Procedimento Comum Cível 0847808-82.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847808-82.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08478088220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 12:12

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:08

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:04

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847808-82.2024.8.23.0010. Documento - Certifico que o recurso de embargos de declaração interposto no EP-189 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO (artigo 21 da Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Diante disto, promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 21/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - Juliano Martins Mansur APELADOS: HILDEBERTO MARIA FRANÇA SILVA ADVOGADO: OAB 16978N-AM - CRISTIANE QUIRINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs apelação cível (EP 178) contra sentença de mérito (EP 134) que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação de repactuação de dívidas nº 0847808-82.2024.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0847808-82.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO SENTENA EMBARGOS 084780882. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0804323-37.2021.8.23.0010 EMBARGANTE(s): BANCO DIGIO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A. EMBARGADO(s): HILDEBERTO MARIO FRANÇA SILVA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – Relatório 1. BANCO DIGIO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A. interpôs(useram) Embargos de Declaração, referente a sentença do EP 134. 2. A embargante SABEMI alega omissão e contradição, afirmando que a sentença deixou de observar o rito do superendividamento. Requer a declaração de nulidade da sentença. 3. O embargante ITAÚ UNIBANCO também alega omissão, afirmando que a sentença não enfrentou questões relativas ao procedimento, à inexistência dos requisitos do superendividamento, bem como ao alegado descumprimento da Recomendação CNJ n.º 125. 4. Finalizam, requerendo a procedência dos embargos de declaração (vide EP 147 e 151). 5. Parte Embargada intimada apresentou contrarrazões (EP 155). 6. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 7. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: Página 2 de 4 I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 8. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 9. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do Embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. 10. Após análise detida da sentença e das razões recursais, constata-se inexistirem os vícios apontados, tratando-se de embargos com nítido caráter infringente. Embargos SABEMI - Da alegada omissão quanto à necessidade de perícia 11. A embargante sustenta nulidade da sentença sob o argumento de que não teria sido realizada perícia prevista em material orientativo do Conselho Nacional de Justiça, afirmando que ela seria etapa obrigatória do rito do superendividamento. 12. Ocorre que a legislação aplicável — Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor — não estabelece a perícia como fase obrigatória, mas como facultativa, a critério do magistrado, quando necessária à elucidação dos fatos. 13. A sentença embargada expressamente consignou que o conjunto probatório era suficiente para julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de prova técnica. 14. Não há omissão sobre o ponto, tampouco contradição interna. O simples inconformismo da parte com o julgamento não autoriza a revisão pela via estreita dos embargos de declaração. Embargos ITAÚ - Da alegada omissão quanto ao procedimento do superendividamento Página 3 de 4 15. Afirma o embargante que a sentença não apreciou alegações envolvendo a ausência de contato administrativo, ausência dos requisitos do superendividamento, bem como a inaplicabilidade da repactuação compulsória. 16. Contudo, todos esses pontos foram ampla e expressamente analisados na sentença, que examinou as preliminares, rejeitou-as uma a uma e enfrentou o mérito com base nos documentos constantes dos autos. 17. A decisão embargada também analisou a suficiência da prova documental, a impossibilidade de limitação administrativa prévia para acesso ao Judiciário e a comprovação da situação de superendividamento, fundamentos que se mantêm hígidos. 18. Assim, não há omissão, mas apenas discordância da parte quanto ao resultado do julgamento. 19. Os embargos, em ambos os casos, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via aclaratória. 20. O art. 1.022 do CPC não autoriza a reapreciação da matéria decidida, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inconformismo não configura omissão, contradição ou obscuridade. II – Deliberações 21. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A (EP 147.1) e por ITAÚ UNIBANCO S/A (EP 151.1), por inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 22. Mantenho a sentença embargada em sua integralidade. 23. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Página 4 de 4 24. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILDEBERTO MÁRIO FRANÇA SILVA Corréus: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA e outros SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A parte autora HILDEBERTO MÁRIO FRANÇA SILVA ajuizou “ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência” em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA, BANCO PAN SA, BANCO BANRISUL SA, BANCO DÍGIO SA e SABEMI SEGURADORA SA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduziu que percebe renda líquida mensal de R$ 5.297,86 (cinco mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), da qual arca sozinho com despesas familiares. Alegou que contraiu diversos empréstimos junto às instituições rés, cujos descontos consomem mais de 36% (trinta e seis por cento) de seus proventos, colocando-o em situação de superendividamento. 3. Apontou possuir as seguintes dívidas: a) Com o Banco Digio: saldo devedor de R$ 5.838,56 (cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), com parcela mensal de R$ 112,28 (cento e doze reais e vinte e oito centavos); b) Com o Banco Itaú: saldo devedor de R$ 398,60 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), com parcela mensal de R$ 19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos); c) Com o Banco Pan: diversos contratos, totalizando valores de R$ 2.035,44 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), R$ 3.390,58 (três mil trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais), R$ 25.416,36 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) e R$ 5.227,34 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com parcelas variando entre R$ 36,00 (trinta e seis reais) e R$ 706,01 (setecentos e seis reais e um centavo); d) Página 2 de 27 Com a Sabemi Seguradora: saldo devedor de R$ 12.175,05 (doze mil cento e setenta e cinco reais e cinco centavos), com parcela mensal de R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos); e) Com o Banco Banrisul: dois contratos nos valores de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais) e R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais), com parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais). 4. Sustentou que tais compromissos financeiros inviabilizam seu mínimo existencial e ferem o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Defendeu a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), bem como do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, alegando abusividade dos contratos e a necessidade de limitar os descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 6. Formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência para limitar os descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; b) citação dos réus; c) inversão do ônus da prova; d) produção de todos os meios de prova em direito admitidos; e) procedência da ação para reconhecer o superendividamento e limitar a dívida a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com confirmação da tutela; f) condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios; g) concessão da justiça gratuita; h) condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e pelo desvio produtivo; i) realização de audiência conciliatória; j) anulação de contratos digitais que não atendam aos requisitos do ICP-Brasil; k) prioridade de tramitação, em razão da idade do autor (76 anos – setenta e seis anos); l) processamento em ambiente 100% digital; n) Atribuiu à causa o valor de R$ 78.434,20 (setenta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Página 3 de 27 7. A tutela de urgência foi indeferida, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora (EP.06). 8. A corré SABEMI SEGURADORA SA devidamente citada e apresentou contestação no EP.29. Arguiu em sede de preliminar inépcia da inicial sob o argumento de que não estaria adequada ao procedimento de superendividamento. Confirmou a realização do contrato em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Em seguida discorreu sobre a contratação de produtos e serviços de luxo e de alto valor, da falta de regulamentação, do controle da margem consignável pelo órgão pagador, da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, da legalidade dos contratos, e impossibilidade de alteração por deliberação judicial, da inexistência do dever de indenizar a título de dano moral, etc. 9. Ao final, requereu: o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente do pedido, expedição de ofício à Receita Federal, pesquisa ao SISBAJUD, e RENAJUD, etc. 10. O BANCO DÍGIO SA apresentou contestação no EP.33. Em preliminar alegou inépcia da petição inicial por ausência de documentos. Em seguida discorreu sobre a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios contratados, da ausência de ilegalidade - pacta sunt servanta, da litigância de má-fé da parte autora, do não cabimento da inversão dos ônus da prova, etc. 11. Ao final, requereu o julgamento improcedente do pedido. 12. No EP.34 foi realizada audiência pelo CEJUSC, oportunidade em que não houve composição amigável. 13. O corréu ITAÚ UNIBANCO SA apresentou contestação no EP.51. Arguiu inexistência de contato administrativo, recusa da proposta de acordo pela parte autora, da ausência dos pressupostos da recomendação 125 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dos requisitos legais da situação do superendividamento, do princípio da autonomia da vontade entre as partes e da Página 4 de 27 não interferência estatal no negócio jurídico, não cabimento de repetição do indébito, e ausência de dano moral, etc. 14. Ao final, requereu, o acolhimento das preliminares, e o julgamento improcedente do pedido, etc. 15. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL devidamente citado apresentou contestação no EP.54. Iniciou-se discorrendo sobre o perfil do consumidor. Em seguida impugnou o valor da causa. Na sequência discorreu sobre as contratações realizadas pela parte autora, descontos não ultrapassam 35% dos vencimentos da parte autora, da limitação dos descontos sobre os vencimentos da parte autora, da inexistência de dano moral, dos honorários advocatícios, etc. 16. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, bem como a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou o julgamento improcedente do pedido, etc. 17. Houve decisão saneadora no EP.109, na qual foi anunciada o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 18. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 19. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 20. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo Página 5 de 27 de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 21. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. 22. E, na esteira da jurisprudência, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ20.11.2006, p. 316). 23. Dito isso, passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelos bancos requeridos. 24. Das Preliminares aventadas pela requerida SABEMI SEGURADORA SA: Da Falta De Regulamentação: 25. Não prospera a alegação de que a ausência de regulamentação específica impediria a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 26. Isso porque, embora o conceito de mínimo existencial ainda careça de definição normativa precisa, é certo que a norma consumerista possui natureza de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei nº 8.078/1990), sendo, portanto, de aplicação imediata. 27. Além disso, o referido conceito está diretamente relacionado a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, os quais não podem ser afastados sob alegação de omissão infralegal. Página 6 de 27 28. Razão pela qual, a preliminar deve ser rejeitada. Do Controle da Margem Consignável pelo Órgão Pagador: 29. Não merece acolhimento a alegação da parte requerida de que o controle da margem consignável compete, de forma exclusiva, ao órgão pagador. Isso porque toda instituição financeira que se propõe a conceder crédito deve adotar a devida cautela, verificando previamente se o contratante possui condições efetivas de adimplir as obrigações assumidas. Em outras palavras, é imprescindível a realização de análise de crédito criteriosa, considerando, inclusive, o score do consumidor. Assim, não se admite que a instituição ré se valha de sua própria torpeza para eximir-se de responsabilidade. 30. Por isso, rejeito a preliminar. Contratação de Produtos e Serviços de Luxo e de Alto Valor: 31. A parte requerida não logrou êxito em demonstrar que a parte autora teria adquirido produtos e serviços de luxo e de alto valor, tão argumenta sem trazer aos autos nenhuma prova, a fim de que seja apreciada pelo Poder Judiciário. Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. Razão pela qual, rejeito a preliminar. Da Inépcia Da Inicial – Da não Adequação ao Procedimento de Superendividamento Contrato Firmado com Parcelas Superiores a 60 Meses: 32. Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial. A parte autora descreveu com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC. Informou sua renda, o percentual comprometido por descontos e os contratos firmados com os réus, Página 7 de 27 possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. 33. Ressalte-se, ainda, que a parte requerente juntou plano de pagamento com proposta de repactuação das dívidas (EP.01), o que demonstra a intenção de reorganização financeira. 34. Ademais, do contrário arguido, inexiste impedimento automático para o enquadramento, à luz da Lei do Superendividamento, de contratos que estipulem parcelas com prazo superior a 60 (sessenta) meses. O que a legislação dispõe, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência, é que o plano de pagamento compulsório decorrente da repactuação das dívidas deve observar o limite máximo de 5 (cinco) anos para a quitação do principal devidamente corrigido. Nada obsta, contudo, que a obrigação contratual originária possua prazo superior, desde que a repactuação seja viável e não comprometa o mínimo existencial do devedor. 35. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Da Ausência de Prova do Fato Constitutivo do Direito: 36. É verdade que a inversão dos ônus da probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 37. Entretanto, a parte autora carreou aos autos elementos suficientes e satisfatórios, a fim de demonstrar a dificuldade financeira em adimplir os compromissos assumidos junto às instituições requeridas, tanto que a demandada apresentou defesa em tempo e modo oportunos, refutando as alegações iniciais. Ademais, os débitos decorrentes dos contratos objeto da presente demanda já evidenciam, em tese, a incapacidade de cumprimento das obrigações, considerando-se a renda Página 8 de 27 indicada no EP.1.6, uma vez que apenas as parcelas mensais dos contratos alcançam o montante de R$ 1.906,41 (mil novecentos e seis reais e quarenta e um centavos), conforme EP.1.10, ao qual ainda se somam as despesas fixas no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 38. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 39. Da(s) Preliminar(es) apresentada(s) pelo requerido BANCO DÍGIO SA. Da Inépcia da Inicial – Ausência de Documentos: 40. Rejeito a preliminar arguida pelo BANCO DÍGIO S.A., no EP.33, referente à inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que restou comprovada a juntada aos autos dos documentos pertinentes à propositura da ação, dentre os quais se destacam o demonstrativo de rendimentos, o plano de pagamento, os extratos bancários, as planilhas de débitos e o parecer técnico, entre outros. 41. Ademais, a preliminar se confunde-se com o mérito da causa, porquanto a ausência, ou não, de documentos, junto com a inicial, implicará, por certo, na procedência ou improcedência do pedido da parte autora. Por isso, rejeito a preliminar. 42. Da(s) Preliminar(es) trazida(s) pelo requerido BANCO ITAÚ UNIBANCO SA. Da Inexistência de Contato Administrativo: 43. Rejeito a preliminar de inexistência de contato administrativo, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas ou seu esgotamento. Além disso, a parte ré atacou o mérito do pedido formulado pelo autor, configurando a existência de pretensão resistida. Página 9 de 27 Da Recusa da Proposta de Acordo pela Parte Autora: 44. Igualmente não prospera a alegação de que a parte autora teria demonstrado desinteresse na resolução consensual da demanda ou que teria sido frustrada a composição na audiência conciliatória. 45. Com efeito, o exercício do direito de ação não é subordinado à obrigatoriedade de acordo entre as partes e o simples insucesso da tentativa de conciliação não impede o prosseguimento do feito, tampouco configura vício processual. 46. Dito isso, afasto a preliminar arguida. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele será julgado. 47. Da(s) Preliminar(es) apresentada(s) pelo requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Da Impugnação ao Valor da Causa: 48. Nos termos do art. 292, III, do CPC, o valor da causa deve refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido. Contudo, na hipótese dos autos, a parte autora não pleiteia a declaração de nulidade ou inexigibilidade das dívidas, mas tão somente a limitação do comprometimento mensal de sua renda. 49. 2025 084780882.2024.8.23.0010Hildeberto Mrio Frana Silva - Página 1 de 27 Processo N.º: 0847808-82.2024.8.23.0010 Trata-se, portanto, de pretensão de natureza inibitória e revisional, sem repercussão patrimonial direta ou valor econômico líquido definido. Nessa linha, o valor da causa foi fixado de forma estimativa, com base no montante dos contratos discutidos, o que se mostra razoável diante da natureza do pedido. 50. Assim, inexistindo proveito econômico imediato, e não havendo demonstração de má-fé ou flagrante abuso na quantia atribuída, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. Página 10 de 27 Do Mérito: 51. Cuida-se de “ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência” em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA, BANCO PAN SA, BANCO BANRISUL SA, BANCO DÍGIO SA e SABEMI SEGURADORA SA, em que a parte argumenta que estaria superendividada, e portanto, comprometendo sua renda e consequentemente o seu sustento próprio e familiar. 52. A parte requerida, por sua vez, rechaçou os argumentos iniciais e alegou a legalidade da cobrança da cobrança dos valores pactuados entre eles. 53. Pois bem, com efeito, o superendividamento no Brasil é uma questão crescente e preocupante, especialmente após os impactos econômicos da pandemia de COVID-19. De acordo com dados do Banco Central do Brasil, em março de 2023, havia 15,1 milhões de endividados de risco no país, representando cerca de 14,2% da população tomadora de crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN)1. 54. O conceito de "endividado de risco" é utilizado pelo Banco Central para identificar consumidores que estão em um caminho potencial de superendividamento. Esses consumidores atendem a dois ou mais dos seguintes critérios: inadimplência, comprometimento da renda mensal com o pagamento de dívidas acima de 50% (cinquenta por cento), de seus rendimentos, exposição simultânea a cheque especial, crédito pessoal sem consignação e crédito rotativo, e renda disponível mensal (após o pagamento de dívidas) abaixo da linha de pobreza2. 55. A pandemia de COVID-19 exacerbou a situação financeira de muitos brasileiros, levando a um aumento significativo no número de endividados de risco. Em 1https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/752/noticia (publicado em 30/11/2023 e acessado em 23/09/2025) 2 https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/10/22/bc-summit-impacto-financeiro- nubank.ghtml (publicado em 22/10/2024 e acessado em 23/09/2025) Página 11 de 27 comparação com março de 2021, houve um aumento de 4,3 pontos percentuais no número de endividados de risco. Além disso, a inclusão financeira, embora positiva em muitos aspectos, também trouxe desafios, como a baixa resiliência financeira e o aumento da inadimplência e do superendividamento. 56. A situação é agravada pelo fato de que quase 70% (setenta por cento) dos brasileiros não conseguiriam pagar uma despesa inesperada que correspondesse à sua renda mensal sem pedir um empréstimo ou ajuda a familiares e amigos. Isso reflete uma baixa resiliência financeira e uma alta preocupação com a saúde financeira, especialmente entre as pessoas de menor renda. 57. Diante deste contexto de superendividamento da população brasileira atestado pelo Banco Central do Brasil e noticiado pela grande mídia, passo à análise do caso concreto, atendendo aos princípios dos fins sociais, do bem comum e da dignidade da pessoa humana, de modo atender aos ditames do art. 8º do Código de Processo Civil: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” 58. A presente causa envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, endividada, busca a repactuação de dívida que, segundo a inicial, compromete sua subsistência, uma vez que já supera diversas vezes o valor originário tomado junto à instituição financeira e não é compatível com a sua atual renda mensal. 59. De acordo com o que determina o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam previsões desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Página 12 de 27 60. Nesse mesmo passo, cumpre observar que o moderno direito obrigacional, com fulcro notadamente na noção de boa-fé objetiva, consagrada como princípio pelo artigo 422 do Código Civil, reconhece a existência de obrigações que se impõem aos contratantes não só na fase de execução do contrato, mas também antes e depois da avença (cf. Arnaldo Rizzardo, Contratos, vol. I, Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 45/46). 61. Adentrando efetivamente na controvérsia dos autos, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181 de 1º de julho de 2021, denominada como Lei do Superendividamento, trouxe alterações na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma legal veio para estabelecer a "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" (art. 4º, X, CDC). 62. Além disso, as alterações no Código de Defesa do Consumidor asseguraram ao consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas" e "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito" (art. 6º, XII e XIII, CDC). 63. Sem perder de vista, a prevenção e o tratamento do superendividamento foi incluída nos artigos 54-A e seguintes do CDC, "in verbis": "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a Página 13 de 27 totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." "Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; Página 14 de 27 V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor." (...) 64. Consoante a redação do § 1º do artigo 54-A, a proteção contra o superendividamento visa a preservação do mínimo existencial através da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, abarcando, para sua escorreita configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). 65. A repactuação, enquanto instituto jurídico, representa verdadeiro mecanismo de preservação da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no art. 1º, III, da CF. Com efeito, ao prever a possibilidade de renegociação global das dívidas do consumidor pessoa natural, o legislador buscou evitar sua exclusão do mercado de consumo e garantir sua subsistência digna. 66. No caso dos autos, a parte autora afirma perceber renda líquida mensal de R$ 5.297,86 (cinco mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), estando vinculada a 11 (onze) contratos de empréstimo que geram descontos mensais no valor total de R$ 1.906,41 (mil novecentos e seis reais e quarenta e um centavos), somado a isso as despesas o que representaria aproximadamente 35,98% de sua remuneração líquida. A parte autora especificou ainda, as despesas fixas que somariam mensalmente, o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 67. Com a petição inicial, a parte autora apresentou plano de pagamento prevendo a quitação do montante total de R$ 68.433,93 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), mediante o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.140,57 (mil cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) (EP.01.8). 68. A seguir, passo a tratar sobre o plano de pagamento apresentado pelo requerente. Página 15 de 27 Do Plano de Pagamento: 69. Em relação ao credor BANCO DÍGIO S.A., o pagamento deverá ser realizado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 97,31 (noventa e sete reais e trinta e um centavos) cada. 70. Em relação ao ITAÚ UNIBANCO, o plano estabelece o pagamento em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 6,64 (seis reais e sessenta e quatro centavos) cada. 71. Quanto ao BANCO PAN S.A., a dívida referente aos 06 (seis) contratos deverá ser quitada da seguinte forma: * 60 (sessenta) parcelas de R$33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos); * 60 (sessenta) parcelas de R$24,00 (vinte e quatro reais); * 60 (sessenta) parcelas de R$56,51 (cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos); * 60 (sessenta) parcelas de R$38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos); * 60 (sessenta) parcelas de R$423,61 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos); * 60 (sessenta) parcelas de R$87,12 (oitenta e sete reais e doze centavos). 72. Em relação à credora SABEMI SEGURADORA S.A., o pagamento deverá ser efetuado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 212,92 (duzentos e doze reais e noventa e dois centavos) cada. 73. Por sua vez, em relação ao credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., os 02 (dois) contratos deverão ser quitados da seguinte forma: Página 16 de 27 * 60 (sessenta) parcelas de R$49,33 (quarenta e nove reais e trinta e três centavos); * 60 (sessenta) parcelas no valor de R$110,67 (cento e dez reais e sessenta e sete centavos). 74. Pois bem, os requeridos não concordaram com a proposta apresentada em audiência de tentativa de conciliação promovida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (EP.34). 75. Ressalte-se que o BANCO DÍGIO S.A. não apresentou proposta de acordo. 76. Por sua vez, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A apresentou proposta nos seguintes termos: “o credor apresentou a seguinte proposta, “Contrato 00012048395 Proposta 1) Simulação em 84 parcelas Taxa 1,40 % a.m. PMT R$ 42,29 O valor da parcela, se aceito pelo INSS, de R$ 80,00 passa a ser de R$ 42,29. Altera a taxa de juros de juros de 2,05% ao mês para 1,40% ao mês. Altera o prazo da operação de 60 meses para 84 meses. Proposta 2) Liquidação antecipada contrato 00012048395: O saldo devedor para liquidação à vista, com vencimento para 20/12/2024, é de R$ 2.066,41, conforme DDC em anexo. Contrato 00012153973. Proposta 1) Simulação em 84 parcelas Taxa 1,40 % a.m. PMT R$ 92,80. O valor da parcela, se aceito pelo INSS, de R$ 166,00 passa a ser de R$ 92,80. Altera a taxa de juros de juros de 2,05% ao mês para 1,40% ao mês. Altera o prazo da operação de 60 meses para 84 meses. Proposta 2) Liquidação antecipada contrato 00012153973: O saldo devedor para liquidação à vista, com vencimento para 20/12/2024, é de R$ 4.533,77, conforme DDC em anexo”. A Advogada da parte autora informou que “não aceitamos a proposta tendo em vista que identifiquei que não estamos falando aqui de repactuação da dívida em 60 meses o que é objeto do pedido e sim um refinanciamento da dívida, quando a requerida traz a proposta de reduzir o valor e aumentar a quantidade de parcelas. temos dois contratos um com 37 parcelas em aberto e outro 40”. A advogada do credor disponibilizou o seguinte email para contato Página 17 de 27 [email protected]. Mas a parte autora não aceitou a proposta.” 77. Ao passo que, o BANCO PAN S.A permaneceu inerte nesse sentido. 78. O credor ITAÚ UNIBANCO, igualmente apresentou proposta: “apresentou a seguinte proposta de acordo “ITAÚ: 1- CONTRATO 627906535 Pelo fato do contrato estar dentro das normas de concessão para empréstimo do produto consignado, aprovados pelo órgão, contratados no parcelamento estendido, com taxas diferenciadas, dentro da margem e estar em dia, não temos melhores condições se não as já contratadas. O valor para quitação é o saldo devedor no ato da liquidação; saldo em 11/12/2024 é de R$ 328,62. ITAÚ 2- CONTRATO: 576918210 PRODUTO: 7741 – CDC FP FED CIV. PORT ESP 6 Saldo Devedor R$ 26.601,46 Proposta de Acordo - À VISTA Valor para quitação R$ 3.617,80 Desconto 86,40% Vencimento 06/01/2025 Validade da proposta 28/12/2024 Proposta de Acordo - Á PRAZO Desconto: 83,30% 24xR$ 185,10, 36x R$ 123,40, 48x R$ 92,55, 60xR$ 74,04, Vencimento 1ª parcela 06/01/2025 Validade da Proposta: 22/12/2024 Valor FinalR$ 4.442,40. ITAÚ 3- Contrato 342407376 /42216 Produto CREDCOMP ITAUC PARCERIAS Saldo Devedor R$ 31.434,94 Propostas de Acordo - À VISTA Desconto Pontualidade 91,68% Valor para Quitação 2.617,56 Validade da Proposta 27/12/2024 Data de pagamento 30 dias da data da audiência Propostas de Acordo - PARCELADO Taxa: 0,60% a.m. Validade da Proposta: 22/12/2024 Data de pagamento: 30 dias da data da audiência Saldo devedor R$ 31.434,94 Carência para 1º pagamento 30 dias- COM DESCONTO Desconto Pontualidade 86,25%, 24x191,77, 36x131,68, 48x 101,70, 60x 83,75, Desconto Pontualidade 86,25%, Valor final 24 4.602,51, 36 4.740,64, 48 4.881,61, 60 5.025,20, Saldo devedor Carência para 1º pagamento 30 dias - SEM DESCONTO R$ 31.434,94, 24x 1.394,70, 36x 957,70, 48x 739,64, 60x 609,12.” Página 18 de 27 79. Por fim, a credora SABEMI SEGURADORA S.A também apresentou a seguinte proposta: “o credor apresentou a seguinte proposta “A proposta de acordo é a liquidação antecipada do débito pelo autor, no valor de R$ 9.631,47. Proposta válida até 14/12/2024”. Mas a proposta não foi aceita pela parte autora.” 80. Pois bem, considerando o contexto dos autos, em especial o elevado endividamento da parte autora, pessoa com quase 80 anos, aposentado, com parcos rendimentos familiar, tenho por presentes os requisitos de admissibilidade e processamento do feito. 81. Cumpre salientar que, embora a parte autora seja aposentada e perceba rendimentos modestos, as instituições requeridas, ainda assim, concederam diversos contratos de empréstimos consignados e pessoais, os quais resultaram em um débito superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com parcelas que comprometem praticamente a integralidade da remuneração do idoso, atualmente com quase 80 (oitenta) anos de idade. 82. Tal circunstância revela, no entendimento deste Juízo, a prática abusiva e irresponsável das instituições financeiras ao concederem crédito sem a devida análise prévia das condições econômicas do consumidor hipervulnerável,em razão de sua condição de idoso e de baixa renda, contribuindo, de forma decisiva e, ao que tudo indica, dolosa, para o endividamento da parte autora. 83. Intimados a uma negociação, os bancos PAN S.A. e DÍGIO S.A. recusaram-se a apresentar qualquer proposta capaz de contribuir para a superação do estado de superendividamento da parte autora. Os demais credores, por sua vez, apresentaram propostas insuficientes para viabilizar a efetiva quitação dos débitos, circunstância que evidencia a ausência de comprometimento e de interesse das instituições financeiras em relação à grave situação de miserabilidade enfrentada pelo requerente. Página 19 de 27 84. Com efeito, a impossibilidade de adimplemento dos empréstimos contraídos, aliada à tendência de a parte autora vir a assumir novas dívidas, reclama solução imediata e impõe ao Poder Judiciário a adoção de postura ativa, a fim de assegurar ao requerente, pessoa idosa, com quase 80 (oitenta) anos de idade, que aufere remuneração ínfima e já não possui condições de trabalho, o direito a uma vida digna, sobretudo por depender exclusivamente de seus parcos proventos para a própria subsistência. 85. Dessa forma, o plano de pagamento deve ser adequado às precárias condições financeiras do autor, impondo-se a limitação dos descontos a patamar compatível com sua realidade econômica, de modo a evitar índices abusivos e assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Considerando que a parte ré não admite conceder qualquer deságio em favor da autora, mostra-se necessária a dilação do prazo legal, a fim de viabilizar a elaboração de um plano de pagamento exequível e compatível com a efetiva capacidade de adimplemento do devedor. 86. Não se desconhece, no presente caso, a idade avançada do autor e a eventual dificuldade de cumprimento do plano de pagamento, que destinará apenas 35% de seus rendimentos para a quitação do débito acumulado. Todavia, ao concederem os empréstimos de forma irresponsável, as instituições financeiras já tinham plena ciência dessa possibilidade. Assim, este Juízo prestigia, na hipótese em análise, a garantia de uma vida digna à autora idosa, em detrimento da certeza quanto ao efetivo cumprimento integral do plano. 87. Nesse sentido, em julgamento recentíssimo, proferido no corrente ano, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o parcelamento de débito em 188 (cento e oitenta e oito) parcelas, em caso de superendividamento, como forma de ajustar o plano de pagamento às reais possibilidades do devedor. Ressaltou-se, ainda, naquela oportunidade, a ausência de colaboração das instituições credoras na fase de negociação, circunstância que igualmente se verifica nos presentes autos. Página 20 de 27 88. Nesse sentido, in verbis: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. AJUSTE NECESSÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de repactuação de dívidas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a incidência do art. 54-D do CDC. Circunstâncias do caso concreto que revelaram a concessão irresponsável de crédito pelo banco réu à autora. Autora que ajustou oito contratos com o réu, os quais, somados, ultrapassaram a quantia de R$ 240.000,00, em absoluta dissonância com sua capacidade financeira. Sete contratos que foram firmados no estreito lapso temporal de ano e meio. Violação dos deveres impostos pelos artigos 52 e 54-C do CDC, notadamente falta de clareza dos encargos, dificuldade da autora analisar ônus e riscos (notadamente pelo seu estado de saúde) e aproveitamento da vulnerabilidade com imposição de contratações de seguros. Possibilidade de revisão dos contratos e seus encargos. Segundo, reconhece-se a situação de superendividamento da autora. Situação da autora que se enquadra na previsão do § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Parcelas mensais dos empréstimos contraídos junto ao réu que, após diminuição de seus proventos, consumiram esses últimos em sua integralidade. Ademais, com o agravamento de seu quadro clínico de depressão (fls. 32/35), a consumidora foi motivada a contratar cada vez mais empréstimos, e o aumento súbito de requerimentos para concessão de crédito deveria ter sido notado e investigado pelo réu. Situação de superendividamento evidenciada.Terceiro, Página 21 de 27 ajusta-se o plano de pagamento das dívidas. Autora que se encontra em situação de superendividamento ativo e passivo. Imposição de plano de pagamento que se adeque à atual situação financeira da consumidora que é medida de rigor, com a exclusão de taxas, encargos e juros nos contratos firmados. Plano de pagamento que deve ser adequado às características da última renegociação estabelecida entre as partes e que previu um prazo de 240 meses para pagamento da dívida. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10492994420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025). 89. No mesmo sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a Página 22 de 27 possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 7. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no Página 23 de 27 processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 8. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao ?condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 9. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal da agravante, e restou infrutífera a audiência conciliatória com os credores, razão pela qual foi deflagrado o procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 10. Portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravante e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 11. Concedida parcialmente a tutela de urgência para limitar pela metade os descontos referentes aos empréstimos consignados e para desconto em conta corrente, até o julgamento final do processo. 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJ-DF 07170696620228070000 1607830, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) (Grifei) 90. Verifica-se, portanto, a probabilidade de seu direito à repactuação dos débitos, bem como evidente o perigo de dano, diante do comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial, razão pela Página 24 de 27 qual, homologo o plano de repactuação de dívida apresentado pelo autor no EP.1.8 deste autos. 91. Com efeito, outra solução senão o julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial, no que tange a repactuação da dívida, ora apresentada pelo requerente. 92. Resolvida essa questão material, passo a decidir sobre o pedido de dano moral. Do Dano Moral: 93. Com efeito, em que pese eventual transtorno suportado pelo autor, no caso dos autos inexiste ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, configurando- se mero aborrecimento e/ou desconforto que não se eleva ao patamar de dano moral indenizável. 94. Por fim, averbe-se que não é qualquer ofensa aos precitados bens jurídicos que gera o dever de indenizar; é imprescindível que a situação excepcional seja relevante, não se equiparando a um mero incômodo ou simples aborrecimento. De acordo com Ministra Nancy Andrighi: "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral." (STJ, REsp1.426.710). 95. Nesse sentido, não há dano moral na mera ação de repactuação de dívida, pois o simples pedido para renegociar um débito não configura ofensa a direitos da personalidade. Dano moral só ocorre quando há uma situação peculiar, que cause abalo psicológico significativo, como a cobrança abusiva ou vexatória, o que não é inerente à busca pela repactuação. 96. Portanto, a simples utilização do processo de repactuação de dívidas, como o previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), não configura dano Página 25 de 27 moral. O dano moral só será reconhecido se houver uma conduta ilícita da parte credora que cause um abalo psíquico à vítima. O que não ficou demonstrado nos autos. 97. Nessa esteira, ausente ato ilícito da parte ré, no que tange conduta vexatória, que agiu no exercício regular de direito ao efetuar os descontos, que ocorreram conforme contratação das partes, é de rigor a rejeição da pretensão de reparação por danos morais, pois inexistente o dano indenizável. 98. Não há, portanto, outra solução senão o julgamento de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial de repactuação da dívida. III – Dispositivo: 99. Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, em consonância com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), julgo parcialmente procedente o pedido inicial, no tocante à repactuação das dívidas formulado pelo autor, para autorizar o pagamento do débito sub judice conforme o plano judicial compulsório constante dos autos, nos termos da fundamentação supra. a) Considerando a procedência do pedido formulado pela parte autora e a urgência na implementação do plano judicial compulsório, defiro a tutela de evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, para que o autor inicie de imediato o cumprimento do plano de pagamento apresentado no EP.1.8; b) Enquanto perdurar o parcelamento dos contratos objetos desta lide, fica vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do débito, com fundamento no artigo 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil; Página 26 de 27 c) Caso a parte ré já tenha inscrito o autor nos órgãos de proteção de crédito deverá providenciar a exclusão do registro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da multa diária acima estabelecida; d) Fica vedado à parte requerida conceder novos empréstimos à parte requerente durante a vigência do parcelamento, como forma de se evitar o agravamento da situação do devedor, bem como renegociar a presente dívida fora dos termos já fixados nesta sentença, sob pena de incidir nas penas de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC criar embaraços a efetivação de decisões judiciais); e) Julgo improcedente o pedido de dano moral, na forma da fundamentação supra; f) O descumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo deverão ser informadas em sede de cumprimento de sentença (definitivo ou provisório, se pendente recurso), nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, tumulto processual; g) Considerando a oposição imotivada da parte credora à repactuação da dívida, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, de forma solidária, bem como das demais despesas processuais que porventura houverem, além de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto da repactuação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 100. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 101. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, Página 27 de 27 ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 102. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 103. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 104. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 105. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0847808-82.2024.8.23.0010 Requerente (s): HILDEBERTO MARIO FRANÇA SILVA Requerido (s): BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A. SABEMI Seguradora S/A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1). Citado, o requerido apresentou contestação (EP. 29, 33, 51, 52, 54). Audiência de conciliação infrutífera (EP. 34). Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 39). Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 84). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo se manifestado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação. Por outro lado, os réus apresentaram contestação. Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações. Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental. O pedido de perícia contábil e nomeação de administrador para indicação do saldo devedor e apresentação de plano se mostra despiciendo, mormente em razão do plano de pagamento apresentado pela parte. Ademais, não é objeto dos autos a revisão dos contratos firmados entre as partes, motivo pelo qual se afasta a necessidade de avaliação das taxas de juros aplicadas nos negócios jurídicos firmados. Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08478088220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)