Cumprimento de sentença 0828436-21.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828436-21.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 08:41

Trânsito em julgado

06/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$19.644,10 Requerente(s) WANESSA ALVES DOS SANTOS Rua Mauro Campello, 466 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Requerido(s) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Iputinga - RECIFE/PE - CEP: 50.680-620 - Telefone: (81) 8541-1179ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481 Avenida Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, 687 EMPRESA "DOCE PIMENTA" - Cordeiro - RECIFE/PE - CEP: 50.721-110 - Telefone: (81) 9530-9040 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

07/04/2026, 20:45

Expedição de documento

07/04/2026, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 19:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$19.644,10 Requerente(s) WANESSA ALVES DOS SANTOS Rua Mauro Campello, 466 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Requerido(s) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Iputinga - RECIFE/PE - CEP: 50.680-620 - Telefone: (81) 8541-1179ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481 Avenida Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, 687 EMPRESA "DOCE PIMENTA" - Cordeiro - RECIFE/PE - CEP: 50.721-110 - Telefone: (81) 9530-9040 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Consta informação de que a Missiva foi infrutífera (Ep. 130). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens a penhora sob pena de extinção da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 09:46

Expedição de documento

03/03/2026, 08:34

Mero expediente

02/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

01/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 216541301 16/09/2025 12:38 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 216541309 16/09/2025 12:38 ANEXO 0828436-21.2022.8.23.0010 Outros Documentos 216574679 19/09/2025 07:16 Despacho Despacho 219461617 13/10/2025 10:25 Despacho Despacho 219619125 14/10/2025 07:25 Mandado (Outros) Mandado (Outros) 220968291 24/10/2025 20:49 Diligência Diligência Num. 216541301 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:35:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381494600000210778774 Número do documento: 25091612381494600000210778774 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim - Justiça Gratuita ( ) - Urgente ( ) JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA -RR JUÍZO DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TJPE - COMARCA DE RECIFE/PE. PROC. DE ORIGEM: Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento. Valor da causa: R$ 16.644,10 Exequente(s): WANESSA ALVES DOS SANTOS (CPF: 034.611.362-80) End.: Rua Mauro Campello, 466, - Bairro: Jóquei Clube - BOA VISTA/RR, CEP.: 69.313-185. Executado(s): ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS (CPF: 027.640.664-81) - End.: Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Bairro: Iputinga, Cidade: RECIFE/PE - Estado: Pernambuco/PE - CEP: 50680620. FINALIDADE: De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista/RR, na forma da lei, manda que o Oficial de Justiça PROCEDA, com as cautelas legais, à penhora do(s) BEM(ENS) DESCRITO(s) na PLANILHA RENAJUD: Veículo Marca/Modelo: I/NISSAN FRONTIER TI, Ano de Fabricação: 2001, Placa: MOG-8736, UF de Registro: PE, Ano Modelo: 2002, Proprietária: Rosiane Cavalcanti dos Anjos, CPF.: 027.640.664-81, conforme petição do exequente cuja cópia segue anexa, para integral garantia da execução e eventuais acréscimos legais, em nome da parte executada. Proceda o Oficial também à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como, o registro da penhora no Órgão competente. Proceda, ainda, o Oficial, à intimação da parte executada para embargar a execução, por escrito, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC). Lavre-se o auto competente. Fica a parte executada desde já ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá ser assistida por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. CUMPRA-SE. LOCAL DA DILIGÊNCIA Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Bairro: Iputinga, Cidade: RECIFE/PE - Estado: Pernambuco/PE - CEP: 50680620. DEPRECA: O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento. ANEXOS EP.s.: 77 (Acordo), 81 (Sent. de Homologação), e 108 e 108.3 (Decisão/Renajud). Boa Vista/RR, 27/08/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito - Titular do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Boa Vista/RR (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – ___________________________________________________________________________________________ Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Contato: SME - (95) 3198-4739/98406-4610, e-mail: [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5CL 4C3KS D5NZC 85KDY PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 115.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 28/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA 082843621.2022.8.23.0010 penhora RENAJUD. Num. 216541309 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0828436-21.2022.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 156 - Cumprimento de sentença 7703 - Pagamento 13/09/2022 Distribuição Automática 13/09/2022 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente WANESSA ALVES DOS SANTOS Data de 27/10/1998 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 034.611.362-80 Filiação: SONIA ALVES PEREIRA / Advogado(s) da Parte 1144NRR FABIANA DA SILVA NUNES 2522NRR CLEYTON DA SILVA CARVALHO Nome: Tipo: Promovido ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Data de 15/02/1980 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 027.640.664-81 Filiação: JOSIANE VIRGINIO CORREIA / Nome: Tipo: Promovido ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481 Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 17.384.582/0001-50 16/09/25 11:26 Página 1 Num. 216541309 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ Autos nº. 0828436-21.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) WANESSA ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Mauro Campello, 466 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Advogado: - FABIANA DA SILVA NUNES -OAB 1144N-RR *Polo Passivo(s) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS (CPF/CNPJ: 027.640.664-81)* com endereço informado pelo reclamante sito: Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Iputinga - RECIFE/PE - CEP: 50.680-620 - Telefone: (81) 8541-1179 *Polo Passivo(s)ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481 (CPF/CNPJ: 17.384.582/0001-50)* com endereço informado pelo reclamante sito: Avenida Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, 687 EMPRESA "DOCE PIMENTA" - Cordeiro - RECIFE/PE - CEP: 50.721-110 - Telefone: (81) 9530-9040. Preposto: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJO, socia proprietria da empresa TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 5/7/2023 - na sala de audiência virtual deste Juízo, geradas pelo SISTEMA SCRIBA, 10h:35min. nesta cidade de, onde se encontravam presentes à audiência comigo NATÃ ARAÚJO DE Boa Vista OLIVEIRA, designado conciliador. Realizado o pregão verificou-se a PRESENÇA do Polo Ativo(s) com endereço cadastrado na WANESSA ALVES DOS SANTOS Rua Mauro Campello, 466 - Jóquei, Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 acompanhado de Advogado, bem como PRESENÇA do Polo Passivo(s) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS, e ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481., representado por preposta, desacompanhado de advogado. ABERTA A AUDIÊNCIA, 1. As partes ratificaram as informações indicados nos autos e não se opõem à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 001 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi realizada a conciliação, a qual restou frutífera. A parte promovida se compromete em: efetuar o pagamento de 14 MIL REAIS, EM 12 PARCELAS DE 1.166,66, SENDO A PRIMEIRA PARA O DIA 05/08/2023 E AS DEMAIS SUBSEQUENTES. O pagamento será efetuado mediante transferencia bancaria via pix no Email: [email protected] picpay ( chave PIX), conta da sobre o parte autora. O descumprimento do acordo acarretará em multa de 20% (vinte por cento) valor total da obrigação não cumprida, em favor da parte promovente. Com o pagamento do débito, as partes nada mais terão a reclamar uma da outra quanto ao objeto desta ação. E por estarem perfeitamente ajustadas, requerem sua homologação judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLD4 M4F5H 5ZTMR S3N7Y PROJUDI - DESPACHO Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256934050 Nome original: 0039001-08.2025.8.17.8201-1761675449086-105691-processo.pdf Data: 28/10/2025 14:20:05 Remetente: VICENTE Central de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Capital Tribunal de Justiça de Pernambuco Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, segue carta precatória em devolução, para conhecimento. Att, 28/10/2025 Número: 0039001-08.2025.8.17.8201 Classe: Carta Precatória Cível Órgão julgador: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital Última distribuição: 10/10/2025 Valor da causa: R$ 16.644,10 Processo referência: 0828436-21.2022.8.23.0010 Assuntos: Diligências Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Ref. mov. 77.1 - Assinado digitalmente por Nata Araujo de Oliveira 05/07/2023: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA. Arq: Termo de Audiência Página 2 Num. 216541309 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 4. Certifico que a parte promovida, fica intimada para no prazo de 15 dias ROSIANE CAVALCANTI juntar documentos necessarios da empresa PIMENTA DOCE. 5. Diante do exposto, faço os autos conclusos para sentença de homologação. Nada mais havendo, consigno que este ato iniciou-se às 10h:35min e findou-se às 10h:55min. Assim, encerro o presente termo. Eu, NATÃ ARAÚJO DE OLIVEIRA, o digite. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLD4 M4F5H 5ZTMR S3N7Y PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 77.1 - Assinado digitalmente por Nata Araujo de Oliveira 05/07/2023: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA. Arq: Termo de Audiência Página 3 Num. 216541309 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$19.644,10 Polo Ativo(s) WANESSA ALVES DOS SANTOS Rua Mauro Campello, 466 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Polo Passivo(s) ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Rua Doutor José Anastácio da Silva Guimarães, 544 - Iputinga - RECIFE/PE - CEP: 50.680-620 - Telefone: (81) 8541-1179 ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481 Avenida Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, 687 EMPRESA "DOCE PIMENTA" - Cordeiro - RECIFE/PE - CEP: 50.721-110 - Telefone: (81) 9530-9040 S E N T E N Ç A Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por WANESSA ALVES DOS SANTOS em face de ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS e ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS 02764066481. Conforme o Ep. 77.1, as partes transigiram e postulam a homologação do ajuste. É o relato. Decido. Verifica-se que o acordo encontra-se consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, do art. 487, inciso III, b, do CPC, a transação ex vi HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Diligências e expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVU Q4NLZ YEMKZ QDCXY PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 81.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 05/07/2023: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença Página 4 Num. 216541309 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDVU Q4NLZ YEMKZ QDCXY PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 81.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 05/07/2023: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença Página 5 Num. 216541309 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se dos autos que a tentativa de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade “Teimosinha”, não logrou êxito (anexo). Ato contínuo, foi realizada consulta de patrimônio via RENAJUD cujo resultado demonstrou a existência de veículo em nome da parte Executada, motivo pelo qual foi inserida a inclusão de restrição sobre o referido bem (anexo).: Por isso, determino 1. Intime-se a parte Exequente para manifestação, em 5 dias, acerca da consulta realizada, sob pena de xpeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do sobredito extinção e, havendo requerimento, e veículo. 2. Não havendo interesse no referido bem, desde fica determinada a penhora e caso haja requerimento, genérica de bens a ser realizada no endereço da parte Executada constante dos autos. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3. Esclareço à parte que serão indeferidos pedidos genéricos ou de contrições já realizadas com resultado infrutífero, salvo se demonstrada a alteração patrimonial da parte Executada. 4. Na movimentação dos autos, observem-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8U3 QNRLV W43HZ 2YJDD PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/07/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 6 Num. 216541309 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 16/09/2025 12:38:15 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091612381528100000210778782 Número do documento: 25091612381528100000210778782 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 Seja bem vindo, CARLOS WANDERLEY BARBOSA DE LIMA TJRR 02/07/2025 • 14h 55' 47'' • 09:51 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 027.640.664-81 Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações MOG8736 PE I/NISSAN FRONTIER TI 2001 2002 ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Não 1 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 02/07/2025, 13:56 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSEZ VBF2D DW4SR JA3VA PROJUDI - Processo: 0828436-21.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 108.3 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/07/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: RENAJUD Restries Judiciais Sobre Veculos Automotores 01 Página 7 Num. 216574679 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI - 19/09/2025 07:16:39 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091907163893900000210812387 Número do documento: 25091907163893900000210812387 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0039001-08.2025.8.17.8201 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS DESPACHO À diretoria para que redistribua à Central de Cartas Precatórias da Capital. RECIFE, 16 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito Num. 219461617 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - 13/10/2025 10:25:53 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25101310255368800000213592750 Número do documento: 25101310255368800000213592750 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:28 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0039001-08.2025.8.17.8201 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS DESPACHO R.H. 1. Cumpra-se a presente carta precatória nos exatos termos deprecados. 2. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem com nossas homenagens. Recife, 13 de outubro de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito Num. 219619125 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LADJANE PATRICIO ANTUNES DE OLIVEIRA - 14/10/2025 07:25:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25101407254335600000213744699 Número do documento: 25101407254335600000213744699 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:29 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0039001-08.2025.8.17.8201 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS Comarca de Origem: JUÍZO DE DIREITO DA o 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOAVISTA-RR PROCESSO DE ORIGEM: Processo nº: 0828436-21.2022.8.23.0010 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A Doutora Juíza de Direito da Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital, em virtude da lei, etc... MANDA ao Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A PENHORA E AVALIAÇÃO dos bem indicado; TUDO conforme abaixo discriminado em cumprimento ao despacho nos autos. FINALIDADE: proceder à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bem indicado, TUDO conforme laudas anexas. Num. 219619125 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LADJANE PATRICIO ANTUNES DE OLIVEIRA - 14/10/2025 07:25:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25101407254335600000213744699 Número do documento: 25101407254335600000213744699 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:29 Valor da causa: R$ 16.644,10 BEM(ENS) DESCRITO(s) na PLANILHARENAJUD:VEÍCULO MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER TI, ANO DE FABRICAÇÃO: 2001,PLACA: MOG-8736, UF DE REGISTRO: PE, ANO MODELO: 2002, PROPRIETÁRIA: ROSIANECAVALCANTI DOS ANJOS, CPF.: 027.640.664-81 DESTINATÁRIO: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS (CPF: 027.640.664-81)-End.: RUA DOUTOR JOSÉ ANASTÁCIO DA SILVA GUIMARÃES, 544 - BAIRRO: IPUTINGA, CIDADE: RECIFE/PE - ESTADO: PERNAMBUCO/PE - CEP: 50680620. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. LPAN RECIFE, 14 de outubro de 2025 Num. 220968291 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NELMA MARIA BRITO ULISSES - 24/10/2025 20:49:01 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25102420490134800000215045108 Número do documento: 25102420490134800000215045108 Este documento foi gerado pelo usuário 363.***.***-87 em 28/10/2025 15:17:29 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário - F: CERTIDÃO NEGATIVA Processo nº: 0039001-08.2025.8.17.8201 Citado/Intimado: ROSIANE CAVALCANTI DOS ANJOS ID: 219619125 Certifico e dou fé que deixei de dar cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo acima referido, tendo em vista me dirigi na data de hoje, até a RUA DOUTOR JOSÉ ANASTÁCIO DA SILVA GUIMARÃES, 544 - BAIRRO: IPUTINGA, e lá chegando, fui informada pelo proprietário Sr. Sergio, que Rosiane Cavalcanti ali não residia, sendo a mesma desconhecida no endereço. Certifico ainda que no endereço funciona a barbearia “Sergio Anão”. Recolho o mando, cumprido negativamente, a secretaria para apreciação do MM Juiz(a). Recife, 17 de outubro de 2025. Nelma Maria Brito Ulisses. Matrícula nº 177.529-4. Oficiala de Justiça.

04/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(142)