Cumprimento de sentença 0821402-58.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821402-58.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Documento - Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - 69306-610 - Boa Vista - RR Endereço eletrônico: [email protected] Fone: (95) 2121-2209 AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOAVISTA - ESTADO DE RORAIMA Autos nº: 0821402-58.2023.8.23.0010 COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência do r. Despacho em EP. 143 e, na oportunidade, requerer a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de possibilitar a realização de tratativas entre as partes visando à composição consensual do litígio, com a eventual celebração de acordo. Aguarda deferimento. Boa Vista/RR, data constante em sistema. (assinado eletronicamente) Sebastião Thiago Rufino de Oliveira Advogado da CAER OAB/RR 2878

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 15:19

Ato ordinatório

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821402-58.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): MARIA LUCIANA FURTADO PEREIRA Requerido(s): DESPACHO Intime-se o exequente acerca da proposta apresentada no EP 142, com prazo de 10 dias. Com a resposta, vista ao executado no mesmo prazo. Após conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 14:46

Expedição de documento

23/06/2026, 13:35

Expedição de documento

23/06/2026, 13:35

Mero expediente

23/06/2026, 10:54

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:44

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821402-58.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de forma, tendo em vista a manifestação apresentada no sentido de objetiva a finalidade da intimação requerida “manifestar-se em atenção ao retorno do mandado de intimação, para requerer que seja deferida nova tentativa de intimação” no endereço indicado, com inclusão de contato telefônico para tentativa on-line. Deverá a parte especificar: o objetivo da nova diligência de intimação; e a utilidade prática da medida no atual estágio processual. Boa Vista, 07 de abril de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 12:45

Expedição de documento

07/04/2026, 11:16

Documento

07/04/2026, 11:16

Documentos

Documento

•22/07/2026, 00:00

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821402-58.2023.8.23.0010. Documento - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Praça do Centro Cívico, 296 - Centro, Boa Vista-RR Central de Atendimento: (95) 3198-4141 - [email protected]     Audiência designada para: 02/07/2025 Copie este link e envie para os convidados da conferência: https://g.tjrr.jus.br/pjlg Copiar endereço Termo de Uso O uso deste serviço é permitido somente para a pessoa que recebeu o convite nominalmente. O agendamento para uso do serviço é definido pela Unidade Judicial originária, em caso de divergências, entre em contato com a unidade. A qualidade do serviço depende, por um lado, do fornecimento de infraestrutura do TJRR e, por outro, da qualidade da sua internet e dos equipamentos utilizados por você, um fone de ouvido e uma webcam são desejáveis. Em caso de dúvidas, consulte a página https://vc.tjrr.jus.br ou entre em contato com nossa Central de Atendimento (95) 3198-4141 para obter maiores informações e detalhes técnicos. Os convidados (partes, testemunhas, peritos) podem fazer uso deste serviço para participar de audiências por videoconferência, em Processos Judiciais e atividades fins a que elas se destinam. Exceto, porém, nas seguintes condições: a) Produção ou transmissão de dados ou materiais considerados ilegais, entre outros, por caracterizarem: transgressão dos direito do autor, de proteção à criança e ao meio-ambiente, atentado à privacidade ou promoção à discriminação racial, de gênero ou religiosa; b) Veiculação de propaganda comercial, política ou religiosa; c) Transmissão de mensagens ou material de propaganda não solicitada pelo destinatário; d) Uso em atividades estritamente comerciais; e) Atividades que contribuam para ineficiência ou esgotamento dos recursos na rede sejam eles computacionais comunicacionais ou humanos; f) Atividades que promovam a corrupção ou destruição de dados de usuários; g) Atividades que interrompam ou prejudiquem a utilização dos Serviços de Rede por outros usuários; O desrespeito a essas condições levará o usuário a receber, de uma simples advertência, até a responder judicialmente por seus atos.  Scriba - Sistema de Videoconferência - Versão: 2.04 © 2016-2020 - Desenvolvido por: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRR 23/05/2025, 09:03 Convidar para audiência https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/scriba/guest?id=0821402-58.2023.8.23.0010&date=02072025&time=1000&checksum=e94768f82705c8908f853e7… 1/1

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821402-58.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): MARIA LUCIANA FURTADO PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 7691 – Inadimplemento. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. São devidas custas processuais para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016 e do Provimento/CGJ nº. 03/2020 - TJRR. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 136811/RR (Temas 674 e 675), submetido à sistemática dos recurso repetitivos, consignou a seguinte tese “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. No mesmo sentido o TJRR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE -DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O JULGADO - MULTA DO ART. 1.021 § 4º CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9001192-56.2024.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 22/11/2024, public.: 11/12/2024) No caso dos autos, ante a impugnação apresentada, não restou comprovado o recolhimento das custas devidas no prazo legal (EP 81), independentemente de sua intimação. Portanto, não conheço da impugnação apresentada pela parte executada em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais. Intime-se a parte exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos para DECISÃO. Desta feita, à Secretariapara a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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