0814353-97.2022.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0814353-97.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814353-97.2022.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular, com sentença proferida no mov. 34. Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, com transito em julgado certificado em 11/02/206. Sem requerimentos pendentes de análise, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:45

Definitivo

24/03/2026, 13:39

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 13:38

Arquivamento

23/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814353-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COUROS BOA VISTA LTDA. Representado(s) por ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE (OAB 15635/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 12:04

Trânsito em julgado

13/02/2026, 12:02

Recebimento

11/02/2026, 08:17

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

null

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO O inconformismo da embargante não merece prosperar. Explica-se. Examinando cuidadosamente os argumentos deduzidos pelo embargante, constato que os embargos de declaração não merecem acolhida. Inicialmente, destaco que a função dos aclaratórios é rigorosamente delimitada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringindo-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito, tampouco à reforma integral do acórdão segundo a visão subjetiva da parte inconformada. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que a Turma julgadora enfrentou de maneira integral, lógica e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente aqueles relacionados à natureza das obrigações previstas no TAC e às razões pelas quais se concluiu pela ilegitimidade passiva da compromissária Couros Boa Vista Ltda. O voto condutor analisou detidamente as cláusulas do termo, destacando que o cumprimento das obrigações de fazer dependia, de forma antecedente e inafastável, da atuação de terceiros intervenientes, notadamente, incumbidos de realizar estudos técnicos, projetos, levantamentos e atividades de campo, somente após o que seria possível à compromissária assumir o custeio financeiro previsto na avença. Nesse contexto, ficou demonstrado que a obrigação atribuída à empresa não poderia ser exigida enquanto não houvesse o cumprimento das etapas prévias atribuídas aos intervenientes. Assim, concluiu-se, com base na prova documental e na própria narrativa contida na execução, que não havia inadimplemento algum por parte da embargada, tampouco se poderia impor a ela a execução forçada de obrigação cuja materialização dependia de conduta de terceiros alheios à lide. Os fundamentos do voto condutor também analisaram o precedente citado pelo próprio Tribunal em situações análogas, reforçando que não se pode imputar à compromissária responsabilidade por obrigação cuja execução não lhe compete, especialmente quando condicionada a atos de outros signatários do TAC. Esse ponto foi adequadamente registrado no acórdão, demonstrando que a decisão adotou interpretação coerente com a jurisprudência Pátria. Assim, a leitura integral do acórdão revela que o colegiado enfrentou todos os elementos essenciais apresentados nas razões de apelação, concluindo pela manutenção da sentença exatamente porque as obrigações previstas no TAC dependiam de condutas antecedentes dos intervenientes, configurando hipótese manifesta de ilegitimidade passiva. Portanto, percebe-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir a interpretação jurídica conferida aos elementos probatórios e às cláusulas do TAC. Contudo, embargos de declaração não são via adequada para o reexame do mérito, sendo inviável reformar o entendimento já consolidado pelo colegiado sob o pretexto de suposta omissão inexistente. Isto posto, não custa rememorar o que se é de amplo conhecimento: Embargos de declaração se prestam, tão somente, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado guerreado. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (gn) *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) (gn) *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade ou contradição na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecEDecAgInt: 90024481020198230000, Relator: JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) (gn) Dessa forma, inexistindo qualquer vício que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão guerreado. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814353-97.2022.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ministério Público do Estado de Roraima contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0814353-97.2022.8.23.0010, na qual se negou provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução manejados por Couros Boa Vista Ltda., reconhecendo a ilegitimidade passiva da compromissária e extinguindo-se a execução fundada no Termo de Ajustamento de Conduta n. 004/2018. Em suas razões, o Embargante aponta a existência de omissões que deveriam ser supridas, alegando que o acórdão não teria examinado adequadamente pontos relativos à exigibilidade das obrigações previstas no TAC, ao descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer e à interpretação conferida às cláusulas ajustadas no inquérito civil. Requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Certificação de tempestividade dos embargos de declaração (EP 152.1). Contrarrazões apresentadas, EP. 158.1. É o necessário a relatar. Boa Vista - RR, 15 de dezembro de 2025. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814353-97.2022.8.23.0010 Diante do exposto, não sendo o caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeito os embargos opostos. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814353-97.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.° 0814353-97.2022.8.23.0010 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA APELADO: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Ministério Público do Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 1ª Vara Cível de Competência Residual, que acolheu os embargos à execução formulados pela Couros Boa Vista LTDA. Em suas razões recursais, argumenta o Ministério Público do Estado de Roraima que a sentença deve ser reformada integralmente, pois afirma que realizou TAC com a empresa Couros Boa Vista LTDA, e a mesma não cumpriu seus deveres. Alega o Parquet, que: “restou claramente identificado que não houve atendimento de nenhuma das condições expostas nas cláusulas e condições adrede acordadas”. O apelante sustenta que a empresa COUROS BOA VISTA LTDA anuiu com todas as cláusulas do TAC, assumindo responsabilidade pela promoção da compensação ambiental por equivalente, não podendo, portanto, esquivar-se de sua obrigação. Diante disto, o Ministério Público pleiteia seja reformada integralmente a r. sentença guerreada, declarando, consequentemente, a legitimidade passiva da apelada e a exigibilidade do TAC outrora celebrado e, consequentemente, seja determinado o prosseguimento do feito executivo. Em contrarrazões (EP 46), a empresa apelada reitera os termos ditos na 1ª instância e fixados em sentença: “a Couros Boa Vista LTDA é ilegítima para responder por todas as obrigações do TAC”. Elucida a apelada que há várias obrigações de fazer no TAC, como aplicação, coordenação, autorização e acompanhamento de projetos, o que é incumbência da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista; ao passo que a obrigação da Couros Boa Vista LTDA, é o custeio destas etapas, ou seja, questão material/financeira, o que somente pode ocorrer após a Secretaria do Meio Ambiente cumprir seu ônus. Ao fim, a Apelada defende a manutenção integral do Julgado vergastado. Ambas as peças recursais são tempestivas (certidão – EP 6.1). Ausência do recolhimento do preparo diante da isenção conferida ao Ministério Público. O apelo, a priori não foi conhecido por esta relatora. Contudo, o Desembargador Almiro Padilha lançou voto divergente, a fim de conhecer do recurso e devolver a matéria à relatora para análise de mérito. Ato sequente, a 1ª turma da colenda Câmara Cível, por maioria, vencida a relatora, conheceu do recurso devolvendo a matéria à relatora para apreciação do mérito. Após, houve interposição de embargos de declaração pelo recorrente, aduzindo que há questões de nulidade processual tendo em vista queo parquet graduado não interveio no feito (EP.85.1). Embargos acolhidos, EP. 101.1. Manifestação do parquet graduado pela procedência do apelo, EP. 107.1. Os autos retornaram-me conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Cumpra-se. Boa Vista - RR, 15 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.° 0814353-97.2022.8.23.0010 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA APELADO: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO O dispositivo sentencial deve ser mantido incólume. Senão vejamos: Em detida leitura do TAC em exame, verifica-se diversas obrigações a serem cumpridas, não apenas as de responsabilidade da Apelada e compromissária COUROS BOA VISTA LTDA, mas também das intervenientes PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO - PRONAT, INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/RR, e SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE – SPMA. Denota-se das cláusulas, que se tratam de obrigações de fazer com cunho exclusivo de compensação ambiental, as quais consistem em estudos, projetos e execução de atividades, sendo todas estas, de responsabilidade dos institutos intervenientes descritos acima. Somente após o cumprimento destas etapas, é que a Apelada COUROS BOA VISTA LTDA pode promover o cumprimento de seu dever, qual seja: custear os referidos trabalhos. Ora, se os estudos, o projeto e a execução dos trabalhos (que são de obrigação dos intervenientes), precedem a obrigação financeira de custeio (que cabe à apelada), não há que se falar em descumprimento da Apelada, uma vez que não houve o cumprimento das etapas prévias. Trata-se, portanto, de questão alheia a vontade e interesse da apelada. Há inclusive, jurisprudência do colendo TJMG, no sentido de que não se pode exigir da parte o cumprimento de uma obrigação que não lhe cabe, e que depende de ação antecedente de outra parte. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MINISTÉRIO PÚBLICO. FEBRABAN. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. PESSOAS IDOSAS. DEFICIENTES. ADAPTAÇÕES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. OBRIGAÇÕES EXPRESSAS NO COMPROMISSO ASSUMIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA APELADO: COUROS BOA VISTA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO TAC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO COMPROMISSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução de obrigação de fazer fundada em TAC não pode prosperar quando a obrigação imputada à compromissária depende, para sua efetivação, de condutas a serem previamente realizadas por terceiros estranhos à lide. 2. Constatando-se que a responsabilidade da compromissária limita-se ao custeio das medidas compensatórias e que a execução do objeto do acordo está a cargo de órgãos públicos intervenientes, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa executada. 3. Ausente a demonstração de inadimplemento da obrigação e verificada a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, é de rigor a extinção da execução nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Voto Declarado (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. I - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será examinada com base na afirmação do demandante na petição inicial, abstratamente, não se confundido com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. II - Nos termos do art. 2º e parágrafo único do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre as partes, a Federação Brasileira dos Bancos somente cumprirá as obrigações que lhe forem diretamente atribuídas e cada instituição financeira aderente responderá, direta e individualmente, pelo adimplemento das obrigações e responsabilidades aqui assumidas, não cabendo à FEBRABAN a assunção das mesmas, mesmo que de forma indireta, subsidiária ou solidária. III - Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, aquele que firma TAC na condição de mero mandatário de outrem não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação executiva embasada no descumprimento das obrigações ali assumidas. IV - Recurso de apelação não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.046230-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da súmula em 31/03/2017) À vista desse cenário, não há que se falar em descumprimento de obrigação por parte da apelada, e aplicação de multa do TAC em seu desfavor, uma vez que há obrigações antecedentes a serem executadas por terceiros. Ex positis, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade, se sustentado a ilegitimidade passiva da COUROS BOA VISTA LTDA. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar honorários advocatícios, tendo em vista que não foram fixados na origem. É como voto. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas necessárias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.° 0814353-97.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em quórum qualificado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Desembargadores Cristóvão Suter e Tânia Vasconcelos. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora), Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Cristóvão Suter (Julgadores). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814353-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COUROS BOA VISTA LTDA. Representado(s) por ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE (OAB 15635/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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