Execução de Título Extrajudicial 0800127-41.2022.8.23.0090 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800127-41.2022.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 14:44

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 17:34

Documento

17/06/2026, 17:21

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:28

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090. Certidão - CERTIDÃO Certifico que segundo consulta à missiva destes autos, em trâmite no Juizo Deprecado, há um pedido de novas diligências em endereço informado naquela deprecata, estando atualmente ainda em fase de cumprimento de sua finalidade, conforme espelho abaixo. Bonfim/RR, 26 de fevereiro de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090. Certidão - CERTIDÃO Certifico que segundo consulta à missiva destes autos, em trâmite no Juizo Deprecado, há um pedido de novas diligências em endereço informado naquela deprecata, estando atualmente ainda em fase de cumprimento de sua finalidade, conforme espelho abaixo. Bonfim/RR, 26 de fevereiro de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 15:46

Expedição de documento

08/04/2026, 14:54

Expedição de documento

26/02/2026, 09:35

Petição (Embargos À Execução)

26/01/2026, 16:53

Documento

16/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO - CARTA PRECATÓRIA Em atenção ao art. 203, §4º do CPC, fica a parte intimada para interessada: 1. Acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos do art. 261 perante o Juízo Deprecado, §§ 2° e 3° do CPC; 2. Recolher as custas judiciais necessárias (distribuição, diligência, etc) perante o Juízo. Deprecado 3. Requerer o que entender de direito,, acompanhando e diretamente ao juízo deprecado juntando informações necessárias ao fiel cumprimento da Carta Precatória. Bonfim/RR, 30 de setembro de 2025. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO - CARTA PRECATÓRIA Em atenção ao art. 203, §4º do CPC, fica a parte intimada para interessada: 1. Acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos do art. 261 perante o Juízo Deprecado, §§ 2° e 3° do CPC; 2. Recolher as custas judiciais necessárias (distribuição, diligência, etc) perante o Juízo. Deprecado 3. Requerer o que entender de direito,, acompanhando e diretamente ao juízo deprecado juntando informações necessárias ao fiel cumprimento da Carta Precatória. Bonfim/RR, 30 de setembro de 2025. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 12:46

Documentos

Certidão

•09/04/2026, 00:00

Certidão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800127-41.2022.8.23.0090; TIPO: DECISÃO - DECISÃO INICIAL; TIPO DE MOVIMENTO: 50012; DECISÃO Recebo a inicial (1.1), visto que de acordo com os artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a executada pessoalmente para que, no prazo de 03 dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Facultado a executada que, reconhecendo o crédito dos exequentes, efetue o depósito de no mínimo 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10%, sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 dias (CPC, art. 827, § 1º). Advirto que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, § 2º, do CPC. Considerando a admissão da presente execução, autorizo, desde já e a pedido do exequente, a expedição de certidão de tal ato que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento da certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVW9 BENBQ R8CQS CYS7R PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Thiago Russi Rodrigues:02809557152 25/03/2022: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 13 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 14 parte contrária. Também advirto que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbações posteriores a averbação da certidão (CPC, art. 827). Bonfim/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 002 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVW9 BENBQ R8CQS CYS7R PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Thiago Russi Rodrigues:02809557152 25/03/2022: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 14 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 15 i. ii. iii. iv. v. vi. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090. Requerente: Cristiane Mendes Lopes Magno Requerido: Priscila Carvalho de Andrade Costa Processo origem nº 0800127-41.2022.8.23.0090 VARA UNICA da Comarca de Bonfim - endereço: AV MARIA DEOLINDA FRANCO MEGIAS, S/N CEP: 69380000, Bonfim - RR - e-mail: [email protected] INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, equivalente a 0,029 UFESPs (equivalente à R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor- publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ - E ESCOLHER A OPÇÃO: GUIA DE RECOLHIMENTO PODER JUDICIÁRIO – FUNDO ESPECIAL DE DESPESA- FEDTJ, ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid= 27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código 7HtF1yKF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO VITOR DE SOUZA LIMA PACHECO, liberado nos autos em 13/01/2025 às 22:25. fls. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600 - Centro CEP: 01501-020 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3489-6608 /6600 - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: 13h00min às17h00min pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, Requerente: Cristiane Mendes Lopes Magno Requerido: Priscila Carvalho de Andrade Costa Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte interessada. Em mesma oportunidade informo que faço a devolução da presente carta precatória para a origem, juntamente com a senha de acesso. Nada Mais. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025. Eu, Felipe Jacomini, Escrevente Técnico Judiciário. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código P63ftZ3r. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FELIPE JACOMINI, liberado nos autos em 06/02/2025 às 14:51. fls. 21 Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias Verba Indenizatória (x ) Processo nº: 0800127-41.2022.8.23.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Assunto Principal:(Execução Contratual) Valor da causa: R$ 2.231.244,60 Exequente(s): CRISTIANE MENDES LOPES MAGNO Avenida Dante Costa, 239 - CENTRO - MORRINHOS/GOFERNANDO LUIS GARCIA MAGNO Avenida Dante Costa, 239 - Setor Central - MORRINHOS/GO - CEP: 75.650-000 Advogado(a): [OAB1280N-RR - OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO, OAB1280N-RR - OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO] Executado(s): PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE COSTA Rua Jorge Americano, 310 APTO 163 - Alto da Lapa - SAO PAULO/SP - CEP: 05.083-130 Advogado(a): Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE BONFIM /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP: FINALIDADE a parte ré PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE COSTA, 1) CITAR no endereço abaixo informado, para que, no prazo de 03 (três) dias nos moldes do art. 829 do CPC, efetue o pagamento do débito constante na INICIAL, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. 2) para que apresente EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos INTIMAR autos do mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Por fim, fica Cientificada que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Intime-se também para apresentar manifestação sobre a tramitação deste processo no Juízo 100% digital e para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel (preferencialmente com o aplicativo whatsapp) de todas as partes e seus advogados habilitados, ficando ciente de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento.: Rua Jorge Americano, 310 APTO 163 - Alto da Lapa - SAO PAULO/SP - CEP: 05.083-130 Local da diligência Inicial (Ev. 1.1); Procuração (Ev. 1.2 E 1.3); Decisão (Ev. 7 E 180). Anexos: 19/11/2024 Bonfim/RR, Liliane Cardoso Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ57Z 9WGP5 XTVQV K7PTU PROJUDI - - Ref. mov. 191.1 - Assinado digitalmente por Liliane Cardoso 26/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código yxrxCYZB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE BONFIM-RR FERNANDO LUIS GARCIA MAGNO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 17981753 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 085.358.368-45, e CRISTIANE MENDES LOPES MAGNO, brasileira, casada, contadora, portador do RG nº 17356941 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 098.981.218-90, ambos residentes e domiciliados na Avenida Dante Costa, nº 239, Apartamento nº 1101, Centro, cidade de Morrinhos, Estado de Goiás, CEP 75650-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE COSTA, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 217683496 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 272.922.558-76, residente e domiciliada na Rua Jorge Americano, nº 310, Apto 163, bairro Alto da Lapa, São Paulo-SP, CEP 05083-130, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 2 1. SÍNTESE FÁTICA Os Exequentes e a Executada firmaram na data de 18 de junho de 2021 um Termo de Intenção de Compra de Imóvel Rural (contrato anexo), no que tange a alienação do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, localizado no município de Bonfim-RR, Gleba Tacutú, com uma área de 2.158,0425 (dois mil, cento e cinquenta e oito hectares, quatro ares, vinte e cinco centiáres), com um perímetro de 22.685,875 m, com processo de regularização fundiária perante o ITERAIMA de nº 2768/2010. Tal contrato foi firmado para assegurar as partes a formalização do contrato de compra e venda de forma definitiva dentro do prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua assinatura. Pela aquisição do imóvel rural supracitado, os Exequentes pagariam a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas seguintes condições: ➢ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no dia útil seguinte a assinatura do Termo de Intenção de Compra; ➢ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até a data de 30 de julho de 2021; ➢ R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) até a data de 30 de agosto de 2021; ➢ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até a data de 30 de setembro de 2022; ➢ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até a data de 30 de setembro de 2023; ➢ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até a data de 30 de setembro de 2024; Ocorre que após a assinatura do Termo de Intenção de Compra, os Exequentes efetuaram o pagamento dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) previstos, conforme comprovante anexo em conta indicada pela Executada, e decorrido o prazo de 15 dias para a formalização do contrato definitivo de compra e venda do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, a Executada simplesmente não honrou com suas obrigações, desistindo da venda e sequer devolvendo o valor pago no após a assinatura do Termo de Intenção de Compra. Os exequentes enviaram notificação extrajudicial para a executada via e-mail (em anexo), quanto ao cumprimento do Termo de Intenção de Compra firmado, alertando que em caso de desistência da venda deveria ser restituído o valor pago a título de entrada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim como o pagamento da multa rescisória. Conforme Cláusula Quarta do respectivo contrato o mesmo foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 3 Assim como, na Cláusula Quinta, que no caso de desistência por alguma das partes, sob pena de aplicação da multa rescisória no importe de 20% (vinte por cento) do valor estabelecido na Cláusula Terceira, tendo o respectivo instrumento status de título executivo, tendo os requisitos necessários para tanto. Diante disto, não resta outra alternativa aos Exequentes, senão em buscar guarida do Poder Judiciário para garantir os seus direitos, devendo a Executada arcar com o pagamento da multa prevista no Termo de Intenção de Compra, em razão de sua desistência, assim como reaver o valor pago a título de entrada, como medida da mais inteira justiça. 2. DO DIREITO 2.1 Das Obrigações Contratuais De fato, denota-se que o instrumento firmado entre as partes estipula obrigações respectivas, de modo que cabia a cada um dos contraentes agir dentro da esteira do livremente convencionado. Observe-se que as referidas cláusulas são claras, bastando a sua simples leitura para entendimento do seu teor. Os Exequentes cumpriram integralmente com as obrigações que lhe incumbiam, efetuando o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e após o prazo previsto de 15 dias para a formalização do contrato definitivo de compra venda a Executada simplesmente desistiu da venda, sequer devolvendo o valor recebido. E consoante ensinamento do eminente professor SÍLVIO DE SALVO VENOSA (in "Direito Civil", vol. II, ed. Atlas, p. 394) temos: “As obrigações correspectivas dos contratos bilaterais aparecem de forma cristalina no art. 476: 'Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro' (antigo, art. 1092). Trata-se do tradicional princípio do exceptio non adimpleti contractus, que não é de origem romana, mas posterior. Nos contratos bilaterais, ambas as partes têm direitos e deveres. O fato de um volume maior de deveres estar carreado apenas a uma das partes não retira sua natureza bilateral. Há interdependência de deveres, claramente percebida na compra e venda e na locação por exemplo. A exceptio, exceção do contrato não cumprido, só tem aplicabilidade nos contratos dessa espécie. Não é admitida nos contratos unilaterais, porque todo o peso do contrato onera só uma das partes. Esta nada tem a exigir da outra. Como foi exposto, nos contratos bilaterais, cada partetem direito de exigir que a outra cumpra sua parcela na avença. É característica ínsita ao sinalagma presente nesse negócio. Permite a lei que o contratante suste sua parte no cumprimento até que o outro contratante perfaça a sua. É uma 'exceção' tratada dentro do princípio romano de que a exceptio é uma forma de defesa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 4 O contratante opõe essa exceção como forma de se defender contra o outro contratante inadimplente. É exceção de mérito. Com essa oposição, o contratante logra apor um obstáculo legal à exigência de seu cumprimento, pelo não cumprimento da outra parte. Pressupõe-se, por outro lado, que o contratante em falta esteja a exigir indevidamente o cumprimento do contrato. Esse é justamente o âmago da questão, a ser examinado pelo juiz em cada caso concreto. Se o contratante está em dia com o cumprimento de suas obrigações, pode validamente exigir que o outro cumpra a avença no que lhe couber. O fundamento desse princípio repousa no justo equilíbrio das partes no cumprimento do contrato, fundamentalmente em razão da eqüidade, portanto. É uma aplicação do princípio da boa-fé que deve reger os contratos, por nós já referido”. Dessa forma, tendo as partes firmado um contrato e inexistindo qualquer óbice que possa infirmar as condições que foram livremente firmadas pelos mesmos, incide, na hipótese, a regra do Princípio “Pacta Sunt Servanda” como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44): “Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda.” A doutrina é majoritária no que concerne ao princípio da obrigatoriedade contratual nesse tipo de situação, como expõe de modo brilhante a Professora MARIA HELENA DINIZ ao versar sobre o tema: “Sendo o princípio da obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único) [...] As obrigações devem ser, portando cumpridas; o devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de modo completo, no tempo e lugar determinados no negócio jurídico, assistindo ao credor o direito de exigir o seu cumprimento na forma convencionada. O adimplemento da obrigação é a regra e o inadimplemento, a exceção [...]”(2011, p. 263) É fundamental que a Pacta Sunt Servanda prevaleça no que concerne aos contratos, pois não haveria que se falar em segurança jurídica, ou nenhum dos outros princípios basilares contratuais, se não houvesse obrigatoriedade de adimplemento do que fora avençado contratualmente entre as partes. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 5 2.2. Do Inadimplemento e Desistência Contratual por Parte da Executada Os Exequentes e a Executada firmaram na data de 18 de junho de 2021 um Termo de Intenção de Compra de Imóvel Rural (contrato anexo), no que tange a alienação do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, localizado no município de Bonfim-RR, Gleba Tacutú, com uma área de 2.158,0425 (dois mil, cento e cinquenta e oito hectares, quatro ares, vinte e cinco centiáres), com um perímetro de 22.685,875 m, com processo de regularização fundiária perante o ITERAIMA de nº 2768/2010. Tal contrato foi firmado para assegurar as partes a formalização do contrato de compra e venda de forma definitiva dentro do prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua assinatura. Ocorre que após a assinatura do Termo de Intenção de Compra, os Exequentes efetuaram o pagamento dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme comprovante anexo, e decorrido o prazo de 15 dias para a formalização do contrato definitivo de compra e venda do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, a Executada simplesmente não honrou com suas obrigações e desistiu da venda, sequer devolvendo o valor pago no após a assinatura do Termo de Intenção de Compra, ensejando a aplicação da multa prevista na Cláusula Quinta, assim como o ingresso da presente execução, por se tratar de um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Assim como, no caso em tela, a presente execução é admitida nos exatos termos do artigo 786 do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O valor da respectiva transação firmada entre as partes foi pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme Cláusula Terceira do Termo de Intenção de Compra em anexo. Assim sendo, com a devida aplicação da multa prevista na Cláusula Quinta de 20% (vinte por cento) pela desistência do negócio jurídico a ser celebrado, faz jus os Exequentes a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de multa rescisória. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 6 Assim como, faz jus os Exequentes a devolução do valor pago de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de ENTRADA, devidamente corrigido e atualizado, desde a data do pagamento, cujo valor atualizado, utilizando a tabela de correção fornecida por este próprio tribunal pelo link: https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/institucional-arquivos/fator-de-atualizacao- monetaria-historico#6118-fator-de-atualizacao-monetaria, alcança a cifra de R$ 231.244,60 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), senão vejamos: FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO DEVEDOR: PROCESSO: Valor: R$ 200.000,00 Atualizado até: 23/02/22 Índice utilizado: TJ/RR - Débitos Judiciais (Tabela não Expurgada) – Portaria PRES nº 2176 de 30/10/2017. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES Períodos: DATA FATOR DE ATUALIZAÇÃO Inicial 19/6/2021 1,0732268 Final 11/2/2022 1,0000000 TOTAL CORRIGIDO: R$ 214.645,36 CÁLCULO DO JUROS DE MORA Juros moratórios: 1,00% ao mês - simples Períodos: DATA Juros de Mora TOTAL DE JUROS Inicial 19/6/2021 8 R$ 16.599,24 Final 11/2/2022 TOTAL GERAL: R$ 231.244,60 3. DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE Nos termos do artigo 300 do NCPC, são requisitos à concessão da tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, a existência de elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 7 De acordo com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), traduz-se, literalmente, o fumus boni iuris como “fumaça do bom direito”, que consiste em sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe; ao passo que o periculum in mora pode ser traduzido, literalmente, como “perigo na demora”, em outros termos, no receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. O Novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, tal como ocorria quando apreciava tal postulação com base no CPC de 1973. Os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o artigo 835 do Código de Processo Civil são penhoráveis, além de dinheiro, títulos, veículos, bens móveis, imóveis, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e outros direitos, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Em que pese não se trate especificamente de um direito aquisitivo derivado de uma promessa de compra e venda de imóvel rural, mas de um processo administrativo que visa outorgar a propriedade de um imóvel à Executada, certo é que ele possui direitos sobre o bem em questão, no mínimo, o direito possessório. E como se sabe, sendo a posse um dos atributos da propriedade, ela possui valor econômico-monetário, tanto é verdade que a própria posse do imóvel rural em questão foi objeto do Termo de Intenção de Compra firmado entre as partes, sendo descumprido por parte da Executada, sendo o objeto da presente execução. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 8 Dessa forma, havendo expressão monetária possível, possível também é a penhora do direito possessório que possui a Executada sobre o imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUÇÃO - POSSE DE IMÓVEL – CONTEÚDO ECONOMICO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DA POSSE. 1) A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que ele possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 2) Perfeitamente possível que o direito de posse sobre bem imóvel, devidamente comprovada e que possua repercussão econômico-monetária, seja dado em garantia para execução provisória da sentença. 2) Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0000223-94.2020.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 1 de Outubro de 2020) Esse também é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM CARTÓRIO - PREÇO QUITADO E POSSE EXERCIDA PELO COMPRADOR - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. É permitida a penhora dos direitos de posse sobre imóvel cuja escritura de compra e venda tenha sido devidamente lavrada, mas ainda não transcrita no registro imobiliário, na hipótese em que o preço combinado tenha sido integralmente quitado e o comprador já exerça sobre o bem todas as faculdades e direitos de proprietário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.11.032117-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) A Executada já detém a posse do imóvel pretendida à penhora pelos Exequentes e o processo administrativo fundiário já se encontra em estágio avançado, o que certamente culminará com a expedição de título definitivo da terra em favor da Devedora. Assim, é possível afirmar que o bem em questão também se inclui no conceito de “bem futuro” disposto pelo codex processualista, uma vez que concretizado o procedimento administrativo a propriedade rural passará a integrar o patrimônio da Executada. De outra forma, caso a Executada negocie a posse antes de concretizada a expedição do título definitivo da terra, os Exequentes rogam-se no direito sobre sua transação econômica, a fim de, qualquer forma, garantir o futuro cumprimento da obrigação. No caso em tela, resta cristalino Excelência, que a concessão da liminar ora pleiteada da posse da propriedade rural da Executada faz-se necessária para garantir o recebimento do valor da multa contratual prevista na CLÁUSULA QUINTA do Termo de Intenção de Compra, como forma de se evitar a dilapidação de seu patrimônio, garantindo-se o futuro recebimento dos valores devidos aos Exequentes. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 9 Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito dos Exequentes estão colacionados nas razões fáticas e jurídicas apresentadas nesta inicial, corroborada pelas provas anexadas como: Termo de Intenção de Compra, comprovante de pagamento da entrada e notificação extrajudicial para cumprimento das obrigações. Já o perigo do dano, consubstancia-se no fato de que a não concessão da tutela antecipada, a Executada poderá dilapidar seu patrimônio, alienando para terceiros o imóvel rural em questão, como deveria ter sido firmado contrato de compra e venda definitivo com os Exequentes. Dessa forma, requer a Vossa Excelência que seja deferida em sede de liminar: a penhora sobre a posse do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, oficiando-se ao ITERAIMA para que conste no processo de titulação de nº 2768/2010 que a posse do imóvel foi penhorada, para que seja possível a publicidade do ato judicial, evitando-se que a Executada transfira a posse do imóvel para outrem e frustre a presente execução, expedindo-se mandado de penhora da posse do imóvel mediante termo de penhora a ser lavrado por oficial de justiça, bem como seja efetivada a avaliação da posse do imóvel para aferir o valor do seu conteúdo monetário-econômico, nomeando-se os Exequentes como fiéis depositários da posse, autorizando-o a exercer a detenção do bem até a quitação total do débito, seja por pagamento do devedor, adjudicação ou leilão judicial. 4. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e o seu devido processamento; b) Em sede de liminar: que seja deferida a penhora sobre a posse do imóvel rural denominado FAZENDA REMÉDIO, oficiando-se ao ITERAIMA para que conste no processo de titulação de nº 2768/2010 que a posse do imóvel foi penhorada, para que seja possível a publicidade do ato judicial, evitando-se que a Executada transfira a posse do imóvel para outrem e frustre a presente execução, expedindo-se mandado de penhora da posse do imóvel mediante termo de penhora a ser lavrado por oficial de justiça, bem como seja efetivada a avaliação da posse do imóvel para aferir o valor do seu conteúdo monetário- econômico, nomeando-se os Exequentes como fiéis depositários da posse, autorizando-o a exercer a detenção do bem até a quitação total do débito, seja por pagamento da Executada, adjudicação ou leilão judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 10 c) A expedição de mandado de citação em desfavor da Executada na forma do artigo 829, do novo Código de Processo Civil, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do valor da multa contratual no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Cláusula Quinta do Termo de Intenção de Compra firmado entre as partes pela alienação do imóvel rural denominado Fazenda Remédio, assim como a devolução dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebidos a título de entrada, que devidamente corrigidos alcança a cifra de R$ 231.244,60 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), totalizando o montante de R$ 2.231.244,60 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e quatorze reais, sessenta centavos), a ser acrescido de honorários advocatícios; d) caso não haja pagamento voluntário no prazo supracitado, seja expedido mandado de penhora dos bens suficientes à garantia integral da obrigação, incluindo-se sobre o imóvel rural objeto do pedido de liminar de alínea b), assim como que seja efetuado bloqueio de valores através do sistema BACENJUD; e) a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos anexos a esta exordial, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas; f) a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; Dá-se a causa o valor de 2.231.244,60 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e quatorze reais, sessenta centavos) Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 07 de março de 2022 Edson Silva Santiago OAB/RR nº 619 Ostivaldo Menezes do Nascimento Júnior OAB/RR nº 1280 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH H7X8H CC3CW W73LK PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYDC F896W TNHFP 3HAYY PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 12 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5N2 6Y9GG HY4EP G3993 PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Edson Silva Santiago 07/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 12 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 13 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa:: R$2.231.244,60 Exequente(s) CRISTIANE MENDES LOPES MAGNO Avenida Dante Costa, 239 - CENTRO - MORRINHOS/GOFERNANDO LUIS GARCIA MAGNO Avenida Dante Costa, 239 - Setor Central - MORRINHOS/GO - CEP: 75.650-000 Executado(s) PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE COSTA Rua Jorge Americano, 310 APTO 163 - Alto da Lapa - SAO PAULO/SP - CEP: 05.083-130 DESPACHO Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de realizar a citação da parte executada Priscila Carvalho de Andrade Costa, através de carta precatória expedida para a Comarca de São Paulo. Determino que pela derradeira vez, EXPEÇA-SE carta precatória para CITAÇÃO da executada, contudo, esta deverá ser distribuída pelo procurador do autor, diretamente no juízo deprecado. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo. patrono da parte interessada Por fim, após a expedição da carta precatória deverá ser comprovada nos autos a distribuição da Carta Precatória no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juízade Direito Titular Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ83N TKY79 MJSU7 H3WKY PROJUDI - Processo: 0800127-41.2022.8.23.0090 - Ref. mov. 180.1 - Assinado digitalmente por Liliane Cardoso 10/10/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: carta precatória Página 15 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código bbpFRAVw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/11/2024 às 22:27, sob o número 10335982520248260021. fls. 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600 - Centro CEP: 01501-020 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3489-6608 /6600 - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: 13h00min às17h00min DESPACHO Processo Digital nº: 1033598-25.2024.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais São Paulo, 13 de janeiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código 7HtF1yKF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO VITOR DE SOUZA LIMA PACHECO, liberado nos autos em 13/01/2025 às 22:25. fls. 18 TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 14/01/2025 07:06 Certidão - Processo 1033598-25.2024.8.26.0021 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0010/2025, encaminhada para publicação. Advogado Forma Edson silva Santiago (OAB 619/RR) D.J.E Teor do ato: "INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, equivalente a 0,029 UFESPs (equivalente à R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ - e escolher a opção: Guia de recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa- FEDTJ, ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: h t t p s: / / w w w. b b. c o m. b r / p o r t a l b b / b o l e t o / b o l e t o s / o f i c i a l j u s t i c a / e n t r a d a,,,,,. b b x ? p k _ v i d = 27fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" São Paulo, 14 de janeiro de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código ibvcnofY. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 14/01/2025 às 07:06. fls. 19 TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 15/01/2025 07:10 Certidão - Processo 1033598-25.2024.8.26.0021 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0010/2025, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/01/2025. Considera-se a data de publicação em 21/01/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Advogado Edson silva Santiago (OAB 619/RR) Teor do ato: "INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, equivalente a 0,029 UFESPs (equivalente à R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ - e escolher a opção: Guia de recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa- FEDTJ, ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: h t t p s: / / w w w. b b. c o m. b r / p o r t a l b b / b o l e t o / b o l e t o s / o f i c i a l j u s t i c a / e n t r a d a,,,,,. b b x ? p k _ v i d = 27fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1033598-25.2024.8.26.0021 e código AVPmvBit. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/01/2025 às 07:10. fls. 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600, Centro - CEP 01501-020, Fone: (11) 3489-6608, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°: 1033598-25.2024.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação

12/02/2025, 00:00

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