Cumprimento de sentença 0843871-64.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843871-64.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

04/03/2026, 09:03

Definitivo

27/02/2026, 08:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Documento (Informações)

12/02/2026, 11:23

Documento (Informações)

12/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843871-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$4.279,27 Requerente(s) YEFERSON ENMANUEL GOMEZ GARCIA Rua América Sarmento Ribeiro, 52 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-178 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99169-9566 Requerido(s) M. P. Lima Vieira LTDA avenida Princesa Isabel, 1798 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9 9110-2223 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) YEFERSON ENMANUEL GOMEZ GARCIA em face de Requerido(s) M. P. Lima Vieira LTDA. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo (ep. 85.1). Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 28/1/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 16:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/01/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 08:42

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:02

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:25

Mandado

04/12/2025, 21:51

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Documento

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843871-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$4.279,27 Polo Ativo(s) YEFERSON ENMANUEL GOMEZ GARCIA Rua América Sarmento Ribeiro, 52 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-178 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99169-9566 Polo Passivo(s) M. P. Lima Vieira LTDA avenida Princesa Isabel, 1798 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9 9110-2223 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Consoante se asseverou tratam os autos de pretensão indenizatória decorrente da apresentação de defeitos sucessivos no aparelho celular iphone 13 pro max 128gb seminovo, apesar de o produto ter sido encaminhado à assistência técnica por diversas vezes, em violação à legitima expectativa do consumidor quanto à vida útil e qualidade do produto adquirido. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Extrai-se do conjunto probatório que a parte requerente logrou êxito em demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, pois é fato incontroverso a efetiva ocorrência de defeitos no bem, e violação à sua legítima expectativa, eis que o art. 26, § 3º, do CDC adotou o critério da vida útil do bem, sequer havendo o que se falar em decadência, porquanto a reclamação foi realizada dentro do prazo legal. Ademais, olvidou parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, tornando imperativa a procedência da ação, com o ressarcimento - de forma simples – de restituição do valor do aparelho (R$ 4.279,27), sendo esta devolução condicionada a devolução doaparelho celular iphone 13 pro max 128gbem debate nos autos, com vistas a não ensejar em enriquecimento ilícito por parte dorequerente, conforme inequívoca jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”(STJ, REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No concernente a configuração dos danos morais, descortina-se dos autos a existência dos elementos caracterizadores à responsabilidade civil, porquanto não houve atendimento a contento da demanda apresentada pelo consumidor, cujo produto – bem essencial na vida moderna – foi encaminhado várias vezes à assistência técnica, sem que o defeito tenha sido solucionado, circunstância capaz de violar os direitos de personalidade, tornando imperativa sua condenação pelos danos extrapatrimoniais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITONA MÁQUINADE LAVARA DQUIRIDA DEPOIS DE POUCOS DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE CONSERTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM TEMPO ESTIPULADO LEGALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FALHA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O TEMPO DECORRIDO E A RETENÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0805074-24.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 30/10/2021, public.: 03/11/2021” “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ÓCULOS. DEFEITO OU VÍCIO DO PRODUTO. DEVER DE REPARO OU DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.000,00. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJRR – RI 08277307220218230010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 13/05/2022, public.: 16/05/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.279,27 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) - mediante e em danos morais, arbitrados em R$ 1.500,00 ( devolução do produto defeituoso - mil e ), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença, e juros quinhentos reais pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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