Procedimento Comum Cível 0827581-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827581-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827581-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Amazonas Indústria e Comércio de Colchões e Espuma Ltda em face de Robertinho Silva de Souza. A autora afirmou que vendeu produtos à ré, devidamente entregues conforme notas fiscais e canhotos de entrega assinados (EP 1.5), mas a ré inadimpliu parte das obrigações, deixando de quitar uma parcela da duplicata nº 000101290, parte da duplicata nº 000102495 e três notas promissórias, cada uma no valor histórico de R$ 2.893,30, com vencimentos em 26/10/2023, 26/11/2023 e 26/12/2023 (EP 1.1 e EP 1.8). A dívida atualizada totaliza R$ 14.419,43. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e honorários sucumbenciais. Juntou documentos (EP 1.2/1.8). Após o recolhimento das custas iniciais (EP 6.1), foi determinado o prosseguimento (EP 7.1). O réu compareceu espontaneamente aos autos (EP 65.1), representado pela Defensoria Pública, e apresentou contestação (EP 67.1). Na peça defensiva, reconheceu expressamente a existência do débito, justificou o inadimplemento com dificuldades financeiras e propôs parcelamento em R$ 250,00 mensais. A autora apresentou réplica (EP 70.1), impugnando a gratuidade de justiça e recusando a proposta, com contraproposta de parcelas entre R$ 500,00 e R$ 650,00 mensais. O juízo proferiu decisão saneadora (EP 73.1), deferindo a gratuidade de justiça ao réu e anunciando o julgamento antecipado do mérito. Após a preclusão (EP 79.0, EP 80.0), os autos vieram conclusos para sentença (EP 81.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude de inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas e notas promissórias oriundas de compra e venda mercantil. O réu, em contestação tempestiva (EP 67.1), reconheceu expressamente a existência do débito, tornando incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Na hipótese em tela, a autora afirmou que forneceu produtos à ré, que não adimpliu integralmente o preço ajustado. Nesse contexto, tenho que a parte autora cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se que a relação obrigacional foi comprovada por meio das notas fiscais com canhotos de entrega (EP 1.5), notas promissórias (EP 1.6), duplicatas (EP 1.7) e planilha de débitos (EP 1.8), aliada à confissão do réu. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço de outrem deve promover a devida compensação, sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos produtos fornecidos pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restou confessado, dever é julgar a pretensão autoral procedente de acordo com a prova dos autos. Restando comprovada a relação obrigacional, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da dívida em aberto, no valor de R$ 14.419,43 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), conforme memória de cálculo juntada no EP 1.8. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial,, extinguindo, por julgando procedente a pretensão autoral consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a parte ré ao de condenar pagamento R$ 14.419,43 (quatorze mil, quatrocentos e. dezenove reais e quarenta e três centavos) Quanto aos consectários legais, aplica-se a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 28/02/2025. Assim, a correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar das datas dos respectivos vencimentos de cada título. Os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar do comparecimento espontâneo do réu (16/12/2025), que supre a citação. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao réu. Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença. Boa Vista, segunda-feira, 6 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 18:45

Expedição de documento

06/07/2026, 17:01

Expedição de documento

06/07/2026, 17:01

Procedência

06/07/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:08

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 10:26

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827581-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Amazonas Indústria e Comércio de Colchões e Espuma Ltda em face de Robertinho Silva de Souza, objetivando o recebimento do valor de R$ 14.419,43, referente a duplicatas e notas promissórias inadimplidas, oriundas de compra e venda de produtos. A parte autora narrou na petição inicial (EP 1.1) que a parte ré adquiriu seus produtos, mas deixou de quitar parte das obrigações, resultando no débito mencionado. Após diversas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente demanda. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Após o recolhimento das custas iniciais (EP 6.1), este juízo proferiu despacho (EP 7.1) dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu. Ocorreram múltiplas diligências para a localização da parte ré, todas infrutíferas, incluindo mandados por oficial de justiça (EP 22.1 e EP 55.1) e carta de citação (EP 44.1), que retornaram negativos. Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), que indicaram novos locais (EP 40.1, EP 46.1). Uma nova citação por carta com aviso de recebimento foi expedida para um dos endereços encontrados (EP 60.1), sendo o AR recebido por terceiro (EP 62.1). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente aos autos (EP 65.1), representado pela Defensoria Pública do Estado, suprindo a necessidade de citação formal. Em sua contestação (EP 67.1), requereu os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, reconheceu expressamente a existência do débito, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras e o encerramento de suas atividades empresariais. Apresentou, ainda, proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida em mensalidades de R$ 250,00. A parte autora apresentou réplica (EP 70.1), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, por entender que não houve comprovação da hipossuficiência. No mérito, destacou o reconhecimento do débito como fato incontroverso e recusou a proposta de acordo, apresentando uma contraproposta de parcelas mensais de R$ 650,00, com possibilidade de redução para R$ 500,00. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora (EP 71.1). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. A parte autora, em sua réplica (EP 70.1), impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo réu. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O réu compareceu aos autos assistido pela Defensoria Pública, instituição cuja atuação é constitucionalmente destinada à defesa dos necessitados. A representação pela Defensoria Pública gera uma presunção de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consolidado. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas e à citação de um julgado que não se amolda perfeitamente ao caso, em que a condição de assistido pela Defensoria Pública reforça a veracidade da declaração de pobreza. Dessa forma, rejeito a impugnação e defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Superada a questão incidental, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central da lide, qual seja, a existência do débito, foi expressamente reconhecida pelo réu em sua contestação (EP 67.1). Tal confissão torna o fato incontroverso, dispensando a produção de outras provas a seu respeito, conforme dispõe o artigo 374, incisos II e III, do mesmo diploma legal. A discussão remanescente cinge-se à análise da proposta de acordo e da contraproposta, matéria que não demanda dilação probatória e pode ser resolvida na sentença, caso não haja composição amigável. Para o desenvolvimento da fase decisória, e em conformidade com o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito: a aplicação das normas relativas ao inadimplemento contratual, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor confessado, e a fixação dos ônus sucumbenciais. Não há questões de fato controvertidas que necessitem de instrução probatória. Pelos documentos carreados aos autos e pela confissão do réu, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental suplementar, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito tornou-se unicamente de direito após a confissão da dívida. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

20/05/2026, 12:46

Expedição de documento

20/05/2026, 11:57

Expedição de documento

20/05/2026, 11:57

Outras Decisões

18/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827581-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Amazonas Indústria e Comércio de Colchões e Espuma Ltda em face de Robertinho Silva de Souza, objetivando o recebimento do valor de R$ 14.419,43, referente a duplicatas e notas promissórias inadimplidas, oriundas de compra e venda de produtos. A parte autora narrou na petição inicial (EP 1.1) que a parte ré adquiriu seus produtos, mas deixou de quitar parte das obrigações, resultando no débito mencionado. Após diversas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente demanda. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Após o recolhimento das custas iniciais (EP 6.1), este juízo proferiu despacho (EP 7.1) dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu. Ocorreram múltiplas diligências para a localização da parte ré, todas infrutíferas, incluindo mandados por oficial de justiça (EP 22.1 e EP 55.1) e carta de citação (EP 44.1), que retornaram negativos. Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), que indicaram novos locais (EP 40.1, EP 46.1). Uma nova citação por carta com aviso de recebimento foi expedida para um dos endereços encontrados (EP 60.1), sendo o AR recebido por terceiro (EP 62.1). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente aos autos (EP 65.1), representado pela Defensoria Pública do Estado, suprindo a necessidade de citação formal. Em sua contestação (EP 67.1), requereu os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, reconheceu expressamente a existência do débito, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras e o encerramento de suas atividades empresariais. Apresentou, ainda, proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida em mensalidades de R$ 250,00. A parte autora apresentou réplica (EP 70.1), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, por entender que não houve comprovação da hipossuficiência. No mérito, destacou o reconhecimento do débito como fato incontroverso e recusou a proposta de acordo, apresentando uma contraproposta de parcelas mensais de R$ 650,00, com possibilidade de redução para R$ 500,00. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora (EP 71.1). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. A parte autora, em sua réplica (EP 70.1), impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo réu. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O réu compareceu aos autos assistido pela Defensoria Pública, instituição cuja atuação é constitucionalmente destinada à defesa dos necessitados. A representação pela Defensoria Pública gera uma presunção de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consolidado. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas e à citação de um julgado que não se amolda perfeitamente ao caso, em que a condição de assistido pela Defensoria Pública reforça a veracidade da declaração de pobreza. Dessa forma, rejeito a impugnação e defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Superada a questão incidental, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central da lide, qual seja, a existência do débito, foi expressamente reconhecida pelo réu em sua contestação (EP 67.1). Tal confissão torna o fato incontroverso, dispensando a produção de outras provas a seu respeito, conforme dispõe o artigo 374, incisos II e III, do mesmo diploma legal. A discussão remanescente cinge-se à análise da proposta de acordo e da contraproposta, matéria que não demanda dilação probatória e pode ser resolvida na sentença, caso não haja composição amigável. Para o desenvolvimento da fase decisória, e em conformidade com o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito: a aplicação das normas relativas ao inadimplemento contratual, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor confessado, e a fixação dos ônus sucumbenciais. Não há questões de fato controvertidas que necessitem de instrução probatória. Pelos documentos carreados aos autos e pela confissão do réu, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental suplementar, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito tornou-se unicamente de direito após a confissão da dívida. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ROBERTINHO SILVA DE SOUZA, já qualiﬁcada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Defensor Público signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com espeque nos artigos 334 e 335, do CPC/2015, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerido faz jus ao benefício da justiça gratuita, por força do art. 5º, inc. LXXIV c/c art. 134 da Constituição Federal de 1988, assim como com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, em razão de ser juridicamente hipossuﬁciente, não tendo, pois, como arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Página 1 de 4 III - DOS FATOS E DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO O Réu reconhece a existência do débito que originou a presente Ação de Cobrança. No entanto, reitera que enfrenta severas diﬁculdades ﬁnanceiras que o impossibilitam de quitar a integralidade do valor de uma só vez. Sua condição econômica foi drasticamente afetada por reveses comerciais que culminaram no encerramento de suas atividades empresariais, não possuindo mais loja física. Tais fatos, alheios à sua vontade, comprometeram sua capacidade de pagamento e, consequentemente, o adimplemento de suas obrigações. Apesar do cenário adverso, o Réu jamais se negou a pagar a dívida e sempre manifestou a intenção de honrar com o compromisso assumido, buscando, agora, por meio desta petição, uma solução viável e justa para ambas as partes. IV - DA PROPOSTA DE ACORDO E DA BOA-FÉ DO EXECUTADO Demonstrando sua inequívoca boa-fé e o ﬁrme propósito de saldar a dívida, o Réu apresenta a seguinte proposta de acordo para quitação do débito: Pagamento de parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a iniciar no mês subsequente à homologação do acordo, com vencimento a ser definido entre as partes. A presente proposta reﬂete a real capacidade ﬁnanceira do Réu no momento, representando o máximo de seu esforço para garantir o adimplemento da obrigação sem comprometer seu sustento e de sua família. Dessa forma, a proposta apresentada não apenas viabiliza a satisfação do crédito do Autor, mas também prestigia os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da busca pela solução amigável dos conflitos. Página 2 de 4 V - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) O recebimento da presente petição como Contestação, para todos os ﬁns de direito; b) A intimação da parte Autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada, informando, em caso de aceitação, os dados bancários para o início dos depósitos; c) Em caso de aceitação da proposta, a homologação do acordo por sentença e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação; d) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser o Réu pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência já solicitada; e) A observância das prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro para todas as manifestações da Defensoria Pública no feito. Termos em que pede deferimento. Boa Vista/RR, data do sistema. Wagner Santos Defensor Público em substituição Página 3 de 4 Documento assinado eletronicamente por Wagner Silva dos Santos, em 30/01/2026 12:23:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 7/10/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827581-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)