Execução Fiscal 0821116-27.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821116-27.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:33

Mandado

13/06/2026, 12:09

Documento

08/06/2026, 10:23

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:18

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:18

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 09:00

Mandado

03/06/2026, 09:56

Expedição de documento

03/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821116-27.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: CND/Certidão Negativa de Débito Valor da Causa:: R$338.390,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANA VITORIA ANDRADE SIMOES Rua Domingo Maciel Costa, 1176 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-012EMERVAL JOSE GONCALVES SIMOES Rua Uitizeiro, 97 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-480 - Telefone: (95) 991573294 (95) 99134-6188SV. EMPREENDIMENTOS AV. GENERAL PENHA BRASIL, 871 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-130 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra S.V Empreendimentos e outros. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida a expedição de ofício a fim de verificar a existência de vínculo empregatício dos executados (EP. 305). O Ministério do Trabalho e Emprego revelou a existência de vínculo empregatício do executado Emerval José Gonçalves Simões com o Estado de Roraima (EP. 307.3). Intimada para apresentar os valores percebidos pela parte, a Fazenda Pública demonstrou a quantia recebida e requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a satisfação do débito (EP. 315). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. Analisando-se o caso dos autos, verifica-se que o ente exequente esgotou todas as alternativas para o recebimento de seu crédito. As tentativas de bloqueios de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis a este juízo restaram infrutíferas. Assim, diante da inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora, não resta alternativa senão a penhora de seus vencimentos. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Portanto, como se vê, foram diversas tentativas mal sucedidas de recebimento do crédito, razão porque a penhora dos vencimentos é medida que se impõe. No entanto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, torna-se necessário reduzir o percentual requerido (30%) para 15%. Isso porque o valor líquido recebido pelo executado, a título de vencimentos, é inferior a R$3.500,00 e o desconto superior a 15% pode comprometer sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal ajuizada em 2014. Decisão que determinou a liberação de 65% (sessenta e cinco por cento) das verbas tornadas indisponíveis na conta bancária do Devedor em seu favor, mantendo o bloqueio de 35%. Insurgência do mesmo. O ordenamento jurídico veda a constrição da totalidade ou mesmo da maior parte dos vencimentos. Confrontando a situação fática com a realidade econômica do Exequente e Executada, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da decisão recorrida, devendo a mesma ser apenas, parcialmente, reformada para determinar a redução do percentual do bloqueio via sistema Bacen-Jud para o importe de 15% (quinze por cento) do total dos proventos efetuados, mensalmente, na conta do Devedor, até atingir o valor estabelecido em Execução. Precedentes deste Tribunal. Restituição dos valores excedentes retidos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00382997520228190000 202200252631, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, o percentual fixado deve ser inferior ao requerido pelo ente exequente. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do ente exequente para determinar a penhora de 15% sobre o rendimento líquido do executado EMERVAL JOSE GONCALVES SIMOES até o limite do débito, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para uma conta judicial, até o limite da dívida em comento. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Fica, desde já, indeferido o depósito nos autos. Intime-se pessoalmente a parte executada, por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação ou interposição de recurso, oficie-se à fonte pagadora do executado para, no prazo de 30 dias, promover o cumprimento desta decisão. Consigne-se que, caso a margem de 30% já esteja parcial ou totalmente comprometida, o bloqueio se limita ao percentual retromencionado, não podendo ultrapassar referido limite. Com a resposta, intime-se o ente exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 14:48

Expedição de documento

02/06/2026, 13:42

Expedição de documento

02/06/2026, 13:42

deferimento

02/06/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:42

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 09:33

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821116-27.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: CND/Certidão Negativa de Débito Valor da Causa:: R$338.390,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANA VITORIA ANDRADE SIMOES Rua Domingo Maciel Costa, 1176 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-012EMERVAL JOSE GONCALVES SIMOES Rua Uitizeiro, 97 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-480 - Telefone: (95) 991573294 (95) 99134-6188SV. EMPREENDIMENTOS AV. GENERAL PENHA BRASIL, 871 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-130 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra S.V Empreendimentos e outros. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida a expedição de ofício a fim de verificar a existência de vínculo empregatício dos executados (EP. 305). O Ministério do Trabalho e Emprego revelou a existência de vínculo empregatício do executado Emerval José Gonçalves Simões com o Estado de Roraima (EP. 307.3). Intimada para apresentar os valores percebidos pela parte, a Fazenda Pública demonstrou a quantia recebida e requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a satisfação do débito (EP. 315). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. Analisando-se o caso dos autos, verifica-se que o ente exequente esgotou todas as alternativas para o recebimento de seu crédito. As tentativas de bloqueios de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis a este juízo restaram infrutíferas. Assim, diante da inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora, não resta alternativa senão a penhora de seus vencimentos. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Portanto, como se vê, foram diversas tentativas mal sucedidas de recebimento do crédito, razão porque a penhora dos vencimentos é medida que se impõe. No entanto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, torna-se necessário reduzir o percentual requerido (30%) para 15%. Isso porque o valor líquido recebido pelo executado, a título de vencimentos, é inferior a R$3.500,00 e o desconto superior a 15% pode comprometer sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal ajuizada em 2014. Decisão que determinou a liberação de 65% (sessenta e cinco por cento) das verbas tornadas indisponíveis na conta bancária do Devedor em seu favor, mantendo o bloqueio de 35%. Insurgência do mesmo. O ordenamento jurídico veda a constrição da totalidade ou mesmo da maior parte dos vencimentos. Confrontando a situação fática com a realidade econômica do Exequente e Executada, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da decisão recorrida, devendo a mesma ser apenas, parcialmente, reformada para determinar a redução do percentual do bloqueio via sistema Bacen-Jud para o importe de 15% (quinze por cento) do total dos proventos efetuados, mensalmente, na conta do Devedor, até atingir o valor estabelecido em Execução. Precedentes deste Tribunal. Restituição dos valores excedentes retidos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00382997520228190000 202200252631, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, o percentual fixado deve ser inferior ao requerido pelo ente exequente. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do ente exequente para determinar a penhora de 15% sobre o rendimento líquido do executado EMERVAL JOSE GONCALVES SIMOES até o limite do débito, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para uma conta judicial, até o limite da dívida em comento. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Fica, desde já, indeferido o depósito nos autos. Intime-se pessoalmente a parte executada, por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação ou interposição de recurso, oficie-se à fonte pagadora do executado para, no prazo de 30 dias, promover o cumprimento desta decisão. Consigne-se que, caso a margem de 30% já esteja parcial ou totalmente comprometida, o bloqueio se limita ao percentual retromencionado, não podendo ultrapassar referido limite. Com a resposta, intime-se o ente exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821116-27.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: CND/Certidão Negativa de Débito Valor da Causa:: R$338.390,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANA VITORIA ANDRADE SIMOES Rua Domingo Maciel Costa, 1176 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-012EMERVAL JOSE GONCALVES SIMOES Rua Uitizeiro, 97 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-480 - Telefone: (95) 991573294 (95) 99134-6188SV. EMPREENDIMENTOS AV. GENERAL PENHA BRASIL, 871 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-130 DESPACHO No EP. 310 o Estado requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado Emerval José Gonçalves Simões. Todavia, a mera comprovação da existência de vínculo empregatício, desacompanhada da indicação e/ou comprovação do montante efetivamente percebido a título de remuneração, inviabiliza a adequada apreciação do pleito por este Juízo, na medida em que eventual deferimento implicaria constrição sobre valor indeterminado, com risco concreto de violação ao princípio da menor onerosidade e, sobretudo, de comprometimento da subsistência do executado. Ressalte-se que, conforme informações constantes do EP. 307.3, o executado ocupa cargo comissionado no âmbito do Estado de Roraima, circunstância que indica que o próprio exequente, na qualidade de ente empregador, detém acesso às informações relativas aos valores percebidos a título de remuneração. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar as informações constantes do EP. 310, demonstrando o valor recebido pelo executado. Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Mandado

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(306)