Execução Fiscal 0812571-21.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0812571-21.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/07/2025, 11:41

Petição (Resposta)

10/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812571-21.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$20.143,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALESSANDRO DOMINGOS ARAUJO Avenida Padre Zuzinha, 799 - Centro - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE - CEP: 55.190-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 95 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:43

Definitivo

03/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:08

Trânsito em julgado

03/07/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:36

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:46

Por decisão judicial

05/06/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

null

•21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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