Execução de Título Extrajudicial 0816630-62.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0816630-62.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0816630-62.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): RAPHAEL MOTTA HIRTZ (CPF/CNPJ: 604.074.682-34) Executado(s): ANTONIO CARLOS BELLINE LEITE (CPF/CNPJ: 323.107.226-34) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para apresentar a planilha de cálculos atualizada, a fim de possibilitar a adoção das medidas restritivas, conforme determinação judicial. Visando conferir maior celeridade à tramitação processual, solicita-se a colaboração dos(as) ilustres advogados(as) para que, ao peticionarem, utilizem a movimentação e a nomenclatura estritamente adequadas ao conteúdo do requerimento. A correta indexação no sistema permite a triagem imediata pela Secretaria. Em ato contínuo, solicito os dados bancários para eventual expedição de alvarás. Ressalta-se que a ausência, incompletude ou incorreção de qualquer dos dados abaixo listados impossibilita tecnicamente a emissão da ordem de transferência pelo juízo: Titular da Conta: (Nome completo) CPF ou CNPJ do Titular: Banco: (Nome e código numérico da instituição) Agência: (Informar se há dígito ou não) Conta com Dígito: Tipo de Conta: (Corrente, Poupança ou Pagamento) Boa Vista/RR, 16 de julho de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 09:26

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:49

Ato ordinatório

22/04/2026, 06:09

Expedição de documento

22/04/2026, 06:07

Documento (Informações)

22/04/2026, 06:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Documentos

Vários Documentos

•23/07/2026, 00:00

Documento

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO cópia da decisão - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0849910-43.2025.8.23.0010 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Desconsideração da Classe Processual: Personalidade Jurídica) RAPHAEL MOTTA HIRTZ Suscitante(s): AC PUBLICIDADE DIGITAL LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS Suscitado(s): BELLINE LEITE M3 COMUNICACAO, MARKETING E EVENTOS LTDA representado(a) por ADA VICTORIA BARROS LEITE PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que não corresponda às garantias legais vigentes (idoso, enfermidade grave, etc.) No mais, verifica-se que o incidente foi regularmente instaurado, com o recolhimento das custas processuais devidamente comprovado (EP 12). A parte exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução e sucessão empresarial irregular, pois a devedora principal alterou sua denominação social e transferiu sua sede para um domicílio fiscal fictício imediatamente após a ciência de ordens de bloqueio judicial (EP 01). Afirma, para tanto, que as operações comerciais e o faturamento foram concentrados em nova empresa de titularidade da esposa do executado, configurando confusão patrimonial e desvio de finalidade (EP 01). Devidamente citados para apresentar defesa (EP 8-9), os suscitados deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria (EP 13-14). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a configuração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que seja comprovado o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Dessa forma, cabe ao suscitante demonstrar de maneira incontroversa a incidência de um desses requisitos autorizadores da medida para que se possa ingressar no patrimônio dos sócios. Consigna-se, de início, que não se tratar de relação de consumo, tendo em vista que o suscitante/exequente cobra em juízo valores não pagos pela pessoa física executada em razão de nota promissória (EP 01.3 – Autos nº 0816630-62.2017.8.23.0010). Portanto, esse IDPJ não será analisada à luz da Teoria Menor, conforme dispõe o Art. 28 do CDC, e sim, à luz da Teoria Maior, conforme dispõe o Art. 50 do CC. Entende-se como regra geral do sistema jurídico brasileiro a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não pode ser aplicada por mera demonstração de estar a parte devedora insolvente para cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A suscitante alega a existência de confusão patrimonial em razão da realização de transferências financeiras constantes e reiteradas entre as empresas suscitadas, conforme demonstrado em balanços contábeis (EP 1.5). Alega, ainda, que o executado incorreu em desvio de finalidade ao alterar a denominação e o endereço da devedora para um “domicílio fiscal” desprovido de estrutura, com o intuito de ocultar maquinários e transferir o fundo empresarial para a empresa sucessora administrada por sua esposa. As argumentações trazidas pela parte suscitante, contudo, mostram-se frágeis a comprovar a existência de confusão patrimonial, uma vez que os documentos acostados não evidenciam a inexistência de separação de fato entre os ativos. Porquanto, a mudança de endereço para domicílio fiscal, embora relevante a suspeita, não estabelece por si só uma correlação patrimonial apta a configurar o abuso, visto que não houve prova de transferência graciosa de fundo de comércio. Somado a isto, o extrato bancário juntado, demonstra apenas movimentações operacionais típicas, como pagamentos de encargos trabalhistas, previdenciários e fornecedores, sem evidenciar o desvio patrimonial ou o cumprimento de obrigações alheias de forma sistemática. De modo que, não restou demonstrada a existência de confusão patrimonial por quebra da autonomia financeira entre as pessoas jurídicas, nem a correlação patrimonial específica que indique a insolvência provocada pelo uso abusivo da personalidade jurídica. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). 3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes deste e. Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 11/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, ainda, que a ausência de contestação pelas partes suscitadas não admitem a presunção absoluta da vericidade dos fatos narrados em petição inicial, sobretudo, como no caso em apreço, quando àquela narração está desacompanhada de provas mínimas dos requisitos autorizadores da tutela perquerida. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023857 RN 2022/0274228-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E 1. 2. 3. 4. 5. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1616272 RS 2019/0337426-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Neste diapasão, pontue-se que a mera existência de grupo econômico ou de laços familiares entre os sócios não autoriza, por si só, a quebra da autonomia patrimonial. As mudanças cadastrais alegadas não foram acompanhadas de prova de transferência substancial de ativos que caracterizasse o desvio de finalidade. Desta feita, não resta outro caminho a ser trilhado, senão o indeferimento do pedido, pois a parte suscitante-exequente deixou de apresentar elementos mínimos que permitissem afastar a proteção legal da autonomia societária. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 133, §1º e art. 136 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aventado, determinando a imediata continuidade do processo em cumprimento de sentença. Sem honorários sucumbenciais. Autorizo o prosseguimento do feito principal, junte-se cópia desta Decisão naquele processo, dessobrestando-o. Cumprida as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816630-62.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: RAPHAEL MOTTA HIRTZ Exequente(s): ANTONIO CARLOS BELLINE LEITE Executado(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão das empresas AC PUBLICIDADE DIGITAL e M3 COMUNICAÇÃO, MARKETING E EVENTOS nas quais o devedor é sócio (EP 393). Alega para tanto que a parte executada utiliza-se das empresas que é sócio para fraudar credores com confusão patrimonial, encerramento irregular e sucessão empresarial fraudulenta. Por sua vez, a parte executada manifestou-se requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo, em síntese, que as empresas não devem ser incluídas no polo passivo da demanda, uma vez que a relação processual deve alcançar tão somente as partes vinculadas a ela e que inexiste grupo econômico ou sucessão patrimonial entre as empresas indicadas nas quais o devedor é sócio (EP 395). É o relato. DECIDO. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, que tem como objetivo responsabilizar uma empresa pelas dívidas do seu sócio quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, constata-se que o executado é sócio das empresas indicadas (Eps 393.8 e 393.9), e a parte exequente apresentou indícios de confusão patrimonial aptos a ensejarem a instauração do incidente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. TEORIA EXPANSIVA. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CABIMENTO. 1. A clássica desconsideração da personalidade jurídica tem por fim inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e visa responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade, ao passo que a teoria da desconsideração inversa tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2. Diante de evidência da existência de sócio oculto, aplica-se a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração para alcançar estes sócios ocultos que se valem de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. 3. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica são suficientes os indícios dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial, caracterizadores de fraude contra credores). 4. No caso concreto, defere-se a instauração do incidente, diante da presença dos indícios de fraude contra credores, os quais justificam a apreciação do mérito do incidente, depois de 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. observado o amplo contraditório. (TJ-DF 07094289520208070000 DF 0709428-95.2020.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Dessa forma, na toada do que dispõe o art. 134, caput, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, SUSPENDO o presente feito até a decisão definitiva daquele processo incidente. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para as anotações devidas. Autuado o processo incidente, apense-se ao feito principal, fazendo os autos conclusos para Decisão-Inicial. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento (Informações)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(418)