Procedimento Comum Cível 0801072-32.2023.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801072-32.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 09:53

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-32.2023.8.23.0045 LINK ACESSO A GUIA: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?doc=28196889000143&guia=045250156349 Pacaraima/RR, 9/12/2025. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-32.2023.8.23.0045 LINK ACESSO A GUIA: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?doc=28196889000143&guia=045250156349 Pacaraima/RR, 9/12/2025. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 13:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-32.2023.8.23.0045 LINK ACESSO A GUIA: https://pagamento.tjrr.jus.br/pagamento?doc=28196889000143&guia=045250156349 Pacaraima/RR, 9/12/2025. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:34

Mero expediente

03/12/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:43

Documentos

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-32.2023.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada informou o pagamento do valor da condenação (EP 92). Por sua vez, a parte exequente pugnou pela continuidade da execução, informando o saldo remanescente de R$ 5.597,00 (EP 97). Em nova manifestação, a parte executada apresentou impugnação no EP 111, indicando a quantia de R$ 3.039,67. Diante disso, o Juízo determinou a realização de cálculos pela Contadoria. Com a juntada dos cálculos (EP 119), verificou-se a existência de excesso na execução, na medida em que os parâmetros fixados em sentença, bem como o desconto do valor adimplido espontaneamente, alcançam o saldo remanescente de apenas R$ 3.494,15. Do exposto, diante do excesso apurado, acolhoa impugnação ao cumprimento de sentença e homologoa planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (EP 119). Por oportuno, condenoa parte exequente/impugnada ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença decotada à parte executada-impugnante, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO APURADO. - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do principio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. (TJMG – Des.(a) Relator Renato Dresch - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.142146-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSÉ RENATO DE MORAIS COSTA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS). Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Embargada: Maricela Del Carmen Aguilera Ramirez Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801072-32.2023.8.23.0045 Trata-se de Embargos Declaratórios, apresentados por Brasilseg Companhia de Seguros, contra decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, aduz a existência de omissão, porquanto o teria deixado de observar a nova redação do art. 406 do Código Civil promovida decisum pela Lei nº 14905/24, realidade que realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justifica o inconformismo. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. No caso alçado a debate, tratando-se de questão que sequer foi suscitada no recurso e relacionada a alteração legislativa posterior à prolação da sentença guerreada, à falta de omissão, não se cogita dos declaratórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI POSTERIOR À. I. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve inalterada a sentença de primeiro grau. O embargante sustenta omissão no acórdão por não aplicar a taxa Selic como índice de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A monetária e de juros de mora questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, conforme alteração trazida pela Lei 14.905/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença foi proferida em 10/07/2024, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil, incluindo a taxa Selic como índice de correção monetária, vigente apenas a partir de 28/08/2024. 4- Não há como aplicar retroativamente a taxa Selic, uma vez que a sentença foi prolatada antes da vigência da. 5- A discussão sobre a nova redação do artigo 406 do Código Civil aplicação da taxa Selic não foi suscitada nas razões do recurso inominado, devendo ser debatida em sede de cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório. 6- Inexistência de omissão no acórdão embargado, conforme o disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. 2- Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei. Dispositivos relevantes citados: " CPC, art. 1.022, II; CC, art. 406, § 1º (alterado pela Lei 14.905/24). (TJSP, Embargos de Declaração Cível: 10005176620248260286 Itu, Sexta Turma Recursal, Relator: Marcio Bonetti - p. 21/10/2024) III - Posto isto, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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