Execução de Título Extrajudicial 0837907-27.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0837907-27.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837907-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: Condomínio Varandas do Rio Branco representado(a) por ONETE DE MAGALHÃES Exequente(s): MARQUES EDIVALDO PEREIRA VIEIRA Executado(s): DECISÃO A tentativa de penhora via sistema conveniado resultou na constrição parcial de R$ 3.644,16 (EP 149). Intimada (EP 151), a parte executada não apresentou impugnação no prazo legal (EP 155). A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará para levantamento do montante bloqueado (EP 150). DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 149), com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente (art. 905 do CPC), conforme o pleiteado (EP 150), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito com o abatimento do valor ora levantado, bem como indique bens passíveis de penhora e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837907-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: Condomínio Varandas do Rio Branco representado(a) por ONETE DE MAGALHÃES Exequente(s): MARQUES EDIVALDO PEREIRA VIEIRA Executado(s): DECISÃO A tentativa de penhora via sistema conveniado resultou na constrição parcial de R$ 3.644,16 (EP 149). Intimada (EP 151), a parte executada não apresentou impugnação no prazo legal (EP 155). A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará para levantamento do montante bloqueado (EP 150). DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 149), com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente (art. 905 do CPC), conforme o pleiteado (EP 150), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito com o abatimento do valor ora levantado, bem como indique bens passíveis de penhora e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 14:47

Expedição de documento

15/06/2026, 14:47

Expedição de documento

15/06/2026, 13:06

Expedição de documento

15/06/2026, 13:06

deferimento

15/06/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 083790727.2023.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/02/2026 13:08 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 10779851000138 Condomínio Varandas do Rio Branco Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/03/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19894584 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 12,326.60 3,644.16 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 FEV. 2026 13:08 R$ 12.326,60 02 MAR. 2026 14:21 20260061345197 R$ 12.164,72 04 MAR. 2026 13:38 20260061638195 R$ 12.164,72 3 10 MAR. 2026 06:49 20260061977288 R$ 11.882,88 4 12 MAR. 2026 06:28 20260062274442 R$ 11.882,88 5 16 MAR. 2026 11:13 20260062585659 R$ 11.882,88 6 18 MAR. 2026 06:28 20260062884765 7 / 31/03/2026 13:29 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 20 MAR. 2026 08:42 20260063206476 8 24 MAR. 2026 11:09 20260063527034 9 26 MAR. 2026 06:24 20260063835195 10 / 31/03/2026 13:29

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 083790727.2023.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/02/2026 13:08 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 10779851000138 Condomínio Varandas do Rio Branco Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/03/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19894584 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 12,326.60 3,644.16 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 FEV. 2026 13:08 R$ 12.326,60 02 MAR. 2026 14:21 20260061345197 R$ 12.164,72 04 MAR. 2026 13:38 20260061638195 R$ 12.164,72 3 10 MAR. 2026 06:49 20260061977288 R$ 11.882,88 4 12 MAR. 2026 06:28 20260062274442 R$ 11.882,88 5 16 MAR. 2026 11:13 20260062585659 R$ 11.882,88 6 18 MAR. 2026 06:28 20260062884765 7 / 31/03/2026 13:29 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 20 MAR. 2026 08:42 20260063206476 8 24 MAR. 2026 11:09 20260063527034 9 26 MAR. 2026 06:24 20260063835195 10 / 31/03/2026 13:29

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837907-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: Condomínio Varandas do Rio Branco representado(a) por ONETE DE MAGALHÃES Exequente(s): MARQUES EDIVALDO PEREIRA VIEIRA Executado(s): DECISÃO A tentativa de penhora via sistema conveniado resultou na constrição parcial de R$ 3.644,16 (EP 149). Intimada (EP 151), a parte executada não apresentou impugnação no prazo legal (EP 155). A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará para levantamento do montante bloqueado (EP 150). DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 149), com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente (art. 905 do CPC), conforme o pleiteado (EP 150), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito com o abatimento do valor ora levantado, bem como indique bens passíveis de penhora e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - CIRO BRITO DA SILVA ADVOGADO AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. PROCESSO Nº 0837907-27.2023.8.23.0010 EDIVALDO PEREIRA VIEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG 226896 SSP-RR, CPF 206.049.045-68, residente na Avenida das Pitombeiras, Condomínio Varandas do Rio Branco, Apt. 1701, número 361, CEP 40325-390, Boa Vista-RR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO conforme o despaçho do EP 112, para que surta seus efeitos legais. Senão Vejamos; “No mais, CONCEDO à devedora o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, emendar o seu pedido de designação de audiência, apresentando uma proposta escrita e detalhada de pagamento da dívida exequenda e seus bens passíveis de penhora, com o objetivo de se verificar a plausibilidade da tentativa de composição da lide executória aventada..” Cumpre destacar que o embargante não possui bens à serem penhorados, uma vez que todos os seus bens já estão bloqueados por decisão judicial no processo nº0815365- 54.2019.8.23.0010. Ressalta-se que a inexistência de bens à penhora não significa simplesmente isentar o embargante do compromisso assumido perante a embargada, portanto, vem apresentar uma proposta de acordo à sua satisfação. PROPOSTA DE ACORDO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Diante dos fatos expostos, o executado oferece proposta de pagamento do valor atualizado da dívida, conforme apresentado pela embargada, excetuando-se os valores controversos: O total do débito atualizado do executado até o dia 10/04/2025 é de R$ 35.592,64, conforme planilha apresentada pela Exequente ID nº 100. PROPOSTA; 24 PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), todo o dia 30 de cada mês, iniciando 30/07/2025. O executado informa que tal proposta de pagamento é a que consegue cumprir sem comprometer seu sustento e o sustento familiar. Informa ainda que todos os pagamentos, caso aceita a proposta, serão feitos por meio de depósitos bancários, boletos ou qualquer forma de pagamento que a exequente indicar. É oportuno salientar que a executada demonstra inequívoca boa-fé ao buscar uma composição amigável, propondo-se a regularizar sua situação mediante condições factíveis de cumprimento. Relevante destacar que a PROPOSTA contempla o pagamento integral do valor executado de R$ 35.592,64, ( trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela Exequente ID nº 100, mediante parcelamento em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas. Analisando o feito em questão, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses apresenta-se razoável, considerando o montante total da dívida e a necessidade de estabelecer prestações em valor que possibilite seu efetivo cumprimento. Em outros termos, a presente proposta de acordo representa manifesta vantagem para ambas as partes, posto que assegura o recebimento integral do crédito pelo AUTOR e estabelece condições viáveis de pagamento ao executado. Assim, a composição amigável proporciona notável economia processual, evitando o prosseguimento de atos executivos e seus respectivos custos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Boa Vista, 10 de julho de 2025. CIRO BRITO DA SILVA OAB/BA 28.279

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARQUES EDIVALDO PEREIRA VIEIRA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada, informando que todos os seus bens móveis e imóveis estão constritos por ordem judicial, requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação (EP 108). A parte exequente, por seu turno, pleiteou a condenação do devedor ao pagamento de multa por manifesto atento à dignidade de justiça (EP 109). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837907-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: Condomínio Varandas do Rio Branco representado(a) por ONETE DE MAGALHÃES INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente, afastando, por ora, a condenação da parte executada às penas previstas no art. 77, 81 e 774 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra, por ora, a prática de qualquer hipótese de litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça por aquele devedor. Nesse sentido, consubstanciado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e a teor do que dispõe o art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, REQUISITE-SE, via SEI, ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas informações acerca do atual estado do bens móveis e imóveis da parte executada, que foram atingidos por indisponibilidade nos Autos n. 0815365-54.2019.8.23.0010. No mais, CONCEDO à devedora o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, emendar o seu pedido de designação de audiência, apresentando uma proposta escrita e detalhada de pagamento da dívida exequenda e seus bens passíveis de penhora, com o objetivo de se verificar a plausibilidade da tentativa de composição da lide executória aventada. Decorrido os prazos assinalados, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “audiência”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARQUES EDIVALDO PEREIRA VIEIRA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837907-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Imputação do Pagamento) Classe Processual: Condomínio Varandas do Rio Branco representado(a) por ONETE DE MAGALHÃES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. Altere-se o assunto principal, fazendo constar a TPU relativa ao "Inadimplemento". No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de parcelamento legal, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada requereu o parcelamento do saldo devedor na forma do que dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, depositando valores em conta judicial (EP 74-75). A parte exequente, por seu turno, manifestou sua discordância ao parcelamento aventado, diante da intempestividade, requerendo o levantamento dos valores depositados e prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente (EP 81). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De fato, na trilha do que apontou a parte exequente, o direito potestativo da parte executada ao parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil deve ser exercido “no prazo para embargos”, o que não fez, haja vista que citada e intimada em 28/05/2024 (EP 38), apresentou o respectivo pedido de parcelamento apenas 11/10/2024 (EP 62), meses após o encerramento do prazo para defesa (EP 40). Acerca da matéria controvertida, o legislador ordinário consagrou: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim sendo, INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte executada (EP 74-75) e, assim, DETERMINOa teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores depositados pela parte executada, para transferência do crédito constante em conta judicial, conforme o pleiteado (EP 81), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Ato contínuo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora online dentro do prazo legal (EP 54-72), DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 54), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 54), para a transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 81), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INDEFIRO o pedido de reiteração de penhora on-line alinhavado pela parte exequente, haja vista que a medida expropriatória fora realizada há menos de 01 (um) ano, com repetição programada, nas contas daquela empresa devedora, sem que se obtivesse sucesso integral com a diligência, mesmo com a utilização da repetição programada (teimosinha), consoante o certificado (EP 54). Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou para requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)