Cumprimento de sentença 0805644-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805644-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805644-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 78). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 82. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805644-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 78). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 82. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:46

Definitivo

16/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:05

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, pois corretamente valorou a prova dos autos e aplicou, com exatidão, os dispositivos legais e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Julgou a emérita magistrada com o costumeiro acerto. No caso concreto, restou evidenciado que a alteração do voo se deu sem a devida comprovação do aviso prévio eficaz aos consumidores, e os documentos juntados pela recorrente não se mostraram aptos a infirmar a versão dos autores, sendo válidas as considerações do juízo a quo ao qualificar tais provas como unilaterais. Importa consignar, ainda, que a alegação de responsabilidade da agência de viagens por eventual ausência de repasse da comunicação encontra óbice na regra da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela empresa de transporte aéreo demandada contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores, em razão de falha na prestação do serviço contratual. A controvérsia teve origem na antecipação de voo sem comprovação de aviso prévio eficaz, o que impediu o embarque dos autores e gerou prejuízos financeiros e abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo em virtude da ausência de comunicação eficaz acerca da antecipação do voo; (ii) determinar se restam configurados os danos materiais e morais decorrentes da conduta da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do voo, sem comprovação de comunicação prévia eficaz aos consumidores, configura falha na prestação do serviço, conforme os deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor. As provas apresentadas pela recorrente — telas sistêmicas — não comprovam de forma inequívoca a comunicação da alteração do voo, sendo corretamente desconsideradas como unilaterais. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, prevista no CDC, afasta a alegação de que eventual culpa da agência de viagens possa excluir a responsabilidade da c o m p a n h i a a é r e a. Os danos materiais restaram comprovados documentalmente, e o dano moral é existente diante dos transtornos significativos suportados pelos consumidores, tais como perda do voo, deslocamentos inesperados, despesas não previstas e prejuízo em participação em evento familiar ( c a s a m e n t o ). O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o d e s p r o v i d o.: Tese de julgamento A antecipação de voo sem comprovação de aviso prévio eficaz caracteriza falha na prestação do serviço. Provas unilaterais produzidas exclusivamente pela companhia aérea não são suficientes para demonstrar o cumprimento do dever de informação. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O dano moral decorrente da falha na prestação do serviço exige a comprovação de consequências concretas que afetem a esfera psíquica do consumidor, como a perda ou prejuízo de compromisso familiar. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes nominais citados. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0805644-68.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., parte demandada na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA e MARCOS PEREIRA DE SÁ, ora recorridos. A pretensão deduzida na origem decorre de suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, consubstanciada na antecipação do voo sem comunicação prévia adequada, o que teria impedido os autores de embarcarem, ocasionando a perda da passagem aérea originalmente contratada, bem como diversos transtornos, despesas extraordinárias e abalo moral. A r. sentença, prolatada pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de: i) R$ 839,97 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais à autora Cristiane Pereira de Oliveira; ii)R$ 11.820,11 (onze mil oitocentos e vinte reais e onze centavos), a título de danos materiais ao autor Marcos Pereira de Sá; iii) R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: i) a ausência de responsabilidade civil, por ter sido a alteração do voo decorrente de readequação da malha aérea, com comunicação enviada aos contatos cadastrados; ii) que as telas sistêmicas apresentadas na contestação comprovariam a regular comunicação e não poderiam ser desconsideradas como prova unilateral; iii) que não restou demonstrado nos autos qualquer dano moral indenizável, limitando-se os fatos ao mero dissabor cotidiano; iv) subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de dano moral, por considerá-lo desproporcional e punitivo. Contrarrazões foram apresentadas pelos recorridos, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0805644-68.2025.8.23.0010 Trata-se de típica relação de consumo, cuja solidariedade não comporta discussão em prejuízo do consumidor. O dano moral, por sua vez, mostra-se devidamente caracterizado pelas consequências do descumprimento contratual: perda do voo, deslocamentos terrestres, desembolso financeiro não programado e abalo à esfera psíquica dos autores com participação em evento familiar prejudicada. O quantum fixado na sentença se mostra razoável, proporcional e compatível com a jurisprudência das Turmas Recursais. Nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0805644-68.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

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