Procedimento Comum Cível 0800079-12.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800079-12.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

13/07/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800079-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Assentamento de Registro de Nascimento Tardio ajuizada por MARIA CLARA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS e VITÓRIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, menores impúberes, todas neste ato representadas por seu genitor e/ou guardião, SILAS ALVES DOS SANTOS. A Defensoria Pública requereu a expedição de ofício ao Defensor Público-Geral para a formalização da designação do Curador Especial em favor da infante Maria Clara (mov. 59). Ademais, constato que a equipe interprofissional das Varas da Infância e da Juventude declinou da realização do estudo psicossocial nestes autos, justificando sobrecarga de trabalho e a ausência de situação de risco (mov. 85). Por fim, noto que houve a juntada dos prontuários e documentos médicos enviados pelo hospital oficiado (mov. 88). DECIDO. Para o regular prosseguimento ao feito, passo às seguintes determinações: 1) Acolho o requerimento da Defensoria Pública. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral do Estado de Roraima para que promova a indicação e a designação de Defensor Público com o fito de atuar como Curador Especial da criança Maria Clara de Almeida dos Santos nestes autos. 2) Considerando a recusa noticiada pelo Núcleo do Juizado da Infância (mov. 85) e a imprescindibilidade da prova técnica para a averiguação da paternidade socioafetiva requerida, proceda-se com a nomeação de perito particular, nos seguintes termos: a) NOMEIO como perita KELLY PINHEIRO DE OLIVEIRA, Assistente Social, habilitada no banco de peritos deste tribunal, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 5.1) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 (atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Fica autorizada a indenização pelo deslocamento deste perito, conforme item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJ/RR, para fins de cobertura dos custos de deslocamento, a fim de efetivamente realizar a perícia designada nos autos. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do art. 465 do CPC e em razão da urgência que o caso apresenta, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. l) É importante que, ao realizar as perícias, os peritos sociais incluam em seus laudos os registros fotográficos da residência e respectivos cômodos dos periciados, com o fim de melhor avaliar as condições dos autores e observar as indagações das partes nas manifestações, se houver. 3) Considerando a juntada dos prontuários médicos e da DNV pelo hospital (mov. 88), ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida documentação, bem como acerca do julgamento parcial antecipado do mérito quanto aos pedidos de assentamento de registro tardio. 4) Após o decurso do prazo e devida manifestação ministerial, venham os autos conclusos para deliberação, com URGÊNCIA. 5) A Secretaria deverá certificar e anotar, de imediato, a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito. Todos os retornos de conclusão deverão ser acompanhados da anotação de URGÊNCIA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800079-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Assentamento de Registro de Nascimento Tardio ajuizada por MARIA CLARA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS e VITÓRIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, menores impúberes, todas neste ato representadas por seu genitor e/ou guardião, SILAS ALVES DOS SANTOS. A Defensoria Pública requereu a expedição de ofício ao Defensor Público-Geral para a formalização da designação do Curador Especial em favor da infante Maria Clara (mov. 59). Ademais, constato que a equipe interprofissional das Varas da Infância e da Juventude declinou da realização do estudo psicossocial nestes autos, justificando sobrecarga de trabalho e a ausência de situação de risco (mov. 85). Por fim, noto que houve a juntada dos prontuários e documentos médicos enviados pelo hospital oficiado (mov. 88). DECIDO. Para o regular prosseguimento ao feito, passo às seguintes determinações: 1) Acolho o requerimento da Defensoria Pública. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral do Estado de Roraima para que promova a indicação e a designação de Defensor Público com o fito de atuar como Curador Especial da criança Maria Clara de Almeida dos Santos nestes autos. 2) Considerando a recusa noticiada pelo Núcleo do Juizado da Infância (mov. 85) e a imprescindibilidade da prova técnica para a averiguação da paternidade socioafetiva requerida, proceda-se com a nomeação de perito particular, nos seguintes termos: a) NOMEIO como perita KELLY PINHEIRO DE OLIVEIRA, Assistente Social, habilitada no banco de peritos deste tribunal, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 5.1) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 (atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Fica autorizada a indenização pelo deslocamento deste perito, conforme item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJ/RR, para fins de cobertura dos custos de deslocamento, a fim de efetivamente realizar a perícia designada nos autos. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do art. 465 do CPC e em razão da urgência que o caso apresenta, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. l) É importante que, ao realizar as perícias, os peritos sociais incluam em seus laudos os registros fotográficos da residência e respectivos cômodos dos periciados, com o fim de melhor avaliar as condições dos autores e observar as indagações das partes nas manifestações, se houver. 3) Considerando a juntada dos prontuários médicos e da DNV pelo hospital (mov. 88), ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida documentação, bem como acerca do julgamento parcial antecipado do mérito quanto aos pedidos de assentamento de registro tardio. 4) Após o decurso do prazo e devida manifestação ministerial, venham os autos conclusos para deliberação, com URGÊNCIA. 5) A Secretaria deverá certificar e anotar, de imediato, a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito. Todos os retornos de conclusão deverão ser acompanhados da anotação de URGÊNCIA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 14:58

Expedição de documento

08/07/2026, 14:58

Documento

07/07/2026, 15:05

Ato ordinatório

07/07/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 12:22

Determinação de Diligência

07/07/2026, 11:46

Documento

11/06/2026, 08:21

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:28

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800079-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Assentamento de Registro de Nascimento Tardio ajuizada por MARIA CLARA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS e VITÓRIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, menores impúberes, todas neste ato representadas por seu genitor e/ou guardião, SILAS ALVES DOS SANTOS. A Defensoria Pública requereu a expedição de ofício ao Defensor Público-Geral para a formalização da designação do Curador Especial em favor da infante Maria Clara (mov. 59). Ademais, constato que a equipe interprofissional das Varas da Infância e da Juventude declinou da realização do estudo psicossocial nestes autos, justificando sobrecarga de trabalho e a ausência de situação de risco (mov. 85). Por fim, noto que houve a juntada dos prontuários e documentos médicos enviados pelo hospital oficiado (mov. 88). DECIDO. Para o regular prosseguimento ao feito, passo às seguintes determinações: 1) Acolho o requerimento da Defensoria Pública. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral do Estado de Roraima para que promova a indicação e a designação de Defensor Público com o fito de atuar como Curador Especial da criança Maria Clara de Almeida dos Santos nestes autos. 2) Considerando a recusa noticiada pelo Núcleo do Juizado da Infância (mov. 85) e a imprescindibilidade da prova técnica para a averiguação da paternidade socioafetiva requerida, proceda-se com a nomeação de perito particular, nos seguintes termos: a) NOMEIO como perita KELLY PINHEIRO DE OLIVEIRA, Assistente Social, habilitada no banco de peritos deste tribunal, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 5.1) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 (atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Fica autorizada a indenização pelo deslocamento deste perito, conforme item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJ/RR, para fins de cobertura dos custos de deslocamento, a fim de efetivamente realizar a perícia designada nos autos. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do art. 465 do CPC e em razão da urgência que o caso apresenta, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. l) É importante que, ao realizar as perícias, os peritos sociais incluam em seus laudos os registros fotográficos da residência e respectivos cômodos dos periciados, com o fim de melhor avaliar as condições dos autores e observar as indagações das partes nas manifestações, se houver. 3) Considerando a juntada dos prontuários médicos e da DNV pelo hospital (mov. 88), ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida documentação, bem como acerca do julgamento parcial antecipado do mérito quanto aos pedidos de assentamento de registro tardio. 4) Após o decurso do prazo e devida manifestação ministerial, venham os autos conclusos para deliberação, com URGÊNCIA. 5) A Secretaria deverá certificar e anotar, de imediato, a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito. Todos os retornos de conclusão deverão ser acompanhados da anotação de URGÊNCIA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1) qualificasse formalmente a genitora; 2) formulasse expressamente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva quanto à menor Maria Clara; 3) apresentasse resposta formal da SESAU quanto à DNV inexistente; e 4) esclarecesse eventuais tentativas de registro direto via cartório. A Defensoria Pública apresentou manifestação de emenda ao mov. 59.1, reiterando que as crianças já foram reintegradas à família natural e colacionando os Cartões Nacionais de Saúde (CNS) como prova de identificação mínima perante a rede de proteção. O Parquet, em nova manifestação (mov. 67.1), ratificou a necessidade de cumprimento integral das diligências e adequações postuladas anteriormente. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em um exame mais detido e sensível da questão, verifico a imperiosa necessidade de rever o posicionamento anterior quanto ao aditamento da inicial. Tal revisão não é apenas uma faculdade processual, mas um dever imposto pelo princípio do melhor interesse da criança, postulado de estatura constitucional (art. 227, CF) e base fundamental do sistema protetivo (art. 4º da Lei nº 8.069/90). Embora a análise processual clássica aponte para uma distinção de ritos entre as ações de registro tardio (jurisdição voluntária) e de reconhecimento de paternidade (jurisdição contenciosa), o rigorismo formal não pode servir de obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata de sujeitos em condição de hipervulnerabilidade. O processo deve ser visto como instrumento de realização do direito material, e não um fim em si mesmo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, §2º, consagra a instrumentalidade das formas ao permitir a cumulação de pedidos com procedimentos diversos, desde que adotado o procedimento comum. Esta técnica processual garante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a urgência do registro civil caminhe conjuntamente com a complexidade da investigação da paternidade. No caso vertente, a realidade fática clama por uma solução judicial integral e célere. As infantes, com 7, 4 e 3 anos de idade, já suportaram o severo ônus de uma institucionalização pretérita no "Abrigo Viva Criança" e, até o presente momento, padecem de uma inaceitável "invisibilidade civil" pela ausência de registro. O registro civil é o ato fundante da cidadania; sem ele, negam-se às crianças as chaves de acesso a direitos básicos como matrícula escolar, atendimento integral no SUS e inclusão formal na rede de proteção social. Ainda, o direito à identidade não se esgota no dado biológico, mas abrange a verdade real dos afetos. A paternidade socioafetiva, reconhecida pelo art. 1.593 do Código Civil e pelo Tema 622 do STF, possui a mesma dignidade jurídica da biológica. No caso de Maria Clara, supostamente criada pelo representante legal desde os cinco meses de idade, adiar esse reconhecimento significaria perpetuar uma lacuna em sua identidade civil que não condiz com sua realidade familiar. Portanto, a cumulação dos pedidos atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando o fracionamento desnecessário de demandas e otimizando a atividade jurisdicional. É dever deste Estado-Juiz assegurar que estas crianças saiam deste processo com seus direitos fundamentais plenamente consolidados, conferindo-lhes, em um único provimento, a dignidade da cidadania pelo registro e a segurança jurídica de seus laços de afeto. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800079-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Assentamento de Registro de Nascimento Tardio ajuizada por MARIA CLARA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS e VITÓRIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, menores impúberes, todas neste ato representadas por seu genitor e/ou guardião, SILAS ALVES DOS SANTOS. Na peça exordial (mov. 1.1), narra o requerente que as crianças são filhas biológicas de Maria Eduarda de Almeida Rodrigues e que, por negligência materna, não foram registradas oportunamente, apesar de terem nascido em unidades hospitalares. Noticiou-se que a infante Maria Clara é filha biológica apenas da genitora, mas que o Sr. Silas, por tê-la criado desde os cinco meses de idade, manifestou o desejo de reconhecê-la como filha socioafetiva, requerendo a inclusão de seu nome no assento de nascimento. Informou-se, ainda, que as crianças estiveram institucionalizadas no "Abrigo Viva Criança" até a concessão da guarda definitiva em favor do representante e da avó paterna, Maria Pereira Alves (mov. 1.7). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido ao mov. 6.1. O Ministério Público (mov. 9.1) pugnou por diligências preliminares, especificamente a emenda da inicial para postular a declaração de paternidade socioafetiva, a expedição de ofício ao hospital para localização da Declaração de Nascido Vivo (DNV) de Ana Cristina e a designação de audiência. Este Juízo, acolhendo parcialmente as ponderações ministeriais, determinou a emenda da petição inicial (mov. 12.1) para que a parte Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial. Recebo a pretensão de reconhecimento judicial da paternidade socioafetiva de Silas Alves dos Santos em relação à criança Maria Clara de Almeida dos Santos, em conjunto com o pedido de assentamento de nascimento tardio. b) DETERMINO, com urgência, a expedição de ofício ao Hospital Regional Sul Gov. Ottomar de Souza Pinto (Rorainópolis/RR) para que encaminhe, no prazo de 05 (cinco) dias, a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e o prontuário médico relativo ao nascimento de ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS (nascida em 20/06/2020, filha de Maria Eduarda de Almeida Rodrigues). O ofício deverá conter expressa advertência de que o descumprimento injustificado poderá configurar crime de desobediência e ensejar a aplicação de multa diária. Com o retorno das informações, INTIMEM-SE imediatamente as partes para manifestação, independentemente de nova conclusão. c) Desde já, DEFIRO a produção da seguinte prova: Estudo Psicossocial. Defiro o pedido de realização de estudo psicossocial, requerido pelo Ministério Público, por ser prova essencial à análise do ambiente familiar e dos laços afetivos. Oficie-se, via SEI, a Vara da Infância e da Juventude em Boa Vista, solicitando a realização de estudo de caso por parte da equipe interprofissional/multidisciplinar da Coordenadoria da Infância e Juventude, presencialmente, na cidade de Rorainópolis/RR, requerendo o relatório psicossocial e pedagógico. Em razão do aditamento, para evitar eventual colidência de interesses em relação ao pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva, nos termos do art. 72 do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da, dispensando-se a criança Maria Clara de Almeida dos Santos lavratura de termo de compromisso, ante o disposto no art. art. 4º, XVI da Lei complementar nº 80/1994, bem como art. 6º, XV da Lei Complementar nº 164/2010. Oficie-se à Defensoria Pública para que indique defensor público para exercer a curadoria. Com a indicação, dê-se vista à Curadora Especial para ciência do encargo. Cite-se a criança Maria Clara de Almeida dos Santos na pessoa do curador para que apresente defesa no prazo legal de 15 dias úteis. Fica o réu advertido de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Com o encaminhamento do DNV de ANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS, venham os autos conclusos com marcação de urgência para fins de julgamento antecipado parcial de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se com a máxima urgência. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

21/05/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Determinação de Diligência

Documento

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)