Cumprimento de sentença 0830807-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830807-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830807-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) ANTONIA VALDIRENE RABELO COSTA Rua João Antony, 61 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-200 LUIZ COSTA FILHO Rua João Antony, 61 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-200 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alteração unilateraldo voosem aviso prévio razoável, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores. Infrutífera a conciliação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, renunciando à dilação probatória.Assim, descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, tendo em vista o comprovante de endereço acostado no EP 21.2. No mérito, quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão da manutenção não programada da aeronavepor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTEAÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. FALHA NA ASSISTÊNCIAMATERIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação deserviço por companhia aérea, condenando-a ao pagamento de R$ 75,80 por danosmateriais e R$ 10.000,00 por danos morais, em virtude de atraso de voo e ausência deassistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ocorrência de atraso justifica aresponsabilização da companhia aérea por danos materiais e morais; (ii) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e decorre da falha na prestação doserviço, com base nos artigos 734 e 737 do Código Civil e no artigo 14 do CDC.2. A alegação de manutenção não programada configura fortuito interno, incapaz deafastar a responsabilidade da ré.3. A ausência de assistência material obrigatória, nos termos da Resolução nº 400 daANAC, justifica o reembolso de R$ 75,80 por despesas com alimentação.4. O dano moral, embora presente, não envolveu agravantes que justifiquem a fixaçãoelevada da indenização, sendo razoável a sua redução para R$ 1.000,00, emobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “O atraso de voo superior a quatro horas, sem assistênciamaterial adequada, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar.O fortuito interno, como manutenção da aeronave, não afasta a responsabilidadeobjetiva da companhia aérea. A comprovação de gastos decorrentes da ausência deapoio ao passageiro justifica o reembolso por danos materiais. O valor da indenizaçãopor danos morais deve guardar proporcionalidade com a gravidade do ocorrido e ocontexto concreto do caso”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 734 e 737; CDC, art. 14; CBA, arts. 256, §1º, II, e 251-A; Resolução ANAC nº 400/2016. (TJRR – RI 0845174-16.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 02/07/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO PARCIAL DOS GASTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo, alegando que a manutenção emergencial da aeronave justificou o cancelamento e que os valores fixados são exorbitantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do voo e o atendimento ao passageiro configuraram falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais e materiais; (ii) avaliar a adequação dos valores fixados na sentença a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A companhia aérea não comprovou a comunicação prévia de 72 horas sobre o cancelamento, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC, tampouco demonstrou que a alteração do voo decorreu de fortuito externo.4. Os gastos com o voo da Latam, parcialmente não utilizados devido à falha no serviço, devem ser reembolsados proporcionalmente ao trecho perdido, no valor de R$ 1.080,36.5. O reembolso dos gastos com vestimentas e lavanderia é procedente, pois o consumidor foi impedido de retornar à sua residência para preparar uma nova mala.6. O valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos morais, é proporcional às circunstâncias do caso e justificado pela falha na prestação do serviço.7. O reembolso do valor referente ao voo cancelado pela Azul não é devido, pois o consumidor chegou ao destino final.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais a R$ 2.566,82, mantendo-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. (TJRR – RI 0802086-25.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 12/10/2024, public.: 14/10/2024) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃODE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORALMINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 08301574220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/04/2022, public.: 24/04/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Informação Complementar: dano moral estabelecido em R$3.000,00. (TJRR – RI 08171248220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/05/2022, public.: 23/05/2022) Contudo, no concernente aos danos materiais, não se encontram suficientemente comprovados, inviabilizando a procedência do pleito neste particular. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.500,00(trêsmil e quinhentos reais), para cada requerente, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 4/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0830807-50.2025.8.23.0010 1/8/2025 - 9h50 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 102 Local:: JOSIEL VARGAS RIBEIRO Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) ANTONIA VALDIRENE RABELO COSTA - Endereço: Rua João Antony, 61 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-200 - LUIZ COSTA FILHO Endereço: Rua João Antony, 61 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-200: DEIVID MULINARI TRIBINO, OAB 2170N-RR Polo Passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR: VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA - CPF 010.642.475-04 Preposto(a): Desacompanhada às 9h50 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: b) Informações/dados da autora nos autos: (x) Ratifica c) (x) Prazo para se manifestar sobre a contestação. d) (x) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): b) Informações da parte nos autos: (x) Ratifica c) (x) Julgamento Antecipado do Mérito 6. A parte REQUERENTE foi intimada neste ato para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar IMPUQUINAÇÃO A CONTESTAÇÃO e demais documentos que entender pertinentes, 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, este setor aguardará o decurso do prazo e fará o envio dos autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 9h58. Eu, JOSIEL VARGAS RIBEIRO, a digitei.

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(55)