Cumprimento de sentença 0829739-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829739-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829739-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Requerente(s) DRIELLY NUNES RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093MARIA BENEDITA PINTO N. RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 45) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 46 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829739-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Requerente(s) DRIELLY NUNES RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093MARIA BENEDITA PINTO N. RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 45) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 46 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829739-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Requerente(s) DRIELLY NUNES RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093MARIA BENEDITA PINTO N. RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 45) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 46 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:47

Definitivo

10/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:34

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829739-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) DRIELLY NUNES RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 MARIA BENEDITA PINTO N. RIBEIRO Rua Guararapes, 934 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Indenizatória proposta por DRIELLY NUNES RIBEIRO e MARIA BENEDITA PINTO NUNES RIBEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas. As autoras narram, em síntese, que no dia 10 de junho de 2025, ao desembarcarem em Boa Vista/RR, constataram o extravio de suas duas bagagens despachadas (etiquetas AD887310 e AD887314) em voo operado pela ré, proveniente do Rio de Janeiro/RJ (SDU). Afirmam que os pertences só foram restituídos em 12 de junho de 2025, após serem localizados em Manaus/AM. Sustentam que a falha na prestação do serviço causou-lhes transtornos e abalo emocional, razão pela qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Ep. 12.1), na qual defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a bagagem foi localizada e entregue em 2 (dois) dias, dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumenta a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de danos materiais ou morais, sustentando que as autoras estavam em sua cidade de domicílio. Pugna pela improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação (Ep. 24.1). Em audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Ep. 14.1). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 14.1, 23.1 e 24.1). Em decisão saneadora (Ep. 16.1), foi deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas, sendo a documentação acostada suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as autoras no conceito de consumidoras e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à configuração da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do extravio temporário de bagagem. a falha na prestação do serviço é incontroversa. A própria ré admite em sua In casu, contestação que as bagagens das autoras não foram entregues na data da chegada do voo, sendo restituídas apenas 2 (dois) dias depois. O contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, que consiste em levar o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino. O extravio temporário, por si só, caracteriza o inadimplemento contratual. A alegação da ré de que a devolução ocorreu dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta sua responsabilidade civil. A referida norma administrativa estabelece um prazo máximo para a localização e devolução da bagagem, mas não isenta a transportadora do dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor durante o período em que esteve privado de seus pertences. A responsabilidade civil decorre da falha no serviço, e não do descumprimento do prazo regulamentar. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é clara ao reconhecer o ato ilícito em casos análogos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem, fixando a condenação em R$ 2.000,00 a título de danos morais e R$ 360,00 a título de danos materiais. A parte recorrente pleiteia gratuidade de justiça, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e manutenção da indenização material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há três questões em discussão: (i) o deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente; (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais diante dos prejuízos experimentados; e (iii) a manutenção da indenização por danos materiais no valor de R$ 360,00.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença recorrida adota fundamentação adequada, observando os princípios orientadores dos Juizados Especiais e a previsão do art. 46 da Lei 9.099/95, dispensando fundamentação própria do colegiado.2. O extravio da bagagem resta incontroverso e a indenização moral de R$ 2.000,00 se mostra razoável e proporcional, considerando os danos sofridos, a responsabilidade objetiva da empresa aérea e a situação econômica das partes.3.3. O quantum arbitrado atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, nos termos dos arts. 184 e 944 do Código Civil, evitando enriquecimento sem causa.4. A Turma Recursal tem adotado parâmetros semelhantes em casos análogos, respeitando o juízo do magistrado de origem e a individualização das circunstâncias do caso concreto.5. Não se verifica desproporcionalidade na quantia fixada, motivo pelo qual não há razão para majoração.6. Os honorários de sucumbência são fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, caso deferida a gratuidade de justiça à parte recorrente, conforme art. 98, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:2. A indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os danos efetivamente suportados e a função pedagógica da reparação.3. A manutenção do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular se justifica quando estiver devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal.4. A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa se a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CC, arts. 184 e 944; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. (TJRR – RI 0801649-47.2025.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/07/2025, public.: 29/07/2025)" Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela ré. Desta forma, o extravio temporário de bagagem gera dano moral, ou seja, in re ipsa presumido, que decorre da própria falha na prestação do serviço e dos transtornos inerentes à situação. A privação dos pertences pessoais, ainda que por curto período, causa angústia, aflição e desconforto que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. No caso dos autos, as autoras ficaram desprovidas de seus itens pessoais, como vestuário e produtos de higiene, por 2 (dois) dias. O fato de estarem em sua cidade de residência não elide o dano, pois a expectativa legítima era a de dispor de seus bens imediatamente ao chegar de viagem. A necessidade de adquirir itens emergenciais e a incerteza quanto à recuperação das malas geram um abalo psicológico que merece reparação. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR tem entendimento consolidado no sentido de que a situação vivenciada pelas autoras configura dano moral indenizável: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO." (TJRR – RI 0845370-20.2023.8.23.0010, Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo, Data de Julgamento: 23/06/2024). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor se mostra adequado a compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e a servir como medida pedagógica para a ré. Ante o exposto, o pedido formulado na inicial, com fundamento JULGO PROCEDENTE no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a ré, CONDENAR AZUL LINHAS, a pagar a cada uma das autoras, AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DRIELLY NUNES e, a quantia de R$ 2.000,00 RIBEIRO MARIA BENEDITA PINTO NUNES RIBEIRO (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 26/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829739-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: DRIELLY NUNES RIBEIRO (CPF/CNPJ: 034.253.242-17) MARIA BENEDITA PINTO N. RIBEIRO (CPF/CNPJ: 829.098.733-15) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 08 de agosto de 2025 às 08:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/612f Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

04/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

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Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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