Apelação Cível 0819047-75.2023.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0819047-75.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: RODRIGUES CORREA e OUTROS COEMA CONSTRUTORA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819047-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: DAVI YURI BARBOSA CORRÊA representado(a) por PATRYCK ANDRESON Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156) e o assunto principal (10435) estão adequados à Tabela Processual Unificada (TPU) e à realidade do estágio processual. Não se verifica a necessidade de inclusão ou exclusão de prioridades no cadastro eletrônico neste momento. O processo encontra-se em fase executiva, tendo havido a apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelos exequentes (EP 207). Após correção do valor executado (EP 209), as partes apresentaram termo de composição amigável para quitação do débito em parcelas, por meio do qual estabeleceram o pagamento da quantia de R$ 397.600,00 à parte exequente e R$ 79.520,00 a título de honorários advocatícios, mediante parcelamento e sob cláusula penal de 20% em caso de descumprimento (EP 236-241). É a inspeção. DECIDO. O acordo celebrado entre as partes é legítimo, as partes são capazes (estando os menores devidamente representados) e o objeto é lícito. A transação visa por fim ao litígio em fase de execução, estando em conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Havendo concessão de prazo para o cumprimento voluntário da obrigação parcelada, a hipótese subsume-se ao art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução. Todavia, para fins estatutários e de prestação jurisdicional, a homologação do mérito da avença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (EP 236/237), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em razão do que dispõe o art. 922 do CPC, DETERMINO a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Fica a parte executada advertida de que o inadimplemento ensejará o vencimento antecipado das parcelas e a incidência da multa penal de 20% sobre o valor remanescente, conforme pactuado. Custas processuais finais, se houver, dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação ocorrida antes da sentença. Honorários advocatícios conforme estabelecido no termo de acordo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: RODRIGUES CORREA e OUTROS COEMA CONSTRUTORA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819047-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: DAVI YURI BARBOSA CORRÊA representado(a) por PATRYCK ANDRESON Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156) e o assunto principal (10435) estão adequados à Tabela Processual Unificada (TPU) e à realidade do estágio processual. Não se verifica a necessidade de inclusão ou exclusão de prioridades no cadastro eletrônico neste momento. O processo encontra-se em fase executiva, tendo havido a apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelos exequentes (EP 207). Após correção do valor executado (EP 209), as partes apresentaram termo de composição amigável para quitação do débito em parcelas, por meio do qual estabeleceram o pagamento da quantia de R$ 397.600,00 à parte exequente e R$ 79.520,00 a título de honorários advocatícios, mediante parcelamento e sob cláusula penal de 20% em caso de descumprimento (EP 236-241). É a inspeção. DECIDO. O acordo celebrado entre as partes é legítimo, as partes são capazes (estando os menores devidamente representados) e o objeto é lícito. A transação visa por fim ao litígio em fase de execução, estando em conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Havendo concessão de prazo para o cumprimento voluntário da obrigação parcelada, a hipótese subsume-se ao art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução. Todavia, para fins estatutários e de prestação jurisdicional, a homologação do mérito da avença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (EP 236/237), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em razão do que dispõe o art. 922 do CPC, DETERMINO a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Fica a parte executada advertida de que o inadimplemento ensejará o vencimento antecipado das parcelas e a incidência da multa penal de 20% sobre o valor remanescente, conforme pactuado. Custas processuais finais, se houver, dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação ocorrida antes da sentença. Honorários advocatícios conforme estabelecido no termo de acordo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA PROC. 0819047-35.2023.8.23.0010 COEMA CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, devidamente representada por seu procurador – poderes/procuração (EP 28.4); nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, juntamente com PATRYCK ANDRESON RODRIGUES CORREA; genitor e representante legal dos menores DAVI YURI BARBOSA, CORRÊA; e SARAH EMMANUELY BARBOSA CORRÊA, todos representados por sua bastante procuradora – poderes (EP 1.2), vem a presença de Vossa Excelência, para informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL nos termos e condições abaixo, dos quais requerem Homologação Judicial: TERMO DE ACORDO 1. DO VALOR ACORDADO Com intuito de finalizar o referido processo, a empresa COEMA, se compromete em pagar aos autores do referido processo, a quantia de R$397.600,00 (trezentos e noventa e sete mil e seiscentos mil reais), sendo pagos da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, sendo uma entrada de R$48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos); até o dia 20/02/2026, após homologação judicial, 02 (segunda) parcela em 20/03/2026, em igual valor (R$48.800,00); e 15 (quinze) parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais), todo dia 20 (vinte) de cada mês, subsequente as parcelas de entrada, sendo a primeira parcela em 20/04/2026. Parágrafo único. Caso o dia 20 (vinte) do mês, seja dia não útil e/ou feriado, prorroga- se o pagamento da parcela para o próximo dia útil subsequente. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda como parte integrante do presente acordo, a empresa COEMA, se compromete a pagar à título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$79.520,00 (sessenta e nove mil quinhentos e vinte reais), em 02 (duas) parcela, sendo a primeira, até o dia 20/02/2026, após homologação judicial, no valor de R$39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais); e a segunda parcela até 20/03/2026, em igual valor (R$39.760,00). 3. DOS DADOS BANCÁRIOS Os referidos pagamentos serão realizados nos seguintes dados bancários: BANCO: ITAU AGÊNCIA: 8526 CONTA CORRETENTE: 24538-9 CPF: 980.322.322-49 CHAVE PIX: 95991217791 TITULAR: Fernanda de Sousa Monteiro 4. CLAUSULA PENAL O não cumprimento deste acordo ensejará acréscimo de multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo, e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Parágrafo único. Caso haja qualquer imprevisto – caso fortuito, ou força maior que prejudiquem ou impeça, o efetivo pagamento da parcela no dia acordado, deverá ser IMEDIATAMENTE, comunicado a Secretária da Vara, para; se for o caso, não aplicação da referida cláusula penal. 5. DAS CONDIÇÕES DO ACORDO O presente acordo é firmado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, comprometendo-se por si, as partes, seus herdeiros e ou sucessores em qualquer tempo e sob qualquer título. 6. DA QUITAÇÃO Com o presente acordo, as partes autoras, dão a quitação plena, geral e irrestrita a empresa ré COEMA, quanto aos fatos e pedidos do processo, em especial com relação a indenização por danos materiais/pensionamento e indenização por danos morais. 7. DAS CUSTAS E ENCARGOS Em razão do acordo judicial, requerem as partes, a isenção de custas processuais e encargos. 8. DA HOMOLOGAÇÃO Em razão da presente transação, requerem as partes a homologação do presente acordo, para que se produza todos os seus efeitos, com a extinção desta demanda. Isto posto, requer-se a homologação do acordo em todos os seus termos, extinguindo- se o presente feito. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 02 de fevereiro de 2026. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO OAB/RR 761 – Procurador COEMA – empresa ré FERNANDA MONTEIRO CARPANINI OAB/RR 1216 – Procuradora – Autores – Sr. Patrick e outros. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO:8542 0867249 Assinado de forma digital por SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO:85420867249 Dados: 2026.02.03 09:45:05 -04'00'

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: RODRIGUES CORREA e OUTROS COEMA CONSTRUTORA LTDA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819047-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: DAVI YURI BARBOSA CORRÊA representado(a) por PATRYCK ANDRESON Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação indenizatória. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 207-208), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Sentença

•20/02/2026, 00:00

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•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: RODRIGUES CORREA e OUTROS COEMA CONSTRUTORA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819047-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: DAVI YURI BARBOSA CORRÊA representado(a) por PATRYCK ANDRESON Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156) e o assunto principal (10435) estão adequados à Tabela Processual Unificada (TPU) e à realidade do estágio processual. Não se verifica a necessidade de inclusão ou exclusão de prioridades no cadastro eletrônico neste momento. O processo encontra-se em fase executiva, tendo havido a apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelos exequentes (EP 207). Após correção do valor executado (EP 209), as partes apresentaram termo de composição amigável para quitação do débito em parcelas, por meio do qual estabeleceram o pagamento da quantia de R$ 397.600,00 à parte exequente e R$ 79.520,00 a título de honorários advocatícios, mediante parcelamento e sob cláusula penal de 20% em caso de descumprimento (EP 236-241). É a inspeção. DECIDO. O acordo celebrado entre as partes é legítimo, as partes são capazes (estando os menores devidamente representados) e o objeto é lícito. A transação visa por fim ao litígio em fase de execução, estando em conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Havendo concessão de prazo para o cumprimento voluntário da obrigação parcelada, a hipótese subsume-se ao art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução. Todavia, para fins estatutários e de prestação jurisdicional, a homologação do mérito da avença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (EP 236/237), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em razão do que dispõe o art. 922 do CPC, DETERMINO a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Fica a parte executada advertida de que o inadimplemento ensejará o vencimento antecipado das parcelas e a incidência da multa penal de 20% sobre o valor remanescente, conforme pactuado. Custas processuais finais, se houver, dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação ocorrida antes da sentença. Honorários advocatícios conforme estabelecido no termo de acordo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA PROC. 0819047-35.2023.8.23.0010 COEMA CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, devidamente representada por seu procurador – poderes/procuração (EP 28.4); nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, juntamente com PATRYCK ANDRESON RODRIGUES CORREA; genitor e representante legal dos menores DAVI YURI BARBOSA, CORRÊA; e SARAH EMMANUELY BARBOSA CORRÊA, todos representados por sua bastante procuradora – poderes (EP 1.2), vem a presença de Vossa Excelência, para informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL nos termos e condições abaixo, dos quais requerem Homologação Judicial: TERMO DE ACORDO 1. DO VALOR ACORDADO Com intuito de finalizar o referido processo, a empresa COEMA, se compromete em pagar aos autores do referido processo, a quantia de R$397.600,00 (trezentos e noventa e sete mil e seiscentos mil reais), sendo pagos da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, sendo uma entrada de R$48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos); até o dia 20/02/2026, após homologação judicial, 02 (segunda) parcela em 20/03/2026, em igual valor (R$48.800,00); e 15 (quinze) parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais), todo dia 20 (vinte) de cada mês, subsequente as parcelas de entrada, sendo a primeira parcela em 20/04/2026. Parágrafo único. Caso o dia 20 (vinte) do mês, seja dia não útil e/ou feriado, prorroga- se o pagamento da parcela para o próximo dia útil subsequente. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda como parte integrante do presente acordo, a empresa COEMA, se compromete a pagar à título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$79.520,00 (sessenta e nove mil quinhentos e vinte reais), em 02 (duas) parcela, sendo a primeira, até o dia 20/02/2026, após homologação judicial, no valor de R$39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais); e a segunda parcela até 20/03/2026, em igual valor (R$39.760,00). 3. DOS DADOS BANCÁRIOS Os referidos pagamentos serão realizados nos seguintes dados bancários: BANCO: ITAU AGÊNCIA: 8526 CONTA CORRETENTE: 24538-9 CPF: 980.322.322-49 CHAVE PIX: 95991217791 TITULAR: Fernanda de Sousa Monteiro 4. CLAUSULA PENAL O não cumprimento deste acordo ensejará acréscimo de multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo, e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Parágrafo único. Caso haja qualquer imprevisto – caso fortuito, ou força maior que prejudiquem ou impeça, o efetivo pagamento da parcela no dia acordado, deverá ser IMEDIATAMENTE, comunicado a Secretária da Vara, para; se for o caso, não aplicação da referida cláusula penal. 5. DAS CONDIÇÕES DO ACORDO O presente acordo é firmado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, comprometendo-se por si, as partes, seus herdeiros e ou sucessores em qualquer tempo e sob qualquer título. 6. DA QUITAÇÃO Com o presente acordo, as partes autoras, dão a quitação plena, geral e irrestrita a empresa ré COEMA, quanto aos fatos e pedidos do processo, em especial com relação a indenização por danos materiais/pensionamento e indenização por danos morais. 7. DAS CUSTAS E ENCARGOS Em razão do acordo judicial, requerem as partes, a isenção de custas processuais e encargos. 8. DA HOMOLOGAÇÃO Em razão da presente transação, requerem as partes a homologação do presente acordo, para que se produza todos os seus efeitos, com a extinção desta demanda. Isto posto, requer-se a homologação do acordo em todos os seus termos, extinguindo- se o presente feito. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 02 de fevereiro de 2026. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO OAB/RR 761 – Procurador COEMA – empresa ré FERNANDA MONTEIRO CARPANINI OAB/RR 1216 – Procuradora – Autores – Sr. Patrick e outros. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO:8542 0867249 Assinado de forma digital por SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO:85420867249 Dados: 2026.02.03 09:45:05 -04'00'

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: RODRIGUES CORREA e OUTROS COEMA CONSTRUTORA LTDA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819047-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Acidente de Trânsito) Classe Processual: DAVI YURI BARBOSA CORRÊA representado(a) por PATRYCK ANDRESON Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação indenizatória. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 207-208), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982618/RR (2025/0246778-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COEMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO - RR000761 AGRAVADO: S E B C AGRAVADO: D Y B C REPRESENTADO POR: P A R C ADVOGADO: FERNANDA MONTEIRO CARPANINI - RR001055 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 373): APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL.: NULIDADE POR PRIMEIRO RECURSO AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DO INGRESSO DO MUNICÍPIO NA DEMANDA – DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DECORRENTE QUE PDE SER APURADA EM VIA PRÓPRIA – PRECLUSÃO PARA A CORREÇÃO DO PRO JUDICATO VALOR DA CAUSA – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL A LEI NÃO ESTABELECEU LIMITE TEMPORAL PARA CORREÇÃO. EX OFFICIO SEGUNDO RECURSO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM – QUE QUANTUM ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES QUES ESTA CORTE COSTUMA ARBITRAR PARA CASOS SEMELHANTES – DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a ocorrência de preclusão para a correção do valor da causa; além de dissídio jurisprudencial em relação a julgados do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas às fls. 467/473. Juízo negativo de admissibilidade, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Como é cediço, para a análise da admissibilidade do especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o malferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Entretanto, no caso em apreço, a parte recorrente limita-se a arguir violação à lei sem indicar, clara e objetivamente, quais os dispositivos e qual lei federal foram violados. Ressalto que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, observa-se que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido. Essa situação configura deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. (...) (AgInt no AREsp n. 1.837.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu" (AgInt no REsp 1.771.817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2019). (...) (AgInt no AREsp n. 1.846.764/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: COEMA CONSTRUTORA LTDA Agravados: PATRYCK ANDRESON RODRIGUES CORREA e outros...; COEMA CONSTRUTORA – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face dos AGRAVADOS, vem, por intermédio do advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável Decisão Monocrática prolatada pelo Eminente Desembargador Vice-Presidente (EP 54); que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelos ora Agravante, vem tempestivamente e respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência; com fulcro no que determina o § 1º, do art. 1.030 C/C. art. 1.042, ambos do NCPC, interpor o presente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL requerendo, desde já, à possibilidade do Juízo de Retratação; que caso seja superado; requer-se a juntada das respectivas razões recursais, o recebimento e o conhecimento do presente instrumento recursal, bem como a remessa, juntamente com os autos do processo vertente, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, requer-se que, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono DR. Sean da Silva Pereira Loureiro - OAB/RR 761; sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil. Assim sendo, requer sejam as mesmas recebidas e processadas, enviando-as ao órgão Colegiado competente para a devida apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 06 de junho de 2025. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO OAB/RR 761 RAZÕES RECURSAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Proc. 0819047-75.2023.8.23.0010 Vara de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista – RR / AÇÃO DE INDEZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravante: COEMA CONSTRUTORA LTDA Agravados: PATRYCK ANDRESON RODRIGUES CORREA e outros...; Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Ínclitos Julgadores 1-) Da inconteste presença de todos os requisitos de admissibilidade: Inicialmente, impende-se ressaltar, que o presente recurso é portador de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam eles objetivos, subjetivos, intrínsecos ou extrínsecos. Dentre eles destacam-se os seguintes: 1.1-) Do Cabimento: É consabido que o cabimento do recurso consiste em pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal que abarca dupla perspectiva consistente na previsão legal do recurso no sistema recursal nacional e na sua adequação para atacar a decisão impugnada. Nesse compasso, vale lembrar, que o Agravo em Recurso Especial será o instrumento processual adequado para atacar as decisões do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal que inadmitir o Recurso Especial, salvo quando a decisão de inadmissível. Nesse sentido, encontra-se a dicção do art. 1.042 do NCPC, conforme se infere por meio da simples leitura do preceito abaixo transcrito. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso concreto, o Recurso Especial foi inadmitido sem que a decisão (EP 54) de inadmissão tivesse se fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, conforme se verifica por intermédio da parte dispositiva abaixo colacionada. Nessas hipóteses, em que o Recurso Especial é inadmitido sem se fundar em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o referido codex é expresso ao preconizar que o recurso cabível será o Agravo Em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC, conforme se extrai da leitura do § 1º, do art. 1.030, do NCPC. Destarte, revela-se evidente que o Agravo em Recurso Especial ora manejado é plenamente cabível, próprio e adequado ao caso vertente, eis que corresponde à previsão legal para atacar a espécie da decisão aqui impugnada. 1.2-) Da Tempestividade do Presente Recurso: Considerando que a contagem dos prazos: E que o presente Agravo Interno está sendo interposto em 06/06/2025, portanto, TEMPESTIVO. 1.3-) Do Preparo: Preceitua o § 2º, do art. 1.042, do NCPC que o agravo em Recurso Especial independe do pagamento de custas e despesas postais, consoante se observa por meio de uma simples olhadela do dispositivo abaixo colacionado. Art. 1.042 - § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Nesse sentido, são incisivas as lições de Fredie Didier. Nos termos do § 2º do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial ou extraordinário não se sujeita a preparo. Por se tratar se recurso interposto nos próprios autos, à semelhança do agravo interno, do agravo retido e dos embargos de declaração, o preparo não se justifica. Portanto, não há que se falar em deserção. 1.5-) Da Conclusão: Depreende-se, pois, que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial. Dessa forma, a sua admissão e o seu normal processamento se revelam medidas de imperatividade absoluta e compulsoriedade inafastável que, desde já, se requer. Contudo, na remotíssima hipótese de entendimento diverso, o Agravante requer que Vossa Excelência se digne a intimá-lo, por meio do advogado indicado no presente instrumento recursal, para sanar eventual vício ou eventualmente complementar a documentação exigível, em homenagem ao quanto preconizado pelo parágrafo único, do art. 932, do NCPC. 2 SÍNTESE DOS AUTOS Em síntese alegam os autores/agravados que, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022, por volta das 13h50min da tarde, a esposa e mãe dos requerentes (de cujus) trafegava em sua motocicleta uma HONDA /BIZ 125 ES ano 207/2008, cor cinza, placa NAT3158, RENAVAN 00930928148, CHASSI 9C2JA4208R003036, na Rua Nagibe Eluan - sentido a Rua Adonias Rabelo de Araújo, no cruzamento com a Rua Jairo Andrade de Lima, quando foi atropelada pelo caminhão da empresa ré - VW/2013.190WORKER, placa NUK2739, RENAVAM00524592802 que trafegava na Rua Jairo Andrade de Lima, na capital, Boa Vista-RR. Nos autos, os autores/agravados alegam que a colisão foi a causa da morte e que a preferencial era da falecida. Assim, busca através dos pedidos na inicial a condenação da empresa em 100 (cem) salários mínimos para cada autor; além de uma indenização à títulos de danos morais no valor correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima aos filhos menores (Davi e Sarah Emmanuely) desde a morte da de cujus até que cheguem à idade de 25 anos, incidindo correção monetária e juros desde a data do evento danoso; além da condenação da empresa ré em custas processuais e honorários advocatícios. A Empresa Recorrente/Agravante, apresentou contestação, no Primeiro Grau, onde arguiu como preliminares a inépcia da inicial, por conta do erro no valor da causa, dentre outras preliminares não acatadas. Com relação ao valor da causa, o Juízo de Primeiro Grau, concedeu prazo para correção dos valores pela parte autora (Recorridos), que apresentou no EP (110). Sendo que os valores continuaram “errados”, conforme apontou o patrono da Recorrente no EP (111). Desta feita, o Juízo “a quo” decidiu “de ofício” corrigir o valor da causa, nos termos da Decisão do EP 113, dando prosseguimento ao processo. Assim, após continuidade da instrução, a r. Sentença foi proferida – EP 171, sendo julgados os pleitos iniciais parcialmente procedentes. Em sede de recurso de Apelação, foi prequestionada novamente o erro no valor da causa – inépcia da inicial, e a correção extemporânea do Juiz de Primeiro Grau – preclusão “pro judicato”; essas preliminares foram superadas no Voto da Relatora e no v. Acórdão, da Emérita Turma do TJ/RR; cujo é o objeto do Recurso Especial; o qual não foi admitido pelo Desembargador Vice- Presidente do TJ/RR; sob a fundamentação do art. 1.030, V do CPC; a qual, com a Máxima Vênia, a Agravante não concorda e requer o prosseguimento do Recurso Especial. 3-) Do Provimento Do Presente Recurso / Agravo: Preambularmente, impõe-se ressaltar, que a respeitável decisão objurgada, que inadmitiu o Recurso Especial merece ser reformada, vez que os seus fundamentos não possuem o condão de impedir a análise da matéria recursal pela instância ulterior. Dispõe a r. Decisão Monocrática que não admitiu o Recurso Especial: Ocorre que, consta do Recurso Especial interposto, que o inconformismo da Agravante é que o referido recurso teve sua fundamentação jurídica, em dissídio jurisprudencial; nos termos do art. 1.029; §1º do CPC, senão vejamos. Consta do Recurso Especial a seguinte fundamentação/indicação Tópico 3 e 4: Note, portanto, que está devidamente indicado no Recurso Especial a fundamentação jurídica – art. 1.029; §1º do CPC / dissídio jurisprudencial: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice- presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ainda seguindo a previsão legal; anexo ao Recurso Especial, foram anexadas as divergências/dissídios jurisprudenciais – devidamente identificados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, senão vejamos: Com efeito, ante toda a análise, inclusive jurisprudencial, com a Máxima Vênia, a r. Decisão de não admissão ao Recurso Especial não encontra respaldo fático nos autos. Pois, disse o Desembargados Vice-Presidente do TJ/RR: Ocorre que, a Agravante, neste Recurso / Agravo, demonstra que embasou/fundamentou seu Recurso Especial; em divergências/dissídios jurisprudenciais – devidamente identificados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, relacionados na petição do Recurso Especial (tópico 3 e 4); bem como, com os anexos dos julgados, no peticionamento do Recurso Especial; senão vejamos: Diante do que restou exposto, surge a insofismável certeza da contrariedade aos dispositivos alhures mencionados, eis que ficou demonstrado que a Agravante embasou/fundamentou seu Recurso Especial; em divergências/dissídios jurisprudenciais – devidamente identificados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC; portanto, regular o Recurso Especial. 4 - Da conclusão: Documento - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJ/RR Proc. 0819047-75.2023.8.23.0010 Vara de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista – RR / AÇÃO DE INDEZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante do exposto, torna-se forçoso inferir que HOUVE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O RECURSO ESPECIAL EM QUESTÃO É PORTADOR DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ao contrário do que consta do Decisum Agravado - sendo imperativa, portanto, a urgente reforma da decisão hostilizada, para dar seguimento ao Recurso Especial interposto. 5 - Do Pedido: À vista do exposto, e do muito mais que certamente será suprido pelos notórios conhecimentos de Vossa Excelência e, considerando que a venerável Decisão guerreada não merece prosperar, requer-se: 5.1-) O recebimento e o conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, eis que o mesmo possui, incontestavelmente, todos os requisitos de admissibilidade, como já demonstrado à saciedade; 5.2-) A intimação dos Agravados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal; 5.3-) O TOTAL PROVIMENTO do presente recurso, afim de que seja reformada a decisão vergastada, determinando-se, por via de consequência, a remessa dos autos ao Tribunal Superior Competente para que se proceda ao conhecimento e ao julgamento do Recurso Especial na forma legal; 5.4-) A condenação dos Agravados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios; Termos em que, P. e E. Deferimento. Boa Vista – RR, 06 de junho de 2025. SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO OAB/RR 761

09/06/2025, 00:00

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