Cumprimento de sentença 0830390-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830390-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830390-97.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que no momento da expedição do alvará de levantamento, houve retorno negativo do sistema SISCONDJ, com a seguinte mensagem de erro: Beneficiário não é o titular da conta de crédito. Informe o beneficiário titular da conta de crédito. Em razão disso, neste ato intimo a parte exequente para confirmação dos dados bancários para fins de expedição de alvará. Boa Vista/RR, 24/7/2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 16:56

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 13:17

Documento

19/06/2026, 09:33

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 09:40

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447-RR O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. AIR MARIN JUNIOR, titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.177,50 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I – Dados do crédito requisitado: Petição/Planilha EP. 51. a) valor global: R$ 5.177,50 b) valor do principal: R$ 5.000,00 c) valor dos juros: 177,50 d) data final da correção monetária: janeiro/2026 e) índice de correção utilizado: Prejudicado f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 27 de abril de 2026. 10 RPV CAERR 2 JESP CVEL PROC 083039097.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 10/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830390-97.2025.8.23.0010 Exequente(s): GILBERTO LIMA RODRIGUES (RG nº 260198 SSP/RR e CPF: 241.741.142-34) OAB 2434N-RR - DANIELLA CALDAS RODRIGUES

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:45

Expedição de documento

08/05/2026, 10:50

Expedição de documento

28/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830390-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) GILBERTO LIMA RODRIGUES Requerido(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Analisando a planilha acostada no EP. 51.2, verifica-se que o demonstrativo do débito está de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC, com a especificação do índice da correção monetária adotado, os juros e a periodicidade. Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a executada não se opôs, conforme EP. 54.1. Ante o exposto, tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o R$ valor apresentado pela parte autora (EP. 51.2), totalizando a quantia de 5.177,50 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte exequente. Ao cartório para que: a) Expeça-se Ofício (RPV) requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Diretor Presidente da CAER, encaminhando, para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como a certidão de trânsito da decisão homologatória. b) Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, da Resolução do CNJ n° 115. c) Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. d) Aguarde-se o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830390-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) GILBERTO LIMA RODRIGUES Requerido(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Analisando a planilha acostada no EP. 51.2, verifica-se que o demonstrativo do débito está de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC, com a especificação do índice da correção monetária adotado, os juros e a periodicidade. Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a executada não se opôs, conforme EP. 54.1. Ante o exposto, tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o R$ valor apresentado pela parte autora (EP. 51.2), totalizando a quantia de 5.177,50 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte exequente. Ao cartório para que: a) Expeça-se Ofício (RPV) requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Diretor Presidente da CAER, encaminhando, para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como a certidão de trânsito da decisão homologatória. b) Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, da Resolução do CNJ n° 115. c) Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. d) Aguarde-se o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/04/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 15:33

Expedição de documento

27/04/2026, 12:46

Documentos

Documento

•27/07/2026, 00:00

10 RPV CAERR 2 JESP CVEL PROC 083039097.2025.8.23.0010

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447-RR O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. AIR MARIN JUNIOR, titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.177,50 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I – Dados do crédito requisitado: Petição/Planilha EP. 51. a) valor global: R$ 5.177,50 b) valor do principal: R$ 5.000,00 c) valor dos juros: 177,50 d) data final da correção monetária: janeiro/2026 e) índice de correção utilizado: Prejudicado f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 27 de abril de 2026. 10 RPV CAERR 2 JESP CVEL PROC 083039097.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 10/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830390-97.2025.8.23.0010 Exequente(s): GILBERTO LIMA RODRIGUES (RG nº 260198 SSP/RR e CPF: 241.741.142-34) OAB 2434N-RR - DANIELLA CALDAS RODRIGUES

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830390-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) GILBERTO LIMA RODRIGUES Polo Passivo(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO O autor alegou que foi proprietário de um imóvel (matrícula CAER n.º 666190) que vendeu por volta de 2003, mas não realizou a transferência de titularidade das contas de água junto à CAER. O imóvel acumulou um débito considerável em seu nome até o final de 2024, decorrente do consumo de água por diversos possuidores, incluindo a Sra. Iana Castro Santiago. Em 27 de dezembro de 2024, o autor e a Sra. Iana foram à CAER, onde esta última assinou um Termo de Parcelamento com Confissão de Dívida (EP. 1.5) e assumiu o débito. O autor efetuou o pagamento da entrada de R$ 1.445,00 do parcelamento (EP. 1.4 a 1.6). Apesar do parcelamento e da assunção da dívida pela nova titular, o nome do autor continuou negativado nos cadastros de inadimplentes pela dívida junto à CAER. Essa negativação indevida resultou na negativa de crédito para a compra de uma motocicleta em 25/06/2025. A CAER argumentou, em síntese, que o imóvel ainda estava em nome do autor em seus registros, e a responsabilidade de informar e atualizar dados cadastrais, bem como solicitar a transferência de titularidade, é da parte autora, conforme o contrato (Cláusulas 4.1.6 e 4.1.15); a cobrança dos débitos era justa, oriunda de consumo real e com base na titularidade do autor, que só procurou regularização anos depois de ter vendido o imóvel e que inexiste ato ilícito, nexo causal ou dano moral, pois a inclusão da dívida é devida e o dano moral não se configura por mero aborrecimento, devendo o pedido ser julgado improcedente. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). A controvérsia reside na análise da manutenção da negativação do nome do autor, mesmo após o parcelamento da dívida e a transferência de sua titularidade para uma terceira. O autor logrou êxito em comprovar que, em 27/12/2024, foi realizado um Termo de Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida (EP. 1.5), onde a Sra. Iana Castro Santiago (nova titular) assumiu expressamente a dívida com o pagamento de uma entrada realizada pelo próprio autor. A Tutela de Urgência foi concedida em 02/07/2025, reconhecendo a probabilidade do direito do demandante, em face do parcelamento da dívida, e o perigo de dano em decorrência da subsistência da pendência financeira no SERASA relacionada à matrícula n 666190 (EP. 7.1). A CAER foi intimada para retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas. A tese de defesa da CAER se baseia no argumento de que a cobrança é legítima e devida, e que a inclusão é exercício regular de direito, uma vez que a titularidade do imóvel estava em nome do autor e ele descumpriu o dever de solicitar a transferência, e que a Súmula 548 do STJ exige o integral e efetivo pagamento do débito. Ocorre que a questão central não é a validade da dívida original ou a responsabilidade do antigo proprietário em atualizar o cadastro - o que já se consolidou por meio do parcelamento e confissão de dívida da Sra. Iana. O debate passa a ser a manutenção da negativação do nome do autor após o acordo de parcelamento. A renegociação e o parcelamento de dívida implicam na suspensão da exigibilidade do débito original, exigindo-se a imediata exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando há o pagamento da primeira parcela (entrada), como ocorreu no caso (EP. 1.4 a 1.6). O comprovante de negativação no SERASA, datado de 25/06/2025 (EP. 1.7), demonstra que a Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima - CAER mantinha o nome de Gilberto Lima Rodrigues como inadimplente por uma dívida datada de 15/09/2022. Logo, a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes por cerca de seis meses após a renegociação da dívida, e o pagamento da entrada, configura uma conduta ilícita da empresa promovida, não havendo o que se falar em "exercício regular de direito". A exclusão da negativação é um dever do credor que renegocia o débito. No caso de parcelamento, a obrigação de retirar a negativação se impõe a partir da adesão ao acordo, uma vez que o débito, embora ainda exista, não é mais o mesmo em termos de exigibilidade integral, sendo substituído pelas parcelas mensais. Desta forma, a obrigação de fazer de retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes (o que já foi determinado em sede de tutela antecipada - EP. 7.1) se mostra plenamente devida, bem como o reconhecimento do dano moral. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é considerada, por entendimento consolidado na jurisprudência pátria, como dano moral in re ipsa (em razão do próprio fato). O prejuízo à honra e à imagem do autor é presumido e não requer comprovação específica, sendo suficiente a prova do ato ilícito em si, que é a persistência da negativação após o parcelamento e o pagamento da primeira parcela. O dano ficou nitidamente configurado, inclusive com a comprovação de que o autor teve crédito negado para a compra de uma motocicleta em 25/06/2025, o que reforça o prejuízo à sua vida financeira. Passando à quantificação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização (visando coibir a repetição da conduta, sem causar o enriquecimento ilícito do autor), entendo por justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor se alinha à gravidade da conduta (manutenção por 6 meses após o acordo), à capacidade econômica da empresa ré (CAER - sociedade de economia mista) e à situação suportada pelo autor. CONCLUSÃO Em face do exposto, os pedidos contidos na inicial e, em JULGO PROCEDENTE consequência, os efeitos da tutela antecipada deferida (EP. 7.1) para CONFIRMO a Companhia ee Aguas e Esgotos de Roraima - CAER na Obrigação de CONDENAR Fazer de excluir o nome do autor Gilberto Lima Rodrigues dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em razão da dívida vinculada à matrícula n 666190 (EP. 1.7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se porventura ainda não o tiver feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais CONDENAR no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830390-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por em desfavor de. COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de que a parte ré retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, até que seja discutida a pretensão. Com efeito, após atenta leitura da inicial e exame acurado da documentação juntada, verifico que estão presentes as condições para o deferimento da tutela urgência. Ao apreço superficial dos EPs. 1.4 a 1.7, é possível constatar a probabilidade do direito do demandante, na medida em que houve o parcelamento da dívida ora em apreço no ano de 2024, contudo, subsiste a pendência financeira registrada no SERASA, relacionada ao mesmo imóvel. Por conseguinte, o perigo de dano é decorrência imediata da negativação, a qual restringe o direito de crédito ao demandante (vide EP. 5.2). De qualquer forma, nenhum prejuízo maior haverá para a parte ré, posto que se, ao final, a pretensão for julgada improcedente, a parte demandada poderá adotar os meios legítimos para a satisfação do seu crédito. Isto posto, a medida de urgência, determinando que o representante legal DEFIRO do réu, retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, em razão da dívida vinculada à matrícula nº 666190 (EP. 1.7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e certificado pelo Cartório o descumprimento da ordem, intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para pagamento da multa, também em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 77, § 3º, do CPC. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, com pessoalmente envio de AR, para dar cumprimento a esta decisão. Intime-se da presente decisão. Por conseguinte, determino: 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 - Designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes serem intimadas da data e hora da audiência, bem como do link, a ser disponibilizado pelo cartório, o qual deverá ser acessado com 10 (dez) minutos de antecedência do horário previsto. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R.. No mesmo ato, faça constar do mandado a hora e a data da audiência de conciliação por videoconferência (art. 3º, IV, da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de conciliação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e arts. 2º, 28, 30 e 33 da Lei designada nº 9.099/95. Nesse sentido: (TJDFT. Acórdão 1305330, 07050507320198070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830390-97.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por em desfavor de. COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de que a parte ré retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, até que seja discutida a pretensão. Com efeito, após atenta leitura da inicial e exame acurado da documentação juntada, verifico que estão presentes as condições para o deferimento da tutela urgência. Ao apreço superficial dos EPs. 1.4 a 1.7, é possível constatar a probabilidade do direito do demandante, na medida em que houve o parcelamento da dívida ora em apreço no ano de 2024, contudo, subsiste a pendência financeira registrada no SERASA, relacionada ao mesmo imóvel. Por conseguinte, o perigo de dano é decorrência imediata da negativação, a qual restringe o direito de crédito ao demandante (vide EP. 5.2). De qualquer forma, nenhum prejuízo maior haverá para a parte ré, posto que se, ao final, a pretensão for julgada improcedente, a parte demandada poderá adotar os meios legítimos para a satisfação do seu crédito. Isto posto, a medida de urgência, determinando que o representante legal DEFIRO do réu, retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, em razão da dívida vinculada à matrícula nº 666190 (EP. 1.7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e certificado pelo Cartório o descumprimento da ordem, intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para pagamento da multa, também em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 77, § 3º, do CPC. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, com pessoalmente envio de AR, para dar cumprimento a esta decisão. Intime-se da presente decisão. Por conseguinte, determino: 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 - Designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes serem intimadas da data e hora da audiência, bem como do link, a ser disponibilizado pelo cartório, o qual deverá ser acessado com 10 (dez) minutos de antecedência do horário previsto. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R.. No mesmo ato, faça constar do mandado a hora e a data da audiência de conciliação por videoconferência (art. 3º, IV, da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de conciliação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e arts. 2º, 28, 30 e 33 da Lei designada nº 9.099/95. Nesse sentido: (TJDFT. Acórdão 1305330, 07050507320198070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Embargos À Execução)

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