Procedimento Comum Cível 0808745-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808745-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08087451620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 12:12

Petição

11/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808745-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA Réu(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 91 é a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 14 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:50

Expedição de documento

14/04/2026, 08:43

Documento

14/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808745-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA Autor(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DECISÃO Embargos de declaração (EP 76.1) interpostos por, AÉCIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA, contra a sentença (EP 69.1) que julgou improcedente a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com revogação de procuração, extinguindo o feito com resolução de mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 76.1) A parte embargante afirma que a sentença padece de omissão material objetiva quanto à análise de prova documental superveniente carreada aos autos no EP 52. Discorre que este juízo, ao traçar o relatório da sentença, mencionou a decisão saneadora e avançou diretamente para a audiência de instrução, silenciando sobre o conteúdo da petição protocolada no EP 52.1. Sustenta que a referida petição trouxe documentos de extrema relevância, especificamente o comprovante de transferência bancária via PIX (EP 52.3), que atesta o envio de R$ 12.000,00 da parte ré para a parte autora na data de 22/01/2024. Aponte que a data do referido depósito coincide precisamente com o dia da assinatura da procuração pública debatida no processo. Alega que a existência dessa transferência financeira em 2024 infirma a conclusão do julgado de que o imóvel teria sido integralmente quitado em dinheiro no ano de 2022. Afirma que o silêncio do ato decisório sobre essa prova inviabiliza a compreensão do raciocínio lógico-jurídico adotado, tornando necessária a integração da sentença. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o acolhimento e o provimento integral dos embargos de declaração. (2) PEDE que este juízo se manifeste expressamente sobre os documentos juntados no EP 52.3, esclarecendo, nos moldes do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, como a referida transferência financeira coexiste com a premissa de quitação integral ocorrida em 2022. DAS CONTRARRAZÕES (EP 82.1) A parte embargada, SANDRO NASCIMENTO SILVA, apresentou contrarrazões no EP 82.1. Discorre que o julgado não foi omisso e que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Afirma que a prova do EP 52.3 foi juntada de forma extemporânea e preclusa, servindo apenas para reforçar tese já apresentada e devidamente rechaçada. Sustenta que o referido documento não tem o condão de desconstituir a prova robusta do recibo de quitação plena com firma reconhecida (EP 32.4) e da procuração com poderes irrevogáveis (EP 32.3). (1) PEDE o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença na sua totalidade. (2) PEDE a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 77.1. Conheço do recurso. Passo à análise detalhada dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, AÉCIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA, alega que a sentença de EP 69.1 foi omissa ao não enfrentar o documento constante no EP 52.3, que comprova uma transferência de R$ 12.000,00 realizada pelo réu em 22/01/2024. Verifico que assiste razão técnica ao embargante quanto à omissão no relatório da sentença, uma vez que a petição intermediária de EP 52 e seus anexos não foram expressamente citados na síntese do andamento processual. Todavia, a integração da fundamentação para incluir a análise da referida prova não altera o resultado do julgamento. O documento de EP 52.3 atesta uma transferência bancária de valor módico (R$ 12.000,00) em relação ao total do negócio (R$ 150.000,00), ocorrida no mesmo dia da outorga da procuração pública irrevogável. O fato de haver uma transferência bancária entre as partes em 2024 não anula, por si só, a validade e a eficácia da quitação integral e irrevogável concedida pela parte autora no recibo de compra e venda de EP 32.4, datado de 01/08/2022. Nos termos do art. 320 do Código Civil, a quitação escrita presume o pagamento, e a sua desconstituição exige prova inequívoca de vício de consentimento ou falsidade, o que não foi produzido nos autos. A existência de outros pagamentos ou ajustes financeiros entre as partes, desacompanhados de ressalva específica quanto ao saldo do imóvel, não possui força jurídica para infirmar um título de quitação plena dotado de reconhecimento de firma e ratificado por escritura pública posterior (EP 32.5). Pelo contrário, a coincidência de datas entre o depósito e a procuração reforça que o ato de outorga dos poderes em causa própria foi consciente e voluntário, integrando a finalização das obrigações acessórias do negócio. REJEITO o pedido de modificação do julgado, acolhendo os embargos apenas para integrar a fundamentação. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC) Apesar da pretensão da parte embargada para aplicação de multa, não verifico dolo processual ou intuito meramente protelatório. O recurso fundamentou-se em omissão real do relatório da sentença quanto a documentos tempestivamente apresentados pela parte, exercendo o embargante seu legítimo direito de ver integrada a prestação jurisdicional. Não houve tentativa de retardar o feito, mas de esclarecer ponto específico da prova documental. DA ANÁLISE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO OU REEXAME DA CAUSA A análise efetuada nesta decisão manteve-se adstrita ao saneamento da lacuna formal identificada, sem permitir que a via dos aclaratórios servisse para o reexame indevido do mérito da causa. A convicção deste juízo sobre a validade da quitação integral permanece hígida, sendo a integração do relatório medida de rigor para garantir a completude do decisum. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 76.1), sem efeitos infringentes, para sanar a omissão formal apontada e integrar a fundamentação da sentença de EP 69.1. A sentença passa a contar com a seguinte fundamentação integrada: "Fica analisada e valorada a prova documental de EP 52.3, consistente no comprovante de transferência bancária no valor de R$ 12.000,00. Entende este juízo que referida transferência, realizada em 22/01/2024, não possui o condão de desconstituir a quitação plena, geral e irrevogável outorgada pela parte autora no recibo de compra e venda de EP 32.4 (datado de 01/08/2022) e na escritura pública de EP 32.5, servindo apenas como elemento acessório que não infirma o inadimplemento absoluto alegado." Mantenho a sentença de EP 69.1 em todos os seus demais termos e dispositivos. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

13/03/2026, 09:45

Expedição de documento

13/03/2026, 09:45

Expedição de documento

13/03/2026, 08:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 18:50

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/05/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808745-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA Autor(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DECISÃO Embargos de declaração (EP 76.1) interpostos por, AÉCIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA, contra a sentença (EP 69.1) que julgou improcedente a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com revogação de procuração, extinguindo o feito com resolução de mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 76.1) A parte embargante afirma que a sentença padece de omissão material objetiva quanto à análise de prova documental superveniente carreada aos autos no EP 52. Discorre que este juízo, ao traçar o relatório da sentença, mencionou a decisão saneadora e avançou diretamente para a audiência de instrução, silenciando sobre o conteúdo da petição protocolada no EP 52.1. Sustenta que a referida petição trouxe documentos de extrema relevância, especificamente o comprovante de transferência bancária via PIX (EP 52.3), que atesta o envio de R$ 12.000,00 da parte ré para a parte autora na data de 22/01/2024. Aponte que a data do referido depósito coincide precisamente com o dia da assinatura da procuração pública debatida no processo. Alega que a existência dessa transferência financeira em 2024 infirma a conclusão do julgado de que o imóvel teria sido integralmente quitado em dinheiro no ano de 2022. Afirma que o silêncio do ato decisório sobre essa prova inviabiliza a compreensão do raciocínio lógico-jurídico adotado, tornando necessária a integração da sentença. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o acolhimento e o provimento integral dos embargos de declaração. (2) PEDE que este juízo se manifeste expressamente sobre os documentos juntados no EP 52.3, esclarecendo, nos moldes do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, como a referida transferência financeira coexiste com a premissa de quitação integral ocorrida em 2022. DAS CONTRARRAZÕES (EP 82.1) A parte embargada, SANDRO NASCIMENTO SILVA, apresentou contrarrazões no EP 82.1. Discorre que o julgado não foi omisso e que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Afirma que a prova do EP 52.3 foi juntada de forma extemporânea e preclusa, servindo apenas para reforçar tese já apresentada e devidamente rechaçada. Sustenta que o referido documento não tem o condão de desconstituir a prova robusta do recibo de quitação plena com firma reconhecida (EP 32.4) e da procuração com poderes irrevogáveis (EP 32.3). (1) PEDE o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença na sua totalidade. (2) PEDE a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 77.1. Conheço do recurso. Passo à análise detalhada dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, AÉCIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA, alega que a sentença de EP 69.1 foi omissa ao não enfrentar o documento constante no EP 52.3, que comprova uma transferência de R$ 12.000,00 realizada pelo réu em 22/01/2024. Verifico que assiste razão técnica ao embargante quanto à omissão no relatório da sentença, uma vez que a petição intermediária de EP 52 e seus anexos não foram expressamente citados na síntese do andamento processual. Todavia, a integração da fundamentação para incluir a análise da referida prova não altera o resultado do julgamento. O documento de EP 52.3 atesta uma transferência bancária de valor módico (R$ 12.000,00) em relação ao total do negócio (R$ 150.000,00), ocorrida no mesmo dia da outorga da procuração pública irrevogável. O fato de haver uma transferência bancária entre as partes em 2024 não anula, por si só, a validade e a eficácia da quitação integral e irrevogável concedida pela parte autora no recibo de compra e venda de EP 32.4, datado de 01/08/2022. Nos termos do art. 320 do Código Civil, a quitação escrita presume o pagamento, e a sua desconstituição exige prova inequívoca de vício de consentimento ou falsidade, o que não foi produzido nos autos. A existência de outros pagamentos ou ajustes financeiros entre as partes, desacompanhados de ressalva específica quanto ao saldo do imóvel, não possui força jurídica para infirmar um título de quitação plena dotado de reconhecimento de firma e ratificado por escritura pública posterior (EP 32.5). Pelo contrário, a coincidência de datas entre o depósito e a procuração reforça que o ato de outorga dos poderes em causa própria foi consciente e voluntário, integrando a finalização das obrigações acessórias do negócio. REJEITO o pedido de modificação do julgado, acolhendo os embargos apenas para integrar a fundamentação. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC) Apesar da pretensão da parte embargada para aplicação de multa, não verifico dolo processual ou intuito meramente protelatório. O recurso fundamentou-se em omissão real do relatório da sentença quanto a documentos tempestivamente apresentados pela parte, exercendo o embargante seu legítimo direito de ver integrada a prestação jurisdicional. Não houve tentativa de retardar o feito, mas de esclarecer ponto específico da prova documental. DA ANÁLISE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO OU REEXAME DA CAUSA A análise efetuada nesta decisão manteve-se adstrita ao saneamento da lacuna formal identificada, sem permitir que a via dos aclaratórios servisse para o reexame indevido do mérito da causa. A convicção deste juízo sobre a validade da quitação integral permanece hígida, sendo a integração do relatório medida de rigor para garantir a completude do decisum. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 76.1), sem efeitos infringentes, para sanar a omissão formal apontada e integrar a fundamentação da sentença de EP 69.1. A sentença passa a contar com a seguinte fundamentação integrada: "Fica analisada e valorada a prova documental de EP 52.3, consistente no comprovante de transferência bancária no valor de R$ 12.000,00. Entende este juízo que referida transferência, realizada em 22/01/2024, não possui o condão de desconstituir a quitação plena, geral e irrevogável outorgada pela parte autora no recibo de compra e venda de EP 32.4 (datado de 01/08/2022) e na escritura pública de EP 32.5, servindo apenas como elemento acessório que não infirma o inadimplemento absoluto alegado." Mantenho a sentença de EP 69.1 em todos os seus demais termos e dispositivos. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808745-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA Autor(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA Réu(s) SENTENÇA Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Revogação de Procuração e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AÉCIO RAFAEL contra, objetivando a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel JUNIOR DE SOUZA SANDRO NASCIMENTO SILVA rural, bem como a revogação de procuração pública, sob a alegação de inadimplemento e vício de consentimento. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, em 22 de janeiro de 2024, outorgou procuração pública com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade à parte ré, concedendo-lhe amplos poderes para regularizar, vender e transferir o imóvel rural denominado Lote 197, vicinal 09, Gleba Barauana, PA CAXIAS, Município de Caracaraí/RR. Afirma que a parte ré, de má-fé, utilizou-se do instrumento para transferir o imóvel para si mesma, simulando uma compra e venda pelo valor de R$ 150.000,00, sem, contudo, efetuar o respectivo pagamento do preço ajustado. Sustenta que o valor de mercado do imóvel à época era de R$ 400.000,00 e que foi induzida a erro, pois acreditava estar negociando um lote de 88,7764 hectares, quando a área total era de 291 hectares, conforme documentação do INCRA. Aduz a ocorrência de vício de consentimento, especificamente erro substancial quanto ao objeto e dolo da parte ré, pugnando pela anulação do negócio jurídico e o retorno ao. status quo ante DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração "Ad Judicia Et Extra" (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3); Procuração Pública outorgada ao réu (EP 1.4); Certidão de Qualificação como Agricultor (EP 1.5); Título de Domínio do INCRA (EP 1.6); Memorial Descritivo anterior do imóvel (EP 1.7); Memorial Descritivo alterado (EP 1.8); Requerimento à FEMARH referente à metragem anterior (EP 1.9) e Matrícula do Imóvel (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a decretação da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. PEDE (2) a revogação judicial da procuração pública irrevogável e irretratável concedida à parte ré. PEDE (3), subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 400.000,00, correspondente ao alegado valor de mercado do PEDE imóvel. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1 E EP 11.1) Foi determinado à parte autora a comprovação da hipossuficiência (EP 6.1). Após manifestação (EP 9.1), foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (EP 11.1), ante a ausência de probabilidade do direito, determinando-se a citação. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 20 e 22) A parte ré,, foi regularmente citada por Oficial de Justiça em 23 de abril de 2025, conforme certidão SANDRO NASCIMENTO SILVA constante no EP 20.1 e mandado cumprido no EP 22. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 27.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 17 de junho de 2025, a qual restou infrutífera pela ausência de composição entre as partes. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. SANDRO NASCIMENTO SILVA Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, alegando que esta possui patrimônio incompatível com o benefício. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. No mérito, a parte ré defende a validade do negócio jurídico, afirmando que a transação de compra e venda não ocorreu em 2024, mas sim anteriormente, em 01/08/2022, oportunidade em que foi pago o valor de R$ 150.000,00 em espécie na residência do autor. Sustenta que a procuração pública lavrada em 2024 serviu apenas para a regularização formal da transferência do domínio, uma vez que o negócio já estava quitado e consolidado. Afirma que o autor tinha pleno conhecimento da extensão total do imóvel (291 hectares), pois tal informação constava expressamente no Título de Domínio do INCRA que estava em sua posse. Nega a existência de qualquer vício de consentimento (erro ou dolo) e defende a irrevogabilidade da procuração, por se tratar de mandato em causa própria ( ). in rem suam DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 32) A parte ré juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 32.2); Procuração Pública (EP 32.3); Recibo de Compra e Venda datado de 01/08/2022 com firma reconhecida (EP 32.4); Escritura Pública de Compra e Venda (EP 32.5); comprovantes de pagamento de impostos, taxas e regularização do imóvel junto ao INCRA (EP 32.6 e 32.7). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) o acolhimento da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. PEDE (2) a improcedência total dos pedidos autorais. PEDE DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 36.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa. Reitera que o recibo apresentado não possui validade, que é unilateral e que não houve o efetivo pagamento. Insiste na tese de nulidade por vício de consentimento e desconhecimento da área real do imóvel. DA DECISÃO SANEADORA – EP 46.1 O processo foi organizado e saneado. A impugnação à justiça gratuita oferecida pelo réu foi rejeitada, mantendo-se o benefício ao autor. Foram fixados os pontos controvertidos: (i) a ocorrência do efetivo pagamento do valor de R$ 150.000,00; (ii) a existência de vício de consentimento (erro substancial e dolo) por parte da autora ao celebrar o negócio; (iii) a compatibilidade do valor da transação com o mercado. Foi deferida a produção de prova testemunhal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 60.1 Foi realizada audiência de instrução em 19 de novembro de 2025. Foram ouvidos os informantes Jak Gean Gomes Carvalho e Expedito Bandeira de Figueiredo. Foram ouvidas as testemunhas Pedro Pereira da Silva e Marry Ysabel Cardoso da Silva, arroladas pela parte ré. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 66 e 67 A parte ré apresentou alegações finais no EP 66.1, reiterando a validade do negócio jurídico celebrado em 2022, a quitação do preço e a ausência de vícios, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou alegações finais no EP 67.1, reforçando a tese de ausência de prova robusta do pagamento, contradições nos depoimentos e a existência de fraude na utilização da procuração. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 68.0 – 18/12/2025 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 68.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR A questão preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pelo réu já foi decidida e rejeitada na decisão saneadora de EP 46.1, operando-se a preclusão sobre a matéria, não havendo fatos novos que justifiquem a revisão do benefício. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré,, sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). SANDRO NASCIMENTO SILVA Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Todavia, constata-se, pelos relatos da defesa e da documentação colacionada, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. A parte ré qualificou-se como empresário e realizou negócio jurídico de compra de imóvel rural com pagamento à vista (conforme sua própria tese de defesa), além de ter arcado com vultosos valores referentes a impostos de transmissão (ITBI) e taxas cartorárias para a lavratura de escritura pública e registro, conforme comprovantes anexados no EP 32. Tais fatos demonstram disponibilidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. INDEFIRO Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico na qual a parte autora busca a invalidação de compra e venda de imóvel rural e a revogação de procuração pública, sob o fundamento de inadimplemento (falta de pagamento) e vício de consentimento (erro substancial quanto à área do imóvel). A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange à validade dos negócios jurídicos (art. 104 e seguintes), defeitos do negócio jurídico (erro e dolo - arts. 138 e 145) e mandato (art. 653 e seguintes). DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A outorga da procuração pública em 22/01/2024 pela parte autora à parte ré. (2) A transferência do imóvel para o nome da parte ré mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/08/2024. (3) A titularidade originária do imóvel pela parte autora perante o INCRA (Título de Domínio). DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A existência do efetivo pagamento do preço ajustado (R$ 150.000,00). (2) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial sobre a área ou dolo). (3) A validade da procuração em causa própria ( ) e a possibilidade de sua revogação. in rem suam DA PROVA DO PAGAMENTO E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte autora alega que não recebeu o pagamento de R$ 150.000,00, sustentando que o negócio foi simulado e que a procuração foi utilizada de má-fé para transferência do bem sem contraprestação. Em contrapartida, a parte ré defende que o negócio jurídico principal (compra e venda) foi entabulado anteriormente, em 01/08/2022, com pagamento integral em espécie, e que a procuração de 2024 serviu apenas para a regularização formal da documentação. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se houve a quitação do preço e se o negócio jurídico é existente, válido e eficaz. Da análise minuciosa das provas documentais produzidas, verifica-se que a parte ré juntou no EP 32.4 um Recibo de Compra e Venda de, datado de, no valor de R$ 150.000,00, devidamente assinado pela parte autora e com Direitos de Imóvel Rural 01 de agosto de 2022 reconhecimento de firma em cartório por semelhança. Tal documento é prova escrita robusta da quitação. A data do reconhecimento de firma aposta no selo cartorário confere certeza à existência do documento e à manifestação de vontade da parte autora naquela data específica (2022), muito anterior à outorga da procuração (2024). Esse fato corrobora integralmente a tese defensiva de que a venda ocorreu, de fato, em 2022, e que a procuração pública outorgada posteriormente foi apenas um instrumento (meio) para a formalização da transferência dominial (fim), prática comum em negócios envolvendo terras em fase de regularização fundiária. Ademais, a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/08/2024 (EP 32.5), documento dotado de fé pública, atesta expressamente a quitação do preço, dando "plena, geral e irrevogável quitação" ao comprador. A prova oral produzida na audiência de instrução (EP 60.1), embora traga versões conflitantes entre o informante do autor e as testemunhas do réu quanto à visualização da entrega do dinheiro, não possui força para desconstituir a prova documental (recibo com firma reconhecida). A quitação dada por escrito presume-se verdadeira (art. 320 do CC), cabendo a quem assinou provar a falsidade ou o vício de consentimento, o que não ocorreu. A parte autora não instaurou incidente de arguição de falsidade documental contra o recibo de 2022, limitando-se a alegar genericamente a simulação e a falta de pagamento. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC, demonstrando a existência de recibo de quitação anterior à outorga da procuração e a regularidade da transação. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL E DOLO) A parte autora alega que incidiu em erro substancial pois acreditava vender uma área de 88 hectares, quando na verdade o imóvel possuía 291 hectares, sustentando que foi ludibriada pela parte ré. O erro substancial que autoriza a anulação do negócio (art. 138 do CC) é aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O dolo (art. 145 do CC) exige o artifício malicioso para induzir a outra parte a erro. No caso vertente, o documento que confere a propriedade à parte autora é o (juntado pelo próprio autor no Título de Domínio do INCRA EP 1.6 e pelo réu no EP 32.7). Neste documento oficial, emitido em 2023 (antes da procuração), consta expressamente, em campo destacado, a área de. 291,2871 ha Não é crível, nem escusável, que o proprietário do imóvel, detentor do Título Definitivo expedido pelo órgão federal e em sua posse, alegue desconhecer a área descrita no próprio título que lhe confere a propriedade. A alegação de ignorância quanto à extensão da área, diante de prova documental inequívoca e pública em poder do próprio alienante, não configura erro escusável (perceptível por pessoa de diligência normal), mas sim falta de diligência mínima necessária para a vida civil, o que afasta a anulação do negócio (erro inescusável). Ademais, quanto ao valor do negócio (R$ 150.000,00), pago em 2022, a parte autora não produziu prova técnica de avaliação que demonstrasse, de forma cabal, a existência de preço vil ou lesão (desproporção manifesta) à época da celebração do negócio, considerando as condições do imóvel (terra nua) naquele período. A parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto aos vícios de consentimento – inc. I do art. 373 do CPC. DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM) A parte autora pede a revogação da procuração e a anulação dos atos praticados. A procuração outorgada em 22/01/2024 (EP 1.4) conferiu poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis à parte ré para vender o imóvel, inclusive para si mesma, isentando-a de prestação de contas. Tal instrumento configura mandato em causa própria ( ), previsto no art. 685 do Código Civil. Pela sua natureza, este mandato in rem suam não é propriamente uma representação, mas uma forma de transmissão de direitos e cumprimento de obrigação, realizada no exclusivo interesse do mandatário. Sendo a procuração outorgada em caráter irrevogável, como condição de um negócio bilateral já quitado (compra e venda comprovada pelo recibo de 2022), ela não é passível de revogação unilateral pelo mandante. Considerando que restou demonstrada a quitação do preço em 2022 e a ausência de vício de consentimento, a utilização da procuração pela parte ré para transferir o imóvel para seu nome constitui exercício regular de direito, não havendo abuso ou desvio de finalidade. DISPOSITIVO o pedido de anulação do negócio jurídico de compra e venda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revogação da procuração pública e cancelamento do registro imobiliário. JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de complementação do preço/indenização. JULGO IMPROCEDENTE Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em do valor atualizado da CONDENO 10% causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 150.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0808745-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Bloqueio de Matrícula) Autor(s): AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA, Réu(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 19 de novembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/a9c0 Dia: 19 de novembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/a9c0 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 19 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do novembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 13/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PEDE a decretação da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. PEDE a revogação judicial da procuração pública irrevogável e irretratável concedida à parte ré. PEDE, subsidiariamente, caso haja acordo, a homologação do pagamento do valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor de mercado do imóvel. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência que visava a DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11. expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar restrição de alienação na matrícula do imóvel. A decisão fundamentou-se na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, considerando que o negócio jurídico se refere a uma procuração em causa própria ("in rem suam"), instrumento que, por si só, não transfere a propriedade, mas outorga poder para tal, sendo a transferência efetivada somente com o registro do título translativo. A parte ré, SANDRO NASCIMENTO SILVA, foi devidamente citada, conforme certidão do DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 20. Oficial de Justiça juntada aos autos, que informa o cumprimento do mandado em 23 de abril de 2025. A parte ré apresentou contestação, na qual argui, preliminarmente, a DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 32. impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, afirmando que a transação ocorreu de forma regular e que o valor de R$ 150.000,00 foi devidamente pago em espécie em 23 de fevereiro de 2024, conforme escritura pública. Sustenta que o autor tinha pleno conhecimento da extensão total do imóvel (291 hectares), informação que constava em toda a documentação, e que a procuração foi outorgada como condição essencial do negócio, sendo, portanto, irrevogável. Nega a existência de qualquer vício de consentimento, como erro ou dolo, e afirma que o valor da transação era justo e compatível com o mercado à época, considerando a ausência de benfeitorias. Juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 32.2), Procuração Pública (EP 32.3), Recibo de Compra e Venda (EP 32.4), Escritura Pública (EP 32.5) e comprovantes de pagamento de taxas e regularização do imóvel (EP 32.6 e 32.7). A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reitera os DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 36. argumentos da petição inicial, refutando as alegações da parte ré e insistindo na tese de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ausência de pagamento. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que, no DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 38. prazo comum de quinze dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Decido. Das Questões Processuais Pendentes A parte ré arguiu, em sede de preliminar de contestação, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sustenta que a parte autora é proprietária de um imóvel rural de grande extensão, avaliado em R$ 400.000,00, o que seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. A questão da gratuidade de justiça foi analisada e deferida na decisão de EP 11.1, após a parte autora, intimada para tanto (EP 6.1), apresentar documentos e justificativas acerca de sua condição financeira (EP 9.1). Naquela oportunidade, considerou-se a documentação apresentada, que indicava desemprego, ausência de renda fixa e responsabilidade pelo sustento da filha menor. A impugnação apresentada pela parte ré baseia-se unicamente na propriedade do imóvel objeto da lide. Contudo, a titularidade de um bem, por si só, especialmente quando se trata do patrimônio que está sendo discutido em juízo e que não gera liquidez imediata, não é suficiente para afastar a presunção de necessidade. A parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento novo ou prova concreta que demonstre a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, não havendo provas robustas que infirmem a decisão que concedeu o benefício, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Dos Pontos Incontroversos São pontos incontroversos, pois admitidos por ambas as partes ou não impugnados especificamente: A outorga de procuração pública, em 22 de janeiro de 2024, pela parte autora à parte ré, com poderes para regularizar, vender e transferir o imóvel rural Lote 197, Gleba Barauana, PA CAXIAS, Município de Caracaraí/RR, com área de 291,2871 hectares. A transferência do referido imóvel para o nome da parte ré, formalizada por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20 de agosto de 2024, pelo valor declarado de R$ 150.000,00. Dos Pontos Controvertidos Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A ocorrência do efetivo pagamento do valor de R$ 150.000,00 pela parte ré à parte autora, como contraprestação pela compra e venda do imóvel. A existência de vício de consentimento (erro substancial e dolo) por parte da parte autora ao celebrar o negócio jurídico, especialmente no que tange à sua ciência sobre a real extensão do imóvel e às condições da transação. A compatibilidade do valor de R$ 150.000,00 com o valor de mercado do imóvel à época da negociação. Dos Meios de Prova Admitidos 1. 2. 3. Para a solução das controvérsias, admito os seguintes meios de prova: as partes poderão juntar novos documentos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou Prova documental superveniente: disponíveis após a fase postulatória, desde que relevantes para o deslinde da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808745-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA Autor(s): SANDRO NASCIMENTO SILVA Réu(s) DECISÃO Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Revogação de Procuração e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AECIO RAFAEL JUNOR DE SOUZA contra SANDRO NASCIMENTO SILVA, objetivando a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural, bem como a revogação de procuração pública. A parte autora narra que, em 22 de janeiro de 2024, outorgou procuração pública com cláusulas de DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1. irrevogabilidade e irretratabilidade à parte ré, concedendo-lhe amplos poderes para regularizar, vender e transferir o imóvel rural Lote 197, vicinal 09, Gleba Barauana, PA CAXIAS, Município de Caracaraí/RR. Alega que a parte ré, de má-fé, utilizou-se do instrumento para transferir o imóvel para si mesma, simulando uma compra e venda pelo valor de R$ 150.000,00, sem, contudo, efetuar o respectivo pagamento. Afirma que o valor de mercado do imóvel à época era de R$ 400.000,00 e que foi induzida a erro, pois acreditava estar negociando um lote de 88,7764 hectares, quando a área total era de 291 hectares. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial e dolo, pugnando pela anulação do negócio jurídico. A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração "Ad DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1. Judicia Et Extra" (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3); Procuração Pública (EP 1.4); Certidão de Qualificação como Agricultor (EP 1.5); Título de Domínio do INCRA (EP 1.6); Memorial Descritivo anterior do imóvel (EP 1.7); Memorial Descritivo alterado (EP 1.8); Requerimento à FEMARH referente à metragem anterior (EP 1.9) e Matrícula do Imóvel (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE defiro a produção de prova testemunhal, a fim de elucidar os fatos controvertidos, especialmente no que diz Prova testemunhal: respeito às negociações entre as partes, à ciência do autor sobre as condições do negócio e ao suposto pagamento. Fixo o prazo comum de quinze dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. indefiro o depoimento pessoal das partes, porquanto os fatos já se encontram suficientemente delineados Depoimento pessoal: nas peças processuais, sendo a prova testemunhal e documental mais adequada para a comprovação das alegações. Da Distribuição do Ônus da Prova No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Assim, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ausência de pagamento e a existência de vício de consentimento (erro e dolo) na celebração do negócio jurídico, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Por sua vez, compete à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, em especial a comprovação do efetivo pagamento do preço ajustado e a regularidade da transação, conforme o inciso II do art. 373 do CPC. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise: Da validade do negócio jurídico de compra e venda, à luz dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Da configuração de vícios de consentimento, notadamente o erro substancial (art. 138 e seguintes do Código Civil) e o dolo (art. 145 e seguintes do Código Civil), como causas de anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, inciso II, do Código Civil). Da possibilidade de revogação de procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável, quando vinculada a um negócio jurídico principal e diante da alegação de fraude e inadimplemento (art. 685 do Código Civil). Das consequências do eventual reconhecimento da nulidade do negócio, incluindo o retorno das partes ao estado anterior ("status quo ante"). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para 3. 4. comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08087451620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(32)