Procedimento Comum Cível 0801801-24.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801801-24.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Expedição de documento

27/04/2026, 15:49

Expedição de documento

27/04/2026, 15:05

Expedição de documento

23/04/2026, 15:15

Petição (Embargos À Execução)

11/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

03/04/2026, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801801-24.2024.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada. pela Portaria n° 001/2026da Comarca de Pacaraima, publicada em 02/02/2026 Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) trata-se de cumprimento de acordo; b) a parte ré comprovou o pagamento das parcelas acordadas; c) conta bancária da parte autora – EPs 98 e 99. Os autos vieram conclusos. Deliberação: Considerando que o valor do débito foi integralmente quitado, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. De consequência, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se a parte exequente para receber, com as cautelas de praxe. Após o cumprimento integral, arquivem-se os autos. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas. Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO. Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema Projudi. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 16:45

Expedição de documento

26/03/2026, 15:32

Expedição de documento

26/03/2026, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:46

Petição (Embargos À Execução)

23/01/2026, 17:39

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Termo de audiencia 17.11.25 as 10h V. Cvel acordo entre as partes

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801801-24.2024.8.23.0045. REQUERIDO: THIAGO DUARTE SARAIVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Às 9 horas do dia 17 de novembro de 2025, nesta cidade de Pacaraima/RR, presente o MM. Juiz Dr. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO (por videoconferência). Apregoada, presente a parte autora (presencial), representada pelo Defensor Público Dr. CÁSSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS (por videoconferência). Presente a parte requerida (por videoconferência), representado pela Advogada Dra. POLIANA DEMETRIO COSTA- OAB 1090N-RR (por videoconferência). Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte autora e da parte requerida. Iniciada audiência, foi tentada a conciliação entre as partes, todavia restou infrutífera. OUVIDOS (AS) EM AUDIÊNCIA: 1) HELENA SOBRAL MAIA, colhido seu depoimento, de forma presencial. 2) THIAGO DUARTE SARAIVA, colhido seu depoimento, de forma presencial. Após a oitiva, as partes acordaram nos seguintes termos: O requerido se compromete a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 3 (três) vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a segunda de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a terceira de R$ 1.000,00 (um mil reais). A primeira parcela deverá ser paga até o dia 25/11/2025, e as demais nas datas 25/12/2025 e 25/01/2026., devendo o pagamento ser realizado via depósito bancário ou pix em nome da parte autora. ATA DE DELIBERAÇÃO: As partes, acompanhadas por suas defesas e com a concordância destas, requereram a homologação do acordo. 1) PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: SENTENÇA Termo de audiencia 17.11.25 as 10h V. Cvel acordo entre as partes - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS REQUERENTE (a): HELENA SOBRAL MAIA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada ajuizada por HELENA SOBRAL MAIA em desfavor de THIAGO DUARTE SARAIVA. Em síntese, relatou que, em 19/05/2024, bens pertencentes à autora foram danificados, consistindo em 100 (cem) estacas e 4 (quatro) mourões que se encontravam na área mencionada, os quais teriam sido arrancados e levados pelo Sr. Thiago, ocasionando-lhe prejuízo financeiro e diversos transtornos. Informou, ainda, que o requerido passou a constrangê-la publicamente, proferindo insultos diante de toda a comunidade. Durante a audiência de instrução, as partes entraram em acordo. É o breve relato. Decido. Com o objetivo de solucionar o litígio, as partes resolveram pôr fim à demanda, por meio de transação realizada em audiência. Caso o requerido não efetue o pagamento, ocorrerá a multa de 10% sobre o valor devido, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e imediata execução. A transação é negócio jurídico de direito material que pode ser firmada pelas próprias partes, pessoalmente (assistidas ou não por advogado constituído), pois, titulares pessoais dos direitos tratados no acordo. O acordo comporta homologação para formação de título executivo judicial (incisos II e III do art. 515 do CPC). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na presente demanda para que produza seus efeitos jurídicos. Mérito resolvido na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, o trânsito em julgado é imediato. Por fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. As partes renunciaram ao prazo recursal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Joicy Monik Miranda de Souza (Assessora Técnica II), o digitei.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801801-24.2024.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória. No caso, a parte autora aduziu, em síntese, que no dia 19/05/2024, danificou 100 estacas, 04 mourões e arrancou o portão de seu terreno denominado Rancho Filhos do Tepequem. Ressaltou que o réu alega que tal terreno é pertencente a família dele. Além disso, narrou que o réu passou a constrangê-la publicamente, proferindo insultos diante de toda a comunidade Regularmente citado, o réu apresentou contestação (EP 42), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica inserida no EP 46. Em sede de especificação probatória, a parte ré pleiteou pela tomada de depoimento pessoal das partes. Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. É o breve relato. Decido. De plano, constato que inexistem irregularidades ou vícios, assim como matéria de natureza processual pendente de apreciação Da análise da peça de defesa, verifica-se que a parte ré defende questão relacionada a direito possessório. Nesse sentido, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que não é legítima possuidora do terreno e, por isso, não possui legitimidade para questionar eventuais prejuízos ocorridos no local. Sobre isso, esclareço que a questão relacionada à posse extrapola o objeto da demanda que se limita a analisar a ocorrência de conduta apta a acarretar prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Sob essa perspectiva, fixo a para verificar: controvérsia a) se o réu praticou os atos apontados na inicial; b) se tais atos causaram danos à parte autora. O deve ser distribuído pela regra ordinária disposta no art. 373, I e ônus da prova II, do Código de Processo Civil. A se refere à existência de requisitos e pressupostos questão de direito autorizadores da responsabilidade civil. Quanto à atividade probatória, tenho que se faz necessária a realização de prova oral e testemunhal. Do exposto, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada parte. Ressalto que o descumprimento do prazo estabelecido importará na preclusão da produção desta prova. Intimem-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal, a consignar a advertência que, se intimadas, não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, poderá ser-lhes aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Incumbe às partes, na forma do art. 455, parágrafos, do CPC, intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e local da audiência designada, juntando nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de caracterizar desistência da prova. Se, decorrido o prazo de 03 (três) dias antes da audiência, não houver sido juntada nos autos quaisquer das intimações mencionadas no artigo anterior e não houver informação das partes de que trarão as testemunhas a Juízo independentemente de intimação, deverá a Secretaria aguardar a realização da audiência, informando o servidor responsável ao Juiz no momento da realização do ato. A intimação judicial, via oficial de Justiça, da testemunha para comparecer à audiência será restrita às hipóteses positivadas no § 4º do art. 455 do CPC, as quais não dependem de autorização judicial, salvo aquela prevista no inciso II, do § 4º do art. 455 do CPC (sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz). No caso do inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, a justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, e deverá ser informada ao Juízo no prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova, ocasião em que a Secretaria deverá encaminhar os autos conclusos com anotação de urgência. No requerimento para intimação por oficial de Justiça a parte, salvo se beneficiário da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do oficial de Justiça no prazo concedido para arrolar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir o servidor público ou militar arrolado como testemunha será realizada via ofício. Sempre que for arrolada tempestivamente testemunha cujo endereço se situa em outra comarca, expedir precatória para sua oitiva, ainda que a parte não o requeira. Deverá a Serventia adotar idêntico procedimento em relação ao depoimento pessoal de parte residente fora dos limites territoriais deste Juízo. As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. Consigne-se que as partes e testemunhas deverão dispor de aparelho celular com aplicativo “WhatsApp”, conexão de rede ou “WiFi” compatível com a realização do ato, bem como Navegador “Google Chrome”, Mozila Firefox ou "Safari" instalados. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, sob pena de preclusão da sua oitiva. Os interessados na realização do ato por este meio encaminharão pedido de participação com antecedência mínima de cinco (5) dias úteis ou, observada a inexistência de prejuízo às partes, momentos antes da audiência, hipótese a critério da autoridade que a presidirá. O pedido também poderá ser realizado por meio de agendamento telefônico junto ao gabinete da unidade jurisdicional. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso ao sistema de videoconferência. Intimações e expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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