Cumprimento de sentença 0829790-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 09:33

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

31/07/2025, 09:33

Trânsito em julgado

31/07/2025, 09:33

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829790-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Jéssica Rebouças Mota, referente ao contrato nº 652549718.30410, tendo a ré restado inadimplente a partir da parcela vencida em 25/04/2025. É o relatório. Decido. Determina o inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, quando: “V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” Na hipótese em tela, verifica-se que tramita idêntico processo, autuado sob o nº 0829769-03.2025.8.23.0010, na 3ª Vara Cível, distribuído anteriormente, em 27/06/2025, às 10:41, com as mesmas partes, mesmo contrato e mesmas parcelas. Assim, em razão da litispendência reconhecida, impõe-se a extinção do presente feito, que foi distribuído posteriormente, às 11:34 do mesmo dia. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do. mérito, ante o reconhecimento da litispendência Sem custas. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista, quinta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 14:25

Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/06/2025, 13:39

Petição (Petição inicial)

27/06/2025, 11:34

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00