Procedimento Comum Cível 0801500-77.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801500-77.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

13/07/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TALISSA TORRES GOMES. Representado(s) por Jonas Eduardo Coletto Trachynski (OAB 1456/RR), MARILÍA ISABELLA LIRA ALENCAR (OAB 402/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JÂNIO JÚNIOR MENDIZABAL NATTRODT. Representado(s) por IURY MENDIZABAL NATTRODT (OAB 1437/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:46

Expedição de documento

27/03/2026, 16:46

Expedição de documento

27/03/2026, 16:37

de Instrução (Juiz(a); designada)

27/03/2026, 12:02

Petição (Embargos À Execução)

17/03/2026, 10:28

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

02/03/2026, 07:53

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TALISSA TORRES GOMES. Representado(s) por Jonas Eduardo Coletto Trachynski (OAB 1456/RR), MARILÍA ISABELLA LIRA ALENCAR (OAB 402/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JÂNIO JÚNIOR MENDIZABAL NATTRODT. Representado(s) por IURY MENDIZABAL NATTRODT (OAB 1437/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 11:45

Expedição de documento

16/01/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2026, 00:04

Documentos

null

•30/03/2026, 00:00

null

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801500-77.2024.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório. No caso, a parte autora aduziu, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, localizado na Região do Ereu, no município do Amajari/RR, desde 28/02/2016. Relatou que, recentemente, a parte ré invadiu e destruiu as benfeitorias da Fazenda São Jorge, imóvel vizinho, assim como que há rumores que este tem a intenção de invadir a fazenda da autora. Tutela de urgência indeferida (EP 18). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (EP 29), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como impugnando a justiça gratuita concedida e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica inserida no EP 34. Em sede de especificação probatória, somente a parte autora se manifestou pleiteando a produção de prova testemunhal e pericial. É o breve relato. Decido. Primeiramente, a justiça gratuita deve ser mantida, porquanto foi concedida mediante decisão proferida em agravo de instrumento. Logo, não cabe a este Juízo eventual análise dessa questão. No mais, nota-se que os argumentos apresentados em relação as demais preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, de modo que serão apreciados oportunamente. Destaco que inexistem irregularidades ou vícios a serem sanados, assim como matéria de natureza processual pendente de apreciação. A controvérsia que funda a ação consiste em verificar a existência de atos de posse pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, a ameaça de turbação ou esbulho, assim como o justo receio de ser efetivada a ameaça. Além disso, na hipótese em tela, tem-se que a parte do imóvel em questão é relativa à suposta sobreposição, a qual é objeto de discussão perante o ITERAIMA. Desse modo, faz-se imprescindível delimitar a extensão de terra em debate e se há a sobreposição alegada. O ônus da prova deve ser distribuído pela regra ordinária disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. A questão de direito se refere à existência de requisitos e pressupostos caracterizadores da posse. Em relação à atividade probatória, constato que a produção de prova testemunhal se revela necessária para que sejam elucidadas as controvérsias fáticas fixadas, sobretudo quanto ao exercício da posse acerca da extensão de terras em discussão. Ademais, noto que é pertinente a solicitação de informações perante o ITERAIMA referente à alegada sobreposição de terras. Sobre isso, caso não seja esclarecido tal ponto controvertido mediante documento, desde já indico a hipótese de designação de prova pericial, a qual terá sua conveniência analisada em momento oportuno. Do exposto, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Na oportunidade, em homenagem ao princípio da cooperação, deverão informar os exatos números dos processos que tramitam junto ao Iteraima em relação às terras em litígio nesta demanda. Após, com a informação juntada aos autos, oficie-se ao Iteraima para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a atual situação dos processos em questão, bem como preste esclarecimentos acerca de eventual sobreposição de terras. Sem prejuízo disso, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser promovida no mesmo dia da audiência da ação nº 0801489-48.2024.8.23.0045. Registro que não houve pedido de depoimento pessoal, razão pela qual serão ouvidas apenas as testemunhas oportunamente arroladas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada parte. Ressalto que o descumprimento do prazo estabelecido importará na preclusão da produção desta prova. Incumbe às partes, na forma do art. 455, parágrafos, do CPC, intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e local da audiência designada, juntando nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de caracterizar desistência da prova. Se, decorrido o prazo de 03 (três) dias antes da audiência, não houver sido juntada nos autos quaisquer das intimações mencionadas no artigo anterior e não houver informação das partes de que trarão as testemunhas a Juízo independentemente de intimação, deverá a Secretaria aguardar a realização da audiência, informando o servidor responsável ao Juiz no momento da realização do ato. A intimação judicial, via oficial de Justiça, da testemunha para comparecer à audiência será restrita às hipóteses positivadas no § 4º do art. 455 do CPC, as quais não dependem de autorização judicial, salvo aquela prevista no inciso II, do § 4º do art. 455 do CPC (sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz). No caso do inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, a justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, e deverá ser informada ao Juízo no prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova, ocasião em que a Secretaria deverá encaminhar os autos conclusos com anotação de urgência. No requerimento para intimação por oficial de Justiça a parte, salvo se beneficiário da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do oficial de Justiça no prazo concedido para arrolar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir o servidor público ou militar arrolado como testemunha será realizada via ofício. Sempre que for arrolada tempestivamente testemunha cujo endereço se situa em outra comarca, expedir precatória para sua oitiva, ainda que a parte não o requeira. Deverá a Serventia adotar idêntico procedimento em relação ao depoimento pessoal de parte residente fora dos limites territoriais deste Juízo. As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. Considerando a realidade desta Comarca, bem como a dificuldade de acesso à internet nas comunidades e região, as partes deverão comparecer PESSOALMENTE ao Fórum desta Comarca ou ao Polo mais próximo de sua localidade. Intimações e expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Talissa Torres Gomes Agravado: Jânio Júnior Mendizabal Nattrodt Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 9002700-37.2024.8.23.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão, Talissa Torres Gomes proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Pacaraima, que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerida pela agravante nos autos da Ação de Interdito Proibitório interposta contra o ora agravado. Irresignada, a agravante afirma que demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Segue argumentando, que a lei não exige a comprovação da condição de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, sendo suficiente a demonstração da sua incapacidade financeira, de modo que a negativa do benefício fere seu direito constitucional de de acesso à justiça. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo, para suspender a cobrança das custas processuais e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer seu direito a litigar com o benefício da gratuidade da justiça prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos. É o breve relato. DECIDO Consoante prevê o ordenamento jurídico brasileiro, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC: art. 99, § 2º). Determina, ainda, que deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a assistência da parte requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC: art. 99, §§ 3º e 4º). Nesse passo, embora a presunção de veracidade da hipossuficiência seja relativa, essa somente poderá ser afastada mediante a presença de elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte, o que não ocorre no presente caso, eis que considerando pelos extratos bancários colacionados é possível perceber a incapacidade financeira da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ainda mais quando se evidencia o alto valor da causa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que não pode o julgador estabelecer critérios subjetivos não previstos em lei, devendo a análise ser feita de forma concreta, caso a caso. Vejamos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQN MMQZZ VV5DC 94E7A PROJUDI - Recurso: 9002700-37.2024.8.23.0000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 16/12/2024: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: Decisão Monocratica PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO PREVISTO EM LEI 1. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/1950, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família (AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 2. Agravo regimental não provido. PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) Assim, tendo em vista as garantias constitucionais, caso em que se encontra o acesso à justiça, há que se pautar o julgador pelo conteúdo jurídico do conceito, devendo agir de modo a não criar situações que impeçam que o socorro à função jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, elementos dos autos conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) AGRAVO JUSTIÇA DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DA RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO.1. Diante da declaração de hipossuficiência econômica e ante a ausência de elementos que evidenciem a possibilidade do recorrente em arcar com as custas processuais, o deferimento da gratuidade da justiçaé medida que sem impõe.2. Recurso provido. (TJRR – AgInst 9001618-05.2023.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO IMEDIATA DE CONCESSÃO RECURSO. DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9001680-45.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 29/09/2023, public.: 29/09/2023) Desse modo, considerando resta demonstrada a hipossuficiência da agravante em arcar com as custas processuais sem prejuízo das suas necessidades básicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe como forma de lhe assegurar o exercício de seu direito de acesso à justiça. Isso posto, ao recurso para, nos termos do art. 98 e art. 99, § 2º do DOU PROVIMENTO CPC, conceder os benefícios da justiça gratuita à autora/agravante. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQN MMQZZ VV5DC 94E7A PROJUDI - Recurso: 9002700-37.2024.8.23.0000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 16/12/2024: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: Decisão Monocratica Comunique-se o Juízo a quo Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQN MMQZZ VV5DC 94E7A PROJUDI - Recurso: 9002700-37.2024.8.23.0000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 16/12/2024: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: Decisão Monocratica

17/02/2025, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JÂNIO JÚNIOR MENDIZABAL NATTRODT. Representado(s) por IURY MENDIZABAL NATTRODT (OAB 1437/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

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de Instrução (Juiz(a); designada)

Petição (Embargos À Execução)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801500-77.2024.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JÂNIO JÚNIOR MENDIZABAL NATTRODT. Representado(s) por IURY MENDIZABAL NATTRODT (OAB 1437/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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