Procedimento Comum Cível 0830543-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830543-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:09

Trânsito em julgado

23/09/2025, 10:09

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830543-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA MARIA CRISTINA CORREIA CAMELO FIGUEIREDO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, postulando o reconhecimento do piso nacional da educação, além da condenação do réu ao pagamento do reajuste dos valores vencidos e vincendos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.6). Intimada para emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa (EP 6), a parte autora permaneceu inerte. Expedido mandado de intimação pessoal (EP 14), houve retorno negativo com a informação ' (EP 16). este(a) é desconhecido(a) no endereço do mandado' É o relatório. Fundamento e. DECIDO Conforme se observa dos autos, a parte autora está devidamente representada por patrono habilitado no processo e, sendo intimada via PROJUDI, manteve-se silente. Com efeito, mesmo tendo o mandado de intimação retornado negativo em razão do ' vale anotar que é dever das partes manter este(a) é desconhecido(a) no endereço do mandado', atualizadas as informações acerca de seu endereço (CPC, art. 77, inciso V). Ressalte-se que a demandante foi expressamente advertida acerca da possibilidade da pena de extinção do feito por abandono (EP 13). Com isso, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 321, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, com base no art. 321, e parágrafo único c.c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do CPC. caput Sem custas ou honorários (ausência de prestação jurisdicional ou triangularização ). processual Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para a quo eventual juízo de retratação (CPC, § 1º, art. 331) e, em caso negativo, cite-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pela parte, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 10:27

Abandono da causa

28/08/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:59

Mandado

23/08/2025, 15:31

Mandado

19/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 13:25

Mero expediente

18/08/2025, 06:31

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:54

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:53

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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