Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817237-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817237-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 09:46

Expedição de documento

07/06/2026, 20:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2026, 07:01

Petição (Embargos À Execução)

01/05/2026, 18:18

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA /AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.24.1/Decisão /Cálculo Homologado EP.39.1/Depositado no EP.91.1 37.950,00 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (4.174,50) 2. Sub Total 33.775,50 2.1 Obrigação Tributária (2.585,85) 3. Sub Total 31.189,65 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1.4 (7.590,00) 4. Sub Total (3) – (3.1) 23.599,65 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 23.599,65 ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias (0P)] – IPER [ 37.950,0011% =4.174,50]. IR (33.775,50 – 4.545,58 (Juros) = 29.229,92/6 MESES = (4.871,6527,5% -908,73) = 2.585,85 - período de Novembro/2016 a Março/2017 –6meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.4) 7.590,00 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (107,03) Sub Total 7.482,97 Total líquido devido ao Patrono 7.482,97 ² BASE DE CÁLCULOS (HON. CONTRATUAIS) – IR [3.408,140,015 =51,12 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 714. FICAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, À ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO (1,5%), AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU MERCANTIS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (DECRETO-LEI Nº 2.030, DE 9 DE JUNHO DE 1983, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983, ART. 1º, CAPUT, INCISO III; LEI Nº 7.450, DE 1985, ART. 52; E LEI Nº 9.064, DE 20 DE JUNHO DE 1995, ART. 6º). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme valor Depositado Segundo EP.91.1 3.862,70 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (51,12) Sub Total 3.811,58 Total líquido devido ao Patrono 3.811,58 ³ BASE DE CÁLCULOS (HON. DE SUCUMBÊNCIA) – IR [3.408,140,015 =51,12(PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. Boa Vista-RR,07 de Abril de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR,30 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0817237-31.2024.8.23.0010

Expedição de documento

07/04/2026, 10:46

Expedição de documento

07/04/2026, 09:56

Expedição de documento

07/04/2026, 09:56

Documento

07/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 11:35

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817237-31.2024.8.23.0010. Documento - SISCONDJ "TJRR" Olá Sra. SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA - f3011209, última visita em 07/11/2025, 09:05hs Processo Número do Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Partes: Tipo Nome Autor Antonio Barbosa de Souza 382.555.702-25 Adv. Autor LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA Réu Estado de Roraima Adv. Réu Z Sandro (sub) Bueno dos Santos Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 2200133403978 R$ 3.862,70 R$ 3.895,96 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 29/09/2025 Estado de Roraima R$ 3.862,70 2200133403977 R$ 37.950,00 R$ 38.276,83 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 29/09/2025 Estado de Roraima R$ 37.950,00.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1 of 1 07/11/2025, 09:21

10/11/2025, 00:00

Documentos

Documento

•08/04/2026, 00:00

Documento

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA /AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.24.1/Decisão /Cálculo Homologado EP.39.1/Depositado no EP.91.1 37.950,00 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (4.174,50) 2. Sub Total 33.775,50 2.1 Obrigação Tributária (2.585,85) 3. Sub Total 31.189,65 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1.4 (7.590,00) 4. Sub Total (3) – (3.1) 23.599,65 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 23.599,65 ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias (0P)] – IPER [ 37.950,00*11% =4.174,50]. IR (33.775,50 – 4.545,58 (Juros) = 29.229,92/6 MESES = (4.871,65*27,5% -908,73) = 2.585,85 - período de Novembro/2016 a Março/2017 –6meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.4) 7.590,00 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (107,03) Sub Total 7.482,97 Total líquido devido ao Patrono 7.482,97 ² BASE DE CÁLCULOS (HON. CONTRATUAIS) – IR [3.408,14*0,015 =51,12 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 714. FICAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, À ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO (1,5%), AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU MERCANTIS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (DECRETO-LEI Nº 2.030, DE 9 DE JUNHO DE 1983, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983, ART. 1º, CAPUT, INCISO III; LEI Nº 7.450, DE 1985, ART. 52; E LEI Nº 9.064, DE 20 DE JUNHO DE 1995, ART. 6º). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme valor Depositado Segundo EP.91.1 3.862,70 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (51,12) Sub Total 3.811,58 Total líquido devido ao Patrono 3.811,58 ³ BASE DE CÁLCULOS (HON. DE SUCUMBÊNCIA) – IR [3.408,14*0,015 =51,12(PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. Boa Vista-RR,07 de Abril de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR,30 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0817237-31.2024.8.23.0010

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817237-31.2024.8.23.0010 Decisão O prazo legal para pagamento do requisitório é de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, tratando-se de lapso objetivo e improrrogável, fixado expressamente pela legislação. No presente caso, já transcorreu período superior ao legalmente estabelecido, evidenciando a desorganização administrativa do ente estadual, que não pode ser utilizada como justificativa para prorrogar o cumprimento da obrigação. Permitir a dilação pretendida implicaria impor à parte exequente o ônus de suportar as consequências da inércia e da falta de planejamento do Estado, o que afronta os princípios da razoabilidade, da igualdade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. A prevalecer tal entendimento, instaurar-se-ia indevido desequilíbrio entre as partes, com favorecimento injustificado ao devedor público. Dessa forma, entendo que o pedido de dilação de prazo (ep. 68) extrapola o limite do razoável. Rejeito-o. Nesse contexto, defiro o pedido de bloqueio de valores nas contas do ente executado, conforme requerido no ep. 73. Considerando que já foi certificada a fluência do prazo legal e a inércia no cumprimento voluntário da obrigação (ep. 77), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da RPV, com a devida discriminação de eventuais deduções tributárias e previdenciárias, nos termos do art. 32 da Resolução CNJ nº 115/2010. Com o retorno, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome do executado, nos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, com exclusão de eventuais contas vinculadas a repasses de recursos federais. Efetivada a constrição, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos. Após a transferência, expeça-se alvará de levantamento ou proceda-se à transferência para conta indicada pela parte exequente, com observância das retenções legais. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação. Por fim, cumpra-se a decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2264/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817237-31.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 3.862,70 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.862,70 b) valor do principal: R$ 2.414,36 c) valor dos juros: R$ 1.448,34 d) data final da correção monetária: 9 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de junho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

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