Procedimento Comum Cível 0833104-64.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833104-64.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08331046420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

23/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2026, 08:47

Petição

13/07/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833104-64.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico e dou féque o Recurso interposto no EP retroé tempestivo, não necessitando preparo por ser a parte ente federativo dispensado do pagamento. Certifico que intimo a parte adversa para apresentarContrarrazões de apelação no prazo legal (15 dias). Boa Vista, 16/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 08:45

Expedição de documento

16/06/2026, 07:47

Documento

16/06/2026, 07:47

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 17:44

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833104-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$34.794,83 Autor(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA Rua José Linhares, quadra 016, lote 0009, - - Centro - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ Av. Renato Costa de Almeida, 100 - CANTA/RR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leonidas Rodrigues da Silva em face do Município do Cantá. A parte autora sustenta que, nos dias 13 e 18 de julho de 2023, realizou o pagamento administrativo voluntário de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2023, totalizando R$29.854,24. Alega que, de forma concomitante e indevida, houve a constrição judicial de R$50.495,30 via SISBAJUD em 21/07/2023, nos autos da Execução Fiscal n. 0825079-04.2020.8.23.0010, valores estes transferidos ao Município em 26/01/2024 para a quitação de débitos de 2015 a 2019. Aduz, portanto, a ocorrência de pagamento em duplicidade especificamente quanto ao ano de 2019. Citado, o Município do Cantá apresentou contestação (EP 15.1), argumentando a inexistência de duplicidade sob a tese de que a execução fiscal versava sobre anos diversos dos quitados administrativamente. O feito foi saneado (EP 28.1), com o deferimento de prova pericial contábil. O laudo pericial foi colacionado ao EP 64.1, concluindo que o exercício de 2019 foi, de fato, liquidado por duas vias distintas, apurando-se um montante de R$10.676,78 pago em excesso via transferência judicial. O Município manifestou-se no EP 78.1, alegando que a causa da duplicidade foi o pagamento administrativo "excedente" realizado pelo contribuinte após o bloqueio judicial. Após esclarecimentos do perito (EP 83), a parte autora ratificou as conclusões da perícia (EP 91.1). O Município, embora intimado, quedou-se inerte, culminando na homologação do laudo (EP 94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relato. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação de pagamento em duplicidade do IPTU/2019 e ao consequente direito à restituição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, inciso I, estabelece o direito do contribuinte à restituição total ou parcial do tributo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Vejamos: Art. 165. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A prova pericial produzida (EP 64.1) é conclusiva e esclarecedora. A perícia realizou a conciliação contábil-fiscal e demonstrou que o pagamento administrativo realizado em julho de 2023 (R$ 5.803,57 relativos a 2019) e a conversão em renda do bloqueio judicial em janeiro de 2024 (R$ 10.676,78 relativos a 2019) incidiram sobre o mesmo fato gerador e obrigações tributárias. Quanto à tese de defesa do Município (EP 78.1), que atribui a responsabilidade ao autor por ter pago administrativamente após o bloqueio via SISBAJUD (ocorrido em junho de 2023), esta não prospera. É cediço que o bloqueio judicial constitui mera garantia do juízo e não possui o condão de extinguir o crédito tributário de imediato. A extinção da obrigação ocorre efetivamente com o pagamento, nos moldes do art. 156, I, do CTN. Portanto, quando os valores bloqueados foram convertidos em renda e transferidos ao Município em janeiro de 2024, o crédito já estava extinto pelo pagamento administrativo anterior (julho/2023), configurando a apropriação indevida pela Fazenda Pública e o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Interesse processual do autor, ora recorrido, reconhecido, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). 2. Pagamento em duplicidade. Comprovantes de pagamento não impugnados. Fato incontroverso. Devida a restituição do tributo. Incidência do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado do acórdão. Art. 167, parágrafo único, do CTN. Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 00044826620218260127 SP 0004482-66.2021.8.26.0127, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 22/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/06/2022) O perito judicial confirmou que o valor a ser restituído, correspondente à sobreposição materializada na transferência judicial, é de R$10.676,78, montante este já atualizado até julho de 2024. Inexistindo provas técnicas que desabonem o laudo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a ocorrência de pagamento em duplicidade do IPTU referente ao exercício de 2019, vinculado aos imóveis da Quadra 016, Lotes 0009 a 0015; e condenar o Município do Cantá a restituir ao autor a importância de R$ 10.676,78 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos). Tratando-se de repetição do indébito tributário, a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, conforme a Súmula 162/STJ, e os juros de mora tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Não é caso de remessa necessária. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Expedição de documento

27/04/2026, 13:35

Procedência

27/04/2026, 13:21

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/07/2026, 00:00

Documento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833104-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$34.794,83 Autor(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA Rua José Linhares, quadra 016, lote 0009, - - Centro - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ Av. Renato Costa de Almeida, 100 - CANTA/RR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leonidas Rodrigues da Silva em face do Município do Cantá. A parte autora sustenta que, nos dias 13 e 18 de julho de 2023, realizou o pagamento administrativo voluntário de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2023, totalizando R$29.854,24. Alega que, de forma concomitante e indevida, houve a constrição judicial de R$50.495,30 via SISBAJUD em 21/07/2023, nos autos da Execução Fiscal n. 0825079-04.2020.8.23.0010, valores estes transferidos ao Município em 26/01/2024 para a quitação de débitos de 2015 a 2019. Aduz, portanto, a ocorrência de pagamento em duplicidade especificamente quanto ao ano de 2019. Citado, o Município do Cantá apresentou contestação (EP 15.1), argumentando a inexistência de duplicidade sob a tese de que a execução fiscal versava sobre anos diversos dos quitados administrativamente. O feito foi saneado (EP 28.1), com o deferimento de prova pericial contábil. O laudo pericial foi colacionado ao EP 64.1, concluindo que o exercício de 2019 foi, de fato, liquidado por duas vias distintas, apurando-se um montante de R$10.676,78 pago em excesso via transferência judicial. O Município manifestou-se no EP 78.1, alegando que a causa da duplicidade foi o pagamento administrativo "excedente" realizado pelo contribuinte após o bloqueio judicial. Após esclarecimentos do perito (EP 83), a parte autora ratificou as conclusões da perícia (EP 91.1). O Município, embora intimado, quedou-se inerte, culminando na homologação do laudo (EP 94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relato. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação de pagamento em duplicidade do IPTU/2019 e ao consequente direito à restituição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, inciso I, estabelece o direito do contribuinte à restituição total ou parcial do tributo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Vejamos: Art. 165. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A prova pericial produzida (EP 64.1) é conclusiva e esclarecedora. A perícia realizou a conciliação contábil-fiscal e demonstrou que o pagamento administrativo realizado em julho de 2023 (R$ 5.803,57 relativos a 2019) e a conversão em renda do bloqueio judicial em janeiro de 2024 (R$ 10.676,78 relativos a 2019) incidiram sobre o mesmo fato gerador e obrigações tributárias. Quanto à tese de defesa do Município (EP 78.1), que atribui a responsabilidade ao autor por ter pago administrativamente após o bloqueio via SISBAJUD (ocorrido em junho de 2023), esta não prospera. É cediço que o bloqueio judicial constitui mera garantia do juízo e não possui o condão de extinguir o crédito tributário de imediato. A extinção da obrigação ocorre efetivamente com o pagamento, nos moldes do art. 156, I, do CTN. Portanto, quando os valores bloqueados foram convertidos em renda e transferidos ao Município em janeiro de 2024, o crédito já estava extinto pelo pagamento administrativo anterior (julho/2023), configurando a apropriação indevida pela Fazenda Pública e o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Interesse processual do autor, ora recorrido, reconhecido, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). 2. Pagamento em duplicidade. Comprovantes de pagamento não impugnados. Fato incontroverso. Devida a restituição do tributo. Incidência do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado do acórdão. Art. 167, parágrafo único, do CTN. Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 00044826620218260127 SP 0004482-66.2021.8.26.0127, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 22/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/06/2022) O perito judicial confirmou que o valor a ser restituído, correspondente à sobreposição materializada na transferência judicial, é de R$10.676,78, montante este já atualizado até julho de 2024. Inexistindo provas técnicas que desabonem o laudo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a ocorrência de pagamento em duplicidade do IPTU referente ao exercício de 2019, vinculado aos imóveis da Quadra 016, Lotes 0009 a 0015; e condenar o Município do Cantá a restituir ao autor a importância de R$ 10.676,78 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos). Tratando-se de repetição do indébito tributário, a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, conforme a Súmula 162/STJ, e os juros de mora tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Não é caso de remessa necessária. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DO CANTÁ Thiago Barbosa Soares, já qualificado nos autos em epígrafe na condição de Perito vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência pelos motivos a seguir expostos: 1) Apresentar, em anexo, o LAUDO TÉCNICO PERICIAL; e 2) Requerer a expedição eletrônica do alvará no importe fixado pela perícia. Ao ensejo, reitera os agradecimentos pela honra e privilégio de poder atuar como PERITO desse Douto Juízo. Respeitosamente, Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2025. Thiago Barbosa Soares CRC/RR – 001980/0-5 SUMÁRIO I - BREVE RELATO DOS FATOS II - OBJETO DA PROVA PERICIAL III - METODOLOGIA E DOCUMENTOS ANALISADOS IV - ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL IV-1. ANÁLISE DO PAGAMENTO JUDICIAL – R$ 50.495,30 Tabela 1: Débitos Quitados via Transferência Judicial IV-2. ANÁLISE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – R$ 29.854,24 Tabela 2: Débitos Quitados via Pagamento Administrativo V - QUADRO COMPARATIVO E CONCILIAÇÃO CONTÁBIL Tabela 3: Comparativo de Exercícios Fiscais Quitados VI - PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO Tabela 4: Da duplicidade de pagamento VII - RESPOSTAS DOS QUESITOS DO RÉU VIII - RESPOSTAS DOS QUESITOS DO AUTOR IX - CONCLUSÃO X - ENCERRAMENTO 1 I - BREVE RELATO DOS FATOS Em análise detida dos autos, extrai-se da peça inicial que demanda versa sobre ação de cobrança interposta por LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANTÁ, sustentando a postulante que pagou o IPTU de seus imóveis em duplicidade. Ele sustenta que a dívida foi quitada administrativamente, em cota única, nos dias 13/07/2023 e 18/07/2023, no valor total de R$ 29.854,24, contudo, no bojo da ação de execução nº 0825079-04.2020.8.23.0010, houve a penhora judicial, via Sisbajud, do valor de R$ 50.495,30, ocorrida em 19/07/2023 e transferida ao Município requerido em 26/01/2024, pagando e, duplicidade o mesmo débito. Aduziu que os débitos foram representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 110, 13, 55, 292, 361, 395 e 724, referente a débitos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, impostos esses que o réu alegava ser credor seriam referentes aos seguintes imóveis: QD. 016 LT. 0009, QD. 016 LT. 0010, QD. 016 LT. 0011, QD. 016 LT. 0012, QD. 016 LT. 0013, QD. 016 LT. 0014 e QD. 016 LT. 0015. Lado outro, o Município, por sua vez, contesta as alegações, afirmando que não há duplicidade de pagamento, pois a execução fiscal nº 0825079-04.2020.8.23.0010 se refere a IPTU de anos diversos daqueles que a autora pagou administrativamente, não havendo coincidência de débitos que justifique a repetição de indébito. II - OBJETO DA PROVA PERICIAL O principal objeto da prova técnica pericial é analisar a documentação contábil e fiscal constante nos autos para apurar a ocorrência de pagamento em duplicidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em nome da Autora, conforme alegado na petição inicial. A análise visa a confrontar um pagamento realizado por meio de transferência judicial no valor de R$ 50.495,30 e outro efetuado administrativamente no montante de R$ 29.854,24. III - METODOLOGIA E DOCUMENTOS ANALISADOS Para a elaboração deste laudo, foram analisados os seguintes documentos e informações juntados aos autos: Petição Inicial (EP 1.1) Comprovante de Transferência Judicial (EP 1.2) Resultado da Penhora SISBAJUD (EP 1.3) Certidões Negativas de Débito (EP 1.4) Comprovantes de Pagamento Administrativo (EP 1.5) Planilha de Cálculo do Autor (EP 1.6) Contestação (EP 15.1) Extrato de Lançamentos em Aberto (EP 15.2) Réplica (EP 18.1) Protocolo de Requerimento Administrativo (EP 18.2) Certificado de Quitação (EP 18.3) Requerimento Administrativo (EP 18.4) Manifestação da Parte Autora (EP 25.1) Resposta da Prefeitura (EP 25.2) Decisão de Saneamento do Juízo (EP 28.1) Manifestação da Parte Autora (EP 33.1) Manifestação da Parte Requerida (EP 34.1) Manifestação da Parte Autora com Quesitos (EP 50.1) Manifestação da Parte Requerida com Quesitos (EP 56.1) Cópia da execução fiscal nº 0825079-04.2020.8.23.0010. A metodologia empregada consistiu na análise documental e na conciliação contábil-fiscal, confrontando os dados dos pagamentos (valores, datas, códigos de barras) com os débitos tributários a que se referem (inscrição imobiliária, exercício fiscal e número da guia de lançamento). IV - ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL A análise foi dividida em duas frentes: o rastreamento do valor quitado judicialmente e a verificação do destino do pagamento administrativo. IV-1. ANÁLISE DO PAGAMENTO JUDICIAL – R$ 50.495,30 A penhora, no valor de R$ 50.495,30, foi determinada no processo de execução fiscal nº 0825079-04.2020.8.23.0010. O valor foi bloqueado em 22/07/2023, às 05:28hrs e transferido ao Município em 26/01/2024, com crédito efetivo em 05/02/2024. A análise dos referidos autos aponta que a cobrança se referia aos seguintes exercícios e inscrições imobiliárias: Tabela 1: Débitos Quitados via Transferência Judicial Inscrição Imobiliária Exercícios Fiscais Cobrados CDA Valor Imóvel 01.02.016.0009.000 2016 a 2019 R$ 3.250,53 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0009 01.02.016.0015.000 2016 a 2019 R$ 2.879,32 Rua Galdino Vieira do Nascimento, - QD. 016 LT. 0015 01.02.016.0014.000 2016 a 2019 R$ 6.212,12 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0014 01.02.016.0010.000 2016 a 2019 R$ 4.013,01 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0010 O pagamento judicial de R$ 50.495,30 liquidou débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, os quais, conforme os autos da execução fiscal, correspondem as seguintes Certidões de Dívida Ativa (CDAs): CDA nº 110: CDA nº 13: 4 01.02.016.0011.001 2016 a 2019 R$ 6.626,27 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0011 01.02.016.0013.000 2015 a 2019 R$ 4.378,04 Rua JOSE AURELIANO DA COSTA, - QD. 016 LT. 0013 01.02.016.0012.000 2015 a 2019 R$ 5.534,47 Rua JOSE AURELIANO DA COSTA, - QD. 016 LT. 0012 CDA nº 55: CDA nº 292: CDA nº 361: 5 CDA nº 395: CDA nº 724: IV-2. ANÁLISE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – R$ 29.854,24 O Autor juntou comprovantes de pagamento (EP. 1.5) que totalizam R$ 29.854,24, realizados em 13/07/2023 e 18/07/2023. A manifestação do Município (EP. 33.1) e a análise dos documentos indicam que tais pagamentos se referem a guias de arrecadação (DAM) emitidas para os seguintes exercícios: Tabela 2: Débitos Quitados via Pagamento Administrativo DAM Exercícios Fiscais Cobrados Valor Total IPTU Data do Pagamento Imóvel 275377 2019 a 2023 R$6.059,15 19/07/2023 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0014 275378 2019 a 2023 R$2.808,43 19/07/2023 Rua Galdino V. do Nascimento, - QD. 016 LT. 0015 275376 2019 a 2023 R$3.285,51 18/07/2023 Rua Jose Aureliano Da Costa, - QD. 016 LT. 0013 Conforme a documentação, todos os pagamentos referem-se a débitos de IPTU dos anos de 2019 a 2023 e foram realizados antes da penhora judicial. V - QUADRO COMPARATIVO E CONCILIAÇÃO CONTÁBIL Para verificar a sobreposição, os exercícios fiscais quitados por cada meio de pagamento são comparados abaixo: Tabela 3: Comparativo de Exercícios Fiscais Quitados Meio de Pagamento Exercícios Abrangidos Houve sobreposição? Judicial (R$ 50.495,30) 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 Sim, no exercício de 2019. Administrativo (R$ 29.854,24) 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 A análise do quadro comparativo demonstra que os pagamentos se destinaram, majoritariamente, a períodos distintos. O pagamento judicial quitou débitos mais antigos (2015-2019) no valor de R$ 50.495,30, enquanto o pagamento administrativo se concentrou em débitos mais recentes (2019-2023) no montante de R$ 29.854,24. O único ponto de intersecção é o exercício de 2019. A análise demonstra que os pagamentos administrativos e a penhora judicial se referem, em parte, aos mesmos exercícios fiscais, especificamente o ano de 2019. A parte autora alega que os pagamentos administrativos no valor de R$ 29.854,24 foram realizados antes da penhora e se referem aos mesmos débitos. Ocorre que a penhora judicial quitou os débitos da execução fiscal nº 0825079-04.2020.8.23.0010, que incluem os débitos de IPTU de 2015 a 2019. Os pagamentos feitos pelo autor administrativamente, no total de R$ 29.854,24, referem-se aos anos de 2019 a 2023. A existência de pagamentos de diferentes valores para os mesmos anos (2019) e a abrangência de anos distintos na execução fiscal (2015-2019) e nos pagamentos administrativos (2019-2023) configura uma sobreposição de quitação para o ano de 2019, o que, em tese, constitui pagamento em duplicidade. 275375 2019 a 2023 R$4.153,39 18/07/2023 Rua Jose Aureliano Da Costa, - QD. 016 LT. 0012 275374 2019 a 2023 R$6.463,10 18/07/2023 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0011 275373 2019 a 2023 R$3.914,18 13/07/2023 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0010 275372 2019 a 2023 R$3.170,48 13/07/2023 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0009 TOTAL R$29.854,24 Portanto, os comprovantes demonstram que o mesmo débito tributário (IPTU dos imóveis da QD. 016, LT. 0009 a 0015) foi liquidado por duas vias distintas: 1 - Por pagamento voluntário (boletos) em julho/2023; e 2 - Por transferência judicial de valores penhorados, creditada ao Município em 26/01/2024. Após ambos os pagamentos, as certidões negativas de débitos (16/09/2024) confirmam inexistência de pendência tributária, o que corrobora a tese de quitação em duplicidade (EP 1.4). VI - PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO Quando da realização da penhora on line, que ocorreu posteriormente ao pagamento administrativo, esse Juízo intimou o Município para apresentar o valor atualizado da causa (EP 49 dos autos da execução fiscal), sendo apresentado pelo exequente a atualização das certidões de dívida ativa (EP 53.2), da qual é possível extrair, exatamente, o valor referente ao exercício de 2019 pago em duplicidade. Tabela 4: Da duplicidade de pagamento Após exame minucioso dos documentos contábeis e financeiros constantes nos autos, restou comprovado o pagamento em duplicidade do IPTU referente aos imóveis da Quadra 016, Lotes 0009 a 0015, pertencentes ao autor, exercício 2019. O valor de R$ 5.803,57, referente ao exercício de 2019, foi quitado espontaneamente em cota única, em julho/2023 (tabela 2). Posteriormente, o mesmo débito de 2019 foi liquidado novamente, com atualização monetária, via penhora judicial no montante de R$ 10.676,78, cujo repasse ao Município ocorreu em janeiro/2024. Inscrição Imobiliária Exercícios Fiscais Cobrados CDA Débitos Quitados via Transferência Judicial (26/01/2024) Débitos Quitados via Pagamento Administrativo (entre 13 e 18/07/2023) Imóvel 01.02.016.0009.000 R$ 1.133,86 R$ 616,33 Rua JOSÉ LINHARES, - QD. 016 LT. 0009 01.02.016.0015.000 R$ 1.004,37 R$ 545,95 Rua Galdino V. do Nascimento, - QD. 016 LT. 0015 01.02.016.0014.000 R$ 2.166,94 R$ 1.177,88 Rua José Linhares, - QD. 016 LT. 0014 01.02.016.0010.000 R$ 1.399,82 R$ 760,90 Rua José Linhares, - QD. 016 LT. 0010 01.02.016.0011.001 R$ 2.311,40 R$ 1.256,41 Rua José Linhares, - QD. 016 LT. 0011 01.02.016.0013.000 R$ 1.175,00 R$ 638,69 Rua Jose A. Da Costa, - QD. 016 LT. 0013 01.02.016.0012.000 R$ 1.485,39 R$ 807,41 Rua Jose A. Da Costa, - QD. 016 LT. 0012 TOTAL R$ 10.676,78 R$ 5.803,57 Assim, confirma-se a duplicidade de pagamento referente aos imóveis da Quadra 016, Lotes 0009 a 0015, exercício 2019. VII - RESPOSTAS DOS QUESITOS DO RÉU QUESITO 1: “Identificar o objeto da execução fiscal, 0825079-04.2020.8.23.0010. o IPTU de quais os lotes e anos foram cobrados?” RESPOSTA: A execução fiscal teve como objeto a cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2015 a 2019, vinculados às inscrições imobiliárias nº 01.02.016.0009.000, 01.02.016.0015.000, 01.02.016.0014.000, 01.02.016.0010.000, 01.02.016.0011.001, 01.02.016.0013.000 e 01.02.016.0012.000. Os lotes são QD. 016, LT. 0009, 0010, 0011, 0012, 0013, 0014 e 0015. QUESITO 2: “Identificar quais lotes e anos o autor alega ter realizado o pagamento administrativo do IPTU, conforme EP. 1.5 desta ação;” RESPOSTA: O autor alega ter realizado o pagamento administrativo referente aos anos de 2019 a 2023, para os mesmos lotes. Os comprovantes de pagamento administrativo juntados no EP. 1.5 referem-se aos exercícios de 2019 a 2023. QUESITO 3: “Identificar se houve cobrança de IPTU na execução fiscal relativo a algum ano que foi pago administrativamente pelo autor;” RESPOSTA: Sim. O exercício de 2019 foi objeto de cobrança tanto na execução fiscal quanto no pagamento administrativo. QUESITO 4: “Em caso positivo para o quesito nº 3, demonstrar o valor pago em duplicidade.” RESPOSTA: O valor total pago em duplicidade, que inclui o principal e os encargos, são os referente ao ano de 2019 e, considerando que a penhora ocorreu posterior ao pagamento administrativo, o valor R$ 10.676,78 refere-se ao mesmo débito já liquidado pela autora. (Vide tabelas 4). VIII - RESPOSTAS DOS QUESITOS DO AUTOR QUESITO 1: “Identificar, a partir dos comprovantes bancários e extratos anexados, quais valores foram efetivamente penhorados e transferidos ao Município em decorrência da execução fiscal.” RESPOSTA: O valor de R$ 50.495,30 foi efetivamente penhorado via SISBAJUD em 21/07/2023 e transferido ao Município de Cantá em 26/01/2024. O valor foi destinado à quitação de débitos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2019, conforme a execução fiscal nº 0825079-04.2020.8.23.0010. QUESITO 2: “Conferir, nos documentos juntados, quais pagamentos foram realizados diretamente pelo Requerente via boletos bancários, em cota única, nos dias 13/07/2023 e 18/07/2023.” RESPOSTA: Os comprovantes anexados (evento 1.5) confirmam o pagamento administrativo total de R$ 29.854,24, distribuído entre os dias 13/07/2023 e 18/07/2023, referente a débitos de IPTU dos anos de 2019 a 2023. (Vide tabela 2) QUESITO 3: “Verificar se os pagamentos realizados pelo Autor se referem aos mesmos débitos tributários (IPTUs) cobrados na execução fiscal” RESPOSTA: Sim. Os pagamentos realizados administrativamente pelo autor e a penhora judicial se referem, em parte, aos mesmos débitos tributários, especificamente aos IPTUs do exercício de 2019. (Vide tabelas 3 e 4). QUESITO 4: “Apontar, de forma técnica, se houve duplicidade de pagamento dos mesmos tributos (via bloqueio judicial e via pagamento direto).” RESPOSTA: Sim. Houve duplicidade de pagamento para os débitos de IPTU do ano de 2019. O valor total referente a este ano foi quitado tanto pela via administrativa quanto pela judicial. (Vide tabelas 3 e 4). 10 QUESITO 5: “Esclarecer, com base nos cálculos apresentados, qual o valor atualizado do montante pago em duplicidade, considerando os índices legais de correção monetária” RESPOSTA: Conforme Tabela 4: ‘Da duplicidade de pagamento’, o valor total da dívida paga indevidamente é de R$ 10.676,78, já corrigidos com juros e atualização monetária até julho de 2024. Este valor, portanto, representa o montante pago em duplicidade, acrescido da devida correção. QUESITO 6: “Examinar as certidões negativas de débitos fiscais anexadas e esclarecer se confirmam a inexistência de débitos após os pagamentos” RESPOSTA: As certidões negativas de débito (evento 1.4) foram emitidas em 18/06/2024, após a data dos pagamentos administrativos (julho de 2023) e da transferência judicial (janeiro de 2024). A emissão dessas certidões confirma a inexistência de débitos para os imóveis, o que corrobora a alegação de quitação. QUESITO 7: “Indicar se há qualquer saldo a restituir ao Requerente e em qual valor atualizado.” RESPOSTA: Sim. O saldo a ser restituído ao Requerente é o montante pago em duplicidade, que corresponde a penhora judicial referente, somente, ao exercício de 2019, no montante de R$ 10.676,78, cujo repasse ao Município ocorreu em janeiro/2024, já atualizado até julho de 2024. IX - CONCLUSÃO Após a análise dos documentos e a aplicação dos procedimentos técnicos de conciliação contábil-fiscal, este perito conclui que: a) O pagamento realizado por meio de transferência judicial (R$ 50.495,30) destinou-se à quitação de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2015 a 2019.; b) O pagamento administrativo (R$ 29.854,24) foi utilizado para liquidar débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2023; c) O mesmo débito tributário referente ao exercício de 2019 (IPTU dos imóveis da QD. 016, LT. 0009 a 0015) foi liquidado por duas vias distintas: Por pagamento voluntário (boletos) em julho/2023 (R$ 5.803,57); e por transferência judicial de valores penhorados, creditada ao Município em 26/01/2024 (R$ 10.676,78); e d) O saldo pago em duplicidade pelo requerente, que corresponde a penhora judicial referente ao exercício de 2019, é o montante de R$ 10.676,78, cujo repasse ao Município ocorreu em janeiro/2024, já atualizado até julho de 2024, datas posteriores ao pagamento efetuado de forma voluntária (julho/2023). X - ENCERRAMENTO Este laudo pericial é a expressão da minha convicção técnico-científica, isenta de qualquer interesse pessoal, e está à disposição do Juízo e das partes para os devidos fins. Nada mais havendo a considerar, encerra-se o presente Laudo Técnico Pericial, em 12 (doze) folhas, todas numeradas e assinadas digitalmente. Por fim, com os cumprimentos de estilo, agradeço ao Douto Juízo a confiança em mim depositada, acreditando ter cumprido este honroso mister na forma como foi proposto por Vossa Excelência. Respeitosamente, Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2025. Thiago Barbosa Soares CRC/RR – 001980/0-5 laudo pericial contábil - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº: 0833104-64.2024.8.23.0010 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DO CANTÁ Thiago Barbosa Soares, já qualificado nos autos em epígrafe na condição de Perito vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência pelos motivos a seguir expostos: Declaro aceitar o encargo pericial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhar a função com diligência, zelo técnico e observância às normas legais e profissionais aplicáveis. Consoante dispõe o Edital de Credenciamento n.º 01/2024 do TJRR, bem como as Resoluções CNJ n.º 232/2016 e 233/2016, os honorários periciais devem observar a tabela de referência, podendo o magistrado arbitrá-los em valor superior, até o limite de cinco vezes o valor de tabela, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o tempo e o local para a prestação do serviço. Nesse sentido, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de realizar um exame aprofundado dos documentos, inclusive os relativos à execução fiscal de referência (processo nº 0825079-04.2020.8.23.0010), solicito que os honorários periciais sejam fixados no valor de R$ 2.400,00 o qual considero justo e compatível com a natureza e o trabalho técnico a ser desenvolvido, conforme contexto: Atividade Horas Estimadas Valor/Hora (R$) Subtotal (R$) 1. Estudo preliminar dos autos (inicial, contestação, decisões, documentos) 4 R$ 200,00 2. Estudo preliminar dos autos principais executórios (0825079-04.2020.8.23.0010) R$ 300,00 3. Exame das provas e pontos contrapostos R$ 50,00 4. Análise da documentação do autor (comprovantes de pagamento) R$ 50,00 5. Análise do bloqueio judicial e transferência de valores R$ 50,00 6. Cálculo e conciliação dos débitos e pagamentos R$ 300,00 7. Resposta aos quesitos (estimativa de 15 quesitos) 15 R$ 750,00 8. Redação do laudo pericial contábil 10 R$ 500,00 9. Revisão final e adequação do laudo R$ 100,00 10. Tempo reservado para esclarecimentos R$ 100,00 Total 48 R$ 2.400,00 Esse valor/hora (R$ 50,00) é significativamente inferior ao praticado em perícias contábeis similares (que variam de R$ 50,00 a R$ 150,00/h), mas se ajusta ao limite THIAGO BARBOSA SOARES PERITO JUDICIAL CRC RR-001980/O-5 ________________________________________________________________________________ previsto pelo Edital nº 01/2024 do TJRR e à Resolução CNJ nº 233/2016. Diante de todo o exposto, este Perito vem, com o devido respeito, solicitar a Vossa Excelência a reavaliação do valor dos honorários periciais fixados, para que: 1 - Seja fixado o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), quantia que se mostra compatível com a complexidade da demanda, os parâmetros na Resolução CNJ nº 233/2016, no Edital nº 01/2024 do TJRR e nas NBC’s do Conselho Federal de Contabilidade, além de situar-se dentro do limite de majoração permitido (até 5 vezes a tabela de referência); e 2 - Que sejam apresentados os quesitos; 3 - Desde já, comprometo-me a apresentar o laudo no prazo a ser fixado por este Juízo, contado da intimação após apresentação dos quesitos. Nestes termos, pede deferimento. Respeitosamente, Boa Vista/RR, 26 de agosto de 2025. Thiago Barbosa Soares CRC/RR – 001980/0-5 PETICAO - THIAGO BARBOSA SOARES PERITO JUDICIAL CRC RR-001980/O-5 ________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº: 0833104-64.2024.8.23.0010 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0833104-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$34.794,83 Autor(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA Rua José Linhares, quadra 016, lote 0009, - - Centro - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ Av. Renato Costa de Almeida, 100 - CANTA/RR DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leônidas Rodrigues da Silva contra o Município do Cantá. Alega, em apertada síntese, que a Fazenda Pública teria recolhido em duplicidade o débito executado nos autos nº 0825079-04.2020.8.23.0010. Isso porque, afirma que houve penhora no valor de R$50.495,30 no dia 10/07/2023, realizada nos autos executivos. A quantia foi transferida para o requerido em 26/01/2024. No entanto, alega que realizou o pagamento integral da dívida nos dias 13 e 18/07/2023. Dessa forma, requer a restituição do valor pago a mais, devidamente atualizado. No EP. 11, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. Após, no EP. 15, a o ente requerido apresentou contestação no EP. 15. Réplica no EP. 18. Intimados a especificarem as provas que têm a produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, conforme EP. 25. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a sanear o feito. Nos termos do art. 357 do CPC, é dever do juiz sanear e organizar o processo, ocasião em que deve o julgador resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Analisando-se os autos, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise, as quais serão analisadas a seguir. Da preliminar de incompetência A parte ré alega ser este Juízo incompetente para julgamento do feito. Com efeito, a Resolução TJRR n. 36/2021, de 15 de setembro de 2021, publicada no DJE n. 6998 de 16/9/2021, criou a Vara especializada em tramitação e julgamentos de processos de execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, nos termos da Lei n. 6.830/80. De acordo com o art. 40 do Regimento Interno do TJRR (RITJRR N. 27 de 25/10/2023), compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, promovidas pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Neste contexto, eventual ação apta a atrair a competência desta Vara Especializada deve necessariamente ser uma execução fiscal ou uma ação a ela conexa. No presente caso, a ação tramita por dependência a uma execução fiscal. Outrossim, os supostos valores pagos em duplicidade foram transferidos por este juízo. Portanto, sendo esta ação conexa à uma execução fiscal, este juízo tem competência para análise da demanda. Da falta de interesse de agir O Município, em sede de contestação, alega que não há interesse agir na presente demanda, uma vez que a parte autora não procurou uma solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Além disso, defende que ser incabível ação de cobrança contra o ente público para fins de restituição de créditos tributários. Pois bem. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Dessa forma, muito embora a legislação processual incentive a adoção de formas alternativas de solução de conflitos, dando proeminência à conciliação, não constitui óbice à propositura da ação a recusa da parte em buscar a solução consensual da lide, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 3º do CPC). No mais, apesar do equívoco quanto ao nome da ação, a fundamentação da parte autora é clara em demonstrar que se trata de repetição de indébito, prevista no art. 165 do CTN. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Art. 188 e 283), compete ao julgador o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome atribuído à ação pela parte autora. Cumpre salientar que não houve prejuízo à defesa da parte ré, que compreendeu de que se tratava o pedido e contestou a ação. Das questões de direito O autor pretende demonstrar o adimplemento em duplicidade dos débitos fiscais cobrados por meio da Ação de Execução Fiscal n. 0825079-04.2020.8.23.0010, ajuizada pelo Município do Cantá, na qual se promove a cobrança das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n. 110, 13, 55, 361 e 395, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2016 a 2019, vinculadas às inscrições imobiliárias de n.º 01.02.016.0009.000, 01.02.016.0015.000, 01.02.016.0014.000, 01.02.016.0010.000 e 01.02.016.0011.001. Consta, ainda, a cobrança dos exercícios de 2015 a 2019, relativos às inscrições imobiliárias de n.º 01.02.016.0013.000 e 01.02.016.0012.000, lastreadas nas CDA's de n. 292 e 724, respectivamente. Do exame dos autos executivos, verifica-se que houve bloqueio de valores no montante de R$50.495,30 nas contas do executado, ora autor, ocorrido em 21/07/2023, conforme se extrai do EP. 63. O executado foi regularmente intimado acerca da constrição judicial em 06/09/2023 (EP. 66), tendo sido os valores transferidos à conta do exequente em 28/02/2024 (EP. 75). Após a mencionada transferência, a execução prosseguiu apenas quanto à satisfação dos honorários advocatícios, o que realmente demonstra a satisfação da dívida tributária. Ocorre que a parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamento de IPTU relativos aos exercícios de 2019 a 2023, gerando aparente incongruência em relação aos débitos objeto da execução fiscal. Ademais, observa-se que as certidões negativas de débitos fiscais (EP. 1.4) foram emitidas em data posterior à transferência dos valores bloqueados nos autos executivos, de modo que, ao menos por ora, não restou comprovado o pagamento em duplicidade dos débitos exequendos. Nesse caso, serão admitidos todos os meios de provas previstos no CPC, excetuando-se a prova testemunhal, já que os fatos apurados podem ser comprovados primordialmente pela via documental. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito ficam delimitadas àquelas necessárias para demonstrar o pagamento em duplicidade do débito tributário. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima expostos, saneado o feito, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 dias, tomarem ciência desta decisão. Deverá a parte autora esclarecer as divergências acima apontadas e, se for o caso, juntar a planilha dos valores que entende devidos e outros documentos idôneos que comprovem o efetivo pagamento dos débitos referentes aos exercícios fiscais cobrados na execução fiscal em apenso (2015 a 2019). Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que o julgamento do mérito da demanda proposta pelo autor reclama apenas a análise de provas documentais, razão pela qual, desde logo, indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora no EP. 25. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08331046420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)