Cumprimento de sentença 0829999-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829999-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2026, 16:52

Documento (Certidão)

26/01/2026, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 21:12

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 14:16

Petição (Renúncia de Prazo)

11/12/2025, 00:36

Petição (Resposta)

11/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829999-45.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco). Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 09 de dezembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829999-45.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco). Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 09 de dezembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:42

Documentos

Documento

•10/12/2025, 00:00

Documento

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829999-45.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa:: R$11.950,00 Polo Ativo(s) BIATRIS FERREIRA XAVIER Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2238 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (21) 97993-3900 RAFAEL LUIZ XAVIER Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2238 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (21) 98034-4089 Polo Passivo(s) AABI COLCHOES LTDA Avenida Ville Roy, 5149 - C C - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98101-3700S. ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA Av. João Alencar, 2181 Loja 204 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-137 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98101-3700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Responsabilidade por Vício de Produto c/c Danos Morais, proposta por RAFAEL LUIZ XAVIER e BIATRIS FERREIRA XAVIER em face de AABI COLCHOES LTDA e S. ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA. Alegam os autores, em síntese, que em 29 de novembro de 2024, adquiriram uma cama baú e um colchão da marca Ortobom em um estande da empresa S. ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA, no valor de R$ 5.550,00. Afirmam que o produto foi entregue em 02 de dezembro de 2024 com avarias na cama baú e sem a correspondente nota fiscal. Narram que, por aproximadamente sete meses, tentaram a substituição do produto viciado, sendo direcionados a diversos atendentes sem obter solução, o que os levou a dormir no chão durante o período. A nota fiscal somente foi emitida em 02 de maio de 2025 pela empresa AABI COLCHOES LTDA. Diante disso, requerem a substituição do produto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Realizada audiência de conciliação (Ep. 19.1), esta restou infrutífera. Na ocasião, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. As requeridas apresentaram contestação (Ep. 24), arguindo, em suma, que a troca do produto foi efetuada em 30 de junho de 2025 e que a demora decorreu da espera, por opção dos próprios autores, por um tecido específico que estava em falta no estoque. Sustentam a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 31), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (Ep. 34.1), foi deferida a inversão do ônus da prova e facultado às partes, no prazo de 10 dias, que justificassem a necessidade de produção de prova oral. Em resposta, a parte requerida reiterou o interesse na audiência de instrução e arrolou suas testemunhas (Ep. 45.1). Inicialmente, registro o pedido da parte requerida para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas no Ep. 45.1, a fim de comprovar, segundo a defesa, que a demora na substituição do produto decorreu de opção dos próprios autores. Contudo, a produção da referida prova se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A oitiva de testemunhas deve ser indeferida quando o fato que se pretende provar já estiver comprovado por documento ou for irrelevante para a solução da causa (art. 443, I e II, do CPC). No presente caso, os pontos fáticos essenciais para o julgamento — a existência do vício no produto e a extrapolação do prazo legal de 30 dias para o seu saneamento — são incontroversos e estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A própria defesa admite a existência do vício e a demora na substituição, limitando-se a imputar a causa do atraso à escolha dos consumidores. Ocorre que, ainda que se comprovasse por meio de testemunhas que os autores optaram por aguardar a chegada de um tecido específico, tal fato não elidiria a responsabilidade das fornecedoras. Conforme o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, abrem-se para o consumidor as alternativas de substituição do bem, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. A alegada espera pela cor não desobriga as rés de cumprirem a norma consumerista, seja pela solução definitiva no prazo legal, seja pela oferta expressa das alternativas ao consumidor. Dessa forma, a prova testemunhal requerida não teria o condão de alterar o resultado da lide, mostrando-se protelatória. A matéria fática relevante está suficientemente demonstrada, impondo-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, sem que isso configure cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia cinge-se a analisar a existência de vício no produto, a responsabilidade das requeridas, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a incidência de suas normas protetivas. Conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. No caso, ambas as rés integram a cadeia de consumo, uma como vendedora (S. ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA) e a outra como responsável pela emissão da nota fiscal e pelo processo de assistência (AABI COLCHOES LTDA), respondendo, portanto, de forma solidária pelos eventuais danos., os pontos críticos da lide consistem em verificar a existência do vício no produto e In casu a adequação do prazo para o saneamento do vício. A existência de avaria na cama baú é incontroversa, sendo admitida pelas rés em contestação ao descreverem o processo de troca. As fotografias e vídeos anexados à inicial corroboram a alegação, demonstrando o defeito estrutural que impedia o uso adequado do bem. O art. 18, § 1º, do CDC estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor sane o vício. No caso, o produto defeituoso foi entregue em 02 de dezembro de 2024, e a substituição, conforme alegado pela própria defesa, somente ocorreu em 30 de junho de 2025, extrapolando em quase seis meses o prazo legal. Assim, a justificativa de que a demora se deu por opção dos autores em aguardar uma cor específica não afasta a responsabilidade das rés. A indisponibilidade de um produto na cor exata da compra representa um risco da atividade empresarial. Caberia às fornecedoras, diante da impossibilidade de cumprir a oferta no prazo legal, apresentar ao consumidor as alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC (substituição por outro, devolução do valor ou abatimento do preço), o que não foi demonstrado. Ademais, as diversas tentativas de contato dos autores com múltiplos atendentes, sem uma solução efetiva (EP 1.6), evidenciam o descaso e a falha na prestação do serviço pós-venda. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do prazo legal para o saneamento do vício do produto. Portanto, configurada a falha, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor. A aquisição de uma cama, bem essencial ao repouso e à qualidade de vida, gerou a legítima expectativa de seu uso imediato. A entrega de um produto viciado, que impedia sua utilização segura, e a demora injustificada de quase sete meses para a substituição, forçando os autores a dormirem no chão durante todo esse período, configura situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. A conduta das rés, ao procrastinar a solução do problema e submeter os consumidores a um longo e desgastante processo de reclamações, caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", tese segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados pelo fornecedor constitui dano indenizável. A jurisprudência da Turma Recursal de Roraima reconhece o dano moral em situações análogas de falha na entrega ou vício de produto: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843436-90.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da entrega de produto diverso do adquirido, sem reembolso do valor pago. A autora, ora recorrente, adquiriu uma escrivaninha e um conjunto de quadros por meio de aplicativo da recorrida, mas recebeu apenas um quadro, diverso do adquirido. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, buscou a reparação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta da recorrida caracterizou falha na prestação de serviço; e (ii) estabelecer se os transtornos causados pela falha geram obrigação de reparar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrega de produto diverso do ofertado caracteriza descumprimento da oferta e falha na prestação de serviço. 4. As reiteradas tentativas de resolução administrativa frustradas e o impacto na rotina da recorrente justificam a compensação por danos morais, sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) foi considerada adequada para compensação, considerando o valor do produto e a extensão dos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A entrega de produto diverso configura falha na prestação de serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. Os danos morais são devidos quando os transtornos extrapolam o mero aborrecimento e impactam a dignidade do consumidor”. (TJRR – RI 0820373-36.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/12/2024, public.: 16/12/2024)" O descaso com os consumidores, a frustração da legítima expectativa e o desconforto prolongado a que foram submetidos os autores são suficientes para caracterizar a lesão a direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do indenizatório, devem ser observados os princípios da quantum razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida. Considero, portanto, razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO os pedidos formulados na PARCIALMENTE PROCEDENTES inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: as requeridas, e a) CONDENAR AABI COLCHOES LTDA S. ABREU MOVEIS E, solidariamente, a pagarem a cada um dos autores, COLCHOES LTDA RAFAEL LUIZ e, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a XAVIER BIATRIS FERREIRA XAVIER título de indenização por danos morais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a responsabilidade das rés pelo vício no produto, já sanado pela b) DECLARAR substituição; Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento voluntário da obrigação. Inexistindo o pagamento, e havendo requerimento da parte credora, proceda-se na forma do art. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/95, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 30/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829999-45.2025.8.23.0010 13/8/2025 - 11h20 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 112 Local:: KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) BIATRIS FERREIRA XAVIER - Endereço: Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2238 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (21) 97993-3900: JOAQUIM PAZ DE MELO FILHO - OAB 2417/RR Advogado - RAFAEL LUIZ XAVIER Endereço: Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 2238 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (21) 98034-4089: JOAQUIM PAZ DE MELO FILHO - OAB 2417/RR Advogado Polo Passivo(s) AABI COLCHOES LTDA (CPF/CNPJ: 51.891.797/0001-03) - Endereço informado pelo promovente: Avenida Ville Roy, 5149 - C C - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98101-3700S. - ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA (CPF/CNPJ: 37.846.936/0001-48) Endereço informado pelo promovente: Av. João Alencar, 2181 Loja 204 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-137 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98101-3700 Representante Legal Ismael dos Santos Abreu, CPF n° 086.835.127-03:: Esther Fernandes de Castro Dantas- OAB/RN n° 22.414 Advogado(a) Fez- se presente nessa audiência de conciliação a acadêmica de Direito:YASMIN DE ANDRADE COELHO, CPF n° 102.309.034-10. às 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 11h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x) sem oposição b) Informações/dados da autora nos autos: (x) Ratifica c) (X) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (x) sem oposição b) Informações da parte nos autos: (x) Ratifica c) Requer prazo para apresentação de defesa d) (X) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: (X) testemunhas 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às11h42. Eu, KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, a digitei.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829999-45.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Polo Ativo: BIATRIS FERREIRA XAVIER (CPF/CNPJ: 173.369.477-35) RAFAEL LUIZ XAVIER (RG: 6073956 SSP/GO e CPF/CNPJ: 731.352.751-91) Polo Passivo: AABI COLCHOES LTDA, S. ABREU MOVEIS E COLCHOES LTDA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 13 de agosto de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/9zpu Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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