Embargos à Execução 0829748-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0829748-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829748-27.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO Embargante(s): QUEIROZ NERES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Embargado(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ATO ORDINATÓRIO (Intimação para pagar custas finais) 15 dias ininterruptos art. 8º Fica a parte intimada para recolher as custas processuais, no prazo de da Portaria Conjunta n.º 02/2026). A Guia para pagamento das custas pode ser acessada pelo Link: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?guia=010260169215&compartilhado=1 O das custas na emissão de Termo de Constituição de Crédito - TCC, OBS: inadimplemento acarretará o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito art. 7º da Portaria Conjunta n.º 2/2026). Boa Vista, 15 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A de arrecadação poderá ser acessada com o número do processo, pelo(s) Link(s): guia emitida ou https://pagamento.tjrr.jus.br/login https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/pesquisar-guia Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: Contatos: (telefone/whatsapp:. [email protected])

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829748-27.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO Embargante(s): QUEIROZ NERES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Embargado(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ATO ORDINATÓRIO (Intimação para pagar custas finais) 15 dias ininterruptos art. 8º Fica a parte intimada para recolher as custas processuais, no prazo de da Portaria Conjunta n.º 02/2026). A Guia para pagamento das custas pode ser acessada pelo Link: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?guia=010260169215&compartilhado=1 O das custas na emissão de Termo de Constituição de Crédito - TCC, OBS: inadimplemento acarretará o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito art. 7º da Portaria Conjunta n.º 2/2026). Boa Vista, 15 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A de arrecadação poderá ser acessada com o número do processo, pelo(s) Link(s): guia emitida ou https://pagamento.tjrr.jus.br/login https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/pesquisar-guia Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: Contatos: (telefone/whatsapp:. [email protected])

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829748-27.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO Embargante(s): QUEIROZ NERES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Embargado(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ATO ORDINATÓRIO (Intimação para pagar custas finais) 15 dias ininterruptos art. 8º Fica a parte intimada para recolher as custas processuais, no prazo de da Portaria Conjunta n.º 02/2026). A Guia para pagamento das custas pode ser acessada pelo Link: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?guia=010260169215&compartilhado=1 O das custas na emissão de Termo de Constituição de Crédito - TCC, OBS: inadimplemento acarretará o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito art. 7º da Portaria Conjunta n.º 2/2026). Boa Vista, 15 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A de arrecadação poderá ser acessada com o número do processo, pelo(s) Link(s): guia emitida ou https://pagamento.tjrr.jus.br/login https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/pesquisar-guia Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: Contatos: (telefone/whatsapp:. [email protected])

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829748-27.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO Embargante(s): QUEIROZ NERES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Embargado(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ATO ORDINATÓRIO (Intimação para pagar custas finais) 15 dias ininterruptos art. 8º Fica a parte intimada para recolher as custas processuais, no prazo de da Portaria Conjunta n.º 02/2026). A Guia para pagamento das custas pode ser acessada pelo Link: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?guia=010260169215&compartilhado=1 O das custas na emissão de Termo de Constituição de Crédito - TCC, OBS: inadimplemento acarretará o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito art. 7º da Portaria Conjunta n.º 2/2026). Boa Vista, 15 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A de arrecadação poderá ser acessada com o número do processo, pelo(s) Link(s): guia emitida ou https://pagamento.tjrr.jus.br/login https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/pesquisar-guia Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: Contatos: (telefone/whatsapp:. [email protected])

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 21:45

Expedição de documento

15/05/2026, 21:45

Expedição de documento

15/05/2026, 20:17

Documento

15/05/2026, 20:17

Documento

15/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:37

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 17:02

Documento

13/05/2026, 17:02

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:58

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 09:49

Documentos

Documento

•21/07/2026, 00:00

Documento

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Bruno Queiroz Neres e outro Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível apresentada por Bruno Queiroz Neres e outro, contra sentença oriunda da 5ª Vara Cível, que indeferiu a inicial. Aduzem os apelantes que o decisum guerreado mereceria reforma, porquanto não traduziria o melhor direito. Indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento do preparo sob pena de deserção (Ep. 14), deixaram os recorrentes transcorrer in albis o respectivo prazo (Ep. 19/20). É o breve relato. Passo a decidir. II – O recurso não comporta conhecimento. Ao tratar do preparo recursal, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” A análise dos autos revela a ausência de preparo regular, não tendo os recorrentes, mesmo após intimados, promovido o ato na forma da lei ou comprovado justo motivo, impondo-se o não conhecimento do reclame: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.637.733/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 28/10/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM GUIAS DE RECOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. (AgInt no AREsp n. 868.745/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.) 3. No caso, indeferido o pedido de gratuidade de justiça - formulado no ato de interposição do recurso -, pelo juízo origem, a parte agravante foi intimada para regularizar o preparo, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 101, § 2º, do CPC/2015, não o fazendo a tempo e modo adequados, o que torna inafastável a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.541/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves - p.: 20/8/2024) III - Posto isto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação. [1] Desembargador Cristóvão Suter [1] "In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, porquanto, na origem, não houve prévia.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. fixação de honorários em desfavor da parte autora, ora embargante 2.138.467/BA, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães - p.: 21/3/2023) MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829748-27.2025.8.23.0010

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Bruno Queiroz Neres e outro Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829748-27.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível, apresentada por Bruno Queiroz Neres e outro, em que pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais (Ep. 6), deixaram os apelantes transcorrer in albis o respectivo prazo (Ep. 11/12). É o breve relato. II - Passo a decidir. Da análise dos elementos informativos carreados, inexiste demonstração da insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia aos apelantes, tornando impossível a concessão do benefício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 9001578-23.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 18/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (...) 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.116.203/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves - p.: 24/2/2025) III - Posto isto, nos termos do § 7º, do art. 99 do Código de Processo Civil 1, indefiro a concessão da gratuidade judiciária, devendo os apelantes efetuar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Desembargador Cristóvão Suter 1"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA apelante: BRUNO QUEIROZ NERES E BRUNO QUEIROZ NEVES Parte apelada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Autos nº: 0829748-27.2025.8.23.0010 Vara cível: 5ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA Egrégio Tribunal, I. DA TEMPESTIVIDADE: Em conformidade com o §5º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõe sobre o prazo da Apelação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial, a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolado no dia 11/09/2025. II. DAS CUSTAS E DO PREPARO: Nos termos do que dispõe o art. 1007 do CPC/2015, a parte Apelante indica Ab initio, assim informa que deixa de recolher o preparo, devido haver pedido de Gratuidade da Justiça. III. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Os Apelantes ajuizaram a presente ação, mas o feito foi extinto sem resolução de mérito, com base na não emenda a inicial ou no não recolhimento de custas processuais, conforme determinado no artigo 290 do Código de Processo Civil. Contudo, os Apelantes entendem que a imposição de custas processuais nesta hipótese não é adequada, uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito, e a parte contrária sequer foi citada ou intimada, o que impede a aplicação das custas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BGJ: A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, atendendo os ansiosos e necessidades de qualquer pessoa que possa estar em situação de vulnerabilidade financeira, estabeleceu em seu art. 5º, inciso LXXIV, a prestação jurisdicional de forma totalmente gratuita. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conseguinte, atendendo a Norma Constitucional, o CPC em seu art. 98 veio disciplinar a matéria, explanando que qualquer pessoa natural ou jurídica, independente da nacionalidade poderá requerer gratuidade da justiça. Abaixo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeiro a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. A seguir: Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesta esteira, para corroborar com sua alegação da necessidade dos benefícios da Gratuidade da Justiça – BGJ, as partes apelantes apresentam declaração de hipossuficiência e demais documentação complementar para comprovar a insuficiência de recursos, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Pelo exposto, requer que seja concedido às partes apelantes o BGJ, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CRFB, e os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Agora, caso não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, subsidiariamente, requer o pagamento das custas seja feito de forma parcelada ao final da lide, ou o parcelamento, ou, ainda, se possível, seja cobrada as custas processuais ao final da lide. V. DA SENTENÇA APELADA: Não obstante, o juiz singular extinguiu o feito posicionando-se da seguinte maneira: SENTENÇA Apelação - AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCESSO Nº 0829748-27.2025.8.23.0010 BRUNO QUEIROZ NERES E BRUNO QUEIROZ NEVES, com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Contra a Sentença prolatada em AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, na qual litiga em polo contrário a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA, também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados. Oportunamente, requer-se a abertura de vistas pelo Juízo de 1º Grau, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias e que, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sejam remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com embasamento nos §1º e §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de setembro de 2025. PABLO PEREIRA DOS SANTOS OAB/ES 32.020 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO Parte Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO QUEIROZ NERES, em virtude da ação nº 0810509-37.2025.8.23.0010. No Despacho do EP 9, foi determinado que a parte Embargante comprovasse, através de documentos, sua hipossuficiência alegada na exordial. Intimação da parte Embargante (EPs 10, 12, 13 e 14). É o Relatório. Decido Da análise dos autos, verifica-se que no EP 9 foi exarado despacho determinando à parte Embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a hipossuficiência alegada na petição inicial, para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte Embargante não cumpriu a diligência acima indicada. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, caso a parte não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada, a parte Embargante não cumpriu a diligência determinada, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPCANTE O EXPOSTO, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte Embargante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. VI. DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO: A. DA NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS Merece reforma a r. sentença e a consequente decisão do D. Juízo a quo, vez que representa um contrassenso determinar o recolhimento das custas. Ora, se o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, exatamente porque os Apelantes não conseguiram juntar os documentos para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, pressupõe que efetivamente o Apelado seque foi citado, e consequência inelutável, é o cancelamento da distribuição da ação pelo não cumprimento da determinação judicial dos pressupostos. É completamente incongruente os Apelantes seres condenados ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, quando se requereu exaustivamente, os benefícios da justiça gratuita, sendo-lhes negados pelo Juízo a quo, bem como por este Tribunal. O artigo 290 do Código de Processo Civil, estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido, a jurisprudência é uníssona, sob a não condenação no pagamento das custas finais, no mesmo valor das custas iniciais, quando estas últimas não foram recolhidas, pois vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10000181409061002 MG, Relator:Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Datade Publicação: 28/04/2020) (grifo nosso) Por fim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 290, do CPC/15, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Cuida-se de decisão de caráter meramente administrativo, porque exarada em fase pré jurisdicional, não havendo de se falar no pagamento de custas referentes a processo. (TJ-MG - AC: 10000220809966001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Pois bem, diante dos julgados ora colacionados e considerando que a extinção do processo se deu sem resolução de mérito, por falta do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, exatamente porque o Apelante não conseguiu emendar a inicial com os documentos ou recolher as custas iniciais, a consequência inelutável é o cancelamento da distribuição da ação, visto que inclusive o Apelado sequer foi citado, e assim sendo, não há que se falar em recolhimento das custas, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. VII. REQUERIMENTO: Diante do acima exposto e dos documentos acostados, requer a Vossa Excelência: 1. O recebimento e acolhimento da presente apelação; 2. Que seja deferida a Gratuidade da Justiça, ou subsidiariamente o parcelamento ou pagamento ao final; 3. A reforma da r. sentença no que tange a condenação imposta ao Apelante, para que não sejam compelidos ao pagamento das custas iniciais, bem como que não tenha seus dados inscritos em dívida ativa pela ausência de pagamento, por ser medida de Justiça e Direito. Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de setembro de 2025. PABLO PEREIRA DOS SANTOS OAB/ES 32.020

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829748-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO QUEIROZ NERES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO QUEIROZ NERES BRUNO QUEIROZ NEVES representado(a) por BRUNO QUEIROZ NERES, em virtude da ação nº 0810509-37.2025.8.23.0010. No Despacho do EP 9, foi determinado que a parte Embargante comprovasse, através de documentos, sua hipossuficiência alegada na exordial. Intimação da parte Embargante (EPs 10, 12, 13 e 14). É o Relatório.. Decido Da análise dos autos, verifica-se que no EP 9 foi exarado despacho determinando à parte Embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a hipossuficiência alegada na petição inicial, para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte Embargante não cumpriu a diligência acima indicada. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, caso a parte não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada, a parte Embargante não cumpriu a diligência determinada, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC ANTE O EXPOSTO, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte Embargante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

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