Procedimento Comum Cível 0820328-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820328-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 10:11

Documento

09/06/2026, 17:44

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820328-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$62.157,82 Autor(s) CLEONE DA SILVA ALVES Rua Nivaldo da Conceição Gutierrez, 2319 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-105 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Compulsando os autos verifico que em decisão anterior, foi deferido o cancelamento da perícia designada nesta Comarca, em razão de informação de mudança de domicílio da parte autora para o Município de Itapema/SC, bem como determinada a expedição de carta precatória ao juízo estadual competente daquela Comarca, para realização de perícia médica judicial por especialista em ortopedia. 2. Na mesma decisão, constou expressamente que a parte interessada deveria promover, perante o juízo deprecado, todos os atos necessários ao cumprimento da carta precatória. 3. Sobreveio manifestação dos procuradores da parte autora informando que, após diversas tentativas de contato por diferentes meios de comunicação, não obtiveram êxito em localizar a autora ou obter retorno, tornando inviável o atendimento da determinação judicial por intermédio dos advogados. 4. A realização da perícia médica constitui providência essencial ao regular prosseguimento do feito, sobretudo porque a controvérsia envolve alegação de incapacidade laborativa permanente, matéria que depende, em regra, de prova técnica. 5. A ausência de contato entre a parte autora e seus patronos, somada à impossibilidade de cumprimento da determinação relativa à carta precatória, impede o impulso útil do processo e exige providência destinada a verificar o interesse da autora no prosseguimento da demanda. 6. Em vista disso, determino a intimação da parte autora, no último endereço constante dos autos, inclusive no endereço informado em razão da mudança de domicílio, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fica a parte autora advertida de que o silêncio poderá caracterizar abandono da causa, com possível extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III e § 1º. 8. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

27/04/2026, 22:45

Expedição de documento

27/04/2026, 21:52

Expedição de documento

27/04/2026, 21:51

Mero expediente

25/04/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:12

Petição (Embargos À Execução)

26/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - 4.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <[email protected]> SC - 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema - Processo 5002430-96.2026.8.24.0125 1 mensagem [email protected] <[email protected]> 6 de março de 2026 às 14:51 Responder a: [email protected] Para: [email protected] Prezado(a) Sr(a), boa tarde. Encaminho em anexo Carta Precatória enviada a nossos autos, autos vosso: 0820328-95.2025.8.23.0010, para que seja intimado o procurador da parte CLEONE DA SILVA ALVES a fim de juntar a respectiva procuração e despacho deferindo a assistência judiciária gratuita. Atenciosamente, Sara Daniela Lazzeri Greff ESTAGIÁRIO Matrícula nº 71824 [Email enviado pelo sistema eprocSC da Justiça Estadual] anexoEmailEproc_1772823090-50024309620268240125-Evento 1-PRECATORIA1.pdf 54K E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - SC - 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema - P... https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=85d15036b9&view=pt&search=all&permthid=thread-f:18589... 1 of 1 09/03/2026, 16:37

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:45

Expedição de documento

09/03/2026, 16:39

Documento

09/03/2026, 16:39

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Documento

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEONE DA SILVA ALVES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0820328-95.2025.8.23.0010 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta entre as partes em epígrafe. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, nomeio o médico ortopedista Vitor Paracat Santiago para atuar no presente feito. Intime-se o perito para manifestação quanto ao encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do artigo 477, caput, do CPC. Com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o Perito para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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