Cumprimento de sentença 0826558-95.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826558-95.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826558-95.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Requerido(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA No EP 133 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. A parte Executada se manifestou no EP 139. A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 141). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 133) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 141, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826558-95.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Requerido(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA No EP 133 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. A parte Executada se manifestou no EP 139. A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 141). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 133) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 141, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 17:28

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 08:10

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 76ae12e450b941678acf6ee6feeee2b4 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/05/2026 20:30 0826558-95.2021.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069006212 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 19/06/2026 Ordem sigilosa? 59285411000113: BANCO PAN S.A. Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 MAI. 2026 20:30 Bloqueio de Valores EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MARCIA ANDREA DE SOUZA SANTOS) (01) Cumprida integralmente. 21 MAI. 2026 14:42 BANCO PAN 0001 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 26/06/2026 16:47

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 16:45

Expedição de documento

26/06/2026, 15:48

Expedição de documento

26/06/2026, 15:48

Expedição de documento

26/06/2026, 15:48

Expedição de documento

19/05/2026, 19:31

Documento

09/04/2026, 18:35

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826558-95.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Requerido(s): BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico que as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim sendo, fica a, no parte Exequente intimada para prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto na Decisão proferida nestes autos e ao previsto no 835 do CPC. Boa Vista, 26 de fevereiro de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826558-95.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Requerido(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA No EP 133 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. A parte Executada se manifestou no EP 139. A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 141). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 133) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 141, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826558-95.2021.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Requerido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES – OAB/CE 30348N APELADO: PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS ADVOGADA: JOSIANE FERREIRA ALVES – OAB/RR 1730N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES – OAB/CE 30348N APELADO: PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS ADVOGADA: JOSIANE FERREIRA ALVES – OAB/RR 1730N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A sentença impugnada (EP. 78) tem o seguinte fundamento: Do Mérito: 24. APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES – OAB/CE 30348N APELADO: PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS ADVOGADA: JOSIANE FERREIRA ALVES – OAB/RR 1730N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM PRECEDENTES DO TJRR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826558-95.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: “a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito emitido pelo BANCO PAN em favor do autor, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico, bem como eventuais cobranças de valores tais como IOF, taxas, outros, sobre esse cartão específico; b) Determinar ainda o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, caso ainda vigente, coma preservação dos valores eventualmente inadimplidos constantes nas respectivas faturas, e devidamente comprovados, na forma da fundamentação supra; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Prestigiando o princípio da causalidade, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), sobre a condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV.” Em síntese, a parte apelante alega que: a) não possui legitimidade passiva para responder sobre a emissão de cartão de crédito não solicitado, uma vez que a sua responsabilidade se limita exclusivamente a carteira arrematada, não podendo responder pela conduta do extinto Banco Cruzeiro do Sul; b) “ao adquirir a carteira de cartão de crédito consignado, procedeu à replastificação regular dos cartões, substituindo os cartões do extinto Banco Cruzeiro do Sul por novos cartões com a marca do Banco Pan”; c) o valor fixado a título de danos morais é desproporcional e desarrazoado, devendo ser reduzido no caso de manutenção da sentença. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Não sendo o entendimento, a redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais. A parte apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões, mas permaneceu inerte. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826558-95.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais”, sob o argumento de fato teve um cartão de crédito como Banco Cruzeiro do Sul, e que após a transferência da Carteira Bancária para o Banco Pan, este teria emitido um cartão do qual não teria solicitado, e estaria sendo cobrado por valores indevidos. 25. O banco requerido, por sua vez, em contestação rechaçou as informações da exordial, bem como aduziu que a requerente teria contratado e utilizado os seus serviços de cartão de crédito, bem como teria plena consciência de que estava contratando o cartão de crédito. 26. Pois bem. A parte autora não nega a existência de vínculo com o cartão de crédito emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul. O que se controverte nos autos é a emissão de um novo cartão pelo Banco Pan, bem como as cobranças subsequentes a tal suposta contratação. 28. Vejo que, neste caso, não se trata, portanto, de modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), contudo, ainda assim na relação contratual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízos da aplicação do Código Civil, no que couber. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 29. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente afigura do fornecedor de produtos/serviços de um lado e do autor como consumidor de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3ºdo Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 31. Outrossim, é de se destacar a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 12doCDC), mesmo para a situação em que o evento danoso não surgir em virtude de contratação advinda da vontade expressa do consumidor, mas por conduta unilateral do fornecedor que venha a causar danos ao consumidor ou a terceiros, ocasião em que estes últimos, na qualidade de vítimas do evento, terão sua condição equiparada a consumidores, nos termos do art. 17 do CDC. 32. No presente caso, verifica-se que a parte autora se encontra em condição de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto econômico, mas também técnico, uma vez que na época da celebração do contrato (em 2021) o autor possuía quase70(setenta) anos de idade (data de nascimento 16/03/1953), nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 34. Dessa forma, cabe ao fornecedor apresentar prova irrefutável de que adotou todas as medidas necessárias para aferir a real manifestação de vontade do autor, observando a boa-fé objetiva contratual, especialmente diante de sua condição pessoal, que demanda uma proteção legal reforçada. 35. Feita estas importantíssimas considerações iniciais, cumpre dizer que a ação é parcialmente procedente. 43. Por outro lado, a compra da carteira de crédito pelo BANCO PAN, é entendida como uma sucessão de direitos e obrigações, o que legitima para a cobrança de valores devidos pelos clientes do antigo BANCO CRUZEIRO DO SUL. Nesse ponto, entendo que não houve falha na prestação de serviço bancário pelo BANCOPANSA. 44. Assim, competia à parte autora, caso tenha efetivamente quitado todas as faturas impugnadas, apresentar nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, de maneira clara e objetiva sem deixar margens de dúvidas sobre o adimplemento, sendo que a ausência de tais elementos probatórios milita em seu desfavor. Do Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação: 46. Alega o autor, na inicial, que o réu emitiu um cartão de crédito sem qualquer solicitação. Ainda assim, continuou a emitir e a cobrar faturas pelo serviço não solicitado. No EP.10.6 o próprio requerido apresentou faturas emitidas em nome do autor, para justificar a cobrança. 47. Em relação a emissão de cartão de crédito, sem a devida solicitação pelo consumidor, a jurisprudência é firme no sentido de que gera dano moral indenizável, in verbis: 48. Por sua vez, o banco requerido não logrou êxito comprovar a solicitação do cliente para a expedição e envio de cartão de crédito em seu nome. Portanto, constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à condenação de dano moral. Ademais, a ausência ou insuficiência de esclarecimentos pode ser considerada prática abusiva, conforme previsto no artigo39, inciso III, do CDC, que veda ao fornecedor enviar ao consumidor qualquer produto ou prestar qualquer serviço sem solicitação prévia e clara. 49. Com efeito, considerada prática abusiva, aliado aos incômodos sofridos pelo autor na tentativa de resolver o problema, causou ao autor transtornos e sofrimento moral que não podem ser considerados meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano passível de reparação. 50. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 54. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 55. Dessa forma, não resta alternativa senão o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, no que tange ao cancelamento do cartão emitido pelo BANCOPANSA, uma vez que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que sua emissão tenha decorrido de solicitação expressa do autor. 56. De igual modo, determino o cancelamento do cartão emitido pelo BANCOCRUZEIRO DO SUL, caso ainda esteja ativo, tendo em vista a alegação da parte de que já havia solicitado sua cessação, sem prejuízo da preservação dos valores eventualmente inadimplidos constantes nas respectivas faturas. III - Dispositivo: 57. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487doCódigo de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito emitido pelo BANCO PAN em favor do autor, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico, bem como eventuais cobranças de valores tais como IOF, taxas, outros, sobre esse cartão específico; b) Determinar ainda o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, caso ainda vigente, coma preservação dos valores eventualmente inadimplidos constantes nas respectivas faturas, e devidamente comprovados, na forma da fundamentação supra; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Prestigiando o princípio da causalidade, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), sobre a condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, portanto aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC fixa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços que causar danos aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Assim, a parte apelante, ao prestar serviços com falha de segurança, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo tal responsabilidade inerente ao risco de suas atividades. Neste caso específico, a parte apelada comprovou a falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte apelante, dada a inexistência do contrato de cartão de crédito e, consequentemente, a inexistência de débitos decorrentes desse negócio jurídico. Desta forma, a parte apelante deve responder objetivamente pelos danos causados à parte apelada. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 479, pacificando o seguinte entendimento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que o conjunto probatório dos autos demonstram que houve aquisição da carteira de crédito do extinto Banco Cruzeiro do Sul e a celebração de contrato denominado “Proposta de Adesão Cartão Consignado Card”. Contudo, não há comprovação da ciência da parte apelada sobre os termos do contrato celebrado, fato que viola o dever de informação ao consumidor e enseja a nulidade do negócio jurídico. Passo à análise do pedido de reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A parte apelada, em razão da conduta ilícita da parte apelante, teve diminuída sua capacidade financeira com a cobrança indevida dos encargos de um cartão de crédito não solicitado, fato que extrapolou o mero aborrecimento, pois causou sofrimento, desgaste emocional, psíquico, atingindo diretamente os direitos da personalidade. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, alguns critérios devem ser seguidos, tais como o grau e a repercussão da ofensa, a condição das partes, a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sem fugir do razoável e evitando-se o enriquecimento sem causa, faz-se necessário que a indenização seja capaz de atingir sua finalidade pedagógica e compensatória, de forma a desestimular novas condutas como a do caso em julgamento. Tendo em vista que a repercussão do dano se limitou a cobrança de cartão de crédito não solicitado, considero que o valor fixado na sentença, de R$15.000,00 (quinze mil reais), é excessivo e deve ser reduzido. Reputo adequado ao caso, na esteira dos precedentes deste Tribunal para casos semelhantes, o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e os juros de mora a partir da citação (artigo 405, do CC). Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826558-95.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 25 de setembro de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS Réu: BANCO PAN SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais”, em desfavor do BANCO PAN SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora informou que possuía um cartão de crédito no Banco Cruzeiro do Sul e as parcelas eram descontadas em seu contracheque mensalmente de forma consignada, conforme documento em anexo. 3. Acontece que em julho de 2013 as cobranças passaram a serem cobradas pelo Banco Pan, e ao ligar para o Banco Cruzeiro do Sul questionando sobre a veracidade, teria sido informado que o Banco havia falido e que as cobranças passariam a ser realizadas mesmo pelo Banco Pan, e diante dessa informação o Autor pediu para cancelar o cartão tendo em vista que não utilizava mais, conforme documento em anexo. 4. No entanto, as cobranças do cartão continuaram chegando e após entrar em contato novamente com o Banco Pan, informaram que os descontos já seriam referentes a um novo cartão enviando para o Autor, sendo que o Autor não teria recebido tal cartão, e mesmo diante da solicitação de cancelamento o Banco Pan não teria cancelado, bem como continua cobrando parcelas e descontando no seu contracheque, conforme documento em anexo. 5. Continuou relatando que, no mês de abril de 2021 teria recebido uma carta de cobrança do Banco Pan informando que não identificaram o pagamento da fatura, e que o débito é de R$ 3.652,29 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme documento em anexo. 6. Acrescentou que, após a carta de cobrança teria realizado um levantamento de todos os valores já pagos possivelmente indevidos desde novembro de 2014 e já Página 2 de 15 ultrapassaria a quantia de R$ 24.730,66 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme documento em anexo. 7. Por fim, disse que estaria impedido de financiar contrato com bancos, necessário a sua sobrevivência, de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação esta bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontuais, sem que existam registros em toda a sua vida não só financeira, mas moral, social e psicológica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que é sua integridade, seu nome e sua honra. 8. Ao final requereu: a) os benefícios da Justiça gratuita; b) citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito e a suspensão dos descontos na folha de pagamento do Autor; e) a condenação em repetição do indébito no valor de no montante de R$ 49.461,32 (quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) e em dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e em custas processuais e honorários advocatícios, etc. 9. No EP.7, foi indeferido os benefícios da Justiça gratuita. Em Agravo de Instrumento (EP.5 e 24) o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão deste Juízo. 10. O banco requerido foi devidamente citado e apresentou contestação no EP.10. Rechaçou as informações iniciais e disse que o autor teria livremente firmado o contrato para utilização de cartão de crédito consignado, portanto, não haveria vício de consentimento. Também alegou ausência de qualquer reclamação prévia na esfera administrativa, falta de interesse de agir e requereu a extinção sem julgamento do mérito. 11. Na sequência, discorreu sobre a liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul; impugnou o pedido de justiça gratuita; da responsabilidade objetiva do banco cruzeiro do sul e da ilegitimidade passiva parcial do banco Pan (Período anterior há arrematação); da carência de ação (necessidade) - ausência de prévia reclamação Página 3 de 15 administrativa; da regular contratação do cartão de crédito consignado; das compras realizadas com o cartão pelo autor e da fatura em aberto; 12. Afirmou que, o saldo devedor se refere aos débitos utilizados com o Cartão do Cruzeiro do Sul e Pan na função crédito, onde o cliente não estaria realizando pagamentos complementares, mas somente o desconto em folha. 13. Destacou que, os descontos que a parte autora visualiza em seu contracheque são referentes ao valor mínimo informado na fatura do cartão de crédito, tendo anuído expressamente com a cláusula que autoriza o desconto em folha. Verifica-se assim, que a parte autora não estaria quitando integralmente suas faturas, efetuando apenas o pagamento do valor mínimo, descontado em seu contracheque, gerando desta forma, a cobrança de encargos de financiamento e juros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual. 14. Ponderou que o contrato objeto desta lide só teria migrado para o Banco Pan em julho de 2013, e qualquer vício ocorrido em período anterior a este seria de total responsabilidade do antigo administrador. 15. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares; b) a improcedência do pedido inicial; c) produção de todas os meios de prova em Direito admitidas, etc. 16. A parte autora apresentou Agravo de Instrumento no EP.12, houve decisão mantendo a decisão agravada no EP.14. As contrarrazões no EP.17. Réplica no EP.23. Despacho no EP.40. Houve decisão de sobrestamento no EP.49. O respeitável Acórdão consta do EP.57. Decisão de inspeção judicial no EP.59. 17. Houve decisão saneadora no EP.68, oportunidade em que foi anunciado o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desta decisão não houve recurso em tempo e modo. 18. Os autos vieram conclusos no EP.77. 19. É o breve relato. Decido. Página 4 de 15 II - Fundamentação: 20. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 21. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 22. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 23. As preliminares foram resolvidas em decisão saneadora no EP.68, portanto, não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 24. 2025Processo 082655895.2021.8.23.0010 Paulo Henrique de Medeiros - Página 1 de 15 Processo n.º: 0826558-95.2021.8.23.0010 Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais”, sob o argumento de fato teve um cartão de crédito com o Banco Cruzeiro do Sul, e que após a transferência da Carteira Bancária para o Banco Pan, este teria emitido um cartão do qual não teria solicitado, e estaria sendo cobrado por valores indevidos. 25. O banco requerido, por sua vez, em contestação rechaçou as informações da exordial, bem como aduziu que a requerente teria contratado e utilizado os seus serviços de cartão de crédito, bem como teria plena consciência de que estava contratando o cartão de crédito. 26. Pois bem. A parte autora não nega a existência de vínculo com o cartão de crédito emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul. O que se controverte nos autos é a emissão de um novo cartão pelo Banco Pan, bem como as cobranças subsequentes a tal suposta contratação. Página 5 de 15 27. Assim declarou na inicial: “Acontece que em julho de 2013 as cobranças passaram a serem cobradas pelo Banco Pan, e ao ligar para o Banco Cruzeiro do Sul questionando sobre a veracidade, o mesmo foi informado que o Banco havia falido e que as cobranças passariam a ser realizadas mesmo pelo Banco Pan, e diante dessa informação o Autor pediu para cancelar o cartão tendo em vista que não utilizava mais, conforme documento em anexo” 28. Vejo que, neste caso, não se trata, portanto, de modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), contudo, ainda assim na relação contratual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízos da aplicação do Código Civil, no que couber. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 29. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do fornecedor de produtos/serviços de um lado e do autor como consumidor de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista,consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3ºdo Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 30. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422,CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à Página 6 de 15 confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado,descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. 31. Outrossim, é de se destacar a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 12 do CDC), mesmo para a situação em que o evento danoso não surgir em virtude de contratação advinda da vontade expressa do consumidor, mas por conduta unilateral do fornecedor que venha a causar danos ao consumidor ou a terceiros, ocasião em que estes últimos, na qualidade de vítimas do evento, terão sua condição equiparada a consumidores, nos termos do art. 17 do CDC. 32. No presente caso, verifica-se que a parte autora se encontra em condição de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto econômico, mas também técnico, uma vez que na época da celebração do contrato (em 2021) o autor possuía quase 70 (setenta) anos de idade (data de nascimento 16/03/1953), nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 33. O art. 39 do CDC, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) “(omissis...)” IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; “(omissis...)” 34. Dessa forma, cabe ao fornecedor apresentar prova irrefutável de que adotou todas as medidas necessárias para aferir a real manifestação de vontade do autor, observando a boa-fé objetiva contratual, especialmente diante de sua condição pessoal, que demanda uma proteção legal reforçada. 35. Feita estas importantíssimas considerações iniciais, cumpre dizer que a ação é parcialmente procedente. 36. Verifico, no caso concreto, que o autor apresentou nos documentos juntados no EP.1.8, faturas e boletos referentes a suas compras cotidianas. A título Página 7 de 15 exemplificativo, observa-se que as faturas com vencimento em 07/06/2012, 07/08/2012 e 07/01/2013 apresentavam, à época, os valores de R$ 4.237,81 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), R$ 3.263,49 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) e R$ 4.310,78 (quatro mil, trezentos e dez reais e setenta e oito centavos), respectivamente, entretanto, a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamentos dos respectivos valores, as faturas e boletos não servem para comprovar o pagamento, apenas a cobrança: 37. Dando continuidade, verifica-se que a fatura com vencimento em 07/01/2019 apresentava o valor total de R$ 3.704,51 (três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), ao passo que a fatura com vencimento em 07/12/2019 ainda registrava um saldo considerável de R$ 3.620,48 (três mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), o que evidencia a ausência de quitação integral dos valores devidos: Página 8 de 15 38. Entretanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a quitação integral da(s) referida(s) fatura(s), bem como das subsequentes. Desse modo, infere-se, a partir da análise dos contracheques juntados aos autos, que os valores referentes às faturas eram debitados apenas pelo montante mínimo, o que acarretava a incidência de cobranças adicionais nas faturas seguintes. 39. È oportuno mencionar que o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, ainda que proporcione um alívio financeiro imediato ao consumidor, pode configurar o início de um ciclo oneroso e potencialmente danoso de endividamento. Tal modalidade consiste na quitação de apenas uma fração reduzida do valor integral da fatura usualmente entre 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) autorizando o parcelamento do montante remanescente, acrescido de encargos financeiros. 40. A propósito, à primeira análise, tal alternativa pode aparentar ser benéfica, sobretudo em períodos de dificuldade financeira. Contudo, o valor não adimplido é automaticamente incorporado à fatura subsequente, acrescido de encargos financeiros que se encontram entre os mais elevados praticados pelo mercado. Página 9 de 15 Dessa forma, a adoção reiterada do pagamento mínimo pode ocasionar o aumento expressivo do saldo devedor, ainda que o consumidor realize pagamentos mensais de forma contínua. 41. Portanto, o pagamento mínimo deve ser encarado como uma medida excepcional e temporária, jamais como uma prática habitual, como verificado nos autos. 42. Sobre o tema, in verbis: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007419-02.2023.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) 43. Por outro lado, a compra da carteira de crédito pelo BANCO PAN, é entendida como uma sucessão de direitos e obrigações, o que legitima para a cobrança de valores devidos pelos clientes do antigo BANCO CRUZEIRO DO SUL. Nesse ponto, entendo que não houve falha na prestação de serviço bancário pelo BANCO PAN SA. 44. Assim, competia à parte autora, caso tenha efetivamente quitado todas as faturas impugnadas, apresentar nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, de maneira clara e objetiva sem deixar margens de dúvidas sobre o adimplemento, sendo que a ausência de tais elementos probatórios milita em seu desfavor. 45. Passo a decidir sobre a emissão do novo cartão pelo BANCO PAN SA. Página 10 de 15 Do Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação: 46. Alega o autor, na inicial, que o réu emitiu um cartão de crédito sem qualquer solicitação. Ainda assim, continuou a emitir e a cobrar faturas pelo serviço não solicitado. No EP.10.6 o próprio requerido apresentou faturas emitidas em nome do autor, para justificar a cobrança. 47. Em relação a emissão de cartão de crédito, sem a devida solicitação pelo consumidor, a jurisprudência é firme no sentido de que gera dano moral indenizável, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 275.047-RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 22/4/2014) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO Página 11 de 15 MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) 48. Por sua vez, o banco requerido não logrou êxito comprovar a solicitação do cliente para a expedição e envio de cartão de crédito em seu nome. Portanto, constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à condenação de dano moral. Ademais, a ausência ou insuficiência de esclarecimentos pode ser considerada prática abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso III, do CDC, que veda ao fornecedor enviar ao consumidor qualquer produto ou prestar qualquer serviço sem solicitação prévia e clara. 49. Com efeito, considerada prática abusiva, aliado aos incômodos sofridos pelo autor na tentativa de resolver o problema, causou ao autor transtornos e sofrimento moral que não podem ser considerados meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano passível de reparação. 50. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da Página 12 de 15 conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 51. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). 52. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201). 53. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). 54. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, Página 13 de 15 tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 55. Dessa forma, não resta alternativa senão o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, no que tange ao cancelamento do cartão emitido pelo BANCO PAN SA, uma vez que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que sua emissão tenha decorrido de solicitação expressa do autor. 56. De igual modo, determino o cancelamento do cartão emitido pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, caso ainda esteja ativo, tendo em vista a alegação da parte de que já havia solicitado sua cessação, sem prejuízo da preservação dos valores eventualmente inadimplidos constantes nas respectivas faturas. III - Dispositivo: 57. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito emitido pelo BANCO PAN em favor do autor, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico, bem como eventuais cobrança de valores tais como IOF, taxas, outros, sobre esse cartão especifico; b) Determinar ainda o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, caso ainda vigente, com a preservação dos valores eventualmente inadimplidos constantes nas respectivas faturas, e devidamente comprovados, na forma da fundamentação supra; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros legais de 1% ao Página 14 de 15 mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Prestigiando o principio da causalidade, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), sobre a condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 58. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 59. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 60. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 61. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 62. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 63. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 64. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 15 de 15 Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

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