Cumprimento de sentença 0852881-35.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852881-35.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852881-35.2024.8.23.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 47). A preliminar de coisa julgada, arguida pela ré, não merece prosperar. A coisa julgada material, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Contudo, seus limites objetivos restringem-se à questão principal expressamente decidida, conforme o art. 503 do mesmo diploma. No caso em tela, a demanda anterior (processo nº 0837403-84.2024.8.23.0010) teve como objeto a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo autor. A presente até a data daquela propositura ação, por sua vez, funda-se em fato novo e superveniente: o pagamento de parcelas que venceram e foram quitadas após a referida decisão judicial. Trata-se, portanto, de uma nova causa de pedir, referente a um dano material que não existia e não poderia ter sido objeto de deliberação na primeira ação. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, não pode alcançar fatos futuros, que não foram e não poderiam ter sido alegados e provados no processo anterior. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao permitir a propositura de nova ação para discutir pedido distinto e autônomo, ainda que relacionado à mesma relação jurídica, quando este não foi apreciado na decisão transitada em julgado (cf. STJ - REsp: 2000231 PB 2022/0127305-8 ). Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, onde a procedência dos pedidos se impõe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez proferida a sentença que rescindiu o contrato entre as partes, qualquer cobrança ou pagamento subsequente relacionado a tal pacto torna-se manifestamente indevido. A conduta da empresa ré, ao continuar a receber valores após a extinção judicial da obrigação, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O autor comprovou nos autos o pagamento das parcelas posteriores à sentença, no montante de R$ 3.684,22 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), valor este que não foi impugnado especificamente pela ré. Desse modo, a restituição simples do valor é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, que ultrapasse os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. No caso dos autos, tal situação não restou evidenciada. Os pagamentos que o autor busca reaver foram realizados no curso da primeira ação, antes da prolação da sentença que rescindiu o contrato. Desse modo, a cobrança efetuada pela ré, embora referente a um contrato, não configurou descumprimento de ordem judicial, pois o pacto ainda não havia sub judice sido formalmente desconstituído. Ademais, cabia ao próprio autor, durante o trâmite da primeira demanda, informar ao juízo sobre os pagamentos supervenientes, a fim de que fossem incluídos na condenação. A necessidade de ajuizar uma segunda ação para reaver tais valores decorre, em parte, de uma omissão processual da própria parte autora, não podendo o ônus decorrente ser integralmente imputado à ré. A situação, portanto, configura um dissabor inerente à disputa contratual e à gestão do processo, não um ato ilícito capaz de gerar abalo moral indenizável. O autor, nesse sentido, não demonstrou o efetivo prejuízo imaterial decorrente da conduta da parte ré, limitando-se a narrar um transtorno que, como visto, poderia ter sido evitado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES empresa ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 3.684,22 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. B o a V i s t a, d a t a c o n s t a n t e n o s i s t e m a. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1829630020?verified=true&_gl=1*1mkgzzx*_gcl_au*MjEyMDE3.

16/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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