Procedimento Comum Cível 0808181-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808181-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 20 (vinte) dias O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM. Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo n.º 0808181-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 100.583,86 Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR, Réu(s): Maquenzie Figueira Souza, NATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA, Como se encontra a parte Maquenzie Figueira Souza (CPF/CNPJ: .784.062-) NATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a (CPF/CNPJ: .928.342-), partir de sua publicação, com a seguinte finalidade: da(s) parte(s) supraindicada(s) para tomar conhecimento da sentença JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes rés, proferida nos autos, cujo teor da parte dispositiva ora se transcreve: " NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 82.956,70, com atualização a partir da citação (03/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO as partes rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.". Ainda, promove-se a da(s) parte(s) supraindicada(s) para, querendo, apresentar recurso por meio de advogado ou da Defensoria Pública, observando-se o prazo legal para fazê-lo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível de Boa Vista - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 13:45

Expedição de documento

14/07/2026, 12:37

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0808181-37.2025.8.23.0010 Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR Réu(s): Maquenzie Figueira SouzaNATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR contra NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, objetivando a condenação das partes rés ao pagamento do saldo devedor decorrente de inadimplemento em contrato de compra e venda de quotas sociais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA, no dia 06 de julho de 2022, um contrato particular de compra e venda para aquisição da integralidade das quotas sociais da empresa LEAL E LEVEL LTDA (nome fantasia Açougue 174). Afirma que o pagamento integral foi estipulado em R$ 200.000,00, ajustado com uma entrada de R$ 40.000,00 e o saldo remanescente dividido em 16 parcelas mensais de R$ 10.000,00. Sustenta que as partes rés estão inadimplentes com o pagamento das parcelas mensais desde novembro de 2023, restando um saldo devedor originário de R$ 83.000,00. Aduz que a negociação dos pagamentos ocorria diretamente com o cônjuge da compradora, o réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, que realizava as transferências bancárias em nome do casal, atraindo a responsabilidade solidária pela dívida. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Contrato de Compra e Venda de Empresa (EP 1.3), Comprovantes de Transferências Pix (EP 1.4), Ata Notarial documentando conversas em aplicativo de mensagens (EP 1.5), Notificação Extrajudicial (EP 1.6), Aviso de Recebimento (EP 1.7), Documentos Pessoais (EP 1.8) e Planilha de Débitos (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a procedência da ação para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia em aberto decorrente do inadimplemento contratual. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (EP 12.1) O juízo proferiu despacho ordenando a citação das partes rés para integrarem a lide e determinando a designação de audiência de conciliação prévia. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.1 E EP 78.1) (1) MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA: Citado por oficial de justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão juntada no EP 61.1, no dia 03/11/2025. (2) NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA: Citada por oficial de justiça, por meio de mandado presencial, conforme certidão juntada no EP 78.1, no dia 31/03/2026. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 85.0 – 19/05/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais sem manifestação, vieram os autos conclusos para sentença no EP 85.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência das partes rés, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não apresentou prejudiciais de mérito. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi citada nos EPs 61.1 e 78.1 e não apresentou contestação, conforme certificado na análise de decurso de prazo no EP 81.1. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. DECLARO a preclusão, em desfavor das partes rés revéis, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora, MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR, busca a condenação das partes rés, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, de forma solidária, ao pagamento do saldo devedor referente ao contrato de aquisição de quotas sociais da empresa LEAL E LEVEL LTDA. A obrigação civil é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação pactuada. O inadimplemento da obrigação impõe a responsabilidade ao devedor de quitar o débito assumido e sujeita o patrimônio às consequências jurídicas do inadimplemento, de acordo com o Código Civil. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, dos documentos anexados ao processo e considerando os efeitos materiais da revelia, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de compra e venda de quotas empresariais formalizado em 06/07/2022. (2) O pagamento parcial da dívida com adimplemento de R$ 117.000,00 do valor total contratado. (3) O inadimplemento consecutivo das prestações mensais a partir do mês de novembro de 2023. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A responsabilidade solidária do cônjuge que não firmou formalmente o contrato original. (2) A existência e o valor exato do débito inadimplido. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A parte autora alega que o réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA atrai a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito porque assumiu integralmente a negociação e execução financeira da compra das quotas sociais, evidenciando o proveito revertido em prol da entidade familiar formada com a ré NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA. A parte ré deixou de apresentar defesa para rebater as alegações, atraindo a presunção de veracidade da narrativa inicial. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se o cônjuge não signatário do instrumento contratual responde pela obrigação em face de sua atuação direta nos pagamentos e negociações relativas à empresa adquirida pelo casal. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No contexto do regime de bens e obrigações familiares, as dívidas contraídas para atendimento aos encargos e benefício da família ou na administração do patrimônio comum obrigam solidariamente os bens comuns e os cônjuges (arts. 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil). A ata notarial anexada no EP 1.5 documenta, de forma inequívoca, a atuação ativa e direta do réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA na gestão da dívida. As mensagens demonstram que ele prometia os pagamentos, solicitava dados bancários e geria o cronograma das prestações contratuais com a parte autora. Os comprovantes de transferências bancárias juntados no EP 1.4 confirmam que os repasses dos valores referentes às parcelas da empresa originavam-se indistintamente de contas bancárias de titularidade tanto de MAQUENZIE quanto de NATHASHA. Essa ingerência ostensiva na execução do contrato demonstra o inequívoco proveito familiar advindo da aquisição do estabelecimento comercial e caracteriza o consentimento e a responsabilidade conjunta do casal sobre o negócio jurídico. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DÉBITO A parte autora alega a ausência de pagamento do saldo remanescente do contrato a partir da prestação vencida em novembro de 2023. A parte ré deixou de apresentar comprovantes de quitação capazes de elidir a pretensão autoral, não demonstrando nenhum pagamento realizado após o período indicado. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em verificar a liquidez e a exigibilidade do montante inadimplido exigido pela parte autora. O contrato de compra e venda anexado no EP 1.3 evidencia a obrigação civil líquida e certa. O instrumento previu o parcelamento do preço e instituiu sanções moratórias em caso de impontualidade pecuniária. A parte autora apresentou planilha de cálculos (EP 1.9) na qual o principal inadimplido e corrigido soma o montante de R$ 82.956,70. A ausência de resistência processual da parte ré, unida à prova documental irrefutável do pacto e dos pagamentos parciais (arts. 389 e 395 do CC), ratificam a exatidão do débito apontado. A mora ex re configura o inadimplemento absoluto da parcela faltante, tornando devida a condenação correspondente ao saldo remanescente do contrato. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes rés, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 82.956,70, com atualização a partir da citação (03/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO as partes rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.583,86) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 08:45

Expedição de documento

22/06/2026, 07:38

Procedência

20/06/2026, 22:39

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808181-37.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR Réu(s): Maquenzie Figueira SouzaNATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da ré Maquenzie Figueira Souza acerca do EP 61, bem como não houve manifestação da ré NATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA acerca do EP 78. Boa Vista, 11 de maio de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 14:46

Expedição de documento

11/05/2026, 13:46

Documento

11/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Documentos

Edital/Intimação

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0808181-37.2025.8.23.0010 Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR Réu(s): Maquenzie Figueira SouzaNATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR contra NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, objetivando a condenação das partes rés ao pagamento do saldo devedor decorrente de inadimplemento em contrato de compra e venda de quotas sociais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA, no dia 06 de julho de 2022, um contrato particular de compra e venda para aquisição da integralidade das quotas sociais da empresa LEAL E LEVEL LTDA (nome fantasia Açougue 174). Afirma que o pagamento integral foi estipulado em R$ 200.000,00, ajustado com uma entrada de R$ 40.000,00 e o saldo remanescente dividido em 16 parcelas mensais de R$ 10.000,00. Sustenta que as partes rés estão inadimplentes com o pagamento das parcelas mensais desde novembro de 2023, restando um saldo devedor originário de R$ 83.000,00. Aduz que a negociação dos pagamentos ocorria diretamente com o cônjuge da compradora, o réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, que realizava as transferências bancárias em nome do casal, atraindo a responsabilidade solidária pela dívida. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Contrato de Compra e Venda de Empresa (EP 1.3), Comprovantes de Transferências Pix (EP 1.4), Ata Notarial documentando conversas em aplicativo de mensagens (EP 1.5), Notificação Extrajudicial (EP 1.6), Aviso de Recebimento (EP 1.7), Documentos Pessoais (EP 1.8) e Planilha de Débitos (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a procedência da ação para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia em aberto decorrente do inadimplemento contratual. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (EP 12.1) O juízo proferiu despacho ordenando a citação das partes rés para integrarem a lide e determinando a designação de audiência de conciliação prévia. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.1 E EP 78.1) (1) MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA: Citado por oficial de justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão juntada no EP 61.1, no dia 03/11/2025. (2) NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA: Citada por oficial de justiça, por meio de mandado presencial, conforme certidão juntada no EP 78.1, no dia 31/03/2026. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 85.0 – 19/05/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais sem manifestação, vieram os autos conclusos para sentença no EP 85.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência das partes rés, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não apresentou prejudiciais de mérito. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi citada nos EPs 61.1 e 78.1 e não apresentou contestação, conforme certificado na análise de decurso de prazo no EP 81.1. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. DECLARO a preclusão, em desfavor das partes rés revéis, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora, MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR, busca a condenação das partes rés, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, de forma solidária, ao pagamento do saldo devedor referente ao contrato de aquisição de quotas sociais da empresa LEAL E LEVEL LTDA. A obrigação civil é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação pactuada. O inadimplemento da obrigação impõe a responsabilidade ao devedor de quitar o débito assumido e sujeita o patrimônio às consequências jurídicas do inadimplemento, de acordo com o Código Civil. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, dos documentos anexados ao processo e considerando os efeitos materiais da revelia, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de compra e venda de quotas empresariais formalizado em 06/07/2022. (2) O pagamento parcial da dívida com adimplemento de R$ 117.000,00 do valor total contratado. (3) O inadimplemento consecutivo das prestações mensais a partir do mês de novembro de 2023. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A responsabilidade solidária do cônjuge que não firmou formalmente o contrato original. (2) A existência e o valor exato do débito inadimplido. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A parte autora alega que o réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA atrai a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito porque assumiu integralmente a negociação e execução financeira da compra das quotas sociais, evidenciando o proveito revertido em prol da entidade familiar formada com a ré NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA. A parte ré deixou de apresentar defesa para rebater as alegações, atraindo a presunção de veracidade da narrativa inicial. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se o cônjuge não signatário do instrumento contratual responde pela obrigação em face de sua atuação direta nos pagamentos e negociações relativas à empresa adquirida pelo casal. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No contexto do regime de bens e obrigações familiares, as dívidas contraídas para atendimento aos encargos e benefício da família ou na administração do patrimônio comum obrigam solidariamente os bens comuns e os cônjuges (arts. 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil). A ata notarial anexada no EP 1.5 documenta, de forma inequívoca, a atuação ativa e direta do réu MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA na gestão da dívida. As mensagens demonstram que ele prometia os pagamentos, solicitava dados bancários e geria o cronograma das prestações contratuais com a parte autora. Os comprovantes de transferências bancárias juntados no EP 1.4 confirmam que os repasses dos valores referentes às parcelas da empresa originavam-se indistintamente de contas bancárias de titularidade tanto de MAQUENZIE quanto de NATHASHA. Essa ingerência ostensiva na execução do contrato demonstra o inequívoco proveito familiar advindo da aquisição do estabelecimento comercial e caracteriza o consentimento e a responsabilidade conjunta do casal sobre o negócio jurídico. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DÉBITO A parte autora alega a ausência de pagamento do saldo remanescente do contrato a partir da prestação vencida em novembro de 2023. A parte ré deixou de apresentar comprovantes de quitação capazes de elidir a pretensão autoral, não demonstrando nenhum pagamento realizado após o período indicado. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em verificar a liquidez e a exigibilidade do montante inadimplido exigido pela parte autora. O contrato de compra e venda anexado no EP 1.3 evidencia a obrigação civil líquida e certa. O instrumento previu o parcelamento do preço e instituiu sanções moratórias em caso de impontualidade pecuniária. A parte autora apresentou planilha de cálculos (EP 1.9) na qual o principal inadimplido e corrigido soma o montante de R$ 82.956,70. A ausência de resistência processual da parte ré, unida à prova documental irrefutável do pacto e dos pagamentos parciais (arts. 389 e 395 do CC), ratificam a exatidão do débito apontado. A mora ex re configura o inadimplemento absoluto da parcela faltante, tornando devida a condenação correspondente ao saldo remanescente do contrato. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes rés, NATHASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA e MAQUENZIE FIGUEIRA SOUZA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 82.956,70, com atualização a partir da citação (03/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO as partes rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.583,86) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0808181-37.2025.8.23.0010 Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR Réu(s): Maquenzie Figueira SouzaNATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA DESPACHO CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até quinze dias contados da juntada do mandado ao processo. De acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. Fica autorizada a citação por meio do aplicativo Whatsapp, se indicado o número de contato necessário para essa diligência. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado. A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça processo sem resolução do mérito. Fica autorizada a citação por meio por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico - se cadastrada no sistema). Fica autorizada a citação por ARMP (somente se o citando for pessoa jurídica). Fica autorizada a citação por carta precatória - endereço fora dos termos desta comarca. INDEFIRO pedido de citação por hora certa porque a citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Portanto, por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação INDEFIRO pedido genérico de citação por edital desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0808181-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Autor(s): MATHEUS LEAL CASTRO AGUIAR, Réu(s): Maquenzie Figueira Souza, NATASHA CAMILA OLIVEIRA FIGUEIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 13 de agosto de 2025 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/ea4i Dia: 13 de agosto de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ea4i Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 13, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 09:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/06/2025, 00:00

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