Cumprimento de sentença 0824097-14.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824097-14.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824097-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Valor da Causa:: R$20.353,70 Requerente(s) LUIZA LIRA DE SOUZA Rua Aquário, s/n F1 Ap 203 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Setor Srtvs Quadra 701, s/n Conjunto D, Bloco A, Sala 415 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.340-907 DESPACHO 01. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado, no qual a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito, observando os critérios fixados na sentença exequenda, bem como a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário pela executada. 02. Analisando os cálculos apresentados, verifico que foram elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, não havendo elementos que evidenciem qualquer inconsistência. 03. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a memória de cálculo apresentada pela parte exeqüente (EP 54), fixando o débito exequendo, nesta fase processual, no montante de R$ 34.124,93 (trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização até a data do efetivo pagamento. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824097-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Valor da Causa:: R$20.353,70 Requerente(s) LUIZA LIRA DE SOUZA Rua Aquário, s/n F1 Ap 203 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Setor Srtvs Quadra 701, s/n Conjunto D, Bloco A, Sala 415 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.340-907 DESPACHO 01. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado, no qual a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito, observando os critérios fixados na sentença exequenda, bem como a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário pela executada. 02. Analisando os cálculos apresentados, verifico que foram elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, não havendo elementos que evidenciem qualquer inconsistência. 03. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a memória de cálculo apresentada pela parte exeqüente (EP 54), fixando o débito exequendo, nesta fase processual, no montante de R$ 34.124,93 (trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização até a data do efetivo pagamento. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/07/2026, 00:00

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

10/07/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824097-14.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para o pagamento voluntário da condenação, sem manifestação da parte requerida. Da mesma forma, certifico que transcorreu para impugnação. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), observando a decisão do EP 44. Boa Vista/RR, 1/7/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 01:45

Expedição de documento

02/07/2026, 00:04

Documento

02/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824097-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Valor da Causa:: R$20.353,70 Requerente(s) LUIZA LIRA DE SOUZA Rua Aquário, s/n F1 Ap 203 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Setor Srtvs Quadra 701, s/n Conjunto D, Bloco A, Sala 415 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.340-907 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

13/04/2026, 20:45

Expedição de documento

13/04/2026, 19:03

Determinação de Diligência

09/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824097-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Valor da Causa:: R$20.353,70 Requerente(s) LUIZA LIRA DE SOUZA Rua Aquário, s/n F1 Ap 203 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Setor Srtvs Quadra 701, s/n Conjunto D, Bloco A, Sala 415 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.340-907 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 082409714.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0824097-14.2025.8.23.0010 Autor (a): LUIZA LIRA DE SOUZA Requerido(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte autora LUIZA LIRA DE SOUZA ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, reparação por danos morais e pedido de liminar” em desfavor do UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora alega a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, sem sua autorização ou vínculo contratual com a entidade ré. 3. Narrou que tomou ciência dos descontos apenas após consulta detalhada à memória de cálculo do INSS, verificando que desde agosto de 2023 os valores descontados variaram entre R$ 45,10 (quarenta e cinco reais e dez centavos) a R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) mensais, totalizando impacto relevante sobre seu orçamento doméstico. 4. Afirma que jamais autorizou a filiação à UNIBAP ou qualquer desconto em folha, tratando-se de cobrança indevida que afeta diretamente seu sustento. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. 5. Liminar concedida (EP 06). 6. A parte requerida apresentou contestação sustentando a legalidade dos descontos com base em suposta adesão da autora aos seus serviços, embora não tenha anexado contrato assinado. Impugnou os pedidos de devolução em dobro e de danos morais (EP 11). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] 7. Réplica (EP 17). 8. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 9. Preliminar da Justiça Gratuita para a requerida. Indefiro o pedido de dos benefícios da Justiça gratuidade formulado pela parte requerida, uma vez que a declaração de insuficiência de recursos somente goza de presunção de veracidade em relação às pessoas naturais, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 10. No caso em apreço, analisando as provas constantes dos autos juntados pela parte requerente, verifico que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida não milita em seu favor, uma vez que, não teve o cuidado de juntar nenhum documento lícito que pudesse comprovar acerca da sua situação financeira tais como balancetes comerciais dos últimos 06 (seis) meses, comprovação do faturamento dos últimos 06 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartão de crédito, fintechs, ou demais receitas. 11. Sem perder de vista, os benefícios da Justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que comprovem sua hipossuficiência, que demonstrem sua incapacidade financeira. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de eventual intervenção administrativa não basta para caracterizar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo necessária prova cabal de que o recolhimento das custas inviabilizaria a manutenção das atividades essenciais da entidade, o que não restou demonstrado. 12. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] 13. Mesmo porque, o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa, se nos autos contêm elementos de convicção suficientes, para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 14. A Corte do Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o julgamento antecipado da lide, em recentíssima decisão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBIL IDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1557625/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) 15. Da mesma forma, oportuno trazer à baila a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Provas documentais existentes que são suficientes para o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de outras provas para a solução do litígio - Preliminar de nulidade afastada.(TJSP - Ap. com Revisão nº 992.08.015.531-5 - Santos - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Fernando Melo Bueno Filho - J. 26.07.2010 - v.u).” 16. Sobre as provas, sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 17. Ademais, vejo que no caso em análise estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil, passo, então, a analisar e julgar o mérito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] DO MÉRITO: 18. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. 19. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. 20. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. 21. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 22. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. 23. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. 24. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor parte hipossuficiente da relação, pelo aspecto técnico e econômico, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 25. A controvérsia gira em torno da existência de relação jurídica entre as partes e, consequente, legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do(a) autor(a). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] 26. Estando sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor, cabia à ré demonstrar a efetiva contratação de serviço pela autora, no valor apresentado para cobrança. 27. Pois a demanda se volta contra o lançamento de descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, que a ré sustentou serem legítimos porque amparados em contrato celebrado com o(a) autor(a). 28. Ocorre que o autor, ao se manifestar acerca do referido documento, arguiu a sua falsidade, sustentando jamais ter firmado qualquer assinatura ou autorizado os descontos questionados, razão pela qual se considera cessada a fé do documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil. 29. Para que o contrato servisse à prova de regular contratação, como fato impeditivo do direito do(a) autor(a), era necessária a demonstração da sua autenticidade, o que cabe à parte que produziu o documento, por força do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. 30. Cuida-se de regra especial de distribuição do encargo probatório, que permite prescindir da produção da prova pericial se ela não é requerida, como no caso dos autos, pela parte que deveria produzi-la. 31. Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A presente questão de ordem tem por propósito melhor delimitar a matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso representativo da controvérsia. 2. O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita. 3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, com a redefinição da controvérsia. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifei) 32. Confira-se mais uma vez, quanto a este particular, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que, intimado para tanto, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Quantificação Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido Sentença mantida - Recurso do réu improvido." (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível n.º 1000824-74.2022.8.26.0323, rel. Des. Thiago de Siqueira, julgado em 21/06/2023). (Grifei) 33. O fato de não querer produzir a prova da assinatura no documento que gera a cobrança de crédito em seu favor torna incontroverso e, por consequência indevida a realização dos descontos mensalmente realizados na conta previdência do autor. 34. Em síntese, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia, sendo o depoimento pessoal, por si só, meio absolutamente insuficiente para tal fim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 35. Nesse contexto, utilizando-se de todo o desdobramento do feito e a falta de interesse da parte requerida na produção da prova pericial (quanto a esse prova, manteve-se inerte), logo, deve-se impor a responsabilidade à instituição ora requerida dos atos ilícitos praticados, conforme o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, vejamos o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegada fraude na contratação de empréstimo consignado e oportunizada a produção da prova pericial para análise das assinaturas apostas no instrumento de contrato, a instituição financeira manifestou seu desinteresse. 2. Na esteira das relações de consumo, a inversão do ônus da prova aliada à ausência da perícia grafotécnica por culpa do fornecedor gera a presunção da irregularidade na contratação. 3. Reconhecida a ilicitude da contratação, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores descontados. 4. A cobrança indevida de valores caracteriza conduta abusiva e ofende os direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais. 5. O quantum reparatório foi fixado em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AC 0800228-76.2021.8.23.0005, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 21/04/2022, public.: 21/04/2022). 36. Destarte, entendo por declarar inexistente a filiação alegada, devendo restaurar o status quo da parte requerente. Do Ressarcimento em Dobro dos Valores: 37. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 38. Nesse sentido, entendo que todos os débitos ilegais realizados devem ser devolvidos em dobro, devidamente atualizados, consoante jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR. TRANSCURSO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] A MACULAR O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 1º E 2º RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC). RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0800144- 75.2021.8.23.0005, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 15/05/2022, public.: 17/05/2022). (Grifo nosso) 39. Portanto, para a reposição das partes ao estado anterior, devem ser restituídos à autora o valor de R$ 2.676,85 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 40. Sem prejuízo da parte autora apresentar em sede de liquidação de sentença outros valores que porventura foram debitados da conta de recebimento de previdência do autor, após o ingresso desta ação, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. 41. Notadamente, a devolução em dobro do valor se justifica diante da inexistência de amparo à parte lesada, aliada à postura da Associação promovida em negar sistematicamente a existência de fraude, mesmo após tomar ciência da propositura da ação. 42. Sobre o tema da repetição em dobro e incidência de dano moral a jurisprudência também já decidiu, in verbis: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/06/2022. (Grifei) ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Devolução espontânea dos valores indevidamente descontados pela associação, de forma simples, que não acarreta perda do interesse processual. Ausência de comprovação de autorização dos descontos pela associação-ré. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Devolução em dobro devida (art. 42, p.ún., do CDC ). Dano moral. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral caracterizado. Fixação de quantum indenizatório adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10010875320198260601 SP 1001087-53.2019.8.26.0601 - Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 18/12/2020. (Grifei) 43. Com efeito, a situação revelada nos autos também é apta a caracterizar dano moral, considerando a subtração de valores diretamente na fonte pagadora, sem conhecimento do lesado, e em valor que dificulta a sua conferência, somente percebido o desfalque posteriormente; bem como a redução do valor de benefício previdenciário modesto, em presumível prejuízo do sustento do beneficiário. 44. Assentado isso, é certo que o valor da indenização deve guardar proporção com o dano sofrido, de modo a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, e este não foi de maior monta, considerado o valor do desconto mensal. Deve ainda, porque impossível a recomposição da esfera extrapatrimonial do autor, prestar- se a proporcionar alguma satisfação, que seja capaz de amenizar e compensar a frustração sofrida, o que inevitavelmente perpassa o exame das suas condições de vida, que não são abastadas. 45. Atento a essas circunstâncias, tenho por adequado e suficiente o montante de R$ 15. 000,00 (quinze mil reais) para a reparação a título de dano moral, que deverá ser devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária (a partir do arbitramento), acrescido de juros moratórios de 1% ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Confirmar a Tutela de Urgência não Impugnada: 46. Por fim, devo dizer que como não houve recurso em tempo e modo pela parte requerida em relação a concessão da tutela de urgência concedida no EP.06, portanto, é imperativo o reconhecimento da sua efetiva estabilização, na forma do art. 304 do Código de Processo Civil. 47. Deixo de condenar as partes às penas por litigância de má-fé, eis que não vislumbro presentes nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC III- DISPOSITIVO: 48. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Em sede de cognição exauriente, confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida no EP.06 (forma do art. 304 do Código de Processo Civil), convalidando-a especificamente quanto a abstenção de realização de novos débitos do contrato objeto desta lide na conta de aposentadoria da parte autora, mantendo-se neste sentido o valor da astreinte, aplicada naquela decisão; b) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de associação entre a parte autora e a parte requerida, objeto desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] c) Condenar a parte requerida a restituir em dobro no valor R$ 2.676,85 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Sem prejuízo da parte autora apresentar em sede de liquidação de sentença outros valores que porventura foram debitados da conta de recebimento de previdência do autor, após o ingresso desta ação, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, que deverá ser devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária (a partir do arbitramento), acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; e) Condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas processuais na forma da lei e de honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na forma do Código de Processo Civil: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV.. 49. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 50. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração e/ou Recurso de Apelação por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: [email protected] ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 51. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824097-14.2025.8.23.0010. Autora: LUIZA LIRA DE SOUZA Ré: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 1. A parte autora LUIZA LIRA DE SOUZA “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, reparação por danos morais e pedido de liminar” em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte requerente iniciou relatando que seria aposentada do INSS sob o nº. NB 32/626.653.633-5, e que a requerida estaria debitando do seu benefício mensalmente valores entre R$45,10 (quarenta e cinco reais e dez centavos) a R$75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a serviços denominados “Contribuição UNIBAP”, da qual desconheceria. 3. Afirmou que tal situação teria causado graves transtornos à parte autora, pois é pessoa humilde e o benefício irrisório que percebe mensalmente mal é suficiente para suprir as necessidades básicas de sua casa, pois muito embora o desconto não seja tão significante, para a parte autora muito interferiu nos orçamentos de seu lar, pois como já dito, não possui qualquer outra renda mensal suficiente para garantir sua sustentabilidade e enfrentar momentos difíceis. 4. Ao final requereu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças dessa contribuição Unibap; b) julgar procedente o pedido para decretar a nulidade das cobranças em seu benefício; c) restituição em dobro do valor até então descontados de R$ 2.676,85 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que já totalizariam R$ 5.353,70 (cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos); d) condenação em dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); f) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; g) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. 5. É sucinto o relatório. Decido. Página 2 de 6 II - Fundamentação: 6. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado - "fumus boni juris" - e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação - "periculum in mora" - que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 7. Ensina o renomado processualistas Humberto Dalla Bernardina de Pinho1 que: “(...)” Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à pretensão do autor, a tutela provisória “é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva. 2025 Deciso Concessiva de Tutela de Urgncia 082409714.2025.8.23.0010 - Página 1 de 6 Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prescrição jurisdicional efetiva (...)" (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526). 8. Na mesma obra “Apud” BARBOSA MOREIRA (2009, P. 3001): “(...)” a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real 1 Pinho,Humberto Dalla Bernardina de – Direito processual Civil Contemporâneo: Teoria Geral do Processo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho – 7ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, v. 1, p. 526 Página 3 de 6 concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar- se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação”. (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526 “Apud” BARBOSA MOREIRA, 2009, P. 3001). 9. Ainda sobre o Instituto Processual da Tutela de Urgência temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni2, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Art. 300. “(Omissis...)” 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. “(...)” Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora 2 Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado /, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 1ª. ed. - p. 313, 314 e 315. Página 4 de 6 empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento de arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem-se aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (perinculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior.” (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 313, 314 e 315) 10. Desta feita, no presente caso, entendo que a concessão de medida liminar de forma antecedente está alicerçada de forma cristalina, com a incidência desses dois pressupostos. 11. A medida liminar pode ser conceituada como o provimento judicial cautelar, pelo qual deve o julgador sempre que verificar a existência de elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, deferir o pleito pela parte autora antes da citação da parte ré. 12. No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, da leitura dos autos, é possível verificar a plausibilidade das alegações da parte autora. Tal conclusão se fundamenta, não apenas na narrativa constante da petição inicial, segundo a qual a autora desconheceria a contratação ou a natureza do serviço supostamente prestado, mas também no contexto atual, em que descontos semelhantes, sob a rubrica de “contribuição”, têm sido objeto de ampla discussão pública e midiática. Ressalta-se, ainda, que tais descontos vêm sendo investigados por órgãos federais, diante de fortes indícios de que, na maioria dos casos, estariam sendo efetuados sem o consentimento prévio dos aposentados e pensionistas do INSS. 13. Assim, diante das circunstâncias do caso em tela, ao meu sentir, vejo presentes os pressupostos legais necessários à demonstração de seus requisitos obrigatórios, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a “probabilidade do direito” “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, que se referem à interpretação dada ao requisito do juízo de probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora/promovente em sua petição inicial, que numa análise perfunctória dos contornos da lide (cognição Página 5 de 6 sumária), faz surgir à possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional. 14. Portanto, observo presente o requisito da verossimilhança da alegação. Numa análise superficial, a parte autora demonstrou de maneira satisfatória os requisitos legais para a concessão da medida liminar, na forma pleiteada na petição inicial, portanto, me convenço neste momento das alegações iniciais. 15. Quanto ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente se encontra presente. Não se demonstra razoável, enquanto se processa a atividade instrutória, seja a parte requerente obrigada a sofrer ainda mais, durante este período, qualquer tipo de restrição, posto que, ao final, se vitoriosa, terá suportado ônus desnecessário. Ao contrário, se infrutífera restar sua pretensão, nenhum prejuízo será causado à parte requerida, já que a tutela, neste instante deferida, não abalará se verificado o direito da parte requerida. 16. Assim, decido que, nesta fase preliminar, existem provas suficientes para amparar uma decisão judicial inaudita altera parte, a fim de prevenir, conservar e/ou assegurar a eficácia de um possível direito alegado pela parte autora. III - Deliberações Finais: 17. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para determinar que a requerida se abstenha de praticar quaisquer descontos/cobranças na conta de benefício da parte autora referente o objeto desta lide, qual seja: “Contribuição UNIBAP”, enquanto se aguarda o julgamento da lide ou ulterior decisão deste juízo. 18. Fixo, ainda, na forma do artigo 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento desta decisão, até o limite de 02 (duas) vezes o valor da causa, em caso de descumprimento. 19. Cite(m)-se, com cópia desta decisão, na forma da lei. 20. Inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 21. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Página 6 de 6 22. Certifique-se o trânsito em julgado dessa decisão. 23. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV3 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 3 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/06/2025, 00:00

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Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)

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