Cumprimento de sentença 0802959-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802959-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 08:06

Expedição de documento

26/06/2026, 17:35

Documento

23/06/2026, 13:37

Mero expediente

08/06/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 21:02

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802959-88.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 20 de maio de 2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:45

Expedição de documento

20/05/2026, 11:02

Documento

20/05/2026, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:24

Documentos

Documento

•21/05/2026, 00:00

Documento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Willan Lima Silva Réu: Vemcard Participações S.A. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., já identificada nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu respectivo procurador judicial, informar e requerer o que segue. Em atenção à sentença proferida nos autos, a qual declarou a validade parcial dos contratos firmados com o autor, determinando que sejam considerados como devidos apenas os valores líquidos efetivamente recebidos (contrato nº 2227875 – R$ 3.012,89; contrato nº 2227927 – R$ 3.046,68; contrato nº 2233469 – R$ 1.009,15), a Ré cumprirá integralmente a obrigação de fazer no prazo legal, procedendo à revisão e recálculo dos contratos com base nos parâmetros fixados na sentença, aplicando os encargos contratuais apenas sobre os valores reconhecidos como devidos. Com o objetivo de realizar o cálculo da forma mais precisa possível, considerando que já houve pagamento de parcelas, procedemos à dedução dos valores quitados, e mantivemos o valor original das parcelas. Contudo, ajustamos a quantidade de parcelas remanescentes, de modo proporcional. Dessa forma, partindo do total originalmente contratado de 48 parcelas, readequamos os contratos para 16, 14, 16 parcelas, respectivamente, de modo a cumprir o que foi determinado na sentença. Abaixo, apresentamos a tabela com os cálculos atualizados, bem como, as telas do portal comprovando o devido cumprimento: 2 3 Ressaltamos que o saldo devedor de cada contrato corresponde ao total de parcelas remanescentes vezes o valor de cada parcela. Dessa forma, conforme demonstrado, realizamos a adequação dos contratos nos termos fixados na sentença, cumprindo integralmente a decisão judicial. I. PEDIDOS. Diante de todo o exposto, requer: a) O regular prosseguimento do feito com a certificação do cumprimento voluntário da sentença, afastando-se, por consequência, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo (SP), 05 de junho de 2025. OAB PA 19230 Cumprim. Voluntário Sentença - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo n.º 0802959-88.2025.8.23.0010

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802959-88.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$12.507,11 Polo Ativo(s) CARLOS WILLAN LIMA SILVA Rua das Dálias, 293 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-430 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99176-1875 Polo Passivo(s) VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A Avenida das Nações Unidas, 12995 Conj 41 E 42 Edif Centenário - Brooklin Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 04.578-911 - E-mail: [email protected] - Telefone: (91) 8126-8336 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Willan Lima Silva em face de Vemcard Participações S.A., visando o cancelamento de três contratos de empréstimo consignado com valores superiores aos efetivamente contratados e recebidos, conforme alegado pelo autor. Conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, requer a declaração de nulidade parcial dos contratos de empréstimo e o cancelamento das cobranças excedentes. A requerida apresentou contestação (Ep. 12.1), arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defendendo a validade dos contratos e a ausência de vícios de consentimento. Juntou documentos comprobatórios da relação contratual (Ep. 12.2 a 12.7), mas sem demonstrar a regularidade da integralidade dos valores financiados ou que estes foram de fato recebidos pelo autor. Em réplica, oautor reiterou a tese de fraude, pleiteando adicionam ente danos morais. Descortina-se que ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes (STJ, Tema Repetitivo 437). Outrossim, rejeito a preliminar, porquanto ainicial contém causa de pedir e pedidos claros, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No mérito, os documentos juntados demonstram que os valores efetivamente recebidos pelo autor (Ep. 1.6 a 1.8) são inferiores aos valores financiados junto ao Banco Digimais. A ré não comprovou que o montante excedente foi autorizado ou recebido pelo autor. Ao contrário, a documentação revela disparidade não justificada entre os valores contratados com a Vemcard e os valores financiados no Banco Digimais. Nos termos da tese n.479 do STJ, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, inclusive em relação aos correspondentes bancários. A omissão da ré em demonstrar a legalidade e a origem das diferenças invalida parcialmente os contratos. Assim, configurada falha na prestação de serviço e cobrança indevida, impõe-se reconhecer como exigíveis apenas os valores líquidos contratados com a ré. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que as alegações da requerida em sua defesa, ainda que firmes, não transbordam o direito de petição e contraditório processual. Ademais, tal pleito não constava da petição inicial, bem consta seu aditamento, sendo inovação indevida do pedido em réplica. Diante do exposto, julgo JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a validade parcialdos contratos de empréstimo firmados entre as partes, reconhecendo como devidos pelo autor apenas os valores líquidos efetivamente r e c e b i d o s, n o s s e g u i n t e s t e r m o s: a. Contrato nº 2227875: R$ 3.012,89 (três mil e doze reais e oitenta e nove centavos); b. Contrato nº 2227927: R$ 3.046,68 (três mil e quarenta e seis reais e sessenta e oito c e n t a v o s ); c. Contrato nº 2233469: R$ 1.009,15 (mil e nove reais e quinze centavos). b) Declarar a inexigibilidadede quaisquer valores cobrados que excedam os montantes acima, ressalvados apenas os encargos contratuais pactuados e incidentes exclusivamente sobre os referidos valores. c) Determinar à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, que:Recalcule os saldos devedores dos contratos mencionados, considerando como base apenas os valores líquidos indicados no item 1, com aplicação dos encargos contratualmente previstos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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