Cumprimento de sentença 0801881-74.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801881-74.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RENE SOARES DE MOURA Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801881-74.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. À vista dos autos, determinou-se a penhora salarial em descontos sucessivos em face da parte executada, até a constrição integral do valor por ela devido, quando foi ordenada a suspensão e o arquivamento provisório do feito até o cumprimento da obrigação pela respectiva fonte pagadora (EP 233). Findo o prazo de sobrestamento, a parte exequente, devidamente intimada, informou a quitação o débito exequendo, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação (EP 266). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem, após a penhora integral efetivada através da constrição salarial, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daquela devedora à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele credor em face da devedora. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, levanto a suspensão outrora ordenada e, assim, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Sem sucumbência, sem custas e honorários. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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