Procedimento Comum Cível 0811316-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811316-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08113165720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CLEBESON WILLIAN FERREIRA Apeladas: KELRIANE DA SILVA SANTOS RITA DA SILVA SANTOS, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22 de julho de 2026 (quarta-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-r3j-3c9 Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 15 de julho de 2026. Assinado Eletronicamente por JULIANA MINOTTO VENZEL Assessora Técnica II "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0811316-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CLEBESON WILLIAN FERREIRA Apeladas: KELRIANE DA SILVA SANTOS RITA DA SILVA SANTOS, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22 de julho de 2026 (quarta-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-r3j-3c9 Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 15 de julho de 2026. Assinado Eletronicamente por JULIANA MINOTTO VENZEL Assessora Técnica II "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0811316-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

16/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 15:48

Petição

23/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811316-57.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-94 é intempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte assistida por membro da Defensoria Pública Estadual. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 3/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811316-57.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-94 é intempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte assistida por membro da Defensoria Pública Estadual. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 3/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:47

Expedição de documento

03/06/2026, 14:47

Expedição de documento

03/06/2026, 13:45

Expedição de documento

03/06/2026, 13:45

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:43

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Nos termos do §1º do art. 3º da Portaria nº 03/2022, de 28 de março de 2022, deste Juízo, publicada no DJe de 29 de março de 2022, p.22, expeço intimação às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem aceitação, ou não, ao “Juízo 100% Digital”, sendo que o silêncio importará em anuência. Boa Vista-RR, 7/5/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Nos termos do §1º do art. 3º da Portaria nº 03/2022, de 28 de março de 2022, deste Juízo, publicada no DJe de 29 de março de 2022, p.22, expeço intimação às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem aceitação, ou não, ao “Juízo 100% Digital”, sendo que o silêncio importará em anuência. Boa Vista-RR, 7/5/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/07/2026, 00:00

Documento

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CLEBESON WILLIAN FERREIRA Apeladas: KELRIANE DA SILVA SANTOS RITA DA SILVA SANTOS, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22 de julho de 2026 (quarta-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-r3j-3c9 Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 15 de julho de 2026. Assinado Eletronicamente por JULIANA MINOTTO VENZEL Assessora Técnica II "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0811316-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811316-57.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ e sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório. Todavia, há questão processual pendente de apreciação. Verifica-se pedido de renúncia ao mandato apresentado pela advogada constituída pelo réu (EP. 64), a qual informa, ainda, que o requerido possui interesse em recorrer da sentença proferida no EP. 55, bem como manifesta intenção de ser assistido pela Defensoria Pública. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, permanecendo responsável pela representação da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação ao mandante, salvo se substituído antes. Assim, recebo a renúncia apresentada. Intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização de sua representação processual, constituindo novo advogado ou buscando atendimento junto à Defensoria Pública, caso preencha os requisitos legais para tanto. Ressalte-se que não compete ao Juízo a remessa direta dos autos à Defensoria Pública, cabendo à própria parte interessada procurar a Instituição para eventual assistência jurídica. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, permanecendo a advogada renunciante responsável pelos atos processuais durante o prazo legal previsto no art. 112 do CPC. Após, proceda-se à exclusão da patrona do sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juiz de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora na importância de R$ 52.779,51 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), valor a ser corrigido monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), individualizados da seguinte forma: a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da Requerente Rita Da Silva Santos (viúva). b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da Requerente Kelriane Da Silva Santos (filha). O montante da indenização por Danos Morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (11/01/2025); e (iii) ao pagamento de Pensão Mensal Indenizatória, em favor da requerente Rita da Silva Santos, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do Salário Mínimo nacional vigente, a partir da data do óbito (01/03/2025) até a data em que a vítima Agnaldo da Silva Santos completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (03/11/2034). As parcelas vencidas desde a data do óbito (01/03/2025) até o pagamento deverão ser acrescidas de correção monetária pelo píndice oficial deste Tribunal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811316-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais proposta por Rita da Silva Santos e Kelriane da Silva Santos em face de Clebeson William Ferreira. As autoras afirmaram que no dia 11 de janeiro de 2025, o de cujus, Agnaldo da Silva Santos, esposo da primeira e pai da segunda requerente, sofreu um gravíssimo acidente de trânsito ao trafegar em sua motocicleta Honda/CB 500x na Avenida Princesa Isabel, neste Município, quando foi violentamente atingido pelo veículo VW/Gol conduzido pelo requerido, que ingressou na via preferencial de forma imprudente e negligente. Narram que a vítima foi projetada a metros de distância com o impacto da colisão frontal. Agrava-se a situação pelo fato de o requerido ter se evadido do local do sinistro, omitindo socorro à vítima, o que teria contribuído para o agravamento de seu estado de saúde. Informam que, apesar de ter sido resgatado por terceiros e encaminhado ao Hospital Geral de Roraima (HGR), Agnaldo da Silva Santos permaneceu internado por exatos 49 (quarenta e nove) dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), vindo a óbito em 1º de março de 2025, em decorrência de Falência de Órgãos e Politraumatismo, com causa fundamental atribuída ao Acidente de Trânsito, consoante a Certidão de Óbito acostada à página 20 do processo. Sustentam que a perda do provedor familiar, que exercia a profissão de massoterapeuta, além de dor emocional excruciante, gerou severas consequências financeiras e prejuízos patrimoniais que necessitam de reparação integral. Diante disso, pleiteiam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por Danos Materiais, totalizando R$ 53.704,14 (cinquenta e três mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), compreendendo o valor do conserto da motocicleta (R$ 47.094,67), despesas funerárias e de sepultamento (R$ 5.270,00), gastos com transporte para acompanhamento hospitalar (R$ 924,63) e custos de remoção e estadia do veículo no pátio do DETRAN/RR (R$ 414,84). Requereram, ademais, o pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a constituição de Pensão Mensal Vitalícia em favor da viúva, Rita da Silva Santos, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser paga até que o de cujus completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Justiça gratuita concedida às autoras (EP 6). Citado (EP 34), o réu apresentou contestação (EP 33), arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor e a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal correlata, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, do CPC e 64, parágrafo único, do CPP. No mérito, impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais, questionou o quantum pretendido por danos morais e rebateu a fixação de pensão vitalícia, alegando ausência de comprovação da renda da vítima e sua própria incapacidade financeira. Réplica ao EP 42. Decisão saneadora ao EP 44 que indeferiu o pedido de suspensão do feito, diante da independência entre a responsabilidade civil e a criminal, e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerido. Além de anunciar o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, que resultou no óbito do esposo da primeira autora e pai da segunda. A pretensão autoral encontra suporte normativo expresso nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No cenário da responsabilidade civil subjetiva, essencialmente aplicável ao caso de acidentes de trânsito entre particulares, faz-se necessária a comprovação cabal da conduta culposa do agente, do dano suportado pela vítima e do necessário nexo de causalidade entre ambos. No caso sub judice, os elementos probatórios anexados à exordial, notadamente os Boletins de Ocorrência Policial Militar (EP 1.8) e o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (EP 1.7), demonstram de forma cristalina a dinâmica do evento e a negligência do requerido. O Boletim de Ocorrência da Polícia Militar é conclusivo ao relatar que o condutor do veículo VW/Gol, de placas JWR2A66 (o requerido), ao tentar realizar uma conversão à esquerda para adentrar uma rua, avançou a sinalização de parada obrigatória (placa R1 - PARE), colidindo frontalmente com a motocicleta Honda/CB 500X, conduzida pela vítima, Agnaldo da Silva Santos, que trafegava na via preferencial, ou seja, onde possuía o direito de passagem. A conduta de avançar placa “PARE” configura imprudência qualificada, pois infringe o art. 44 do CTB: Art. 44 CTB – Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deverá demonstrar prudência especial, reduzindo a velocidade, e, se houver parada obrigatória, detê-la completamente. A violação de regra elementar de trânsito, que impõe o dever de respeitar a sinalização e as regras de preferência, caracteriza inequivocamente a conduta imprudente do Requerido, configurando o ato ilícito civil. A invasão da mão de direção preferencial, desrespeitando o comando de parada, é a causa determinante do sinistro, estabelecendo o necessário nexo de causalidade entre a conduta culposa e as lesões gravíssimas sofridas pela vítima, que culminaram em seu falecimento após 49 dias de dolorosa internação. Ainda que a esfera penal possua independência, como bem reconhecido na decisão de saneamento, a comprovação da culpa na esfera cível é incontroversa pelos documentos apresentados, que não foram desconstituídos pelo Requerido em sua defesa. A responsabilidade civil, portanto, está plenamente configurada pela combinação dos elementos: conduta culposa (imprudência na direção e desrespeito à sinalização), dano (o falecimento do provedor familiar e os prejuízos patrimoniais) e nexo causal (a colisão frontal resultante da invasão de preferencial). Adicionalmente, deve-se considerar a conduta do requerido posterior ao acidente, qual seja, a evasão do local sem prestar ou solicitar socorro à vítima, conforme noticiado pelas requerentes e corroborado implicitamente pelo Boletim de Ocorrência da PM que identifica o condutor do VW/Gol como "Desconhecido 1" que "evadiu-se" (EP. 1.8). Embora a omissão de socorro seja um agravante de natureza moral e penal, ela reforça a negligência e o desrespeito à integridade física de terceiro, elementos que devem ser considerados na aferição da gravidade da culpa para fins de reparação, nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a responsabilidade civil do Requerido pelo evento danoso que vitimou Agnaldo da Silva Santos, impõe-se a análise pormenorizada dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. Dos Danos Materiais As requerentes pleitearam o ressarcimento de valores gastos em razão direta do acidente e das suas consequências fáticas, que totalizam R$ 53.704,14 (cinquenta e três mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos). O dano material, na modalidade de dano emergente, exige a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido. Este Juízo procederá à análise detalhada de cada item solicitado, confrontando os pedidos com os documentos acostados ao feito e a impugnação apresentada pelo requerido. Do Conserto da Motocicleta As requerentes apresentaram um orçamento para o conserto da motocicleta Honda/CB 500X, no valor de R$ 47.094,67 (quarenta e sete mil, noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme detalhado no EP 1.12. O Requerido impugna este valor, argumentando que a concessionária que emitiu o orçamento seria uma das mais onerosas e que o valor seria desproporcional. Embora o requerido tenha o direito de questionar a estimativa de custos, sua impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer contraprova válida. O ônus da impugnação específica, conforme o Código de Processo Civil, exige que o impugnante apresente elementos mínimos capazes de infirmar a prova produzida pela parte adversa, ou apresentar um orçamento alternativo de menor valor, emitido por oficina de credibilidade, o que não o fez. O elevado custo reportado decorre da própria natureza do bem sinistrado, uma motocicleta de alta cilindrada e modelo recente (2023/2023, EP 1.9), que demanda peças originais e mão de obra especializada, conforme argumentado em réplica. Admitir a glosa de um orçamento formal e detalhado com base apenas na alegação de onerosidade, sem qualquer comparativo ou prova técnica da inexatidão dos valores de mercado, representaria um cerceamento ao direito de reparação da parte Autora e o favorecimento de um enriquecimento ilícito por parte do devedor da indenização. O valor do orçamento inclui tanto o custo das peças (R$ 46.114,67) quanto a mão de obra (R$ 980,00), evidenciando a extensão dos danos que atingiram a estrutura mecânica e a carenagem do veículo. Considerando que o requerido não logrou êxito em demonstrar a excessividade ou a discrepância do orçamento, e que este reflete o custo para o retorno do bem ao status quo ante, acolhe-se o pedido de indenização pelo reparo do veículo no montante total orçado. Destaca-se que o cálculo final deve considerar o valor de mercado atual do veículo, cabendo à parte Autora optar pela indenização integral (caso o custo de reparo ultrapasse o justo valor do bem) ou pelo reparo, situação que se resolve em liquidação de sentença. Contudo, em sede de Dano Emergente, o valor do custo do reparo é a base para a indenização. Assim, acolhe-se o valor de R$ 47.094,67 (quarenta e sete mil, noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais emergentes relativos à motocicleta. Das Despesas Funerárias e de Sepultamento As Requerentes pleitearam o ressarcimento das despesas com funeral, no valor R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais) e sepultamento, no valor de R$ 2.810,00 (dois mil, oitocentos e dez reais), totalizando R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais), com base em documentos anexos que comprovam tais gastos. O Requerido impugnou este pleito, sob a alegação de que a família teria realizado uma campanha pública de arrecadação (vaquinha online) que cobriria ou, ao menos, atenuaria esses custos, o que, em tese, poderia gerar bis in idem ou enriquecimento sem causa. As Requerentes, em sede de réplica, juntaram informação crucial de que a citada arrecadação destinou-se, de fato, a cobrir despesas de insumos médicos, fraldas e materiais de higiene durante os 49 dias de internação da vítima, e não as despesas funerárias. A documentação acostada pelos requerentes nos EPs 1.13 e 1.14, comprovam as despesas com funeral e sepultamento conforme valores requeridos. Uma "vaquinha online" voltada a insumos médicos, em período de internação, não pode ser presumida como fonte de pagamento de despesas subsequentes (funerárias), sobretudo quando a parte autora afirma ter realizado o custeio posterior com recursos próprios. Uma vez comprovadas as despesas ex post facto, o requerido, como agente causador do óbito, tem o dever de ressarcir o custo do funeral e do sepultamento, conforme previsão expressa do artigo 948, inciso I, do Código Civil, que elenca este ressarcimento como devido no caso de homicídio. Dessa forma, acolhe-se o pedido referente às despesas funerárias e de sepultamento no montante de R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais). Das Despesas com Transporte e Remoção/Estadia. Por fim, as Requerentes pleitearam R$ 924,63 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) referentes a gastos com transporte para acompanhar a vítima durante a internação e R$ 414,84 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), referente a estadia e remoção do veículo no Pátio do Detran. Em relação às despesas com transporte (R$ 924,63), o Requerido alegou a ausência de comprovação documental. De fato, compulsando os autos, não se encontram comprovantes idôneos (notas fiscais de táxis, comprovantes de aplicativos ou recibos de combustível com detalhamento) que demonstrem os gastos diários de deslocamento ao HGR. Conquanto o deslocamento das Requerentes para acompanhar o longo período de internação do ente querido seja uma consequência lógica e humanamente compreensível do evento, o direito material exige a prova do gasto para a configuração do dano emergente. A mera alegação, ainda que verossímil, não é suficiente para a condenação. Portanto, ante a total ausência de prova documental dos gastos com transporte, este pedido deve ser indeferido. Quanto aos custos de remoção e estadia do veículo no Pátio do DETRAN/RR, estes estão cabalmente comprovados pela Nota de Débito e comprovante de pagamento acostados (EP 1.10), totalizando R$ 414,84 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), compostos pelo acionamento do guincho (R$ 125,04) e 12 diárias de estadia (R$ 289,80), sendo a quitação realizada pela Requerente Kelriane da Silva Santos em 23/01/2025. Tais despesas são diretamente decorrentes do sinistro causado pelo Requerido, sendo inafastável o dever de ressarcimento. Dessa forma, o total dos Danos Materiais Emergentes reconhecidos soma: R$ 47.094,67 (Motocicleta) + R$ 5.270,00 (Funeral/Sepultamento) + R$ 414,84 (Remoção/Estadia) = R$ 52.779,51 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Da Pensão Mensal Vitalícia. As requerentes pleiteiam a fixação de Pensão Mensal Indenizatória em favor da viúva, Rita da Silva Santos, até a data em que Agnaldo da Silva Santos completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no valor de 01 (um) Salário Mínimo, em razão da ausência de comprovação da renda efetiva do de cujus, massoterapeuta autônomo. O Requerido impugnou o pedido alegando a ausência de prova da renda da vítima e sua própria incapacidade financeira de arcar com o encargo. O artigo 948, inciso II, do Código Civil determina que, no caso de homicídio ou lesão que cause a morte, a indenização consistirá na prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus os devia, levando em consideração a duração provável da vida da vítima. A pensão tem natureza de Lucro Cessante e visa recompor a ausência da contribuição financeira que o falecido fazia ao núcleo familiar. No caso específico, a dependência econômica é presumida nas relações matrimoniais e parentais (esposa e filhos menores ou incapazes). A primeira Requerente, Rita da Silva Santos, era esposa do falecido, casada sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1992 (EP 1.5), e qualificada como "do lar" (EP 1.1), dependendo integralmente do sustento do marido para as despesas domésticas. A dependência, portanto, é patente. O elemento controvertido reside na base de cálculo, pois o de cujus, Agnaldo da Silva Santos, era massoterapeuta autônomo e sua renda não foi comprovada nos autos. A legislação e a prática judiciária consolidada, em casos de vítima com renda não comprovada ou informal, adotam o parâmetro de 01 (um) Salário Mínimo vigente no País, ou, em alguns casos, 2/3 (dois terços) desse valor. A presunção de que a vítima auferia, ao menos, o salário mínimo é razoável e busca evitar que o ato ilícito premie o ofensor pela dificuldade da vítima em documentar sua renda informal. Em havendo dependentes, o montante da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do valor de referência, pois se presume que 1/3 (um terço) do rendimento seria gasto pelo próprio falecido em seu sustento pessoal, remanescendo 2/3 (dois terços) para a manutenção da família, conforme amplamente aceito na reparação cível por morte. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – Sentença de procedência parcial – Insurgência do réu – Homicídio do marido e genitor dos autores – Pensão mensal vitalícia – Pedido que decorre do contexto da postulação, ainda que tenha sido formulado, na inicial em "566 salários-mínimos" – Condenação a 2/3 dos rendimentos do falecido, presumindo que 1/3 seriam reservados ao próprio sustento, que é o critério geralmente adotado pela Jurisprudência deste E. TJSP para fixação da referida pensão – Pensão previdenciária por morte que não deve ser compensada com a pensão vitalícia, pois de natureza e com finalidade distinta – Jurisprudência pacífica do E. STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00430056320108260506 Ribeirão Preto, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, a pensão mensal deverá ser estabelecida em favor da viúva, Rita da Silva Santos, na proporção de 2/3 (dois terços) do Salário Mínimo nacional vigente, valor que se presume como o mínimo de contribuição que o provedor familiar oferecia ao lar. Quanto à duração da pensão, o pedido das Requerentes é que perdure até o falecido completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Agnaldo da Silva Santos nasceu em 03/11/1969 (página 21) e faleceu em 01/03/2025, aos 55 anos. O parâmetro de 65 anos mostra-se adequado para fins de fixação do termo final da pensão, por corresponder à idade razoável para a cessação da capacidade laboral. Dessa forma, o Requerido será condenado a prestar Pensão Mensal, na razão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, desde a data do óbito (01/03/2025) até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (03/11/2034). A alegação de hipossuficiência do Requerido não é motivo para afastar ou reduzir a obrigação indenizatória, uma vez que a responsabilidade civil se mede pela extensão do dano (artigo 944, caput, do Código Civil), e não pelo mero estado financeiro do devedor. A moderação referida no parágrafo único do artigo 944 se aplica à redução da indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o que não se verifica in casu, em que a culpa (imprudência gravíssima no trânsito e omissão de socorro) causou o dano máximo (morte). A capacidade econômica do Requerido pode ser considerada, se for o caso, no plano da execução, notadamente na análise do pedido de parcelamento ou na forma de constituição do capital garantidor. Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorrente do falecimento de um ente querido, em acidente causado pela imprudência de outrem, é o chamado dano in re ipsa, ou seja, deriva da própria gravidade do fato e da intensa dor e sofrimento experimentados pelos familiares. O longo período de internação de 49 (quarenta e nove) dias na UTI e o consequente falecimento subsequente, agravado pela fuga e omissão de socorro do causador do acidente, intensificaram o sofrimento das Requerentes, que acompanharam um doloroso e lento processo de deterioração da saúde de seu familiar. A perda de um esposo e pai de forma violenta e inesperada configura lesão aos direitos da personalidade, gerando angústia, luto e desamparo irreparáveis. As Requerentes pleitearam o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, sustentou a desproporcionalidade do montante, invocando sua condição de hipossuficiência e baixa renda. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter da indenização: compensatório (para a vítima) e punitivo-pedagógico (para o agressor), desestimulando a reincidência de atos lesivos. Devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto: (i) A gravidade da culpa: A culpa do Requerido foi grave, manifestada pela imprudência ao avançar a preferencial e, subsequentemente, pela total falta de humanidade ao se evadir e omitir socorro à vítima. (ii) O dano suportado: O resultado foi o dano máximo, a morte da vítima, seguida de um período prolongado de agonia e esperança frustrada. (iii) A condição das vítimas: As Requerentes perderam o provedor e enfrentaram dificuldades financeiras e emocionais, sendo a viúva dependente integral e a filha com renda instável. (iv) A capacidade econômica do ofensor: O Requerido alega ser autônomo com baixa renda (R$ 1.200,00), o que não deve ser o fator preponderante, mas sim um elemento moderador, garantindo que a indenização seja exequível e não inviabilize a subsistência de sua própria família, mas sem desvirtuar o caráter punitivo. Analisando o valor pleiteado de R$ 100.000,00, este se destina ao ressarcimento da dor sofrida por ambas as Requerentes, mãe e filha. A jurisprudência estabelece que a indenização deve ser individualizada, considerando a intensidade do laço afetivo e o sofrimento de cada um. Sopesando a gravidade da conduta do Requerido – o ato de imprudência fatal e a subsequente omissão de socorro – e o sofrimento extremo imposto às Requerentes, este Juízo entende por bem fixar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a viúva, Rita da Silva Santos, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a filha, Kelriane da Silva Santos. Este total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo, por conseqüência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca Boa Vista, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811316-57.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais proposta por Rita da Silva Santos e Kelriane da Silva Santos em face de Clebeson William Ferreira. As autoras afirmaram que o familiar (Agnaldo da Silva Santos), esposo e pai das requerentes, foi vítima fatal do acidente de trânsito causado pelo réu, ocorrido em 11/01/2025, quando trafegava em motocicleta pela Avenida Princesa Isabel nesta capital, ao passo que foi atingido por veículo conduzido pelo réu, sendo que este teria invadido a via preferencial, omitido socorro e se evadido do local. Alegam que a vítima permaneceu hospitalizada por 49 dias, vindo a óbito em 01/03/2025. Sustentam que o falecimento representou não apenas dor emocional, mas também perda do provedor familiar, razão pela qual requerem indenização por danos materiais em R$ 53.704,14 (cinquenta e três mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), pelo reparo da motocicleta, despesas do funeral, sepultamento e retirada do veículo junto ao Detran/RR, além de reparação por morais em valor único de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fixação de pensão vitalícia em um salário mínimo/mês. Foi deferida a gratuidade da justiça às autoras (EP 6). Citado (EP 34), o réu apresentou contestação (EP 33), arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor e a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal correlata, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, do CPC e 64, parágrafo único, do CPP. No mérito, impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais, questionou o quantum pretendido por danos morais e rebateu a fixação de pensão vitalícia, alegando ausência de comprovação da renda da vítima e sua própria incapacidade financeira. São os fatos em síntese. Passo a analisar as preliminares formuladas pela parte ré em sua contestação (EP 22), a saber: necessidade de suspensão do processo por ação penal correlata e pedido de gratuidade da justiça. Acerca do pedido de suspensão do processo até o julgamento de eventual Ação Penal a ser proposta após a conclusão do inquérito que apura os fatos, tem-se que esta é desnecessária, eis que a responsabilidade civil é independente da criminal (Art.. 935, CC). Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.147289-7/004, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) Logo, indefiro o pedido de suspensão. Quanto à gratuidade da justiça, observada a informação que o réu é profissional autônomo e possui renda inferior a 3 salários mínimos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, até que seja apresentada prova em contrário da hipossuficiência financeira. Por conseguinte, verifico que o procedimento tramita com a regularidade e não há vícios ou imperfeições, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação, sendo legítimas as partes, presente o interesse de agir e possíveis o pedido. No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova já produzida nos autos. Pelo cotejo das peças postulatórias depreende-se que são fatos incontroversos a ocorrência do acidente de trânsito e a morte de Agnaldo da Silva Santos Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08113165720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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