Cumprimento de sentença 0816535-03.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816535-03.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 12:24

Petição (Renúncia de Prazo)

19/06/2026, 09:44

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - } RÁRISON TATAÍRA Assessoria Jurídica Rua Arara, 86 - Mecejana, Boa Vista - RR, CEP 69306-595 Email: [email protected]. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0816535-03.2015.8.23.0010 ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO e outros, já devidamente qualificados nos autos da Ação de Cumprimento de sentença que movem em face de JABSON CARVALHO DE ARAUJO e LUCIANO SANTOS OLIVEIRA, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, em atenção ao despacho proferido em 21/05/2026, expor e requerer o que se segue: Em atenção à intimação, a parte autora informa que tomou ciência da Nota de Devolução apresentada pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento do ofício n.º 394/2025/VR4CV, referente à matrícula n.º 52563, diante do óbice registral relacionado ao princípio da continuidade e à permanência dos efeitos do R-1-52563. Informa-se que, devido à inviabilidade de superar a referida pendência registral de forma incidental nestes autos, fez-se necessário o ajuizamento de uma demanda própria e autônoma para viabilizar a pretendida regularização. A nova demanda encontra-se atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Cível Da Comarca De Boa Vista/RR, sob o Processo nº: 0800165- 60.2026.8.23.0010. Diante do exposto, e considerando que o cumprimento da determinação não será possível nos presentes autos, transferindo-se a discussão para a via processual do processo recém-ajuizado, requer-se a Vossa Excelência o consequente arquivamento do presente feito. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista - RR, 25 de maio de 2026. RÁRISON TATAÍRA

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 20:45

Expedição de documento

25/05/2026, 19:43

Expedição de documento

25/05/2026, 19:43

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:35

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:34

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:34

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 1. Considerando a Nota de Devolução apresentada pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, na qual a serventia informou a impossibilidade de cumprimento do ofício n.º 394/2025/VR4CV, referente à matrícula n.º 52563, diante de óbice registral relacionado ao princípio da continuidade e à permanência dos efeitos do R-1-52563, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (EP 545). 2. Expedientes necessários. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Documentos

Documento

•26/05/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DECISÃO 01. Trata-se de petição apresentada pelo espólio da autora, na qual se requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de cancelamento dos atos registrais R-1-52563 e R-2-52563, da matrícula do imóvel objeto da presente ação, com a consequente transmissão da propriedade aos herdeiros da autora falecida, MARIA FRANCISCA RODRIGUES. 02. Após análise da sentença proferida no EP 373, verifica-se que, no dispositivo, houve determinação expressa para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à anulação do registro R-2-52563, referente à transmissão do imóvel realizada entre os corréus LUCIANO SANTOS OLIVEIRA (transmitente) e JABSON CARVALHO DE ARAÚJO (adquirente), tendo em vista o reconhecimento de sua nulidade no bojo da presente demanda, com a subsequente transmissão da propriedade à autora. 03. Por outro lado, não houve, na sentença, qualquer determinação quanto à anulação do registro R-1-52563, referente ao negócio jurídico celebrado entre LUCIANO SANTOS OLIVEIRA e a empresa PROENGE ENGENHARIA LTDA, a qual, inclusive, não figura como parte no processo, sendo inviável o deferimento do pedido de cancelamento desse ato por ausência de contraditório e de previsão expressa no comando sentencial. 04. Nesse contexto, o juízo encontra-se adstrito aos limites do dispositivo da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 502 do CPC, não podendo ampliar os efeitos da decisão para alcançar registros que não foram objeto de anulação judicial. 05. Diante do exposto: a) DEFIRO parcialmente o pedido, exclusivamente para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda ao cancelamento do registro R-2-52563, nos termos da sentença; b) INDEFIRO o pedido de cancelamento do registro R-1-52563, por ausência de previsão expressa na sentença e da participação da empresa PROENGE ENGENHARIA LTDA no polo passivo da presente ação. 06. Expeça-se o ofício com cópia da sentença transitada em julgado. 07. Expedientes necessários. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 01. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Espólio de Maria Francisca Rodrigues, representado por seus herdeiros, nos autos da ação em que foram partes Jabson Carvalho de Araújo e Luciano Santos Oliveira. 02. A parte exequente informa que, ao procurar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar cumprimento à sentença transitada em julgado, constatou a existência de anotação judicial (AV-3-52563) e de indisponibilidade judicial (AV-4-52563) constantes na matrícula do imóvel nº 52563, oriundas desta Vara. 03. O cartório condicionou o cumprimento das determinações constantes da sentença à expedição de ofício judicial para levantamento das referidas restrições. 04. Considerando que a sentença transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva, e visando à plena efetividade da decisão judicial, entendo cabível o levantamento das restrições judiciais indicadas na matrícula, para viabilizar a regularização e o prosseguimento dos atos registrais. 05. Em vista disso, defiro o pedido constante do EP 488, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao levantamento da anotação judicial (AV-3-52563) e da indisponibilidade (AV-4-52563), ambas constantes na matrícula nº 52563, referentes ao presente feito. 06. Expedientes necessários. 07. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816535-03.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX JÚNIOR RODRIGUES PAULINO Rua Nicarágua, 40 - Cauamé - BOA VISTA/RR ANTONIO SERGIO RODRIGUES COELHO ENDEREÇO DESCONHECIDO, s/n - BOA VISTA/RR MARA RODRIGUES COELHO Rua Casemiro de Abreu, 65 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-505 - Telefone: (95) 99174-2200 MARIA FRANCISCA RODRIGUES RUA MATO GROSSO, 389 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR MERI APARECIDA RODRIGUES COELHO MONICA RODRIGUES COELHO MYLENA BEATRIZ RODRIGUES PAULINO Rua Mato Grosso, 389 - Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98118-2288 Requerido(s) JABSON CARVALHO DE ARAUJO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2483 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 473 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 DESPACHO 1. Trata-se de pedido formulado pelo espólio da Autora, por meio de seus herdeiros, requerendo o cumprimento da sentença, especificamente no tocante à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para anulação da matrícula R-2-52563 e subsequente registro do imóvel em nome da de cujus. 2. Contudo, verifica-se que a própria sentença, em seu item 44, alínea “f”, já estabeleceu expressamente que: “Esta decisão servirá para que os requerentes possam promover a regularização do imóvel em seus respectivos nomes, na forma da lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Eventuais taxas e emolumentos para a regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel, ficarão a cargo dos requerentes sucessores.” 3. Dessa forma, infere-se que não cabe ao juízo oficiar diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação das providências registrais, uma vez que a própria sentença conferiu aos requerentes título executivo hábil para a regularização do imóvel, nos moldes legais, mediante a apresentação da decisão transitada em julgado e o recolhimento das taxas e emolumentos devidos. 4. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da sentença já proferida. 5. Intimem-se os requerentes para ciência e, querendo, darem andamento ao procedimento de registro nos moldes legais. 6. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0816535-03.2015.8.23.0047 APELANTE: Jabson Carvalho de Araújo APELADOS: Alex Junior Rodrigues Paulino e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Jabson Carvalho de Araújo Cível da Comarca de Boa Vista, que nos autos da ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por dano moral, julgou procedente o pedido. Em suas razões, o Apelante requer, inicialmente,a gratuidade da justiça e, como preliminar, pleiteia a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como os da simetria e congruência. Ainda em preliminar, alega a incompetência do Juízo, uma vez que a ação foi proposta em foro diverso daquele previsto contratualmente pelas partes. Sustenta, ainda, a imprescindibilidade do chamamento ao feito do Cartório de Registro de Imóveis, como litisconsórcio necessário, pela sua posição central na cadeia dominial do imóvel objeto da demanda. Relativamente ao mérito, alega que adquiriu o imóvel objeto da lide de boa-fé, tanto é que fez a transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, onde não constava nenhuma anotação da aquisição do bem pela Autora, ora representada pelo seu espólio. Segue sustentando que os danos morais não restaram configurados e, ainda que tenham ocorrido, o valor arbitrado pelo Juízo extrapola a razoabilidade e proporcionalidade. a quo Requer, destarte, o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões no EP 416, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0816535-03.2015.8.23.0047 APELANTE: Jabson Carvalho de Araújo APELADOS: Alex Junior Rodrigues Paulino e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO De início, aprecio o pleito de gratuidade da justiça. Verifico que o pedido feito pelo Apelante em sua contestação não foi apreciado pelo Juízo, que deixou o processo seguir seu ritmo normal, de modo a quo que, de acordo com a jurisprudência pátria, a gratuidade da justiça fora tacitamente deferida, motivo pelo qual confirmo a sua concessão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA SENTENÇA APELANTE: Jabson Carvalho de Araújo APELADOS: Alex Junior Rodrigues Paulino e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CHAMAMENTO AO PROCESSO – AFASTAMENTO – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA –ELEMENTOS CONTUNDENTES E SUFICIENTES A COMPROVAR QUE HOUVE UMA FRAUDE NO NEGÓCIO– ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE – DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS DISSABORES COTIDIANOS – APELANTE QUE TAMBÉM FORA VÍTIMA DE FRAUDE – CONDENAÇÃO AFASTADA - INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM DEVERÁ SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO FRAUDADOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou. 4. Agravo interno provido. (STJ considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Consta dos autos que a então Autora (Maria Francisca Rodrigues), ora representada pelo seu espólio (Apelados), adquiriu o imóvel descrito na inicial diretamente com a empresa PROENGE ENGENHARIA LTDA, em 05/04/2019 (EP 1.4), que fora devidamente adimplido e, ainda, que deixou de realizar transferência do bem junto aos órgãos competentes. Consta, ainda, que no mês de junho de 2014, verificou a existência de uma placa ‘vende-se’ no local e que ao procurar a Prefeitura desta Capital, descobriu que o imóvel estava cadastrado em nome de Jabson Carvalho de Araújo, ora Recorrente. E mais, que dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóveis, onde verificou que o sr. Jabson teria transferido o imóvel para seu nome, em 29/02/2012. Relatado suscintamente o caso, passo à análise das preliminares. NULIDADE DA SENTENÇA: Sustenta o Apelante que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão do indeferimento do pedido de chamamento ao processo do Cartório de Registro de Imóveis, bem como aos princípios da simetria e congruência, ao argumento de que é defeso ao Juízo conhecer questões não suscitadas nos autos que exigem iniciativa da parte. Relativamente à alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditóriopelo não chamamento do Cartório de Registro de Imóveis à lide, verifico que o Juízo, na decisão do EP 173, a quo havia deferido o pleito, determinando a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, a fim de responder pela possível emissão de documento falso pelos tabelionatos. Entretanto, após a inclusão e remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, no EP 236, entendeu pela ilegitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda e determinou a devolução do feito para a Vara Cível de origem. Devidamente intimado dessa decisão, o Apelante não se insurgiu, operando-se a coisa julgada. Dessarte, não há como acolher a preliminar em análise. Quanto à alegada ofensa aos princípios da simetria e congruência, observo que o Recorrente tão somente lançou mão de tais preceitos, sem, contudo, apontar onde a aludida ofensa restaria configurada. Desta feita, à míngua de elementos concretos, o vício apontado não serve para macular a sentença. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Sustenta o Apelante que a ação foi proposta em foro diverso daquele previsto contratualmente pelas partes, entretanto, deixou de especificar a qual contrato se referia e, não havendo nenhuma eleição de foro na escritura pública que ora se impugna, o afastamento da preliminar em análise é medida que se impõe. MÉRITO Quanto à anulação do negócio jurídico analisado, a irresignação não prospera. Com efeito, ao analisar as provas produzidas nos autos, constata-se que a Apelada juntou em seu favor o compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide (EP 1.4), com data anterior ao negócio realizado entre o Apelante Jabson e o outro Demandado (Luciano Santos Oliveira), os comprovantes de pagamento do aludido negócio (EP 1.6) e o boletim de ocorrência do EP 1.7, narrando os fatos descritos na inicial. Não bastasse isso, dá-se especial destaque para a prova produzida em audiência. Vejamos: MERI APARECIDARODRIGUES COELHO, filha da Autora, afirmou que: presenciou quando sua mãe (MARIA FRANCISCA RODRIGUES) adquiu o imóvel objeto da lide, de um loteamento feito pela empresa PROENGE ENGENHARIA LTDA, e que o imóvel e também teria sido quitado. Que em determinado dia, viram uma placa de ‘vende-se’ no terreno, ocasião em que sua genitora foi procurar saber e, ao verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel já estava registrado em nome do Sr. Jabson Carvalho de Araújo. Também foi ouvida a testemunha compromissada, que ANDRESSA GUILHERME DE MORAIS respondeu ter enfrentado o mesmo problema; que sua tia havia comprado um terreno próximo ao da Autora, que posteriormente vendeu para ela; que quando a depoente dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóveis para promover a transferência para seu nome, descobriu que o bem havia sido transferido para o nome para uma pessoa de nome Jabson Carvalho de Araújo. Afirmou que para reaver o terreno de volta, teve que ajuizar ação judicial, e que no curso do processo, foi comprovado, por meio de perícia judicial, que houve falsificação de assinaturas no registro do imóvel. Por fim, foi ouvido o Apelante, que respondeu: Que trabalha com JABSON CARVALHO DE ARAÚJO compra e venda de imóveis e que ao colocar a venda sua casa, o requerido LUCIANO (que depois descobriu chamar PEREIRA), teria se interessado, mas que não fecharam negócio. Posteriormente o Luciano lhe ofereceu três terrenos, os quais adquiriu. Disse que teria tomado todas as precauções necessárias, e nada indicava que os documentos seriam ilegais. E que somente quando os imóveis já haviam sido transferidos para o seu nome, ele descobriu que Luciano havia falsificado as. (negritei). assinaturas para poder vender os imóveis Como se verifica, há elementos contundentes e suficientes a comprovar que houve uma fraude no negócio jurídico realizado entre as partes demandadas, da qual foram vítimas tanto a Autora, quanto o Apelante Jabson. Quanto a este último, aliás, embora alegue ter adquirido o imóvel de boa-fé, tal circunstância, por si só, não possui o condão de validar a alienação fraudulenta, cabendo à ele buscar eventual reparação de seu prejuízo por meio das vias judiciais adequadas. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. 2. Em que pese a boa-fé dos adquirentes do bem, restando devidamente comprovada a existência de simulação do negócio jurídico noticiado nos autos, caracterizada pela venda fraudulenta do imóvel, impõe-se a procedência do pedido de anulação, com o retorno das partes ao status quo ante, competindo aos Réus/Apelantes, em ação própria, vindicarem o ressarcimento de eventuais prejuízos contra quem de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02265838920148090044, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2019). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. É de ser reconhecida a simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, quando o ato jurídico realizado, oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. 2. Evidenciado, pelas provas constantes dos autos, que a Escritura de Compra e Venda de Imóvel foi lavrada em simulação, é de ser declarada a nulidade do negócio jurídico nela representado. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10290130115139001 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data de Publicação: 13/09/2019). Destarte, acertada está a decisão ao declarar a nulidade do negócio jurídico combatido. Estabelecida a titularidade do direito em análise, passo a analisar a ocorrência do aludido prejuízo extrapatrimonial. Nada obstante o dano moral ser um direito personalíssimo, inerente à pessoa e, teoricamente, intransferível, o direito de ação para buscar a reparação por dano moral pode ser transmitido aos herdeiros após o falecimento da vítima. Nesse sentido, o STJ assim manifestou: Súmula n. 642 do STJ Enunciado DIREITO CIVIL - DANO MORAL O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020) Quanto à situação fática, indubitável que a então Autora foi privada de dispor de seu imóvel em razão do ato ilícito debatido nos autos, vendo-se obrigada a socorrer-se do Poder Judiciário para prevalecer seu direito e ser restituída do bem que pagou integralmente. Nesse passo, considerando as particularidades do caso concreto, compreendo que a situação por ela enfrentada é suficiente para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Nada obstante isso, tenho que a responsabilização pelo aludido dano experimentado pela então Autora não pode ser suportado pelo Apelante que, de acordo com o que fora apurado na instrução processual e explicitado na fundamentação acima, também foi vítima da fraude perpetrada pelo outro Requerido. Desse modo, entendendo que a atitude do Apelante não foi determinante para a ocorrência do dano em análise, afasto a sua condenação pelo dano moral arbitado na sentença, o qual deverá ser suportado exclusivamente pelo Requerido, LUCIANO SANTOS OLIVEIRA. Isso posto, ao recurso, a fim de afastar a condenação pelo dano moral DOU PARCIAL PROVIMENTO do Apelante JabsonCarvalho de Araújo. Em razão o provimento parcial do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0816535-03.2015.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste PROVIMENTO julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

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