Procedimento Comum Cível 0823567-15.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823567-15.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 17:37

Trânsito em julgado

06/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823567-15.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDILSON RICHIL. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823567-15.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG SA. Representado(s) por FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 08:43

Recebimento

10/12/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON RICHIL ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO EDILSON RICHIL interpôs Apelação Cível (EP 78) contra a sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR (EP 66), na qual requer, dentre outros pedidos, o deferimento da gratuidade da justiça. O apelante renovou o pleito nesta instância recursal, apesar de ter sido indeferido tal benefício pelo juiz de origem (EP 11) e efetuado o pagamento das custas iniciais (EP 14) na primeira instância. Determinei a intimação do recorrente para que comprovasse a alegada insuficiência, bem como a existência de alteração fática ou jurídica superveniente que demonstre a modificação de sua situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido (EP 6). O benefício foi indeferido e ordenei o recolhimento das custas (EP 11). O prazo transcorreu por inteiro (EP 14). É o relatório. Decido. O inc. III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Este é um caso. O § 4º. do art. 1.007 do CPC estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. O recurso foi interposto sem o pagamento do preparo, mas com pedido de gratuidade da justiça (EP 159 - 1º grau). Conforme relatado, intimado para realizar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (EP 11.1), não houve a juntada do comprovante de pagamento e transcorreu por inteiro o prazo para tanto (EP 14). Por essas razões, autorizado pelo inc. III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso, em razão da deserção. À Secretaria para as providências necessárias. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 11 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0823567-15.2022.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON RICHIL ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0823567-15.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por EDILSON RICHIL, na qual renovou o pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal. O apelante teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo juiz de origem (EP 11) e efetuou o pagamento das custas iniciais (EP 14) na primeira instância. Em cumprimento ao despacho de fls. 08, o recorrente juntou documentos aos autos (EP 9), consistentes em contracheques referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, bem como ficha financeira. É o breve relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o apelante é servidor público aposentado e aufere rendimento líquido mensal de R$ 2.849,32, conforme contracheques de julho, agosto e setembro de 2025. Embora se reconheça alteração em sua situação financeira em relação ao momento da propositura da ação, o apelante possui capacidade econômica para arcar com as custas recursais, no valor de R$ 247,09. O recorrente possui diversos descontos em folha de pagamento, decorrentes principalmente de empréstimos consignados e cartões de crédito. Contudo, não demonstrou despesas fixas essenciais que comprometam sua subsistência com o pagamento das custas processuais. O valor das custas recursais representa aproximadamente 8,67% do rendimento líquido mensal do apelante, percentual que não compromete significativamente sua capacidade de subsistência. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para que efetue o recolhimento das custas recursais, no valor de R$ 247,09 (duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme o § 6º, art. 1.007, do Código de Processo Civil. Quaisquer informações devem ser buscadas junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR pelo telefone ou e-mail: [email protected], conforme orientação (95) 3198-4190 constante na página do próprio Tribunal. Após o recolhimento das custas ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. Boa Vista-RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDILSON RICHIL ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0823567-15.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por EDILSON RICHIL, na qual requer, dentre outros pedidos, o deferimento da gratuidade da justiça. O apelante renovou o pedido de gratuidade nesta instância recursal, apesar de ter sido indeferido tal benefício pelo juiz de origem (EP 11) e efetuado o pagamento das custas iniciais (EP 14) na primeira instância. Dessa forma, o apelante deve comprovar a existência de alteração fática ou jurídica superveniente que demonstre a modificação de sua situação econômica. Por essas razões, intime-se o recorrente para que comprove a alegada insuficiência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido. Findo o prazo, com ou sem manifestação, volte-me. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08235671520228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/09/2025

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 13:24

Documentos

null

•11/12/2025, 00:00

null

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON RICHIL ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO EDILSON RICHIL interpôs Apelação Cível (EP 78) contra a sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR (EP 66), na qual requer, dentre outros pedidos, o deferimento da gratuidade da justiça. O apelante renovou o pleito nesta instância recursal, apesar de ter sido indeferido tal benefício pelo juiz de origem (EP 11) e efetuado o pagamento das custas iniciais (EP 14) na primeira instância. Determinei a intimação do recorrente para que comprovasse a alegada insuficiência, bem como a existência de alteração fática ou jurídica superveniente que demonstre a modificação de sua situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido (EP 6). O benefício foi indeferido e ordenei o recolhimento das custas (EP 11). O prazo transcorreu por inteiro (EP 14). É o relatório. Decido. O inc. III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Este é um caso. O § 4º. do art. 1.007 do CPC estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. O recurso foi interposto sem o pagamento do preparo, mas com pedido de gratuidade da justiça (EP 159 - 1º grau). Conforme relatado, intimado para realizar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (EP 11.1), não houve a juntada do comprovante de pagamento e transcorreu por inteiro o prazo para tanto (EP 14). Por essas razões, autorizado pelo inc. III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso, em razão da deserção. À Secretaria para as providências necessárias. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 11 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0823567-15.2022.8.23.0010

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON RICHIL ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0823567-15.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por EDILSON RICHIL, na qual renovou o pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal. O apelante teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo juiz de origem (EP 11) e efetuou o pagamento das custas iniciais (EP 14) na primeira instância. Em cumprimento ao despacho de fls. 08, o recorrente juntou documentos aos autos (EP 9), consistentes em contracheques referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, bem como ficha financeira. É o breve relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o apelante é servidor público aposentado e aufere rendimento líquido mensal de R$ 2.849,32, conforme contracheques de julho, agosto e setembro de 2025. Embora se reconheça alteração em sua situação financeira em relação ao momento da propositura da ação, o apelante possui capacidade econômica para arcar com as custas recursais, no valor de R$ 247,09. O recorrente possui diversos descontos em folha de pagamento, decorrentes principalmente de empréstimos consignados e cartões de crédito. Contudo, não demonstrou despesas fixas essenciais que comprometam sua subsistência com o pagamento das custas processuais. O valor das custas recursais representa aproximadamente 8,67% do rendimento líquido mensal do apelante, percentual que não compromete significativamente sua capacidade de subsistência. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para que efetue o recolhimento das custas recursais, no valor de R$ 247,09 (duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme o § 6º, art. 1.007, do Código de Processo Civil. Quaisquer informações devem ser buscadas junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR pelo telefone ou e-mail: [email protected], conforme orientação (95) 3198-4190 constante na página do próprio Tribunal. Após o recolhimento das custas ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. Boa Vista-RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo 082356715.2022.8.23.0010 Edilson Richil x Banco BMG - Página 1 de 15 Processo n.º: 0823567-15.2022.8.23.0010 Autor(a): EDILSON RICHIL Ré(s): BANCO BMG SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora EDILSON RICHIL ajuizou “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”, em desfavor do BANCO BMG SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte requerente aduziu que teria procurado a parte requerida para formalizar um contrato de empréstimo consignado na forma tradicional, entretanto, teria sido realizado uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual seria totalmente diferente do empréstimo desejado. 3. Esclareceu que, essa modalidade de empréstimo, funcionaria da seguinte maneira: o banco creditaria na conta bancária do requerente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, o valor solicitado, e o pagamento integral seria enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais seria devido. Não o fazendo, seria descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura e, sobre a diferença, incidiriam encargos rotativos que alega serem abusivos. 4. Disse que o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor total da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento ocorreria por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral. 5. Apresentou planilha descrevendo que, os pagamentos estariam ocorrendo de desde julho de 2016, na soma de R$11.759,15 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Página 2 de 15 6. Ao final requereu: a) os benefícios da Justiça gratuita; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) concessão da tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte Autora, o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); d) a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da parte autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-se em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; e) condenar em danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan para empréstimo consignado simples, determinando o recalculo com aplicação do percentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no recalculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores já adimplidos pelo Autor a título de reserva da margem consignável, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos incólumes; g) a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação; h) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. 7. No EP.06 foi indeferido os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. 8. O banco requerido BMG S.A. foi devidamente citado e apresentou contestação no EP.16. Na ocasião, arguiu as seguintes preliminares: impugnação ao valor da causa, ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência válido, ausência de prévia reclamação na via administrativa, inexistência de pretensão resistida, possibilidade de defeito de representação e impugnação à gratuidade de justiça; prescrição, decadência, etc. Página 3 de 15 9. Em seguida rechaçou o relato inicial defendendo a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência da cliente, evidenciada pelos saques e compras realizadas. O banco argumentou a legalidade do produto "BMG Card", a desnecessidade de ação judicial para seu cancelamento e a ausência de violação ao dever de informação ou venda casada. Impugnou também os pedidos de obrigação de fazer, apresentação de documentos e conversão do contrato em empréstimo consignado, além de contestar os pedidos de danos materiais (incluindo repetição do indébito) e morais, requerendo compensação de valores em caso de condenação e prudência na fixação de indenizações. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova 10. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares; b) a improcedência dos pedidos da parte autora; c) que, na remota hipótese de procedência dos pedidos, a quantificação do dano seja realizada com extrema cautela, ponderando-se a impossibilidade de desvinculação da margem de consignação em virtude do saldo devedor em aberto, bem como a imprescindível declaração de rescisão do contrato e a consequente compensação dos valores reciprocamente devidos; d) produção de todas os meios de prova em direito admitidas. 11. A parte autora apresentou réplica no EP.21. No EP 27 a parte requerida requereu pelo julgamento antecipado da lide. A suspensão do processo foi determinada no EP.31, enquanto se aguardava a deliberação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5. A respeitável decisão consta do EP.45. A decisão da inspeção judicial está no EP.47, e a decisão saneadora, no EP.57. 12. Os autos vieram conclusos no EP.65. 13. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 14. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário Página 4 de 15 e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 15. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 16. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 17. Verifico que as preliminares foram resolvidas em decisão saneadora do EP.57, da qual não houve recurso em tempo e modo. Exceto as preliminares arguidas de prescrição e decadência, as quais passo a decidi-las. Da Prescrição e Decadência: 18. No que concerne as preliminares alegada de prescrição e decadência não configuradas, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 19. Sobre o tema vejamos decisão do Egrégio TJMT, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em Página 5 de 15 função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). 20. Dessa forma, verifico que não restou configurada a perda do direito de ação para a cobrança do suposto crédito (prescrição), assim como não se constatou a extinção do próprio direito alegado pela parte autora (decadência). Portanto, entendo pela rejeição das preliminares suscitadas e, consequentemente, pelo prosseguimento da demanda, com a prolação da sentença de mérito. 21. Portanto, considerando que a cobrança questionada persiste no tempo e configura relação de trato sucessivo, afasta-se a prejudicial de prescrição. 22. Não há outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 23. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”, sob o argumento de que não teria autorizado a Página 6 de 15 contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) emitido em seu favor pelo banco requerido. 24. O banco requerido, por sua vez, em contestação rechaçou as informações da exordial, bem como aduziu que a requerente teria contratado e utilizado os seus serviços de cartão de crédito. 25. Pois bem, o objeto da celeuma é verificar se houve regular contratação de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC e, em caso negativa, se a contratação de serviço em nome da autora, em atitude possivelmente fraudulenta, gera responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, vejo que o ponto controverso que se discute nos autos, está em saber se a autora de fato teria ou não autorizado/realizado empréstimo (RMC) objeto desta lide, digo por livre e espontânea vontade. 26. Sucede, no entanto, que na peça exordial a parte autora nega a realização da contratação, inclusive afirma que sequer teria recebido o tal cartão de crédito. Disse que, em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado geralmente nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 27. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do fornecedor de produtos/serviços de um lado e do autor como consumidor de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista,consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3ºdo Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Página 7 de 15 28. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422,CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado,descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. 29. Outrossim, é de se destacar a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 12 do CDC), mesmo para a situação em que o evento danoso não surgir em virtude de contratação advinda da vontade expressa do consumidor, mas por conduta unilateral do fornecedor que venha a causar danos ao consumidor ou a terceiros, ocasião em que estes últimos, na qualidade de vítimas do evento, terão sua condição equiparada a consumidores, nos termos do art. 17 do CDC. 30. No presente caso, verifica-se que a autora se encontra em condição de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto econômico, mas também técnico e de saúde, uma vez que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (EP.01), nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 31. Dessa forma, cabe ao fornecedor apresentar prova irrefutável de que adotou todas as medidas necessárias para aferir a real manifestação de vontade da autora, observando a boa-fé objetiva contratual, especialmente diante de sua condição pessoal, que demanda uma proteção legal reforçada. 32. Feita estas importantíssimas considerações iniciais, cumpre dizer que a ação é procedente. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000: 33. Cumpre destacar que a questão relativa à contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no âmbito do Incidente de Resolução de Página 8 de 15 Demandas Repetitivas (IRDR), registrado sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite cobranças no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. 3. Em caso de vício na contratação causado por informações inadequadas que induziram o consumidor a erro (questão fática a ser examinada no caso específico), a anulação deve ser discutida com base nos defeitos do negócio jurídico e nos deveres legais de probidade e boa-fé, considerando-se, contudo, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, conforme os princípios da conservação dos negócios jurídicos. (Grifei) EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside Página 9 de 15 no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. (Grifei) 34. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do cartão de crédito na modalidade RMC junto ao banco Página 10 de 15 Réu, visto que, por um lado, o(a) autor(a) afirma que fora levado ao erro, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, e, por outro, o banco Réu alega que a parte autora, não apenas tinha ciência dos serviços bancários contratados, como também consentiu com a contratação destes, e teria utilizado o cartão em seu favor. 35. No caso em apreço, é evidente a existência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, na medida em que, contrariando as alegações iniciais, fez uso do cartão de crédito para a realização de compras habituais, como em lojas de Boa Vista/RR, tais como: Rosa Pink Goiania Bra; postos de combustíveis, supermercados, entre outros estabelecimentos. Tal conduta demonstra que a parte autora possuía plena ciência da contratação e anuência quanto às obrigações dela decorrentes. 36. Ademais, a parte autora faltou com a verdade, quando afirmou na inicial que: “Em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado geralmente nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito.” (Grifei) 37. É oportuno destacar o recorte de trechos das faturas acostadas pelo banco requerido no Evento 16, as quais evidenciam a realização de compras do cotidiano da parte autora, demonstrando com isso, a efetiva utilização do serviço de cartão de crédito contratado: Página 11 de 15 Página 12 de 15 38. Posto isto, não há que se reconhecer o vício de consentimento suscitado e,consequentemente, a inexigibilidade do débito questionado, devendo prevalecer a pacta sunt servanda como força obrigatória dos contratos visando o cumprimento de suas finalidades de função social, circulação de bens e riquezas dentro da economia capitalista na forma do estipulado no art. 421 do Código Civil. 39. Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: “[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado” (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316) 40. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico-existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43); conduta ocorrida no presente caso. Página 13 de 15 Do Vício de Consentimento: 41. E oportuno dizer que o vício de consentimento é um defeito da manifestação de vontade que compromete a validade do negócio jurídico. Embora a vontade tenha sido expressa, ela foi influenciada por algum fator que impediu o agente de agir com plena liberdade e consciência. Ou seja, ocorre quando a parte tem uma falsa percepção da realidade, levando-a a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade. 42. Todavia, para além da responsabilização oriunda da inadequação na prestação do serviço, impõe-se igualmente a análise da validade do negócio jurídico à luz das disposições do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação da vontade e aos vícios que possam comprometê-la. 43. De fato, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico poderá ser anulado quando maculado por vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ademais, nos termos do artigo 138 do mesmo diploma legal, são passíveis de anulação os negócios jurídicos cujas declarações de vontade resultem de erro substancial, passível de identificação por pessoa de diligência comum, à luz das circunstâncias que envolvem o negócio.”. 44. A esse respeito, ensina com propriedade o eminente Nestor Duarte: A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (... ) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a Página 14 de 15 ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável." (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 117). 45. Cumpre salientar que, na petição inicial, a parte autora negou de forma peremptória ter solicitado o cartão de crédito. No entanto, verifica-se que o utilizou regularmente para a realização de compras cotidianas, o que contraria sua alegação inicial de vício de consentimento. 46. Diante disso, evidencia-se a existência de manifestação de vontade na celebração do contrato, uma vez que as provas constantes nos autos infirmam sua negativa. Assim, não há como acolher o pleito formulado, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. III - Dispositivo: 47. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: 48. Prestigiando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes na ordem de 10 (dez por cento), sobre o valor da causa atualizada, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, § 2º, I, II, III e IV. 49. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 50. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Página 15 de 15 51. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 52. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se. 53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823567-15.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$6.960,56 Autor(s) EDILSON RICHIL Rua das Orquídeas, 454 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-590 Réu(s) BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830 ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103 104 141 BLOCO 01 02 03 04- Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 2847-7486 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. A parte Requerente EDILSON RICHIL ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em desfavor da parte requerida BANCO BMG S.A, todos qualificados nos autos. 02. Não concedida a medida liminar (EP 06). 03. Não concedida a Justiça Gratuita (vide EP 11). 04. Contestação (EP 16). 05. Réplica no EP 21. 06. As partes foram intimadas para especificação de provas (EP 22 e 27). 07. Decisão determinando a suspensão (EP 31). 08. Manifestação judicial determinando o dessobrestamento do feito (EP 47). 09. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 10. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 12. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No presente caso, considerando os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, o valor atribuído à causa na inicial mostra-se adequado, razão pela qual REJEITO a preliminar. 13. Preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré. Em que pese a argumentação da parte ré, verifico que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa, razão pela qual REJEITO a presente preliminar. 14. Preliminar de ausência de comprovação de residência válida arguida pela parte ré. Em que pese a argumentação da parte ré, entendo que tal fato não impede o processamento da demanda, podendo ser esclarecido em momento oportuno, razão pela qual REJEITO a presente preliminar. 15. Preliminar de ausência de prévia reclamação na via administrativa arguida pela parte ré. O acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação, razão pela qual REJEITO a presente preliminar. 16. Preliminar de defeito de representação arguida pela parte ré. Não há indícios de irregularidade na procuração, e o advogado signatário se responsabilizou pela sua autenticidade, cabendo à parte ré comprovar eventual fraude, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual REJEITO a presente preliminar. 17. Preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Contudo, conforme decisão de EP 11, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 18. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 20. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 21. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 22. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 23. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823567-15.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDILSON RICHIL. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823567-15.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG SA. Representado(s) por FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08235671520228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/09/2025

Remessa (em grau de recurso)

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