Procedimento Comum Cível 0852312-34.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852312-34.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Erni Schaedler. Advogadas: Ema Paloma Albuquerque Seabra e outras. Recorridos: Isaias de Macedo Pimentel e outra. Advogada: Anne Karoline Ferreira Branco. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0852312-34.2024.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 72.1), interposto por ERNI SCHAEDLER, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 38.1, pp. 9/10. Embargos de declaração foram acolhidos somente para “condenar o embargado ao pagamento integral das custas e honorários” (EP 65). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 355, I e 370, do CPC e o art. 1.219 do CC. Requer, assim, o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 81.1), osrecorridos pugnam, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensas aos arts. 355, I e 370, do CPC e ao art. 1.219 do CC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “ ”. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015,art. 355, I,CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355,I, CPC/2015,art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015,art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. (…). 5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os 1214 e Defende que faria arts. 1219 do CC. jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à falta do indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ). 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Erni Schaedler. Advogadas: Ema Paloma Albuquerque Seabra e outras. Recorridos: Isaias de Macedo Pimentel e outra. Advogada: Anne Karoline Ferreira Branco. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0852312-34.2024.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 72.1), interposto por ERNI SCHAEDLER, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 38.1, pp. 9/10. Embargos de declaração foram acolhidos somente para “condenar o embargado ao pagamento integral das custas e honorários” (EP 65). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 355, I e 370, do CPC e o art. 1.219 do CC. Requer, assim, o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 81.1), osrecorridos pugnam, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensas aos arts. 355, I e 370, do CPC e ao art. 1.219 do CC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “ ”. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015,art. 355, I,CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355,I, CPC/2015,art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015,art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. (…). 5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os 1214 e Defende que faria arts. 1219 do CC. jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à falta do indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ). 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ERNI SCHAEDLER Apelados/Recorridos: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ERNI SCHAEDLER, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Ref. mov. 38.1), integrado pelo v. acórdão acolhedor dos Embargos de Declaração (Ref. mov. 65.1), pelas razões fáticas e de direito dispostas nas laudas anexas. Requer, inicialmente, o recebimento e o processamento do presente recurso, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, haja vista que o Recorrente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, mantida expressamente pelo Colegiado estadual. Após a regular intimação dos Recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.030, caput, do CPC), postula-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a consequente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 23 de junho de 2026. EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA OAB/RR 1173 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ERNI SCHAEDLER RECORRIDOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL PROCESSO DE ORIGEM: 0852312-34.2024.8.23.0010 TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR) COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÍNCLITOS MINISTROS, DOUTA PRECLARA TURMA JULGADORA. Da Síntese Processual e do Esgotamento das Vias Ordinárias Os Recorridos ajuizaram Ação de Rescisão Contratual acumulada com Reintegração de Posse em face do Recorrente, alegando inadimplemento de parcelas correlatas à promessa de compra e venda do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira Verdades e Mentiras". Em sede de contestação (EP 77.1), o comprador justificou o atraso em virtude de investimentos substanciais no imóvel e esforço na regularização da cadeia documental do bem. Na fase de saneamento (EP 108.1), o juízo singular fixou expressamente como pontos controvertidos: a realização de benfeitorias ou a ocorrência de depredação; a existência de acordo sobre a destinação do sinal; e os atos dos vendedores que impediram o cumprimento da obrigação. Contudo, em nítida incongruência, o magistrado indefeiriu a realização de prova pericial e testemunhal tempestivamente requeridas e promoveu o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e negou a indenização por benfeitorias, assentando que o réu não teria juntado notas fiscais ou comprovantes de gastos, embora tenha sido o próprio juízo quem o obstou de produzir a devida perícia técnica no local. Interposta Apelação Cível perante o Egrégio TJRR, a Primeira Turma Cível negou a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento parcial unicamente para reduzir a perda do sinal de 100% para 25% do valor pago. Posteriormente, opostos Embargos de Declaração pelos vendedores (EP 65.1), a Corte local acolheu-os com efeitos modificativos para atribuir em sua totalidade os ônus de sucumbência ao ora Recorrente. Como foram opostos embargos aclaratórios e julgados na origem, resta plenamente configurado o prequestionamento das matérias ventiladas e o esgotamento da jurisdição ordinária. Dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Da Tempestividade e Regularidade Representativa O recurso é tempestivo, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual civil vigente. A representação processual está regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos, assinado pela patrona habilitada. Do Preparo (Justiça Gratuita) O Recorrente é dispensado do recolhimento de preparo e do porte de remessa/retorno, posto que lhe foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça na instância ordinária (Ref. mov. 16.1 e 38.1), cuja eficácia restou explicitamente confirmada e mantida nos acórdãos recorridos. Do Prequestionamento As matérias de direito federal tratadas a seguir foram explicitamente enfrentadas, debatidas e decididas pelo acórdão da Apelação Cível e pelo respectivo acórdão dos Embargos de Declaração, satisfazendo plenamente as exigências formais de admissibilidade dos arts. 1.022 e 1.029 do CPC. Das Razões de Reforma - Da Negativa de Vigência a Dispositivos de Lei Federal Da Ofensa aos Artigos 355, I, e 370 do CPC – Do Manifesto Cerceamento de Defesa O acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil ao chancelar o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo singular. A linha decisória do TJRR pautou-se na premissa genérica de que o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis. Contudo, olvida o Tribunal de origem que o próprio juízo originário delimitou como ponto incontroverso e controvertido no despacho saneador a ocorrência de benfeitorias no imóvel. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente quanto a este capítulo específico sob o argumento de que "o réu não logrou êxito em comprovar o fato modificativo ou constitutivo do direito, por ausência de notas fiscais ou recibos". Há evidente contradição lógico- jurídica violadora da ampla defesa. Impedir a realização da prova técnica e testemunhal e, em ato contínuo, condenar o jurisdicionado fundamentando-se exatamente na falta de provas constitui flagrante cerceamento de defesa. A aferição da implantação de lavoura em grande escala (30 mil pés de macaxeira e 10 mil pés de banana) e a reforma da rede elétrica, hidráulica e cercas estruturais demandavam perícia judicial técnica in loco (art. 464 do CPC), instrumento insubstituível por meras notas documentais. Portanto, a cassação do julgado e o retorno dos autos à comarca de origem para abertura da fase instrutória é medida impositiva. Da Ofensa ao Artigo 1.219 do Código Civil – Do Direito Material de Indenização e Retenção por Benfeitorias Necessárias e Úteis Caso ultrapassada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o v. acórdão estadual violou de forma direta o artigo 1.219 do Código Civil ao manter a perda das benfeitorias edificadas no imóvel pelo adquirente. O Recorrente exercia a posse do bem rural sob o amparo de justo título (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda). Caracterizada a posse de boa-fé no período de ocupação, a norma civil federal resguarda expressamente o direito subjetivo de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, além do lídimo direito de retenção sobre a coisa, obstando que ocorra a reintegração possessória antes da prévia avaliação e indenização devida. Ao afastar o pleito indenizatório pela suposta ausência de documentos preliminares e ignorar os investimentos rurais confessados e demonstrados em início de prova documental (como a regularização perante o ITERAIMA e autorização de georreferenciamento), a decisão hostilizada valida o enriquecimento sem causa dos Recorridos, que reaverão o imóvel rural substancialmente valorizado sem qualquer contraprestação financeira compensatória ao comprador, violando o princípio inscrito no art. 884 do Código Civil. Dos Pedidos Ante todo o exposto, o Recorrente requer a este Colendo Superior Tribunal de Justiça: a) O CONHECIMENTO do presente Recurso Especial, por estarem preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; b) O PROVIMENTO do recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa (violação dos arts. 355, I, e 370 do CPC), cassando-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando o retorno imediato dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para reabertura da instrução processual com a regular produção das provas pericial e testemunhal requeridas; c) SUBSIDIARIAMENTE, na remota hipótese de superação da matéria preliminar, seja o presente apelo nobre PROVIDO para reformar parcialmente o v. acórdão no tocante aos direitos possessórios, reconhecendo o direito material do Recorrente à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no Sítio Panaquatira, relegando-se a apuração quantitativa dos valores em sede de liquidação de sentença, assegurada a redistribuição equilibrada dos ônus de sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 23 de junho de 2026. EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA OAB/RR 1173 Recurso especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo de Origem nº: 0852312-34.2024.8.23.0010 Apelante/

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. Conforme relato, o recurso tem por fundamento a existência de omissão no acórdão proferido no julgamento da apelação cível, em que foi reconhecida a sucumbência recíproca. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em vício porque não aplicou a regra da sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Ao compulsar o acórdão embargado, constata-se que a omissão apontada efetivamente ocorreu. A decisão colegiada fixou a sucumbência na proporção de 80% para o apelante e 20% para os apelados. A fundamentação pautou-se na premissa genérica de que o provimento parcial do recurso altera a sucumbência de forma imediata e recíproca. No entanto, o provimento do recurso interposto pela parte adversa limitou-se à redução do percentual de retenção das arras para a margem de 25%. Os embargantes alcançaram êxito, quanto aos pleitos principais de rescisão contratual e de reintegração de posse. O Tribunal também rejeitou integralmente o pedido do embargado relativo à indenização por benfeitorias. O decaimento dos embargantes restringiu-se unicamente ao montante pecuniário da retenção do sinal. Aplica-se, portanto, a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os litigantes sucumbiram em parte mínima do pedido, e a parte contrária deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. A ausência de enfrentamento desta tese configura vício de omissão, e impõe-se a sua imediata sanação. Por essas razões, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e por seu provimento, a fim de sanar a omissão constatada e modificar o acórdão embargado para afastar a sucumbência recíproca, condenando o embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao embargado, pois ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. É como voto. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão principal em discussão: verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à regra da sucumbência mínima, prevista no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise do acórdão embargado evidencia a omissão quanto ao enfrentamento normativo do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Os embargantes decaíram em parte ínfima do pedido, pois alcançaram a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a rejeição do pleito indenizatório adverso. A derrota processual restringiu-se à adequação do percentual de retenção de arras. 3. O reconhecimento da sucumbência mínima atrai a condenação integral da parte contrária ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível n. 0852312-34.2024.8.23.0010. Eis a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra a sentença na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade da retenção integral do sinal pago; (iii) analisar o direito à indenização por benfeitorias; (iv) examinar a manutenção da assistência judiciária deferida em sede recursal. III. Razões de decidir 1. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as diligências inúteis, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, limitando-a entre 10% e 25%. 3. A ausência de especificação e comprovação mínima das benfeitorias inviabiliza o pleito indenizatório correspondente. 4. A condição financeira do Recorrente justifica a manutenção do benefício deferido no curso do recurso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido”. Os embargantes alegam que o acórdão padece de omissão e contradição. Afirmam que: a) o Tribunal aplicou a regra geral da sucumbência recíproca, mas deixou de analisar a regra da sucumbência mínima prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) saíram vencedores em todos os pedidos principais, e conquistaram a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a rejeição de indenização por benfeitorias; c) a redução da retenção do sinal para 25% representa decaimento de parte mínima, e não configura derrota substantiva no direito material discutido. Requerem o conhecimento e o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para condenar o embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pedem o prequestionamento explícito dos artigos 85, caput e parágrafos 2º e 3º, 86, parágrafo único, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte embargada não apresentou contrarrazões apesar de intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Classe Processual: Apelação Número: 0852312-34.2024.8.23.0010 Apelante(s): ERNI SCHAEDLER Apelado(s): JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 5 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ERNI SCHAEDLER interpôs apelação cível (EP 127) contra a sentença (EP 119) proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010, ajuizada por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL. A petição inicial relata o descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel rural pelo Apelante. O Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato e determinar a reintegração de posse aos autores. O Apelante requer a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da retenção do sinal para um percentual razoável, entre 10% e 25%, com a devolução do saldo remanescente. Requer o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias, a ser apurada em liquidação de sentença. Pede a redução dos honorários advocatícios ou a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária concedida. Os Apelados apresentaram contrarrazões, conforme EP 142. Nas contrarrazões, requereram a manutenção integral da sentença. Houve pedido de reconsideração formulado pelos Apelados (EP 23) contra a decisão monocrática que deferiu o benefício da assistência judiciária ao Apelante (EP 16). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 24 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETENÇÃO DE ARRAS. BENFEITORIAS. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Inicialmente, os Apelados requerem a revogação do benefício concedido ao Apelante na decisão do EP 16. A decisão fundamentou-se nos rendimentos anuais do Recorrente, na ordem de R$ 48.000,00, conforme documentos fiscais apresentados. O valor da causa é elevado, atingindo a quantia de R$ 1.250.000,00, o que geraria custas incompatíveis com a realidade financeira demonstrada. Esse cenário evidencia a impossibilidade de o Apelante arcar com as despesas do processo neste momento. Além disso, concedida a gratuidade, o ônus da prova é de quem a impugna e, no caso concreto, os Apelados não demonstraram a ausência de direito do Recorrente ao benefício. Diante disso, mantenho-o. O Apelante alega nulidade da sentença por indeferimento de prova testemunhal e pericial. O Juiz anunciou o julgamento antecipado do mérito na decisão do EP 108. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é o art. 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A controvérsia sobre o descumprimento contratual é plenamente passível de resolução por meio da prova documental constante nos autos. Rejeito a alegação de nulidade da sentença. A sentença determinou a perda integral do sinal no valor de R$ 100.000,00 em favor dos Apelados. O Apelante requer a redução da retenção para um percentual entre 10% e 25%. Restou decidido na sentença que foi o Apelante (comprador) quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda. Nesse cenário, aplica-se a diretriz contida na Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado diz: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a retenção parcial, quando a culpa é do comprador, deve variar entre 10% e 25% dos valores pagos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO, ARRAS CONFIRMATÓRIAS E C L Á U S U L A D E IRREVOGABILIDADE/IRRETRATABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a sentença para rescindir o contrato, reintegrar a posse ao vendedor, declarar a perda do sinal e condenar ao pagamento de aluguéis; nas contrarrazões, arguiu-se ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, e deficiência na demonstração do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte a quo deu provimento à apelação para rescindir o contrato por inadimplemento, determinar a reintegração do autor na posse, reconhecer a perda do sinal como arras confirmatórias, condenar ao pagamento de aluguéis e fixar honorários em doze por cento do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade impede a resolução por inadimplemento e se é possível a perda integral do sinal pago a título de arras confirmatórias, cumulada com aluguéis, sem enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não obsta a resolução por inadimplemento do devedor; as arras identificadas como confirmatórias podem ser retidas por quem não deu causa à rescisão, porém a retenção deve observar limite razoável, entre dez e vinte e cinco por cento dos valores pagos, aplicando-se a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 568 do STJ), e não configura bis in idem a cumulação da retenção com indenização pelo uso do imóvel, por possuírem naturezas distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘1. Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ para limitar a retenção das arras confirmatórias, em rescisão por inadimplemento, ao intervalo de 10% a 25% dos valores pagos. 2. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a resolução do contrato por inadimplemento do devedor. 3. A cumulação da retenção parcial com o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação não configura bis in idem, porquanto possuem finalidades diversas’. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 413, 419, 420, 884, 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 204.709/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/2/2001; STJ, AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 16/11/2017; STJ, Súmula n. 568” (STJ, REsp n. 2.098.788/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026 - sublinhei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. 2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula n. 7/STJ 3. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto d as arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador’ (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes. Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). A manutenção da retenção integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa dos vendedores. A fixação da retenção em 25% do valor do sinal mostra-se razoável e proporcional para indenizar os Apelados pelo desfazimento do negócio, sendo devida a restituição parcial e imediata de 75% do valor do sinal ao Apelante. O Recorrente requer indenização por benfeitorias, a ser apurada em futura fase de liquidação de sentença. O pleito indenizatório exige a especificação e a comprovação mínima das benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório. ERNI SCHAEDLER não demonstrou de forma clara quais benfeitorias foram efetivadas durante sua permanência no local. A ausência de provas documentais, como recibos ou fotografias que indiquem a realização de obras, impede o reconhecimento do direito alegado. Mantenho a sentença neste ponto. A sentença condenou o Apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. O provimento parcial do recurso altera a sucumbência, que passa a ser recíproca entre as partes. Por essas razões, voto pelo conhecimento do recurso e por seu provimento parcial. Reformo a sentença apenas para limitar a retenção do sinal a 25% do valor pago. Determino aos Apelados a restituição de 75% do sinal ao Apelante. Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando o Apelante a arcar com 80% das custas processuais e honorários, ficando os 20% restantes a cargo dos Apelados. Mantenho suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária, com amparo no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra a sentença na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade da retenção integral do sinal pago; (iii) analisar o direito à indenização por benfeitorias; (iv) examinar a manutenção da assistência judiciária deferida em sede recursal. III. Razões de decidir 1. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as diligências inúteis, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, limitando-a entre 10% e 25%. 3. A ausência de especificação e comprovação mínima das benfeitorias inviabiliza o pleito indenizatório correspondente. 4. A condição financeira do Recorrente justifica a manutenção do benefício deferido no curso do recurso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

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Decisão

•27/07/2026, 00:00

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Erni Schaedler. Advogadas: Ema Paloma Albuquerque Seabra e outras. Recorridos: Isaias de Macedo Pimentel e outra. Advogada: Anne Karoline Ferreira Branco. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0852312-34.2024.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 72.1), interposto por ERNI SCHAEDLER, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 38.1, pp. 9/10. Embargos de declaração foram acolhidos somente para “condenar o embargado ao pagamento integral das custas e honorários” (EP 65). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 355, I e 370, do CPC e o art. 1.219 do CC. Requer, assim, o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 81.1), osrecorridos pugnam, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensas aos arts. 355, I e 370, do CPC e ao art. 1.219 do CC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “ ”. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015,art. 355, I,CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355,I, CPC/2015,art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015,art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015,art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. (…). 5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os 1214 e Defende que faria arts. 1219 do CC. jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à falta do indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ). 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ERNI SCHAEDLER Apelados/Recorridos: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ERNI SCHAEDLER, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Ref. mov. 38.1), integrado pelo v. acórdão acolhedor dos Embargos de Declaração (Ref. mov. 65.1), pelas razões fáticas e de direito dispostas nas laudas anexas. Requer, inicialmente, o recebimento e o processamento do presente recurso, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, haja vista que o Recorrente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, mantida expressamente pelo Colegiado estadual. Após a regular intimação dos Recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.030, caput, do CPC), postula-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a consequente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 23 de junho de 2026. EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA OAB/RR 1173 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ERNI SCHAEDLER RECORRIDOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL PROCESSO DE ORIGEM: 0852312-34.2024.8.23.0010 TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR) COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÍNCLITOS MINISTROS, DOUTA PRECLARA TURMA JULGADORA. Da Síntese Processual e do Esgotamento das Vias Ordinárias Os Recorridos ajuizaram Ação de Rescisão Contratual acumulada com Reintegração de Posse em face do Recorrente, alegando inadimplemento de parcelas correlatas à promessa de compra e venda do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira Verdades e Mentiras". Em sede de contestação (EP 77.1), o comprador justificou o atraso em virtude de investimentos substanciais no imóvel e esforço na regularização da cadeia documental do bem. Na fase de saneamento (EP 108.1), o juízo singular fixou expressamente como pontos controvertidos: a realização de benfeitorias ou a ocorrência de depredação; a existência de acordo sobre a destinação do sinal; e os atos dos vendedores que impediram o cumprimento da obrigação. Contudo, em nítida incongruência, o magistrado indefeiriu a realização de prova pericial e testemunhal tempestivamente requeridas e promoveu o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e negou a indenização por benfeitorias, assentando que o réu não teria juntado notas fiscais ou comprovantes de gastos, embora tenha sido o próprio juízo quem o obstou de produzir a devida perícia técnica no local. Interposta Apelação Cível perante o Egrégio TJRR, a Primeira Turma Cível negou a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento parcial unicamente para reduzir a perda do sinal de 100% para 25% do valor pago. Posteriormente, opostos Embargos de Declaração pelos vendedores (EP 65.1), a Corte local acolheu-os com efeitos modificativos para atribuir em sua totalidade os ônus de sucumbência ao ora Recorrente. Como foram opostos embargos aclaratórios e julgados na origem, resta plenamente configurado o prequestionamento das matérias ventiladas e o esgotamento da jurisdição ordinária. Dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Da Tempestividade e Regularidade Representativa O recurso é tempestivo, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual civil vigente. A representação processual está regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos, assinado pela patrona habilitada. Do Preparo (Justiça Gratuita) O Recorrente é dispensado do recolhimento de preparo e do porte de remessa/retorno, posto que lhe foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça na instância ordinária (Ref. mov. 16.1 e 38.1), cuja eficácia restou explicitamente confirmada e mantida nos acórdãos recorridos. Do Prequestionamento As matérias de direito federal tratadas a seguir foram explicitamente enfrentadas, debatidas e decididas pelo acórdão da Apelação Cível e pelo respectivo acórdão dos Embargos de Declaração, satisfazendo plenamente as exigências formais de admissibilidade dos arts. 1.022 e 1.029 do CPC. Das Razões de Reforma - Da Negativa de Vigência a Dispositivos de Lei Federal Da Ofensa aos Artigos 355, I, e 370 do CPC – Do Manifesto Cerceamento de Defesa O acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil ao chancelar o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo singular. A linha decisória do TJRR pautou-se na premissa genérica de que o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis. Contudo, olvida o Tribunal de origem que o próprio juízo originário delimitou como ponto incontroverso e controvertido no despacho saneador a ocorrência de benfeitorias no imóvel. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente quanto a este capítulo específico sob o argumento de que "o réu não logrou êxito em comprovar o fato modificativo ou constitutivo do direito, por ausência de notas fiscais ou recibos". Há evidente contradição lógico- jurídica violadora da ampla defesa. Impedir a realização da prova técnica e testemunhal e, em ato contínuo, condenar o jurisdicionado fundamentando-se exatamente na falta de provas constitui flagrante cerceamento de defesa. A aferição da implantação de lavoura em grande escala (30 mil pés de macaxeira e 10 mil pés de banana) e a reforma da rede elétrica, hidráulica e cercas estruturais demandavam perícia judicial técnica in loco (art. 464 do CPC), instrumento insubstituível por meras notas documentais. Portanto, a cassação do julgado e o retorno dos autos à comarca de origem para abertura da fase instrutória é medida impositiva. Da Ofensa ao Artigo 1.219 do Código Civil – Do Direito Material de Indenização e Retenção por Benfeitorias Necessárias e Úteis Caso ultrapassada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o v. acórdão estadual violou de forma direta o artigo 1.219 do Código Civil ao manter a perda das benfeitorias edificadas no imóvel pelo adquirente. O Recorrente exercia a posse do bem rural sob o amparo de justo título (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda). Caracterizada a posse de boa-fé no período de ocupação, a norma civil federal resguarda expressamente o direito subjetivo de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, além do lídimo direito de retenção sobre a coisa, obstando que ocorra a reintegração possessória antes da prévia avaliação e indenização devida. Ao afastar o pleito indenizatório pela suposta ausência de documentos preliminares e ignorar os investimentos rurais confessados e demonstrados em início de prova documental (como a regularização perante o ITERAIMA e autorização de georreferenciamento), a decisão hostilizada valida o enriquecimento sem causa dos Recorridos, que reaverão o imóvel rural substancialmente valorizado sem qualquer contraprestação financeira compensatória ao comprador, violando o princípio inscrito no art. 884 do Código Civil. Dos Pedidos Ante todo o exposto, o Recorrente requer a este Colendo Superior Tribunal de Justiça: a) O CONHECIMENTO do presente Recurso Especial, por estarem preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; b) O PROVIMENTO do recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa (violação dos arts. 355, I, e 370 do CPC), cassando-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando o retorno imediato dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para reabertura da instrução processual com a regular produção das provas pericial e testemunhal requeridas; c) SUBSIDIARIAMENTE, na remota hipótese de superação da matéria preliminar, seja o presente apelo nobre PROVIDO para reformar parcialmente o v. acórdão no tocante aos direitos possessórios, reconhecendo o direito material do Recorrente à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no Sítio Panaquatira, relegando-se a apuração quantitativa dos valores em sede de liquidação de sentença, assegurada a redistribuição equilibrada dos ônus de sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 23 de junho de 2026. EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA OAB/RR 1173 Recurso especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo de Origem nº: 0852312-34.2024.8.23.0010 Apelante/

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. Conforme relato, o recurso tem por fundamento a existência de omissão no acórdão proferido no julgamento da apelação cível, em que foi reconhecida a sucumbência recíproca. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em vício porque não aplicou a regra da sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Ao compulsar o acórdão embargado, constata-se que a omissão apontada efetivamente ocorreu. A decisão colegiada fixou a sucumbência na proporção de 80% para o apelante e 20% para os apelados. A fundamentação pautou-se na premissa genérica de que o provimento parcial do recurso altera a sucumbência de forma imediata e recíproca. No entanto, o provimento do recurso interposto pela parte adversa limitou-se à redução do percentual de retenção das arras para a margem de 25%. Os embargantes alcançaram êxito, quanto aos pleitos principais de rescisão contratual e de reintegração de posse. O Tribunal também rejeitou integralmente o pedido do embargado relativo à indenização por benfeitorias. O decaimento dos embargantes restringiu-se unicamente ao montante pecuniário da retenção do sinal. Aplica-se, portanto, a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os litigantes sucumbiram em parte mínima do pedido, e a parte contrária deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. A ausência de enfrentamento desta tese configura vício de omissão, e impõe-se a sua imediata sanação. Por essas razões, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e por seu provimento, a fim de sanar a omissão constatada e modificar o acórdão embargado para afastar a sucumbência recíproca, condenando o embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao embargado, pois ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. É como voto. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 EMBARGANTES: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO EMBARGADO: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão principal em discussão: verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à regra da sucumbência mínima, prevista no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise do acórdão embargado evidencia a omissão quanto ao enfrentamento normativo do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Os embargantes decaíram em parte ínfima do pedido, pois alcançaram a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a rejeição do pleito indenizatório adverso. A derrota processual restringiu-se à adequação do percentual de retenção de arras. 3. O reconhecimento da sucumbência mínima atrai a condenação integral da parte contrária ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível n. 0852312-34.2024.8.23.0010. Eis a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra a sentença na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade da retenção integral do sinal pago; (iii) analisar o direito à indenização por benfeitorias; (iv) examinar a manutenção da assistência judiciária deferida em sede recursal. III. Razões de decidir 1. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as diligências inúteis, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, limitando-a entre 10% e 25%. 3. A ausência de especificação e comprovação mínima das benfeitorias inviabiliza o pleito indenizatório correspondente. 4. A condição financeira do Recorrente justifica a manutenção do benefício deferido no curso do recurso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido”. Os embargantes alegam que o acórdão padece de omissão e contradição. Afirmam que: a) o Tribunal aplicou a regra geral da sucumbência recíproca, mas deixou de analisar a regra da sucumbência mínima prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) saíram vencedores em todos os pedidos principais, e conquistaram a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a rejeição de indenização por benfeitorias; c) a redução da retenção do sinal para 25% representa decaimento de parte mínima, e não configura derrota substantiva no direito material discutido. Requerem o conhecimento e o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para condenar o embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pedem o prequestionamento explícito dos artigos 85, caput e parágrafos 2º e 3º, 86, parágrafo único, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte embargada não apresentou contrarrazões apesar de intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ERNI SCHAEDLER interpôs apelação cível (EP 127) contra a sentença (EP 119) proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010, ajuizada por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL. A petição inicial relata o descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel rural pelo Apelante. O Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato e determinar a reintegração de posse aos autores. O Apelante requer a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da retenção do sinal para um percentual razoável, entre 10% e 25%, com a devolução do saldo remanescente. Requer o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias, a ser apurada em liquidação de sentença. Pede a redução dos honorários advocatícios ou a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária concedida. Os Apelados apresentaram contrarrazões, conforme EP 142. Nas contrarrazões, requereram a manutenção integral da sentença. Houve pedido de reconsideração formulado pelos Apelados (EP 23) contra a decisão monocrática que deferiu o benefício da assistência judiciária ao Apelante (EP 16). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 24 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETENÇÃO DE ARRAS. BENFEITORIAS. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Inicialmente, os Apelados requerem a revogação do benefício concedido ao Apelante na decisão do EP 16. A decisão fundamentou-se nos rendimentos anuais do Recorrente, na ordem de R$ 48.000,00, conforme documentos fiscais apresentados. O valor da causa é elevado, atingindo a quantia de R$ 1.250.000,00, o que geraria custas incompatíveis com a realidade financeira demonstrada. Esse cenário evidencia a impossibilidade de o Apelante arcar com as despesas do processo neste momento. Além disso, concedida a gratuidade, o ônus da prova é de quem a impugna e, no caso concreto, os Apelados não demonstraram a ausência de direito do Recorrente ao benefício. Diante disso, mantenho-o. O Apelante alega nulidade da sentença por indeferimento de prova testemunhal e pericial. O Juiz anunciou o julgamento antecipado do mérito na decisão do EP 108. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é o art. 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A controvérsia sobre o descumprimento contratual é plenamente passível de resolução por meio da prova documental constante nos autos. Rejeito a alegação de nulidade da sentença. A sentença determinou a perda integral do sinal no valor de R$ 100.000,00 em favor dos Apelados. O Apelante requer a redução da retenção para um percentual entre 10% e 25%. Restou decidido na sentença que foi o Apelante (comprador) quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda. Nesse cenário, aplica-se a diretriz contida na Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado diz: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a retenção parcial, quando a culpa é do comprador, deve variar entre 10% e 25% dos valores pagos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO, ARRAS CONFIRMATÓRIAS E C L Á U S U L A D E IRREVOGABILIDADE/IRRETRATABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a sentença para rescindir o contrato, reintegrar a posse ao vendedor, declarar a perda do sinal e condenar ao pagamento de aluguéis; nas contrarrazões, arguiu-se ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, e deficiência na demonstração do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte a quo deu provimento à apelação para rescindir o contrato por inadimplemento, determinar a reintegração do autor na posse, reconhecer a perda do sinal como arras confirmatórias, condenar ao pagamento de aluguéis e fixar honorários em doze por cento do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade impede a resolução por inadimplemento e se é possível a perda integral do sinal pago a título de arras confirmatórias, cumulada com aluguéis, sem enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não obsta a resolução por inadimplemento do devedor; as arras identificadas como confirmatórias podem ser retidas por quem não deu causa à rescisão, porém a retenção deve observar limite razoável, entre dez e vinte e cinco por cento dos valores pagos, aplicando-se a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 568 do STJ), e não configura bis in idem a cumulação da retenção com indenização pelo uso do imóvel, por possuírem naturezas distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘1. Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ para limitar a retenção das arras confirmatórias, em rescisão por inadimplemento, ao intervalo de 10% a 25% dos valores pagos. 2. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a resolução do contrato por inadimplemento do devedor. 3. A cumulação da retenção parcial com o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação não configura bis in idem, porquanto possuem finalidades diversas’. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 413, 419, 420, 884, 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 204.709/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/2/2001; STJ, AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 16/11/2017; STJ, Súmula n. 568” (STJ, REsp n. 2.098.788/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026 - sublinhei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. 2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula n. 7/STJ 3. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto d as arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador’ (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes. Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). A manutenção da retenção integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa dos vendedores. A fixação da retenção em 25% do valor do sinal mostra-se razoável e proporcional para indenizar os Apelados pelo desfazimento do negócio, sendo devida a restituição parcial e imediata de 75% do valor do sinal ao Apelante. O Recorrente requer indenização por benfeitorias, a ser apurada em futura fase de liquidação de sentença. O pleito indenizatório exige a especificação e a comprovação mínima das benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório. ERNI SCHAEDLER não demonstrou de forma clara quais benfeitorias foram efetivadas durante sua permanência no local. A ausência de provas documentais, como recibos ou fotografias que indiquem a realização de obras, impede o reconhecimento do direito alegado. Mantenho a sentença neste ponto. A sentença condenou o Apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. O provimento parcial do recurso altera a sucumbência, que passa a ser recíproca entre as partes. Por essas razões, voto pelo conhecimento do recurso e por seu provimento parcial. Reformo a sentença apenas para limitar a retenção do sinal a 25% do valor pago. Determino aos Apelados a restituição de 75% do sinal ao Apelante. Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando o Apelante a arcar com 80% das custas processuais e honorários, ficando os 20% restantes a cargo dos Apelados. Mantenho suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária, com amparo no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 APELANTE: ERNI SCHAEDLER ADVOGADAS: OAB 1173N-RR - EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA, OAB 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OAB 1389N-RR - LENUSIA MARIA DUARTE SINESIO APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra a sentença na Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse n. 0852312-34.2024.8.23.0010. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade da retenção integral do sinal pago; (iii) analisar o direito à indenização por benfeitorias; (iv) examinar a manutenção da assistência judiciária deferida em sede recursal. III. Razões de decidir 1. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as diligências inúteis, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, limitando-a entre 10% e 25%. 3. A ausência de especificação e comprovação mínima das benfeitorias inviabiliza o pleito indenizatório correspondente. 4. A condição financeira do Recorrente justifica a manutenção do benefício deferido no curso do recurso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0852312-34.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ERNI SCHAEDLER APELADOS: ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL E JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL ADVOGADA: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA (OAB/RR 1173) E ANNE KAROLINE FERREIRA BRANCO (OAB/RR 2114) RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ERNI SCHAEDLER na qualidade de apelante, requereu a gratuidade da justiça. Determinei, no EP. 6, que o apelante comprovasse a sua hipossuficiência econômica. Em resposta, o recorrente juntou ao EP 9 sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2025, referente ao ano-calendário 2024 (EP 9.2, EP 9.3 e EP 9.4). É o breve relato. Decido. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º., LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem não terem condições para arcar com as despesas processuais. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão do benefício. Sobre o assunto, dispõe o art. 99, § 2º., do CPC: “§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Pois bem. Embora o negócio jurídico objeto da demanda possua valor elevado, os documentos colacionados ao recurso, tais como a Declaração de Imposto de Renda, indicam rendimentos módicos anuais na ordem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), o que comprova sua condição de hipossuficiência para arcar com os custos do processo neste momento (EP. 9). Soma-se a isso o fato de o valor da causa atingir R$ 1.250.000,00, patamar que geraria custas e preparo vultosos e flagrantemente incompatíveis com a realidade financeira demonstrada. Logo, a concessão da gratuidade da justiça é medida impositiva para assegurar o pleno acesso à jurisdição e o exercício do contraditório. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852312-34.2024.8.23.0010 defiro o pedido de gratuidade da justiça. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, retornem-se conclusos. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0852312-34.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Autor(s): ERNI SCHAEDLER Réu(s) SENTENÇA Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse ajuizada por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL contra ERNI SCHAEDLER, objetivando a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, a consequente reintegração na posse do bem e a declaração de perda do sinal pago pela parte ré. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, em 8 de agosto de 2023, celebrou com a parte ré um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira Verdades e Mentiras", com área de 102,5124 hectares, localizado no Município do Cantá/RR. O preço ajustado foi de R$ 1.250.000,00, a ser pago com um sinal de R$ 100.000,00, quitado no ato da assinatura, e duas parcelas de R$ 575.000,00, com vencimentos em 9 de abril de 2024 e 9 de outubro de 2024. Afirma que a parte ré não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, tornando-se inadimplente. Sustenta que, mesmo após notificação judicial prévia (Processo 0824707-16.2024.8.23.0010), a parte ré permaneceu inerte, passando a ocupar o imóvel de forma injusta e a depredá-lo, com a remoção de cercas, visando a implementação de um loteamento clandestino. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3, 1.4 e 1.5); Comprovante de residência (EP 1.6); Cadeia possessória do imóvel (EP 1.7); Contrato celebrado entre as partes (EP 1.8); Conversas de WhatsApp com notificação (EP 1.9); Boletim de Ocorrência (EP 1.10); Peças do processo de Notificação Judicial 0824707-16.2024.8.23.0010 (EP 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14); Provas de suposto loteamento (EP 1.15, 1.16 e 1.17); Fotos do imóvel (EP 1.18); Documentos do processo de regularização da área (EP 1.19 e 1.20) e mídias de vídeo (EP 1.21, 1.22 e 1.23). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do imóvel. PEDE a rescisão do contrato de compra e venda. PEDE a declaração de perda do valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal, como forma de indenização por perdas e danos. PEDE que, ao final, a demanda seja julgada totalmente procedente para acolher em definitivo os pleitos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 19.0 Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de reintegração de posse, por entender necessária a prévia instauração do contraditório. DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - EP 67.0 Realizada audiência em 26 de junho de 2025, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EP 69.2 A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (EP 69.2), e compareceu à audiência de conciliação, momento a partir do qual se iniciou o prazo para a apresentação de sua defesa. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 77.1 A parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, não nega o inadimplemento das parcelas, mas alega que a ausência de pagamento das demais parcelas não se deu por mera inadimplência ou má-fé, mas sim em decorrência de fatos supervenientes e da necessidade de substanciais investimentos no imóvel, que não estavam claros ou foram subestimados no momento da negociação, culminando na reavaliação da capacidade de cumprimento dos prazos originais. Sustenta que, desde que tomou posse do imóvel, agiu com a mais lídima boa-fé, realizando diversas melhorias e despendendo consideráveis recursos financeiros e de tempo para regularizar e valorizar o bem. Afirma ter realizado benfeitorias no imóvel. Pede a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que seja afastada a perda integral do sinal pago, devendo o valor ser restituído ao Requerido, com as devidas atualizações, ou que seja determinada a retenção em percentual razoável e proporcional aos alegados prejuízos, considerando os investimentos realizados pelo Requerido no imóvel. Juntou documentos com a contestação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - EP 84.1 Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando a tese de inadimplemento voluntário e injustificado por parte da ré. Negou que o valor do sinal tivesse a destinação alegada e refutou a existência de quaisquer obstáculos criados para o cumprimento do contrato, bem como a realização de benfeitorias, afirmando, ao contrário, que a parte ré causou danos ao imóvel. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 87.0 Foi proferida decisão (EP 87.0) intimando as partes para que, no prazo de quinze dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Em resposta, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da parte autora (EP 101.1 e 104.1). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré (EP 106.1 e 107.1). DA DECISÃO SANEADORA – EP 108.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 108.1. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a existência de acordo sobre a destinação do sinal para a regularização do imóvel; b) a ocorrência de atos da parte autora que impediram o cumprimento da obrigação pela parte ré; e c) a realização de benfeitorias ou a ocorrência de depredação do imóvel. Foram indeferidos os pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, por considerá-los desnecessários ao deslinde da causa, e anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 118.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DO MÉRITO A presente ação versa sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, com os consequentes pedidos de reintegração de posse e perda do sinal. A análise da controvérsia cinge-se à verificação da culpa pela rescisão contratual e seus efeitos. PONTOS INCONTROVERSOS São fatos incontroversos nos autos: - A celebração do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" em 8 de agosto de 2023. - O objeto do contrato, qual seja, o imóvel rural "Sitio Panaquatira - Verdades e Mentiras". - O preço total ajustado de R$ 1.250.000,00. - O pagamento, pela parte ré, do sinal no valor de R$ 100.000,00. - O não pagamento, pela parte ré, das parcelas com vencimento em 9 de abril de 2024 e 9 de outubro de 2024. DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora atribui à parte ré a culpa exclusiva pela rescisão do contrato, em razão do inadimplemento das parcelas ajustadas. A parte ré, por sua vez, embora não negue o inadimplemento, alega que este se deu por fatos supervenientes e pela necessidade de investimentos no imóvel, que não estavam previstos. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se as justificativas apresentadas pela parte ré são suficientes para afastar a sua mora e, consequentemente, a sua culpa pela rescisão do contrato. A análise dos autos demonstra que as alegações da parte ré não merecem prosperar. O contrato celebrado entre as partes é claro ao estabelecer as obrigações de cada uma, inclusive no que diz respeito ao pagamento do preço ajustado e às datas de vencimento das parcelas. A parte ré, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas, incorreu em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. As justificativas apresentadas pela parte ré, de que necessitou realizar investimentos no imóvel, não a eximem da obrigação de pagar o preço ajustado. Eventuais despesas com melhorias no imóvel não podem ser utilizadas como pretexto para o inadimplemento contratual, salvo se houvesse previsão contratual nesse sentido, o que não é o caso dos autos. Ademais, a alegação de que a documentação do imóvel não estava regularizada também não se sustenta. Caberia à parte ré, antes de celebrar o contrato, verificar a situação documental do imóvel e, caso houvesse alguma irregularidade, negociar com a parte autora a forma de regularização e as suas consequências no contrato, o que não foi feito. Dessa forma, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. A culpa pela rescisão do contrato, portanto, deve ser atribuída exclusivamente à parte ré. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Uma vez reconhecida a culpa da parte ré pela rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora é medida que se impõe. A posse da parte ré tornou-se injusta a partir do momento em que, notificada para purgar a mora, permaneceu inerte. DA PERDA DO SINAL A parte autora requer a declaração de perda do valor pago pela parte ré a título de sinal. O contrato, em sua cláusula quarta, prevê que, em caso de rescisão por inadimplemento do comprador, o valor pago a título de entrada será perdido em favor do vendedor. O art. 418 do Código Civil estabelece que, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. No caso dos autos, tendo em vista a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato, a perda do sinal em favor da parte autora é medida que se impõe, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS A parte ré, em sua contestação, alega ter realizado benfeitorias no imóvel e pede a devida indenização. Contudo, não há nos autos qualquer prova da realização de tais benfeitorias. A parte ré não juntou aos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que comprovasse os gastos com as supostas melhorias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Assim, o pedido de indenização por benfeitorias não procede. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré. - DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira Verdades e Mentiras". - DECLARAR a perda, em favor da parte autora, do valor de R$ 100.000,00, pago pela parte ré a título de sinal. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Delgado Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0852312-34.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Autor(s): ERNI SCHAEDLER Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Posse ajuizada por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL contra ERNI SCHAEDLER, objetivando a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, a consequente reintegração na posse do bem e a declaração de perda do sinal pago pela parte ré. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora narra que, em 08 de agosto de 2023, celebrou com a parte ré um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira - Verdades e Mentiras", com área de 102,5124 hectares, localizado no Município do Cantá/RR. O preço ajustado foi de R$ 1.250.000,00, a ser pago com um sinal de R$ 100.000,00, quitado no ato da assinatura, e duas parcelas de R$ 575.000,00, com vencimentos em 09 de abril de 2024 e 09 de outubro de 2024. Afirma que a parte ré não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, tornando-se inadimplente. Sustenta que, mesmo após notificação judicial prévia (Processo n.º 0824707-16.2024.8.23.0010), a parte ré permaneceu inerte, passando a ocupar o imóvel de forma injusta e a depredá-lo, com a remoção de cercas, visando a implementação de um loteamento clandestino. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1 A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3, 1.4 e 1.5); Comprovante de residência (EP 1.6); Cadeia possessória do imóvel (EP 1.7); Contrato celebrado entre as partes (EP 1.8); Conversas de WhatsApp com notificação (EP 1.9); Boletim de Ocorrência (EP 1.10); Peças do processo de Notificação Judicial n.º 0824707-16.2024.8.23.0010 (EP 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14); Provas de suposto loteamento (EP 1.15, 1.16 e 1.17); Fotos do imóvel (EP 1.18); Documentos do processo de regularização da área (EP 1.19 e 1.20) e mídias de vídeo (EP 1.21, 1.22 e 1.23). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do imóvel. PEDE a rescisão do contrato de compra e venda. PEDE a declaração de perda do valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal, como forma de indenização por perdas e danos. PEDE que, ao final, a demanda seja julgada totalmente procedente para acolher em definitivo os pleitos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 19.0 Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de reintegração de posse, por entender necessária a prévia instauração do contraditório. DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – EP 67.0 Realizada audiência em 26 de junho de 2025, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 69.2 A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (EP 69.2), e compareceu à audiência de conciliação, momento a partir do qual se iniciou o prazo para a apresentação de sua defesa. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 77.1 A parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, não nega o inadimplemento das parcelas, mas alega que o valor do sinal, de R$ 100.000,00, foi destinado a cobrir despesas com a regularização fundiária do imóvel, o que não teria sido providenciado pela parte autora. Sustenta que a parte autora teria criado obstáculos ao cumprimento do contrato, inclusive impedindo seu acesso à propriedade. Afirma ter realizado benfeitorias no imóvel. Pede a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a devolução do valor pago como sinal e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntou documentos nos EP 77.2 a 77.23. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 84.1 Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando a tese de inadimplemento voluntário e injustificado por parte da ré. Negou que o valor do sinal tivesse a destinação alegada e refutou a existência de quaisquer obstáculos criados para o cumprimento do contrato, bem como a realização de benfeitorias, afirmando, ao contrário, que a parte ré causou danos ao imóvel. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 87.0 Foi proferida decisão (EP 87.0) intimando as partes para que, no prazo de quinze dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Em resposta, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da parte autora (EP 101.1 e 104.1). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré (EP 106.1 e 107.1). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. A única questão processual a ser resolvida nesta fase é a definição da atividade probatória. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito que se mostram relevantes para a justa composição da lide são: A caracterização do inadimplemento contratual por parte da ré, ante o não pagamento das parcelas ajustadas. A aplicação da cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato e fundamentada no art. 474 do Código Civil. As consequências jurídicas decorrentes da rescisão do contrato por culpa da parte ré, notadamente o direito à reintegração de posse e a possibilidade de retenção do sinal pago, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil. A análise da exceção do contrato não cumprido arguida pela parte ré como justificativa para o seu inadimplemento. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PONTOS INCONTROVERSOS São fatos incontroversos, pois admitidos por ambas as partes ou comprovados documentalmente sem impugnação específica: A celebração do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" em 08 de agosto de 2023. O objeto do contrato, qual seja, o imóvel rural "Sitio Panaquatira - Verdades e Mentiras". O preço total ajustado de R$ 1.250.000,00. O pagamento, pela parte ré, do sinal no valor de R$ 100.000,00. O não pagamento, pela parte ré, das parcelas com vencimento em 09 de abril de 2024 e 09 de outubro de 2024. PONTOS CONTROVERSOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, caso necessária, ou a análise de mérito, são: A existência de eventual acordo verbal de que o valor do sinal seria utilizado para a regularização fundiária do imóvel. A ocorrência de supostos atos da parte autora que teriam impedido o cumprimento da obrigação pela parte ré. A efetiva realização de benfeitorias no imóvel pela parte ré ou, ao contrário, a ocorrência de depredação do bem. DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As partes requereram a produção de prova testemunhal, pericial e a tomada de depoimentos pessoais. Contudo, a matéria controvertida nos autos é eminentemente de direito e os fatos que demandam comprovação podem ser elucidados por meio da prova documental já constante do processo. A controvérsia central reside na aferição da culpa pela rescisão do contrato, o que se resolve pela análise das cláusulas contratuais e da conduta das partes, já retratada nos documentos. O inadimplemento da parte ré quanto ao pagamento das parcelas é fato incontroverso. As justificativas apresentadas em sua defesa, como a destinação do sinal e os supostos impedimentos criados pela parte autora, carecem de suporte probatório documental mínimo que justifique a dilação probatória. Dessa forma, a produção de outras provas, incluindo a oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, mostra-se desnecessária para a solução da lide, sendo o acervo documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A prova pericial para avaliação de benfeitorias ou danos também se revela impertinente nesta fase, uma vez que a definição da culpa pela rescisão é questão prejudicial. Assim, com fundamento no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão for de direito e de fato, e não houver necessidade de produzir outras provas, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra, indeferindo os requerimentos de produção de prova oral e pericial. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. 2. 3. 4. o processo saneado. DECLARO como pontos controvertidos: a) a existência de acordo sobre a destinação do sinal para a regularização do imóvel; b) a FIXO ocorrência de atos da parte autora que impediram o cumprimento da obrigação pela parte ré; e c) a realização de benfeitorias ou a ocorrência de depredação do imóvel. os pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, por considerá-los desnecessários ao INDEFIRO deslinde da causa. o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. ANUNCIO Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0852312-34.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: ERNI SCHAEDLER CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Vítima ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, nos dias 20/05/2025, às 16:09h; 29/05/2025, às 16:14h e 25/06/025, às 16:58h, ocasiões em que fui informado que a pessoa mencionada no mandado não. estava no local ou que estava viajando ( ) Certifico ainda que efetuei chamadas telefônicas e enviei mensagens para o número 95 99142-2271 (via WhatsApp), pertencente ao Sr. ERNI SCHAEDLER, contudo, as ligações não foram atendidas e nem as. mensagens foram respondidas ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 25/6/2025 - 16h:58min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0852312-34.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

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