Cumprimento de sentença 0801361-50.2017.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801361-50.2017.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801361-50.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença incidental em que restou infrutífero o pagamento voluntário pelo executado Banco do Brasil S.A., ensejando o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no importe total da dívida de R$ 23.748,71 (EP 263.1). Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação ou impugnação pela instituição financeira executada, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de converto termo, nos ditames do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Em ato contínuo, determino a imediata transferência do montante bloqueado para. uma conta judicial vinculada a este juízo Considerando a indicação expressa dos dados bancários pelos credores (EP 267.1), para o levantamento dos valores. autorizo a expedição de alvará eletrônico Para tanto, a transferência do montante de R$ 17.748,71 em favor da parte exequente Ligia Moreira Policarpo - ME, bem como a transferência do valor de R$ 6.000,00 em favor do patrono Elecilde Gonçalves Ferreira a título de honorários advocatícios, observando-se estritamente os dados bancários informados na petição retro. Satisfeita a obrigação imposta na fase incidental, o presente cumprimento de julgo extinto sentença, relativo à condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, no tocante à execução de título extrajudicial originária, constata-se que o prazo de suspensão do processo para o cumprimento voluntário do acordo extrajudicial se encerrou em 17 de abril de 2026 (EP 182.1). Sendo assim, a intimação do credor originário Banco do Brasil S.A. para que informe, no prazo de 10 dias, se houve a quitação integral do acordo pactuado entre as partes. Fica a instituição financeira expressamente advertida de que o seu silêncio após o decurso do prazo importará na presunção de adimplemento total da obrigação, ensejando a extinção da execução originária pelo pagamento, nos termos do que já havia restado consignado na sentença homologatória pretérita. Expedientes necessários. Caracaraí/RR, segunda 13 l -feira, de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801361-50.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença incidental em que restou infrutífero o pagamento voluntário pelo executado Banco do Brasil S.A., ensejando o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no importe total da dívida de R$ 23.748,71 (EP 263.1). Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação ou impugnação pela instituição financeira executada, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de converto termo, nos ditames do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Em ato contínuo, determino a imediata transferência do montante bloqueado para. uma conta judicial vinculada a este juízo Considerando a indicação expressa dos dados bancários pelos credores (EP 267.1), para o levantamento dos valores. autorizo a expedição de alvará eletrônico Para tanto, a transferência do montante de R$ 17.748,71 em favor da parte exequente Ligia Moreira Policarpo - ME, bem como a transferência do valor de R$ 6.000,00 em favor do patrono Elecilde Gonçalves Ferreira a título de honorários advocatícios, observando-se estritamente os dados bancários informados na petição retro. Satisfeita a obrigação imposta na fase incidental, o presente cumprimento de julgo extinto sentença, relativo à condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, no tocante à execução de título extrajudicial originária, constata-se que o prazo de suspensão do processo para o cumprimento voluntário do acordo extrajudicial se encerrou em 17 de abril de 2026 (EP 182.1). Sendo assim, a intimação do credor originário Banco do Brasil S.A. para que informe, no prazo de 10 dias, se houve a quitação integral do acordo pactuado entre as partes. Fica a instituição financeira expressamente advertida de que o seu silêncio após o decurso do prazo importará na presunção de adimplemento total da obrigação, ensejando a extinção da execução originária pelo pagamento, nos termos do que já havia restado consignado na sentença homologatória pretérita. Expedientes necessários. Caracaraí/RR, segunda 13 l -feira, de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

deferimento

14/07/2026, 11:09

Ato ordinatório

12/07/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:20

Petição (Embargos À Execução)

12/05/2026, 10:58

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

02/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/04/2026, 20:16

Ato ordinatório

21/04/2026, 20:16

Expedição de documento

09/03/2026, 00:20

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 11:39

Petição (Embargos À Execução)

19/01/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

19/01/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801361-50.2017.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ELISMAR MOREIRA POLICARPO e LIGIA MOREIRA POLICARPO-ME, por meio da qual alegaram além de não ter ocorrido a sua intimação acerca da penhora e avaliação de imóvel, inexiste razão para a continuidade dos atos expropriatórios, visto que o acordo extrajudicial não foi rescindido. Declararam que vêm cumprindo, mensalmente, os termos do acordo, mediante pagamento das parcelas, e encontram-se adimplentes. Aduziram que houve má-fé da parte exequente ao requerer o andamento do processo sob a justificativa de que “não houve formalização de acordo entre o banco e o embargante, ora executado”. Sustentaram a nulidade da execução e da penhora, em razão da inexigibilidade do título executivo, e requereram a suspensão do processo até o pagamento final da dívida. Pugnaram, ainda, pela condenação do exequente por litigância de má-fé e à indenização por danos morais e materiais (ep. 173.1). Juntaram documentos (eps. 173.2/173.7). Intimada, a parte exequente relatou que com a habilitação de novo advogado, foi informado, equivocadamente, a não formalização do acordo. Aduziu que, após diligências administrativas, foi verificada a existência e vigência da avença, pelo que requereu a suspensão da execução até cumprimento integral das obrigações. Sustentou que não há que se falar em nulidade da execução, pois a existência de acordo não a torna inválida. Afirmou que somente após o pagamento integral da dívida é que deverá ocorrer a extinção do processo pela satisfação do crédito exequendo. Rechaçou a tese de que atuou de má-fé, posto que a instituição financeira, ao requerer a continuidade da execução, agiu de forma coerente com a sua posição de credora e com o objetivo de garantir o cumprimento integral da obrigação assumida pelos executados (ep. 179.1). É o relatório. Decido. Considerando a confirmação, pela parte exequente, de que houve um equívoco no pedido de continuidade da execução (ep. 129.1), deve ser acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do referido evento processual. Não é o caso de declarar a nulidade de todo o processo, porquanto permanecem hígidos e válidos os atos praticados antes da homologação do acordo extrajudicial (ep. 113.1). Contudo, verifica a ausência de descumprimento do acordo pelos executados, declaro nulos os atos praticados desde o ep. 131.1, notadamente a determinação de realização do leilão (ep. 148.1). Risquem-se os eps. 129.1 a 166. Ressalto que o imóvel já havia sido penhorado antes da celebração do acordo, conforme ep. 67.2, bem como existe previsão acerca da “manutenção das garantias processuais tomadas nestes autos” conforme cláusula quinta do acordo (ep. 109.1, p. 2). Assim, indefiro o pedido dos exequentes e determino a manutenção da penhora pendente sobre o bem imóvel de matrícula 2.847. Quanto à alegação de litigância de má-fé, entendo que o pedido procede. A parte exequente não atuou de forma diligente e com o cuidado devido ao requerer o prosseguimento do feito, antes de certificar-se acerca da existência e vigência do acordo firmado entre as partes. Deve, portanto, ser condenado à litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 80, V, do CPC. Nesse sentido, cito a jurisprudência: LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – Ocorrência – Banco do Brasil, então exequente, cedeu o seu crédito discutido nesta demanda à Ativos S/A Securitizadora a qual celebrou acordo com os executados – Circunstância em que, apesar de o acordo ter sido integralmente cumprido pelos executados, o Banco do Brasil deu continuidade à execução requerendo a penhora dos ativos financeiros dos executados – Intuito de se alterar a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal – Conduta prevista no art. 80, incisos II e III, do novo CPC – Litigância de má-fé caracterizada – Penalidade mantida – Afastamento apenas da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00021845619988260047 SP 0002184-56.1998.8.26.0047, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA E UTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMUNICADA. PENHORA DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO PROCESSUAL CONFIGURADO. MULTA, PERDAS E DANOS E HONORÁRIOS. ART. 81 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de não ter havido pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, isto é dispensável, visto que o Juízo pode proferir a referida condenação de ofício, conforme prevê o art. 81 do CPC, não havendo que se falar em julgamento extra/ultra petita. 2. Caracterizada a conduta processual da parte como de má-fé, o juiz pode impor multa ao litigante de má-fé e indenização em favor da parte prejudicada, além de honorários advocatícios. Por esta razão, cabível a condenação dos apelantes em perdas e danos. Preliminar de julgamento extra/ultra petita rejeitada. 3. Expressamente indicada a pretensão de condenação da parte no pagamento de multa por litigância de má-fé na fase de cumprimento de sentença e nesta instância recursal, incabível a alegação de ausência de interesse indicada em razões recursais. 4. A condenação por litigância de má-fé se materializa num tripé, qual seja: multa, indenização por perdas e danos e pagamentos de honorários advocatícios contratuais à parte adversa, conforme a regra posta no art. 81 do CPC. 4.1 Penalidade aplicável quando verificado que, malgrado o conhecimento dos apelantes quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, não informaram a quitação do débito nos autos, de modo a prejudicar outras partes que, inclusive, tiveram penhorados, desnecessariamente, valores no cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 0004476-39.2015.8.07.0017 1798644, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Dessa feita, condeno a parte exequente ao pagamento de multa no valor de 5% do valor corrigido da causa, bem como a arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ep. 173.7), nos termos do art. 81 do CPC. Lado outro, não prospera o pedido de indenização por danos materiais e morais. Conforme já mencionado, a penhora do imóvel já subsistia antes mesmo do acordo celebrado entre as partes, e a manutenção da garantia, até o integral adimplemento da obrigação, foi objeto da avença. Ademais, o imóvel não foi efetivamente levado à leilão, apesar de a decisão do ep. 148.1 ter nomeado leiloeiro. Isso porque antes mesmo do início da hasta pública e resposta do leiloeiro, houve a manifestação espontânea dos executados no processo. Assim, inexistem prejuízos materiais e morais a serem indenizados. Descabe a fixação de honorários no incidente de impugnação à penhora, que não se confunde com embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. (TJ-MT - AI: 1025937-12.2023.8.11.0000, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Intimem-se. Após a preclusão da decisão, suspendo a execução até 17/04/2026, conforme acordado entre as partes (ep. 109.1), para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(229)