Cumprimento de sentença 0847258-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847258-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847258-87.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$53.917,00 Requerente(s) GEISILANE GENILZA CABRAL LIMA Antonio P.Galvão, 458 - Buritis - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 67) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 66 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 12/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847258-87.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$53.917,00 Requerente(s) GEISILANE GENILZA CABRAL LIMA Antonio P.Galvão, 458 - Buritis - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 67) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 66 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 12/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:46

Definitivo

09/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 13:02

Documento (Certidão)

27/11/2025, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo sem a comprovação nos autos do pagamento voluntário, INTIMO a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha de débito atualizada e inclusão da multa prevista na primeira parte do parágrafo 1º, do art. 523 do CPC, lembrando que não são devidos honorários advocatícios, consoante disposição do Enunciado 97 do FONAJE. Boa Vista, 20 de outubro de 2025. HAYANE AMORAS DOS SANTOS Servidora Judiciária

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo sem a comprovação nos autos do pagamento voluntário, INTIMO a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha de débito atualizada e inclusão da multa prevista na primeira parte do parágrafo 1º, do art. 523 do CPC, lembrando que não são devidos honorários advocatícios, consoante disposição do Enunciado 97 do FONAJE. Boa Vista, 20 de outubro de 2025. HAYANE AMORAS DOS SANTOS Servidora Judiciária

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0847258-87.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: GEISILANE GENILZA CABRAL LIMA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0847258-87.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: GEISILANE GENILZA CABRAL LIMA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade dos proferida que débitos referentes à cobrança de “Tarifa Pacote de Serviços” e condenando o Banco requerido à repetição do indébito, em dobro, no montante de R$ 3.917,00 (três mil novecentos e dezessete reais). Não foi reconhecido o direito à indenização por danos morais. Em suas razões recursais (EP 29.3), o recorrente suscita: ausência de ilicitude em sua (i) conduta, ao sustentar que a tarifa contestada foi regularmente contratada, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central; inexigibilidade da devolução em dobro dos valores cobrados, por (ii) ausência de má-fé ou dolo; impossibilidade de se reconhecer qualquer falha na prestação do serviço (iii) bancário, alegando a existência de documentos que supostamente demonstrariam a contratação da tarifa; e existência de boa-fé objetiva na relação contratual. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e (iv) reforma integral da sentença. Em contrarrazões (EP. 35.1), a parte recorrida sustenta: ausência de impugnação (i) específica aos fundamentos da sentença, pleiteando o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; ausência de comprovação da contratação do serviço pelo recorrente, o que (ii) autorizaria a restituição do valor cobrado em dobro; inaplicabilidade da teoria da; e (iii) supressio (iv) validade da sentença pelos seus próprios fundamentos. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. Desde já, ressalto que o recurso não comporta provimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Como visto na sentença (EP. 23.1), o juízo a quobaseou sua decisão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que exige a existência de autorização expressa e contratualmente formalizada para a cobrança de tarifas bancárias. Destacou-se, ainda, a falha do recorrente em comprovar a contratação do serviço por meio de documento idôneo, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário disso, limitou-se a apresentar telas sistêmicas, sem força probante suficiente. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica, conforme reafirma a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus, portanto, era do recorrente, que deveria comprovar a existência de contratação válida e consentida. Com efeito, as alegações trazidas em sede recursal se limitam a reafirmar os argumentos defensivos já apresentados em primeira instância, baseando-se, em sua essência, em telas sistêmicas e registros unilaterais, os quais, conforme pacífica jurisprudência pátria, são provas frágeis, desprovidas de eficácia probatória suficiente para comprovar contratação de serviços bancários por parte do consumidor. A sentença, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com os princípios que regem as relações de consumo, tendo corretamente declarado a inexigibilidade da cobrança e determinado a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, diante da ausência de engano justificável. Por outro lado, inviável a análise do pleito de danos morais, uma vez que não foi objeto de recurso. Portanto, a sentença de origem se mostra adequada, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso inominado, mantendo-se hígida a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0847258-87.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: GEISILANE GENILZA CABRAL LIMA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos relativos à cobrança de "Tarifa Pacote de Serviços", com condenação à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 3.917,00, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária impugnada é válida na ausência de contrato formal; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário; e (iv) verificar se há fundamento para a reforma integral da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige autorização expressa e contratualmente formalizada para a cobrança de tarifas bancárias, a qual não foi comprovada pelo recorrente. Telas sistêmicas e registros unilaterais apresentados não possuem força probatória suficiente para demonstrar a contratação válida da tarifa bancária. Incide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência 3. 4. 5. 6. 2. 3. 4. 5. 6. técnica e econômica do consumidor. A restituição em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos. As razões recursais não enfrentam de forma específica os fundamentos da sentença e se limitam a repetir alegações anteriores, não infirmando a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A cobrança de tarifa bancária exige contratação expressa e formalizada, conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Telas sistêmicas e registros unilaterais não comprovam a contratação válida de serviços bancários. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando não demonstrado engano justificável. Aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC para inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando verificada hipossuficiência. A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando adequadamente fundamentada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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