Procedimento Comum Cível 0850728-29.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850728-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850728-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850728-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:48

Definitivo

12/11/2025, 09:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 09:41

Homologação de Transação

11/11/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 09:22

de Instrução (Juiz(a); realizada)

11/11/2025, 09:22

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:02

Mandado

13/10/2025, 08:18

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:36

Mandado

27/09/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850728-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0850728-29.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ADRILAN COELHO GALVAO, Réu(s): JOCEMAR SEBASTIAO RIBEIRO DE MELLO, Valor da Causa: R$ 71.085,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 11 de novembro de 2025 às 08:30 horas. Dia: 11 novembro 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 11 de novembro de 2025 às 08:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850728-29.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Adrilan Coelho Galvão contra Jocemar Sebastião Ribeiro de Mello. Citada, a ré apresentou contestação em que levanta preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa (ep. 19). Réplica no ep. 21. As partes demandaram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. É o suficiente relato. I – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial O Código de Processo Civilprevê que a petição inicial será inepta quando não contiver pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, os pedidos forem incompatíveis entre siou quando da narração não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, incisos I a IV). A parte autora afirma quais os serviços prestados, menciona valores acordados, inclusive com referência ao valor dos materiais e ferramentas, expondo ainda fundamentos jurídicos que embasam seu pedido. A divergência de valores é questão de mérito, não de inépcia. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Impugnação ao valor da causa Nas causas em que se pretende a cobrança de dívida, o valor atribuído deve corresponder à importância econômica visada com a condenação (CPC art. 292, inc. I). A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 56.085,00 pelo serviço que afirma ter prestado e R$ 15.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 71.085,00, valor este atribuído à ação. Eventual incorreção do montante devido interessa à apreciação meritória, não exigindo a lei correspondência do valor atribuído à causa com aquele eventual e efetivamente fixado em sentença condenatória. Rejeito. 1. 2. 3. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 1. Pontos controvertidos de fato: Com base nas alegações das partes e na réplica apresentada, fixo como controvérsias fáticas relevantes para a solução do mérito: a) Se houve contrato verbal de prestação de serviços de construção, reforma e serragem entre as partes; b) Qual o valor efetivamente acordado pelas partes pelo conjunto de serviços prestados; c) Se os serviços contratados foram integralmente prestados pelo autor; d) Se o réu efetuou pagamentos parciais e quais valores foram efetivamente pagos; e) Se houve comportamento ameaçador e intimidador por parte do réu durante a execução do serviço; g) Se houve ofensas e comentários difamatórios. 2. Meios de prova admitidos: Prova testemunhal: Admito a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a serem indicadas em prazo próprio, conforme art. 357, § 4º, do CPC. Prova documental: Consideram-se já acostadas aos autos. Depoimento pessoal das partes autora e ré, conforme requerido. III – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplico a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme segue. ao autorcompete a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As seguintes teses jurídicas e fundamentos de direito serão analisados por ocasião da sentença: A existência e exigibilidade de contrato verbal de prestação de serviços de empreitada, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência. Apuração e quantificação do valor devido ao autor, com base no artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), além de eventual compensação de valores em caso de reconhecimento parcial das obrigações adimplidas. Caracterização e indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, à luz da narrativa de humilhação, exposição vexatória e risco à integridade física do autor e de sua família. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Fixo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e das partes. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se as partes autora e ré pessoalmente para depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC. As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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