Monitória 0844096-84.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0844096-84.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844096-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 135, por SRJ Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face da sentença de mérito proferida no EP 128 Aponta a autora embargante a existência de erro material e omissão na referida decisão, porquanto teria utilizado equivocado termo inicial de contagem de juros moratórios Instada a se manifestar, a parte ré embargada restou silente, deixando decorrer in albis o prazo para impugnação É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão na sentença atacada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutasdescritas no art. 489, § 1º. Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, entendo que existe o vício conforme apontado pela autora embargante De fato, a dívida perseguida na ação monitória advém do inadimplemento de obrigações líquidas, certas e com vencimentos determinados, retratadas nas duplicatas/faturas comerciais juntadas aos autos (EP 1.4) Nessas hipóteses, tratando-se de mora, a inadimplência da obrigação no seu termo constitui de ex re pleno direito em mora o devedor, a teor do disposto no art. 397,, do Código Civil, devendo os juros legais de caput mora incidir a partir do vencimento de cada dívida, e não da citação válida, alterando para a data do Sendo assim, opostos no EP 135 acolho os embargos declaratórios vencimento de cada obrigação/duplicata o termo inicial de contagem dos juros legais de mora (1% a.m.), constante no dispositivo da sentença de mérito proferida no EP 128. Intimem-se as partes Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença junto ao Juízo de execução. Boa Vista, sexta-feira, 17 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:07

Petição (Renúncia de Prazo)

03/05/2026, 09:36

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:14

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Petição

16/03/2026, 15:35

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844096-84.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SRJ Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de Vilmar M de Lima EPP. Segundo consta na petição inicial, a parte ré não cumpriu com a obrigação de pagar as mercadorias fornecidas, resultando um inadimplemento no valor de R$ 4.547,52 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a ação de execução de título executivo extrajudicial. No entanto, optou por adequar a via processual para a propositura da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, (EP 11.1). Juntou comprovante de recolhimento de custas no EP 8.1. Deferida de plano a expedição do respectivo mandado liminar para pagamento (EP 25), a parte ré não foi localizada nos diversos endereços informados e diligenciados nos autos, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (EP 96). Expedido edital de citação no EP 104. Decorrido o prazo do edital in albis (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 114, pelo que foi nomeada curadora especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 118). Embargos à monitória por negativa geral (EP 126). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos embargos, uma vez que ausente qualquer comprovação da hipossuficiência financeira da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 24/4/2015) (g.n.) Pois bem. Em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil. Com efeito, a ausência de impugnação específica no tocante aos títulos que embasam o pedido (EP 1.4) impõe a improcedência dos embargos monitórios. Portanto, embora não incidam os efeitos da revelia, a contestação por negativa geral, por curadora especial, quando a ação está baseada em documentos existentes nos autos e não expressamente impugnados, não aproveita à parte ré. Assim, por se tratar de prova negativa, não há como deixar de concluir de outra forma senão pela inexistência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 4.547,52 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida. O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intime-se a parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado (réu revel), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

05/03/2026, 14:01

Expedição de documento

05/03/2026, 12:53

Expedição de documento

05/03/2026, 12:53

Procedência

02/03/2026, 10:44

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844096-84.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SRJ Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de Vilmar M de Lima EPP. Segundo consta na petição inicial, a parte ré não cumpriu com a obrigação de pagar as mercadorias fornecidas, resultando um inadimplemento no valor de R$ 4.547,52 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a ação de execução de título executivo extrajudicial. No entanto, optou por adequar a via processual para a propositura da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, (EP 11.1). Juntou comprovante de recolhimento de custas no EP 8.1. Deferida de plano a expedição do respectivo mandado liminar para pagamento (EP 25), a parte ré não foi localizada nos diversos endereços informados e diligenciados nos autos, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (EP 96). Expedido edital de citação no EP 104. Decorrido o prazo do edital in albis (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 114, pelo que foi nomeada curadora especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 118). Embargos à monitória por negativa geral (EP 126). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos embargos, uma vez que ausente qualquer comprovação da hipossuficiência financeira da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 24/4/2015) (g.n.) Pois bem. Em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil. Com efeito, a ausência de impugnação específica no tocante aos títulos que embasam o pedido (EP 1.4) impõe a improcedência dos embargos monitórios. Portanto, embora não incidam os efeitos da revelia, a contestação por negativa geral, por curadora especial, quando a ação está baseada em documentos existentes nos autos e não expressamente impugnados, não aproveita à parte ré. Assim, por se tratar de prova negativa, não há como deixar de concluir de outra forma senão pela inexistência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 4.547,52 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida. O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intime-se a parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado (réu revel), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE VILMAR M DE LIMA EPP COMO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Monitória, sob o nº SJR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., 0844096-84.2024.8.23.0010, em que figura como autor(a) CNPJ nº 03.394.xxx/00xx-xx e parte ré VILMAR M DE LIMA EPP CNPF nº 41.566.xxx/00xx-xx. Como se encontra aparte ré VILMAR M DE LIMA EPPem local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, no escopo de CITÁ-LAnos termos do artigo 701, ss. do Código de Processo Civil, para tomar conhecimento da presente ação monitória e, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$4.547,52 apontado na petição inicial bem como ao pagamento de honorários advocatíciosde 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou, caso prefira, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA(art. 701, caput, e art. 702, caput, ambos do CPC, respectivamente). Ficará, outrossim, isento(a)do pagamento das custas processuais, caso efetue o pagamento voluntário dentro do referido prazo (art. 701, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos,constituir-se-áde pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 10/10/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE VILMAR M DE LIMA EPP COMO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Monitória, sob o nº SJR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., 0844096-84.2024.8.23.0010, em que figura como autor(a) CNPJ nº 03.394.xxx/00xx-xx e parte ré VILMAR M DE LIMA EPP CNPF nº 41.566.xxx/00xx-xx. Como se encontra aparte ré VILMAR M DE LIMA EPPem local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, no escopo de CITÁ-LAnos termos do artigo 701, ss. do Código de Processo Civil, para tomar conhecimento da presente ação monitória e, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$4.547,52 apontado na petição inicial bem como ao pagamento de honorários advocatíciosde 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou, caso prefira, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA(art. 701, caput, e art. 702, caput, ambos do CPC, respectivamente). Ficará, outrossim, isento(a)do pagamento das custas processuais, caso efetue o pagamento voluntário dentro do referido prazo (art. 701, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos,constituir-se-áde pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 10/10/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0844096-84.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 2/6/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0844096-84.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: JM PEÇAS E SERVIÇOS CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Vítima ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado por toda a extensão da Rua Veríssimo Gonçalves Oliveira, no Bairro Cinturão Verde, quando, não logrei êxito em localizar a empresa JM Peças e Serviços naquele logradouro, tendo este Oficial de Justiça buscado informações em duas oficinas mecânicas existentes naquela Rua, contudo, fui informado que nenhuma delas trata-se da parte Ré, não havendo sequer nenhuma placa com o. nome JM Peças e Serviços ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 21/01/2025 - 15h:04min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)