Procedimento Comum Cível 0806811-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806811-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 16:48

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806811-23.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) IVANILDE CABRAL DA SILVA Rua das Mil Flores, 225 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Verifico que a planilha apresentada no evento processual nº 56 (pela segunda vez), não atende aos requisitos previstos no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra incompleta e desprovida da necessária discriminação quanto às taxas efetivamente aplicadas e àquelas que a parte autora entende devidas. 02. Os valores ali apresentados não vieram acompanhados da respectiva memória de cálculo, tampouco da demonstração dos critérios utilizados para sua apuração, circunstância que impede a adequada verificação da correção dos montantes indicados e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente no tocante à eventual impugnação pela parte contrária. 03. Em razão disso, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminada contendo todos os valores que entende corretos, de forma clara, objetiva e pormenorizada, relacionando individualmente cada contrato com a respectiva numeração, bem como indicando o valor efetivamente cobrado e aquele que reputa devido, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização de desinteresse processual da parte autora, e o processo será arquivado. 04.Deverá, ainda, demonstrar de forma detalhada a metodologia empregada para apuração dos valores apontados como corretos, especificando a base de cálculo utilizada, os critérios adotados e a forma pela qual alcançou os montantes apresentados. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 14:46

Expedição de documento

01/07/2026, 13:53

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 13:01

Determinação de Diligência

30/06/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 14:37

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:46

Expedição de documento

08/05/2026, 10:52

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 15:01

Documentos

outras decisões

•02/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0806811-23.2025.8.23.0010 Requerente (s): IVANILDE CABRAL DA SILVA Requerido (s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com reparação por danos materiais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6). Contestação (EP. 13). Réplica (EP. 19). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas complementares, houve pedido de perícia socioeconômica pelo requerido (EP. 26). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O art. 352 do CPC determina que “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias”. No caso dos autos, verifiquei a tramitação processual e identifiquei a inexistência de questões processuais pendentes de análise. Não se olvide. As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir Sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA 2.1. DOS ARGUMENTOS DAS PARTES O autor discorre que o contrato descrito na inicial apresenta cláusulas abusivas e em descompasso com as fixadas pelo BACEN. Diz que a situação causa dano que demanda reparação civil. O Réu, em contestação, defende que o negócio jurídico existe, é válido e eficaz porque se constituiu com todos os elementos necessários a qualquer negócio jurídico porquanto houvera a contratação com a manifestação de vontade. Além disso, sustenta a inexistência de cláusula abusiva. Diz que inexiste razão jurídica que justifique a responsabilidade civil. 2.2. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao perscrutar a pretensão inicial e a defesa, constata-se que é incontroverso a existência de relação jurídica negocial entre as partes, concernente aos contratos de empréstimos firmados. 2.3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Enquadradas as alegações centrais das partes, fixo como pontos controvertidos a existência de cláusulas abusivas, o dano, e o nexo causal. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, do CPC), todavia, no caso, entendo desnecessária para a prova objeto da lide. A realização de perícia sócio-econômica se mostra dispensável, uma vez que a matéria debatida resta pacificada na jurisprudência. Os contratos foram anexados aos autos pelo réu, o que viabiliza a análise da prova documental. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Processo Civil segue, literalmente, o modelo dispositivo, conforme disposto no art. 2º, do CPC e limita a atividade jurisdicional ao condicionar seu exercício da jurisdição à provocação das partes (CPC, arts. 141 e 492). Com efeito, quanto às provas, prevalece o princípio da prioridade de iniciativa e interesse das partes, que deve ser conciliado com o do impulso oficial do processo e com o disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, cumpre às partes, então, produzir as provas necessárias para a comprovação do que alegaram, de modo que a atividade instrutória do juiz afigura-se apenas supletiva. Na hipótese de relação de consumo, em que o consumidor/autor sustentar a existência de cláusulas contratuais abusivas, caberá à Instituição Financeira o ônus de provar a regularidade contratual (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Neste ponto, inexiste necessidade de maior aprofundamento, visto que os autos não demandam a análise de questão especial posto a julgamento. 5. DELIMITAÇÃO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Ainda, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a especificação dos meios de prova, verifiquei a prescindibilidade de delimitar questões de direito relevantes para análise do mérito. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro saneado o feito. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem as partes. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e específica; no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Advirto. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º, do art. 357, do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º, do CPC). Não havendo manifestação das partes, no prazo comum de cinco dias, anote-se a estabilidade desta decisão e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806811-23.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) IVANILDE CABRAL DA SILVA Rua das Mil Flores, 225 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para a parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 02. No presente caso, verifico que a parte autora não possui os contratos bancários que pretende revisar, tendo requerido que à parte demandada apresente os documentos de forma extrajudicial, sem sucesso. 03. O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", desde que relevante para o deslinde do feito. No mesmo sentido, o artigo 400, inciso I, do CPC, estabelece que se presume verdadeiro o fato que se pretendia provar com o documento caso a parte ré se recuse a apresentá-lo injustificadamente. 04. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), para apresentar defesa, bem como para apresentar, cópia integral dos contratos firmados com a parte autora, incluindo eventuais aditamentos, fichas gráficas e extratos detalhados de evolução do débito, a fim de viabilizar a análise da legalidade dos encargos cobrados. 05. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 06. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 07. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 08. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 09. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 10. Com a apresentação dos contratos, deverá a parte autora ser intimada para no prazo de 15 (quinze), juntar planilha ou demonstrativo dos valores pagos e supostamente indevidos, para melhor compreensão do pleito de restituição; Esclarecer se os contratos impugnados possuem cláusula de renegociação ou novação, informando se houve refinanciamento e quais os impactos na dívida inicial; Apontar expressamente quais cláusulas considera abusivas e justificar a razão da abusividade,. indicando os dispositivos legais aplicáveis 11. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

24/02/2025, 00:00

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