Procedimento Comum Cível 0813310-57.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813310-57.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação (Evento 190), certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/7/2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação (Evento 190), certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/7/2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação (Evento 190), certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/7/2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação (Evento 190), certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/7/2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação (Evento 190), certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/7/2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$255.479,55 Autor(s) MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO Rua Jundiá, 462 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-128 Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003-6206 / 0800 770 6206 / 0800 024 6918 / 0800 770 6211 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubutscheck, 1909 Torre Sul, 9º e 11º andares - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 BANCO PAN S.A. Av. Paulista, 1374 12º andar - SAO PAULO/SP - CEP: 01..31-0-1 BANCO SANTANDER S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281, bloco A, condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição, - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-001 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO em face de BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada e que, em razão de diversos empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, sua saúde financeira restou severamente comprometida. Aponta que a totalidade de suas dívidas de 1. 2. 3. consumo consolidou-se no montante de R$ 255.479,55, ensejando um encargo mensal acumulado de R$ 3.648,09, o que compromete cerca de 46% de sua renda mensal líquida antes dos referidos descontos. Sustenta que as instituições financeiras rés incorreram em concessão irresponsável de crédito, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. Requereu a concessão de tutela de urgência para limitar as retenções mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos e, no mérito, o processamento da repactuação de seus débitos nos moldes dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 6). Designadas sessões de conciliação administrativa e judicial por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (movs. 27 e 62), os atos restaram inteiramente infrutíferos em razão da ausência de propostas e da recusa dos credores presentes. A autora juntou proposta detalhada de plano de repactuação (mov. 61), fixando sua renda líquida média mensal em R$ 7.870,65 e pleiteando o reajuste de todos os contratos em 60 parcelas mensais fixas e sucessivas no valor global de R$ 2.361,20. Devidamente citados, os requeridos ofereceram peças contestatórias: Arguiu preliminares de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (mov. 23): necessidade de audiência telepresencial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia postulação administrativa (inexistência de pretensão resistida), ausência de provas mínimas do superendividamento e incorreção do valor da causa. No mérito, alegou a implementação de medidas preventivas de fomento à educação financeira e defendeu a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos mútuos consignados, por força da exclusão expressa de linhas de crédito reguladas por legislação específica contida no Decreto nº 11.150/2022. Sustentou a legalidade do limite de 35% de margem consignável (Lei nº 14.509/2022), a higidez da taxa de juros remuneratórios limitada ao teto do Ministério da Economia (2,05% a.m.), a intangibilidade do ato jurídico perfeito celebrado antes da vigência da lei protetora, o descabimento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ventilou preliminares de inépcia da petição BANCO PAN S.A. (mov. 26): inicial, face à ausência de plano detalhado inicial de pagamentos e omissão quanto às despesas que compõem o mínimo existencial, bem como falta de interesse de agir, destacando a estabilidade profissional da autora como professora aposentada e auferimento de proventos elevados, além de movimentações em conta incompatíveis com a hipossuficiência. No mérito, aduziu a regularidade e licitude dos descontos livremente autorizados, a prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos ( ), a ausência de abusividade nos juros pré-fixados e o descabimento pacta sunt servanda da intervenção judicial em avenças hígidas, sustentando que o procedimento especial não pode tutelar o inadimplemento deliberado. Suscitou preliminares de BANCO SANTANDER BRASIL S/A (mov. 55): tempestividade da peça defensiva, impugnação à assistência judiciária gratuita e inépcia da exordial pela ausência absoluta de comprovação documental dos rendimentos 4. familiares e das despesas indispensáveis à subsistência, além de defeito na formulação do plano. No mérito, ressaltou que a expressão econômica de seus créditos específicos é de pequena monta diante do passivo global, aduzindo a estrita observância aos deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva no momento das contratações espontâneas. Refutou a inversão do ônus probatório e pugnou pelo estrito cumprimento das cláusulas contratuais. BANCO BRADESCO S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (movs. Em suas respectivas intervenções e contestações, acompanharam as linhas de 80 e 156): defesa dos demais litisconsortes, asseverando a plena validade das operações de crédito consignado averbadas perante o órgão pagador federal (SIAPE), a conformidade das taxas de juros com as médias praticadas no mercado financeiro e a impossibilidade de modificação unilateral ou imposição de moratória forçada fora dos estritos parâmetros normativos, pleiteando a improcedência da demanda. Consta manifestação da autora ao mov. 53. Facultada a manifestação da parte requerida (mov. 157), consta apenas a petição de manifestação ao mov. 170. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O acervo documental reunido nos autos, composto pelos contracheques, planilhas de débitos e propostas de pagamento, fornece substrato suficiente e seguro para a formação do convencimento deste Juízo, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação instrutória. Preliminares As preliminares de inépcia da exordial, impugnação ao valor da causa e carência de ação ventiladas de forma uníssona pelas instituições financeiras rés confundem-se com o mérito processual da demanda, razão pela qual serão examinadas conjuntamente com a viabilidade do procedimento judicial de repactuação, em estrita observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas (artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC). MÉRITO - Da Inviabilidade Material do Plano de Pagamento Apresentado O cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações de consumo estabelecidas entre a autora e os bancos réus, mediante a instauração de plano judicial compulsório de pagamento de dívidas decorrentes do superendividamento, na forma preconizada pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema de proteção ao consumidor superendividado visa, primordialmente, conferir um ambiente de reestruturação financeira que resguarde a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor pessoa natural agindo de boa-fé. Contudo, o procedimento especial e protetivo não se presta a chancelar o perdão puro e simples de obrigações legitimamente assumidas, tampouco a impor perdas unilaterais e desmedidas aos credores à margem das garantias mínimas instituídas pelo legislador. Nesse contexto, o processamento da fase judicial compulsória pressupõe o preenchimento de requisitos matemáticos e jurídicos rígidos de viabilidade da proposta, os quais funcionam como verdadeiros pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Examinando detidamente a proposta de plano de pagamento formalizada pela autora no mov. 61, constata-se um vício estrutural insanável que obsta em definitivo a utilização do rito protetivo especial. Descortina-se que a autora aponta como passivo incontroverso global a quantia de R$. Paralelamente, formula proposta de quitação prevendo o comprometimento 255.479,55 mensal de R$ 2.361,20 (equivalente a 30% de sua renda líquida declarada de R$ 7.870,65), fixando o prazo de amortização em 60 meses. Ocorre que o artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma cogente e imperativa que o plano judicial compulsório preverá a liquidação total da dívida no prazo máximo de 5 (cinco) anos — ou seja, — e, de modo crucial, " 60 (sessenta) meses assegurará aos credores, no mínimo, o. O texto " valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço legal afasta de pronto qualquer possibilidade de o Judiciário impor deságio, abatimento ou "desconto" sobre o capital principal de natureza consumerista nesta via processual. Nesse contexto, efetivando-se o cálculo aritmético elementar, extrai-se que para liquidar o capital principal puro de R$ 255.479,55 dentro do quinquênio delimitado por lei, seria indispensável a fixação de uma parcela mensal mínima de (R$ 255.479,55 R$ 4.257,99 ÷ 60 meses), cálculo este inteiramente desprovido de qualquer atualização monetária por índice oficial, cuja incidência é obrigatória. O confronto entre a parcela mínima exigida pelo texto legal (R$ 4.257,99) e o teto máximo ofertado pela devedora como compatível com sua subsistência (R$ 2.361,20) revela um abismo intransponível de mensais. R$ 1.896,79 Multiplicando-se a proposta da autora pelo prazo de 60 meses, constata-se que o plano aportaria o montante total de R$ 141.672,00, deixando a descoberto uma importância de R$. 113.807,55 do próprio capital principal incontroverso Assim, a fragilidade matemática da proposta evidencia que o plano apresentado é materialmente inviável dentro do estreito rito da Lei nº 14.181/2021. Diante da manifesta impossibilidade de conciliar a capacidade de pagamento declarada pela consumidora com a obrigação legal de resguardo ao valor principal devido no prazo de 5 anos, exsurge a inadequação absoluta da via eleita. Dessa forma, forçar o prosseguimento do feito com base em plano manifestamente defasado implicaria impor aos credores uma moratória ilegal com supressão forçada de capital, subvertendo as regras de ordem pública que regem o microssistema. Constatada a manifesta incompatibilidade econômica da proposta com as exigências dos artigos 104-A,, e 104-B, § 4º, do CDC, a consequência jurídica adequada não é a rejeição do direito caput material por improcedência, mas sim a extinção terminativa do feito por ausência de interesse processual e falta de pressuposto de constituição válida da lide. Essa é a orientação pacificada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em casos idênticos, conforme espelham as ementas colacionadas: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N.º 14.181/2021. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 104-A, § 4º, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICA E ADEQUAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O procedimento especial de tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021, visa a reinclusão do consumidor no mercado e a preservação do mínimo existencial, exigindo, todavia, a observância da boa-fé e do equilíbrio na relação com os credores. 2. É requisito essencial do procedimento de repactuação a apresentação de plano de pagamento que contemple a integralidade das dívidas de consumo e a previsão de liquidação no prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 104-A, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A apresentação de proposta que reduz unilateralmente o saldo devedor principal sem justificativa legal, ou que se mostra manifestamente incompatível com o prazo quinquenal de quitação, evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Verificada a inaptidão do plano de pagamento aos parâmetros legais, a consequência jurídica não é a improcedência do pedido (análise de mérito), mas a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo sem resolução do mérito " (TJRR, AC 0851056-22.2025.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 15/05/2026). "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO COM DESÁGIO SOBRE O PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento próprio para o tratamento do superendividamento, estruturado em fases sucessivas, iniciando-se com tentativa de conciliação global entre consumidor e credores (art. 104-A do CDC) e, frustrada a composition, passando-se à fase de revisão e integração contratual e eventual elaboração de plano judicial de pagamento (art. 104-B do CDC). 2. O processamento da ação de repactuação pressupõe a apresentação de proposta minimamente compatível com os parâmetros legais do regime do superendividamento, especialmente quanto à preservação do pagamento do valor principal das dívidas. 3. A apresentação de plano que prevê liquidação por valor significativamente inferior ao montante total das obrigações evidencia deságio expressivo sobre o saldo devedor e demonstra inadequação da proposta ao procedimento legal. 4. A inadequação do plano não implica inexistência do direito material invocado pelo consumidor, mas revela a ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo pelo rito especial do superendividamento. 5. Nessa hipótese, a providência processual adequada consiste na extinção do processo sem resolução do mérito, e não na improcedência do pedido. 6. Recurso não provido. Sentença mantida por fundamento do diverso." (TJRR, AC 0846599-44.2025.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, j. 08/05/2026). Desse modo, imperiosa se mostra a aplicação da solução terminativa e sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais teses jurídicas e pedidos de revisão de encargos veiculados na peça inicial. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a MÉRITO manifesta inviabilidade econômica do plano de pagamento e consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de superendividamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 255.479,55), a serem rateados proporcionalmente entre os patronos das instituições financeiras rés, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (mov. 6), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive honorários, pelo prazo legal, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Publique-se eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$255.479,55 Autor(s) MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO Rua Jundiá, 462 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-128 Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003-6206 / 0800 770 6206 / 0800 024 6918 / 0800 770 6211 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubutscheck, 1909 Torre Sul, 9º e 11º andares - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 BANCO PAN S.A. Av. Paulista, 1374 12º andar - SAO PAULO/SP - CEP: 01..31-0-1 BANCO SANTANDER S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281, bloco A, condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição, - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-001 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO em face de BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada e que, em razão de diversos empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, sua saúde financeira restou severamente comprometida. Aponta que a totalidade de suas dívidas de 1. 2. 3. consumo consolidou-se no montante de R$ 255.479,55, ensejando um encargo mensal acumulado de R$ 3.648,09, o que compromete cerca de 46% de sua renda mensal líquida antes dos referidos descontos. Sustenta que as instituições financeiras rés incorreram em concessão irresponsável de crédito, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. Requereu a concessão de tutela de urgência para limitar as retenções mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos e, no mérito, o processamento da repactuação de seus débitos nos moldes dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 6). Designadas sessões de conciliação administrativa e judicial por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (movs. 27 e 62), os atos restaram inteiramente infrutíferos em razão da ausência de propostas e da recusa dos credores presentes. A autora juntou proposta detalhada de plano de repactuação (mov. 61), fixando sua renda líquida média mensal em R$ 7.870,65 e pleiteando o reajuste de todos os contratos em 60 parcelas mensais fixas e sucessivas no valor global de R$ 2.361,20. Devidamente citados, os requeridos ofereceram peças contestatórias: Arguiu preliminares de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (mov. 23): necessidade de audiência telepresencial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia postulação administrativa (inexistência de pretensão resistida), ausência de provas mínimas do superendividamento e incorreção do valor da causa. No mérito, alegou a implementação de medidas preventivas de fomento à educação financeira e defendeu a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos mútuos consignados, por força da exclusão expressa de linhas de crédito reguladas por legislação específica contida no Decreto nº 11.150/2022. Sustentou a legalidade do limite de 35% de margem consignável (Lei nº 14.509/2022), a higidez da taxa de juros remuneratórios limitada ao teto do Ministério da Economia (2,05% a.m.), a intangibilidade do ato jurídico perfeito celebrado antes da vigência da lei protetora, o descabimento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ventilou preliminares de inépcia da petição BANCO PAN S.A. (mov. 26): inicial, face à ausência de plano detalhado inicial de pagamentos e omissão quanto às despesas que compõem o mínimo existencial, bem como falta de interesse de agir, destacando a estabilidade profissional da autora como professora aposentada e auferimento de proventos elevados, além de movimentações em conta incompatíveis com a hipossuficiência. No mérito, aduziu a regularidade e licitude dos descontos livremente autorizados, a prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos ( ), a ausência de abusividade nos juros pré-fixados e o descabimento pacta sunt servanda da intervenção judicial em avenças hígidas, sustentando que o procedimento especial não pode tutelar o inadimplemento deliberado. Suscitou preliminares de BANCO SANTANDER BRASIL S/A (mov. 55): tempestividade da peça defensiva, impugnação à assistência judiciária gratuita e inépcia da exordial pela ausência absoluta de comprovação documental dos rendimentos 4. familiares e das despesas indispensáveis à subsistência, além de defeito na formulação do plano. No mérito, ressaltou que a expressão econômica de seus créditos específicos é de pequena monta diante do passivo global, aduzindo a estrita observância aos deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva no momento das contratações espontâneas. Refutou a inversão do ônus probatório e pugnou pelo estrito cumprimento das cláusulas contratuais. BANCO BRADESCO S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (movs. Em suas respectivas intervenções e contestações, acompanharam as linhas de 80 e 156): defesa dos demais litisconsortes, asseverando a plena validade das operações de crédito consignado averbadas perante o órgão pagador federal (SIAPE), a conformidade das taxas de juros com as médias praticadas no mercado financeiro e a impossibilidade de modificação unilateral ou imposição de moratória forçada fora dos estritos parâmetros normativos, pleiteando a improcedência da demanda. Consta manifestação da autora ao mov. 53. Facultada a manifestação da parte requerida (mov. 157), consta apenas a petição de manifestação ao mov. 170. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O acervo documental reunido nos autos, composto pelos contracheques, planilhas de débitos e propostas de pagamento, fornece substrato suficiente e seguro para a formação do convencimento deste Juízo, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação instrutória. Preliminares As preliminares de inépcia da exordial, impugnação ao valor da causa e carência de ação ventiladas de forma uníssona pelas instituições financeiras rés confundem-se com o mérito processual da demanda, razão pela qual serão examinadas conjuntamente com a viabilidade do procedimento judicial de repactuação, em estrita observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas (artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC). MÉRITO - Da Inviabilidade Material do Plano de Pagamento Apresentado O cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações de consumo estabelecidas entre a autora e os bancos réus, mediante a instauração de plano judicial compulsório de pagamento de dívidas decorrentes do superendividamento, na forma preconizada pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema de proteção ao consumidor superendividado visa, primordialmente, conferir um ambiente de reestruturação financeira que resguarde a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor pessoa natural agindo de boa-fé. Contudo, o procedimento especial e protetivo não se presta a chancelar o perdão puro e simples de obrigações legitimamente assumidas, tampouco a impor perdas unilaterais e desmedidas aos credores à margem das garantias mínimas instituídas pelo legislador. Nesse contexto, o processamento da fase judicial compulsória pressupõe o preenchimento de requisitos matemáticos e jurídicos rígidos de viabilidade da proposta, os quais funcionam como verdadeiros pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Examinando detidamente a proposta de plano de pagamento formalizada pela autora no mov. 61, constata-se um vício estrutural insanável que obsta em definitivo a utilização do rito protetivo especial. Descortina-se que a autora aponta como passivo incontroverso global a quantia de R$. Paralelamente, formula proposta de quitação prevendo o comprometimento 255.479,55 mensal de R$ 2.361,20 (equivalente a 30% de sua renda líquida declarada de R$ 7.870,65), fixando o prazo de amortização em 60 meses. Ocorre que o artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma cogente e imperativa que o plano judicial compulsório preverá a liquidação total da dívida no prazo máximo de 5 (cinco) anos — ou seja, — e, de modo crucial, " 60 (sessenta) meses assegurará aos credores, no mínimo, o. O texto " valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço legal afasta de pronto qualquer possibilidade de o Judiciário impor deságio, abatimento ou "desconto" sobre o capital principal de natureza consumerista nesta via processual. Nesse contexto, efetivando-se o cálculo aritmético elementar, extrai-se que para liquidar o capital principal puro de R$ 255.479,55 dentro do quinquênio delimitado por lei, seria indispensável a fixação de uma parcela mensal mínima de (R$ 255.479,55 R$ 4.257,99 ÷ 60 meses), cálculo este inteiramente desprovido de qualquer atualização monetária por índice oficial, cuja incidência é obrigatória. O confronto entre a parcela mínima exigida pelo texto legal (R$ 4.257,99) e o teto máximo ofertado pela devedora como compatível com sua subsistência (R$ 2.361,20) revela um abismo intransponível de mensais. R$ 1.896,79 Multiplicando-se a proposta da autora pelo prazo de 60 meses, constata-se que o plano aportaria o montante total de R$ 141.672,00, deixando a descoberto uma importância de R$. 113.807,55 do próprio capital principal incontroverso Assim, a fragilidade matemática da proposta evidencia que o plano apresentado é materialmente inviável dentro do estreito rito da Lei nº 14.181/2021. Diante da manifesta impossibilidade de conciliar a capacidade de pagamento declarada pela consumidora com a obrigação legal de resguardo ao valor principal devido no prazo de 5 anos, exsurge a inadequação absoluta da via eleita. Dessa forma, forçar o prosseguimento do feito com base em plano manifestamente defasado implicaria impor aos credores uma moratória ilegal com supressão forçada de capital, subvertendo as regras de ordem pública que regem o microssistema. Constatada a manifesta incompatibilidade econômica da proposta com as exigências dos artigos 104-A,, e 104-B, § 4º, do CDC, a consequência jurídica adequada não é a rejeição do direito caput material por improcedência, mas sim a extinção terminativa do feito por ausência de interesse processual e falta de pressuposto de constituição válida da lide. Essa é a orientação pacificada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em casos idênticos, conforme espelham as ementas colacionadas: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N.º 14.181/2021. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 104-A, § 4º, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICA E ADEQUAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O procedimento especial de tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021, visa a reinclusão do consumidor no mercado e a preservação do mínimo existencial, exigindo, todavia, a observância da boa-fé e do equilíbrio na relação com os credores. 2. É requisito essencial do procedimento de repactuação a apresentação de plano de pagamento que contemple a integralidade das dívidas de consumo e a previsão de liquidação no prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 104-A, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A apresentação de proposta que reduz unilateralmente o saldo devedor principal sem justificativa legal, ou que se mostra manifestamente incompatível com o prazo quinquenal de quitação, evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Verificada a inaptidão do plano de pagamento aos parâmetros legais, a consequência jurídica não é a improcedência do pedido (análise de mérito), mas a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo sem resolução do mérito " (TJRR, AC 0851056-22.2025.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 15/05/2026). "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO COM DESÁGIO SOBRE O PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento próprio para o tratamento do superendividamento, estruturado em fases sucessivas, iniciando-se com tentativa de conciliação global entre consumidor e credores (art. 104-A do CDC) e, frustrada a composition, passando-se à fase de revisão e integração contratual e eventual elaboração de plano judicial de pagamento (art. 104-B do CDC). 2. O processamento da ação de repactuação pressupõe a apresentação de proposta minimamente compatível com os parâmetros legais do regime do superendividamento, especialmente quanto à preservação do pagamento do valor principal das dívidas. 3. A apresentação de plano que prevê liquidação por valor significativamente inferior ao montante total das obrigações evidencia deságio expressivo sobre o saldo devedor e demonstra inadequação da proposta ao procedimento legal. 4. A inadequação do plano não implica inexistência do direito material invocado pelo consumidor, mas revela a ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo pelo rito especial do superendividamento. 5. Nessa hipótese, a providência processual adequada consiste na extinção do processo sem resolução do mérito, e não na improcedência do pedido. 6. Recurso não provido. Sentença mantida por fundamento do diverso." (TJRR, AC 0846599-44.2025.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, j. 08/05/2026). Desse modo, imperiosa se mostra a aplicação da solução terminativa e sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais teses jurídicas e pedidos de revisão de encargos veiculados na peça inicial. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a MÉRITO manifesta inviabilidade econômica do plano de pagamento e consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de superendividamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 255.479,55), a serem rateados proporcionalmente entre os patronos das instituições financeiras rés, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (mov. 6), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive honorários, pelo prazo legal, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Publique-se eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0813310-57.2024.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$255.479,55 Autor(s) MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO Rua Jundiá, 462 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-128 Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003-6206 / 0800 770 6206 / 0800 024 6918 / 0800 770 6211 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubutscheck, 1909 Torre Sul, 9º e 11º andares - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP BANCO PAN S.A. Av. Paulista, 1374 12º andar - SAO PAULO/SP - CEP: 01..31-0-1 BANCO SANTANDER S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281, bloco A, condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição, - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-001 - E-mail: [email protected] DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de “ação de superendividamento”, e no EP.117 foi determinado a intimação da parte requerente para regularização do polo passivo, bem como a intimação do credor BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA, a fim de que esclarecesse sobre a cessão de crédito de eventual contrato com a autora. 3. Primeiramente, defiro o pedido da autora no EP.125, e determino ao Cartório a inclusão do BANCO BRADESCO SA (nº 60.746.948/0001 -12, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029 -900), no polo passivo da demanda, bem como a sua imediata citação na forma da lei. 4. Por outro lado, determino a intimação das partes para que esclareçam, de forma clara e objetiva, quais instituições financeiras deverão substituir as anteriormente indicadas nos autos, tendo em vista que: * No EP.125 a parte autora informa a substituição do BNP PARIBAS pelo BANCO INBURSA; * No EP.140 já informa outra substituição do BANCO C6 CONSIGANDO pelo BANCO INBURSA; * E, no EP.145 o BANCO BNP PARIBAS SA requer a retificação do polo passivo em seu favor em substituição do BANCO CETELEM SA, cujo este não consta dos autos. 5. Na sequência, após o devido esclarecimento acerca de quais instituições financeiras deverão permanecer no polo passivo da demanda, promova o Cartório as retificações pertinentes no sistema Projudi, expedindo-se os competentes mandados de citação em relação àquelas que ainda não tenham sido citadas, na forma da lei. 6. Expedientes necessários 7. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0813310-57.2024.8.23.0010 Requerente (s): MARIA MECES DE OLIVEIRA DE AQUINO Requerido (s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência proposta entre as partes em epígrafe. Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1). Citados eletronicamente, os requeridos apresentaram contestação (EPs. 23, 26, 55, 80). Audiência de conciliação infrutífera (EP. 27 e 62). Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento, com apresentação de plano de pagamento (EP. 61). Comunicação de cessão do crédito pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ao BANCO INBURSA (EP. 87). Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 102). Juntada de documentos complementares pela requerente (EP. 113). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Converto o feito em diligência. Conforme se extrai da inicial, verifica-se que a requerente ingressou com ação de repactuação por superendividamento em face dos credores BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER S/A. Ocorre que, na análise do plano de pagamento acostado ao EP. 61, verifica-se que a parte requerente possui outro credor, qual seja, o BANCO BRADESCO. Apesar disso, não houve a inclusão deste no polo passivo da ação. Neste sentido, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que todos os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. O art. 104-A, do CDC dispõe o seguinte: Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Destaque-se que se, por um lado, a ação de superendividamento surgiu como uma novidade legislativa criada para proteger o consumidor de boa-fé e garantir o pagamento do seus débitos, sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência, por outro lado também protege o direito do credor em receber, ao menos, o valor principal devido, corrigido monetariamente, em um prazo máximo de 05 (cinco) anos. A ação de repactuação, portanto, não se limita aos débitos vencidos, mas abrange todas as dívidas de consumo do consumidor, incluindo as vincendas, ou seja, aquelas que ainda não venceram. No presente caso, conforme já consignado, apesar de a própria requerente informar que possui outros credores, não houve a inclusão destes no polo passivo da ação, não se atentando a parte para os requisitos legais para a instauração do procedimento especial da ação de superendividamento, fato este que pode culminar na extinção do feito, sem resolução do mérito. Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente, para, no prazo de 05 dias, promover a regularização do polo passivo, a fim de indicar todos os seus credores, informando dados para citação, bem como juntando documentos complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Na mesma oportunidade, considerando a manifestação de EP. 87, determino a intimação do credor BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos o termo de cessão de crédito, oportunidade em que deverá esclarecer se a cessão envolve todos os contratos firmados com a autora, ou se se limita a apenas um contrato, especificando-o. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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