Cumprimento de sentença 0821989-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821989-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 12:06

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821989-12.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que não há valores depositados em conta judicial. Certifico que a parte requerida informou em sua petição juntada no EP 24 que efetuou o pagamento do débito diretamente para a parte autora, via boleto bancário. Certifico que a parte autora RATIFICOU as informações da parte requerida em sua petição do EP 30, na qual informa que houve acordo extrajudicial entre as partes e que o pagamento ocorreu através da emissão de boleto no site oficial do Do que para constar lavro a presente. banco. Boa Vista/RR, 29/4/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 16:46

Definitivo

29/04/2026, 15:01

Expedição de documento

29/04/2026, 15:01

Documento

29/04/2026, 15:01

Desarquivamento

27/04/2026, 09:16

Petição (Embargos À Execução)

20/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821989-12.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIO PEREIRA DE AZEVEDO. Representado(s) por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA (OAB 924/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821989-12.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO VOTORANTIM S.A.. Representado(s) por CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 375/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 21:45

Definitivo

28/11/2025, 21:34

Expedição de documento

28/11/2025, 21:33

Documentos

Documento

•30/04/2026, 00:00

null

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 082198912.2025.8.23.0010 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0821989-12.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO(s): MARIO PEREIRA DE AZEVEDO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou(aram) Ação de Busca e Apreensão (Dec. Lei 911/69) em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MARIO PEREIRA DE AZEVEDO, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Aduz o autor que, sendo a requerida fiel depositária de um veículo garantido por contrato de alienação fiduciária, teria deixado de adimplir com suas obrigações, incidindo em mora, dando margem à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Por estarem satisfeitos os requisitos legais, restou concedida a medida liminar. 4. A parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese: a) ausência de mora válida; b) abuso do direito de ação; c) irregularidade na remoção do veículo da comarca de Boa Vista/RR; e d) pedido de aplicação de multa à parte autora em razão da resistência injustificada à devolução do bem (EP 16). 5. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – FUNDAMENTAÇÃO: 6. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. 7. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela parte autora, diante da inadimplência da parte requerida quanto ao pagamento das prestações de financiamento com garantia fiduciária, pleiteando a busca e apreensão do bem dado em garantia (descrito na inicial), o que foi deferido. 8. Nas circunstâncias do caso e pelos fundamentos adiante indicados, reconhece-se que o processo deve ser extinto com resolução de mérito. 9. Consta nos autos o depósito judicial pela parte requerida que abrange o pagamento das prestações vencidas com os acréscimos da mora na forma do contrato (correção monetária, juros de mora e multa moratória). 10. O artigo 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” 11. Já o artigo 3º, § 2º, do mesmo Decreto, estabelece que a purgação da mora, pelo devedor, depende da quitação, no prazo de cinco dias, da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Página 3 de 5 12. No caso dos autos, a parte requerida de fato esteve inadimplente, porém, quitou o valor integral da dívida de forma judicial a fim de purgar a mora. 13. A alegação de ausência de mora válida não prospera, uma vez que consta nos autos a notificação extrajudicial recebida em 21/11/2024 (EP 01), dentro dos termos legais exigidos. 14. Quanto à remoção do veículo para fora da comarca, trata-se de irregularidade que, embora reprovável, não descaracteriza a validade da ação, especialmente diante da devolução do bem e da ausência de prova de dano material autônomo. 15. Também não se verifica abuso de direito de ação. A credora exerceu prerrogativa legal fundada no inadimplemento contratual, obtendo decisão judicial liminar regularmente fundamentada. 16. No tocante ao pedido de aplicação de multa diária, este deve ser indeferido. Ainda que o autor tenha atrasado por 12 dias o cumprimento da determinação judicial de restituição na comarca de origem, a restituição foi realizada espontaneamente e não se evidencia dolo ou resistência injustificada suficiente para justificar a aplicação da penalidade, sobretudo diante da purgação da mora que pacificou o litígio. 17. A multa prevista no art. 536, §1º, do CPC tem natureza coercitiva, aplicável quando há recalcitrância no cumprimento de ordem judicial. No caso, ausente resistência contumaz ou demonstração de prejuízo adicional ao requerido, não se mostra razoável ou proporcional sua imposição. Página 4 de 5 18. Diante disso, o processo deve ser extinto, por purgação da mora/pagamento. III – DISPOSITIVO: 19. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, III, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, em razão de ter sido feito pagamento mediante purgação da mora, mediante depósito judicial. 20. Custas recolhidas no início da ação. 21. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 22. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 23. Veículo restituído (EP 44.2). 24. Todas as restrições, realizadas pelo sistema Renajud, devem ser retiradas pelo Cartório. 25. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Página 5 de 5 26. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Diploma Processual Civil. 27. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 28. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MODELO CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 082198912.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0821989-12.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO(s): MARIO PEREIRA DE AZEVEDO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BANCO VOTORANTIM S.A., em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MARIO PEREIRA DE AZEVEDO, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 2 de 7 da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 6 de 7 Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 16. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). 17. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 7 de 7 do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00